Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005363-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1030073-58.2023.4.01.3300

ID: 278558928

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030073-58.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA PINHEIRO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030073-58.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030073-58.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA PINHEIRO QUEIROZ - BA61749 e LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS - BA55884 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA SIMOES DO NASCIMENTO - SE13468 e LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480 DECISÃO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a Decisão retro que resolveu incidente/impugnação na fase de execução interpôs o recorrente embargos de declaração, alegando haver omissão no reportado ato judicial, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, ou pelo Diário de Justiça Eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer com incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Alega, ainda, ter havido contradição na fundamentação da Sentença, ao reconhecer a revelia da embargante, mas afastar os efeitos materiais desta e ainda assim julgar procedente o pedido de indenização por danos moprais. São os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictu oculi, prescindindo de maiores investigações (art. 1.022, CPC). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada, tampouco o reexame de fatos e provas. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Outrossim, “(...) a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (STF, AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 8/6/2016, Info 585). Acrescento, por fim, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (TRF1, AMS 0007520-59.2014.4.01.3814/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). No caso vertente, não se verifica o apontado vício, pois, o revés do que sustenta o recorrente, a Decisão ora atacada resolveu a lide sem que remanescessem quaisquer dúvidas acerca da matéria suscitada, mesmo porque o embargante não trouxe qualquer elemento de prova que fosse capaz de alterar a conclusão adotada no provimento embargado – o que, de outra sorte, importaria no reexame do acervo fático-probatório. Primeiramente, em relação à alegada omissão do decisum, vale destacar que a obrigatoriedade de intimação das partes pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, prevista nos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, somente passou a vigorar em 16/05/2025, por força da Decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso no Processo CumprDec 007669-94.2024.2.00.0000/CNJ. Não obstante o enunciado da Súmula 410 do STJ, é certo que, nos processos eletrônicos, notadamente nos que tramitam pelo PJe, os atos de comunicação processual se realizam eletronicamente pelo sistema, inclusive quando forem pessoais, nos termos doart. 513, § 2º, I, c/c arts. 246, § 1º e 270, do CPC, e art. 5º, caput e § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Com efeito, se a citação (necessariamente pessoal), na fase de conhecimento, é realizada eletronicamente pelo sistema (CPC, art. 246, caput), não há razão para que assim também não o seja a intimação para cumprimento de sentença. É dizer, o fato de a comunicação processual ser feita eletronicamente pelo sistema em que tramita o feito não lhe retira o atributo da pessoalidade. Outrossim, tenho que o verbete da Súmula 410-STJ encontra-se superado após a vigência do Novo Código de Processo Civil, consoante jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA -POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, § 2º, DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. A multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é possibilidade prevista nos artigos 536 e 537 do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. Convertida a obrigação principal fixada na sentença em perdas e danos, a indenização dar-se-á sem prejuízo da multa até então incidente, que havia sido arbitrada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, conforme previsto no art. 500 do CPC. Com o advento do NCPC/15, a Súmula 410 do STJ foi superada, posto que, conforme prevê o § 2º do art. 513 do referido diploma legal, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário de Justiça. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.001576-6/004, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º DO CPC. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC). Recurso não provido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171161-3/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a súmula 410 do STJ foi superada com o advento do novo Diploma Processual, haja vista prever o §2º do art. 513 que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos pelo Diário de Justiça. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, não há que se falar em sua redução, já que em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não acarreta o enriquecimento ilícito da parte contrária, vedado no ordenamento jurídico. Recurso desprovido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0439.13.005790-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 06/08/2019 – grifo nosso). “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ‘ASTREINTES’. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 410/STJ. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA (‘OVERRULING’). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE RÉ HABILITADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.416/2006. INTIMAÇÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, DA LEI 9099/95). O ART. 19, DA LEI 9099/95, PERMITE AS INTIMAÇÕES POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. PARTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. OUTROSSIM, O ART. 513, § 2º, I, DO CPC (DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 507 E 508 DO CPC. VALOR DEVIDO E FIXADO ABAIXO DO TETO DOS JUIZADOS (ART. 3º, I, DA LEI 9099/95). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A recorrente aduziu, nas razões recursais, que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Defende a aplicação do verbete da súmula 410/STJ. Narrou o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. Alega, ainda, justa causa para o descumprimento. Aduziu que a multa deve ser limitada a obrigação principal. Por fim, pretende a exclusão ou redução. Compulsando aos autos, verifico que a parte embargante fora devidamente intimada da decisão liminar, uma vez que houve intimação eletrônica (evento 13), conforme se depreende dos autos, pois a parte embargante foi intimada por e-mail cumprindo, portanto, o requisito da pessoalidade. Portanto, evidente que a parte embargante descumpriu a medida liminar, no que concerne a suspender a cobrança de Tarifa Bancária de anuidade de cartão de crédito, nos moldes determinado em decisão antecipatória de tutela e confirmada na sentença condenatória publicada nos autos. Com supedâneo no art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. Desse modo, por força de lei, a intimação foi pessoal. Insta salientar que a jurisprudência desta Turma, em superação do entendimento (‘overruling’), posiciona-se no sentido da aplicabilidade do verbete da súmula 410/STJ. Tal ilação se coaduna com a interpretação da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia, conforme publicação no DJE nº 3380, disponibilizado em 26 de julho de 2023. Através da Consulta da qual é Relator, formulada pelo MM. Juiz Rosalvo Augusto da Silva Veira, através do SIGA TJ-OFI-2022/02600, restou firmado o seguinte posicionamento, por unanimidade: ‘aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça no Sistema dos Juizados Especiais, inclusive, através de intimação realizada por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, observando-se os princípios norteadores do sistema a saber, efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.’ Portanto, restou sedimentado, no âmbito das Turmas recursais, a aplicação da Súmula 410/STJ, inclusive através da intimação eletrônica. Registre-se, outrossim, que há regramento próprio nos Juizados Especiais, com arrimo no art. 19, da Lei nº 9.099/95, que permite que as intimações sejam feitas por qualquer meio idôneo de comunicação ou pelo mesmo meio da citação. Assim, a intimação apenas dos advogados da parte é possível no microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de ‘astreintes’, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. Tal entendimento se amolda aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais, conforme vaticina o art. 2º, da Lei 9099/95. Ademais, o art. 52, IV, da Lei 9099/95, que estatui que ‘IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;’. Em complemento, o Enunciado nº 77, do FONAJE, dispõe que o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive o recurso. Outrossim, o art. 513, § 2º, I, do CPC (de aplicação subsidiária), dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (...)”. Diante do exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, em DECISÃO MONOCRÁTICA, julgo no sentido de CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% do valor da execução. Salvador, data registrada no sistema” (TJBA, RI 0000262-04.2021.8.05.0032, Relator(a): CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA, Publicado em: 03/10/2023 – grifo nosso). “RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ‘MORA CRED PRESS’. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO GERA MULTA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES COM INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA MELHOR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão recursal visa a reforma da decisão que julgou os embargos à execução, aduzindo que houve o cumprimento da obrigação e que a multa é excessiva. Argumenta que a multa imposta não pode ter caráter indenizatório, tendo alcançado valor elevado e desproporcional. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Preliminarmente, no tocante a alegação de ausência de intimação pessoal para fins de pagamentos em favor ao Autor, deve ser indeferida, posto que apenas subsistiria a necessidade de observância à Súmula 410 do STJ nas execuções remanescentes dos processos ajuizados em data pretérita à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado, tanto mais em sede dos Juizados Especiais cujos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, exigem tão só a intimação ao advogado do executado(...). Isto posto e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar a redução do valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), expedindo-se alvará em favor do exequente e o saldo em favor do executado, extinguindo-se a execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios” (TJBA, RI 0007868-14.2019.8.05.0110,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 20/08/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. (1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ACERTO. - A intimação do executado para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer deve ser feita, em regra, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça, sendo tal suficiente para a incidência da multa prevista para o caso de não cumprimento no prazo definido, com superação do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as situações anteriores à reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nas quais se exige a intimação pessoal do executado, pelo correio ou oficial de Justiça. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126, 236, 237, 238, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 239, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 461, §§ 4º e 5º, 475-I, caput, 475-J, § 1º, 475-R, 632, nas redações originária e dada pela Lei n. 8.953/1994, e 644, na redação dada pela Lei n. 10.444/2002, do CPC/1973; e 513, §§ 2º a 4º, do CPC/2015; e do enunciado n. 410 a Súmula do STJ. (2) MULTA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. ACERTO. - O juiz, ao conceder a tutela específica de qualquer obrigação, em sede provisória ou definitiva, poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, impor multa por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na capacidade econômico-financeira daquele a quem se dirige, restando adequado quando o importe tornar mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial, cabendo a modificação do valor ou da periodicidade, uma vez verificadas as suas insuficiência ou excessividade, bem como a limitação do seu montante global, inclusive de plano. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 84, caput e §§ 4º e 5º, do CDC; 884 do CC; 1º, 5º, 8º, 139, inc. IV, 297, 311, inc. III, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 497, caput, 500, 513, caput, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, 538, § 3º, 773, caput, 806, § 1º, e 814 do CPC/2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção dos parâmetros anteriormente estabelecidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003068-85.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2016 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.Não restou demonstrada a irregularidade da intimação do devedor, ora agravante, pois inequivocamente teve ciência da decisão, tendo inclusive interposto agravo de instrumento anteriormente. ‘(...). VII - Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRgno REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/5/2015 e AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015. (...)’.(AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)” (TJMT, 1005363-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019 – grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513, §2º, I – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO POR CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.013, §§2º E 3º DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- Diante da alteração advinda com o novo Código de Processo Civil, art. 513, §2º, I, ficou estabelecido como regra a intimação do advogado do devedor em sede de cumprimento de sentença de qualquer espécie, superando-se o entendimento exposto na Súmula 410 do STJ, de necessidade de intimação pessoal.2- Impossível o julgamento imediato do processo neste Tribunal, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.013, §§2º e 3º do CPC/2015” (TJMT, 0000064-97.2014.8.11.0111, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 21/05/2018 – grifo nosso). Verifica-se ainda que, no caso concreto, o réu/executado espontaneamente interviu no feito para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença (id 2171432248), tendo, inclusive, promovido a habilitação de seus advogados nos autos eletrônicos, o que demonstra sua inequívoca ciência quanto às posteriores intimações que lhe foram dirigidas. Em observância à função integrativa da boa-fé objetiva nas relações jurídicas, não pode o réu/executado, contraditoriamente à sua conduta processual anterior de promover sua intervenção no feito, querer alegar nulidade da execução sob o pretexto de não ter sido intimado, pessoalmente ou por Diário Oficial, para cumprir a obrigação decorrente do título judicial, o que, de outra sorte, configuraria a hipótese de abuso de direito na modalidade venire contra factumproprium non potest, pelo qual “determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 6.ed. São Paulo: Método, 2016. p.637). No tocante à alegada contradição da fundamentação da Sentença, trata-se de arguição absolutamente extemporânea, para o qual haveria de ter interposto o recurso cabível dentro do prazo recursal. Não obstante o descabimento dos embargos opostos para esse propósito, esclareço que a não produção do efeito material da revelia (presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor - CPC, art. 345, II) não significa que o réu estaria isento dos efeitos da condenação imposta na Sentença, mormente quando o julamento está pautado nos elementos de prova acostados aos autos - e não meramente na afirmação do polo ativo. Ademais, é assente na jurisprudência pátria que, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(...).4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifo nosso) Com efeito, o mero inconformismo da parte com os termos da Decisão ou a pretensão de reexame de fatos e provas não autoriza o manejo dos aclaratórios, irresignação esta que deve ser manifestada por recurso próprio a se viabilizar a eventual reforma do decisum. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se o réu/executado para, derradeiramente, depositar o valor devido indicado no título judicial transitado em julgado, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, trazendo aos autos o comprovante de cumprimento, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Escoado o prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à SECAJ para atualização do valor devido, com o acréscimo da multa de 10%. Após, voltem-me para realização do bloqueio. Efetivada a penhora, o valor bloqueado será transferido para uma conta a ser aberta à disposição deste juízo. Após, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do §2º do art. 854 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se a Decisão recorrida. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030073-58.2023.4.01.3300

ID: 278558934

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030073-58.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

Decisão

Advogados:

LEVY MENEZES MOSCOVITS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA SIMOES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030073-58.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030073-58.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA PINHEIRO QUEIROZ - BA61749 e LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS - BA55884 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA SIMOES DO NASCIMENTO - SE13468 e LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480 DECISÃO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a Decisão retro que resolveu incidente/impugnação na fase de execução interpôs o recorrente embargos de declaração, alegando haver omissão no reportado ato judicial, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, ou pelo Diário de Justiça Eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer com incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Alega, ainda, ter havido contradição na fundamentação da Sentença, ao reconhecer a revelia da embargante, mas afastar os efeitos materiais desta e ainda assim julgar procedente o pedido de indenização por danos moprais. São os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictu oculi, prescindindo de maiores investigações (art. 1.022, CPC). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada, tampouco o reexame de fatos e provas. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Outrossim, “(...) a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (STF, AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 8/6/2016, Info 585). Acrescento, por fim, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (TRF1, AMS 0007520-59.2014.4.01.3814/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). No caso vertente, não se verifica o apontado vício, pois, o revés do que sustenta o recorrente, a Decisão ora atacada resolveu a lide sem que remanescessem quaisquer dúvidas acerca da matéria suscitada, mesmo porque o embargante não trouxe qualquer elemento de prova que fosse capaz de alterar a conclusão adotada no provimento embargado – o que, de outra sorte, importaria no reexame do acervo fático-probatório. Primeiramente, em relação à alegada omissão do decisum, vale destacar que a obrigatoriedade de intimação das partes pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, prevista nos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, somente passou a vigorar em 16/05/2025, por força da Decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso no Processo CumprDec 007669-94.2024.2.00.0000/CNJ. Não obstante o enunciado da Súmula 410 do STJ, é certo que, nos processos eletrônicos, notadamente nos que tramitam pelo PJe, os atos de comunicação processual se realizam eletronicamente pelo sistema, inclusive quando forem pessoais, nos termos doart. 513, § 2º, I, c/c arts. 246, § 1º e 270, do CPC, e art. 5º, caput e § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Com efeito, se a citação (necessariamente pessoal), na fase de conhecimento, é realizada eletronicamente pelo sistema (CPC, art. 246, caput), não há razão para que assim também não o seja a intimação para cumprimento de sentença. É dizer, o fato de a comunicação processual ser feita eletronicamente pelo sistema em que tramita o feito não lhe retira o atributo da pessoalidade. Outrossim, tenho que o verbete da Súmula 410-STJ encontra-se superado após a vigência do Novo Código de Processo Civil, consoante jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA -POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, § 2º, DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. A multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é possibilidade prevista nos artigos 536 e 537 do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. Convertida a obrigação principal fixada na sentença em perdas e danos, a indenização dar-se-á sem prejuízo da multa até então incidente, que havia sido arbitrada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, conforme previsto no art. 500 do CPC. Com o advento do NCPC/15, a Súmula 410 do STJ foi superada, posto que, conforme prevê o § 2º do art. 513 do referido diploma legal, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário de Justiça. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.001576-6/004, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º DO CPC. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC). Recurso não provido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171161-3/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a súmula 410 do STJ foi superada com o advento do novo Diploma Processual, haja vista prever o §2º do art. 513 que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos pelo Diário de Justiça. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, não há que se falar em sua redução, já que em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não acarreta o enriquecimento ilícito da parte contrária, vedado no ordenamento jurídico. Recurso desprovido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0439.13.005790-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 06/08/2019 – grifo nosso). “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ‘ASTREINTES’. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 410/STJ. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA (‘OVERRULING’). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE RÉ HABILITADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.416/2006. INTIMAÇÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, DA LEI 9099/95). O ART. 19, DA LEI 9099/95, PERMITE AS INTIMAÇÕES POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. PARTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. OUTROSSIM, O ART. 513, § 2º, I, DO CPC (DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 507 E 508 DO CPC. VALOR DEVIDO E FIXADO ABAIXO DO TETO DOS JUIZADOS (ART. 3º, I, DA LEI 9099/95). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A recorrente aduziu, nas razões recursais, que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Defende a aplicação do verbete da súmula 410/STJ. Narrou o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. Alega, ainda, justa causa para o descumprimento. Aduziu que a multa deve ser limitada a obrigação principal. Por fim, pretende a exclusão ou redução. Compulsando aos autos, verifico que a parte embargante fora devidamente intimada da decisão liminar, uma vez que houve intimação eletrônica (evento 13), conforme se depreende dos autos, pois a parte embargante foi intimada por e-mail cumprindo, portanto, o requisito da pessoalidade. Portanto, evidente que a parte embargante descumpriu a medida liminar, no que concerne a suspender a cobrança de Tarifa Bancária de anuidade de cartão de crédito, nos moldes determinado em decisão antecipatória de tutela e confirmada na sentença condenatória publicada nos autos. Com supedâneo no art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. Desse modo, por força de lei, a intimação foi pessoal. Insta salientar que a jurisprudência desta Turma, em superação do entendimento (‘overruling’), posiciona-se no sentido da aplicabilidade do verbete da súmula 410/STJ. Tal ilação se coaduna com a interpretação da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia, conforme publicação no DJE nº 3380, disponibilizado em 26 de julho de 2023. Através da Consulta da qual é Relator, formulada pelo MM. Juiz Rosalvo Augusto da Silva Veira, através do SIGA TJ-OFI-2022/02600, restou firmado o seguinte posicionamento, por unanimidade: ‘aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça no Sistema dos Juizados Especiais, inclusive, através de intimação realizada por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, observando-se os princípios norteadores do sistema a saber, efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.’ Portanto, restou sedimentado, no âmbito das Turmas recursais, a aplicação da Súmula 410/STJ, inclusive através da intimação eletrônica. Registre-se, outrossim, que há regramento próprio nos Juizados Especiais, com arrimo no art. 19, da Lei nº 9.099/95, que permite que as intimações sejam feitas por qualquer meio idôneo de comunicação ou pelo mesmo meio da citação. Assim, a intimação apenas dos advogados da parte é possível no microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de ‘astreintes’, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. Tal entendimento se amolda aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais, conforme vaticina o art. 2º, da Lei 9099/95. Ademais, o art. 52, IV, da Lei 9099/95, que estatui que ‘IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;’. Em complemento, o Enunciado nº 77, do FONAJE, dispõe que o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive o recurso. Outrossim, o art. 513, § 2º, I, do CPC (de aplicação subsidiária), dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (...)”. Diante do exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, em DECISÃO MONOCRÁTICA, julgo no sentido de CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% do valor da execução. Salvador, data registrada no sistema” (TJBA, RI 0000262-04.2021.8.05.0032, Relator(a): CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA, Publicado em: 03/10/2023 – grifo nosso). “RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ‘MORA CRED PRESS’. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO GERA MULTA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES COM INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA MELHOR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão recursal visa a reforma da decisão que julgou os embargos à execução, aduzindo que houve o cumprimento da obrigação e que a multa é excessiva. Argumenta que a multa imposta não pode ter caráter indenizatório, tendo alcançado valor elevado e desproporcional. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Preliminarmente, no tocante a alegação de ausência de intimação pessoal para fins de pagamentos em favor ao Autor, deve ser indeferida, posto que apenas subsistiria a necessidade de observância à Súmula 410 do STJ nas execuções remanescentes dos processos ajuizados em data pretérita à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado, tanto mais em sede dos Juizados Especiais cujos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, exigem tão só a intimação ao advogado do executado(...). Isto posto e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar a redução do valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), expedindo-se alvará em favor do exequente e o saldo em favor do executado, extinguindo-se a execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios” (TJBA, RI 0007868-14.2019.8.05.0110,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 20/08/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. (1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ACERTO. - A intimação do executado para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer deve ser feita, em regra, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça, sendo tal suficiente para a incidência da multa prevista para o caso de não cumprimento no prazo definido, com superação do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as situações anteriores à reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nas quais se exige a intimação pessoal do executado, pelo correio ou oficial de Justiça. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126, 236, 237, 238, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 239, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 461, §§ 4º e 5º, 475-I, caput, 475-J, § 1º, 475-R, 632, nas redações originária e dada pela Lei n. 8.953/1994, e 644, na redação dada pela Lei n. 10.444/2002, do CPC/1973; e 513, §§ 2º a 4º, do CPC/2015; e do enunciado n. 410 a Súmula do STJ. (2) MULTA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. ACERTO. - O juiz, ao conceder a tutela específica de qualquer obrigação, em sede provisória ou definitiva, poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, impor multa por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na capacidade econômico-financeira daquele a quem se dirige, restando adequado quando o importe tornar mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial, cabendo a modificação do valor ou da periodicidade, uma vez verificadas as suas insuficiência ou excessividade, bem como a limitação do seu montante global, inclusive de plano. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 84, caput e §§ 4º e 5º, do CDC; 884 do CC; 1º, 5º, 8º, 139, inc. IV, 297, 311, inc. III, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 497, caput, 500, 513, caput, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, 538, § 3º, 773, caput, 806, § 1º, e 814 do CPC/2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção dos parâmetros anteriormente estabelecidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003068-85.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2016 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.Não restou demonstrada a irregularidade da intimação do devedor, ora agravante, pois inequivocamente teve ciência da decisão, tendo inclusive interposto agravo de instrumento anteriormente. ‘(...). VII - Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRgno REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/5/2015 e AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015. (...)’.(AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)” (TJMT, 1005363-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019 – grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513, §2º, I – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO POR CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.013, §§2º E 3º DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- Diante da alteração advinda com o novo Código de Processo Civil, art. 513, §2º, I, ficou estabelecido como regra a intimação do advogado do devedor em sede de cumprimento de sentença de qualquer espécie, superando-se o entendimento exposto na Súmula 410 do STJ, de necessidade de intimação pessoal.2- Impossível o julgamento imediato do processo neste Tribunal, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.013, §§2º e 3º do CPC/2015” (TJMT, 0000064-97.2014.8.11.0111, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 21/05/2018 – grifo nosso). Verifica-se ainda que, no caso concreto, o réu/executado espontaneamente interviu no feito para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença (id 2171432248), tendo, inclusive, promovido a habilitação de seus advogados nos autos eletrônicos, o que demonstra sua inequívoca ciência quanto às posteriores intimações que lhe foram dirigidas. Em observância à função integrativa da boa-fé objetiva nas relações jurídicas, não pode o réu/executado, contraditoriamente à sua conduta processual anterior de promover sua intervenção no feito, querer alegar nulidade da execução sob o pretexto de não ter sido intimado, pessoalmente ou por Diário Oficial, para cumprir a obrigação decorrente do título judicial, o que, de outra sorte, configuraria a hipótese de abuso de direito na modalidade venire contra factumproprium non potest, pelo qual “determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 6.ed. São Paulo: Método, 2016. p.637). No tocante à alegada contradição da fundamentação da Sentença, trata-se de arguição absolutamente extemporânea, para o qual haveria de ter interposto o recurso cabível dentro do prazo recursal. Não obstante o descabimento dos embargos opostos para esse propósito, esclareço que a não produção do efeito material da revelia (presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor - CPC, art. 345, II) não significa que o réu estaria isento dos efeitos da condenação imposta na Sentença, mormente quando o julamento está pautado nos elementos de prova acostados aos autos - e não meramente na afirmação do polo ativo. Ademais, é assente na jurisprudência pátria que, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(...).4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifo nosso) Com efeito, o mero inconformismo da parte com os termos da Decisão ou a pretensão de reexame de fatos e provas não autoriza o manejo dos aclaratórios, irresignação esta que deve ser manifestada por recurso próprio a se viabilizar a eventual reforma do decisum. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se o réu/executado para, derradeiramente, depositar o valor devido indicado no título judicial transitado em julgado, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, trazendo aos autos o comprovante de cumprimento, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Escoado o prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à SECAJ para atualização do valor devido, com o acréscimo da multa de 10%. Após, voltem-me para realização do bloqueio. Efetivada a penhora, o valor bloqueado será transferido para uma conta a ser aberta à disposição deste juízo. Após, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do §2º do art. 854 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se a Decisão recorrida. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005363-89.2024.8.11.0013

ID: 278833396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON LUCINDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013 Classe judicial: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Jadson … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013 Classe judicial: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Jadson Lucindo da Silva I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JADSON LUCINDO DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos II e IV, 288, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Consta na exordial acusatória, em síntese, que: “[...] Infere-se dos inclusos autos de inquérito policial que, em tempos anteriores e especificamente no mês de setembro de 2024, o denunciado Jadson Lucindo da Silva e dois indivíduos até então não identificados (Dentinho e Valdeir), associaram-se entre si, para o fim específico de cometer um crime de furto de uma carga de grãos. Apurou-se dos autos que o denunciado Jadson Lucindo da Silva é funcionário do indivíduo Jederson Gomes dos Santos, o qual contratou o increpado Jadson Lucindo da Silva para realizar o transporte de 50 toneladas de grãos de soja com destino a Paranaguá/PR, pertencentes à vítima Ricardo Scholl. Com efeito, registra-se que o denunciado abusou da confiança nele depositada para planejar o crime de furto, sobretudo por ser funcionário da empresa. Para tanto, no dia 27 de setembro de 2024, o denunciado Jadson foi até a cidade de Brasnorte/MT, onde no dia 29 de setembro de 2024, Jadson Lucindo da Silva realizou o carregamento do caminhão Scania/R 440 A6x4, cor azul, placa OBJ4076/RO com os grãos. Acontece que, durante o trajeto até o município de Cuiabá/MT, o denunciado Jadson Lucindo da Silva conduziu o caminhão carregado com os grãos, sendo escoltado pelos indivíduos até então não identificados (Valdecir e Dentinho), os quais conduziam um veículo TOYOTA/Corolla, cor preta. No dia seguinte, no estabelecimento conhecido como “Posto Marajó”, no município de Santo Antônio do Leverger, o indivíduo de epíteto “Dentinho” assumiu a direção do caminhão, o qual ficou responsável por dirigir o caminhão e furtar a carga, enquanto o denunciado Jadson, acompanhado do indivíduo “Valdeir” permaneceram no veículo TOYOTA/Corolla. A partir daí, os increpados subtraíram a carga do caminhão, consistente em 50 toneladas de soja e, após subtraírem a res furtivae, o denunciado Jadson Lucindo da Silva e os indivíduos até então não identificados retornaram ao Posto Marajó, onde o increpado Jadson assumiu novamente a direção do caminhão e o conduziu até o estabelecimento comercial conhecido como “Posto Caramujo”, local onde começaram a planejar a simulação do furto da carga. Com o fito de despistar a fiscalização policial, os indivíduos até então não identificados trocaram as placas dos reboques do caminhão, oportunidade em que o denunciado Jadson Lucindo da Silva consciente da adulteração/alteração passou a conduzilo. Então, o denunciado Jadson Lucindo da Silva conduziu o caminhão adulterado/alterado vazio até o município de Pontes e Lacerda/MT e, por volta das 08h00min do dia 01 de outubro de 2024, foi até a Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT, onde registrou um Boletim de Ocorrência, informando ter sido vítima de um crime de roubo de uma carga de soja que transportava. Durante seu depoimento, o denunciado Jadson Lucindo da Silva apresentou diversas contradições, sendo confrontado pelos policiais, quando confessou ter praticado o furto da carga com dois outros comparsas (Dentinho e Valdecir). Por conta disso, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal foi acionada, oportunidade em que dirigiram-se até o local e constataram que o caminhão apresentava sinais de adulteração na placa de identificação, assim como no chassi, a fim de se esquivar da fiscalização (Boletim de Ocorrência, id. 171758362). Merece relevo, o fato de que no semirreboque placa AKD8J29, foi observado inconsistências sobre a Placa de Identificação Veicular, pois o “QR Code” não retornava consultas e deveria ser parte da estampa da placa, além disso, constatou-se que ainda destoação de cor do local onde estava gravado a numeração do chassi, para o restante da carroceria, característica essa que pode sugerir enxerto de marcação. Por outro lado, com relação ao reboque de placa AKD8J22, observou-se que o “QR code” da placa retornava consulta para o veículo, cujo número do chassi é o mesmo do grafado na parte direita do veículo, contudo, tal como o outro semirreboque, este também apresentava desnivelamento e inclinação diferente entre seus números, e diferença de tom entre o local em que fora gravado para o restante da carroceria. [...]” O acusado foi preso em flagrante no dia 1.10.2024, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante n.º 1005232-17.2024.8.11.0013. A denúncia foi recebida em 15.10.2024, pelo Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação (id. 172568890). Citado (id. 176616099), o denunciado apresentou resposta à acusação (id. 178031663), sendo, em seguida, designada audiência de instrução e julgamento (id. 180966786). Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (id. 183998185). Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da denúncia, sob o argumento de que os elementos colhidos nos autos comprovam a materialidade e a autoria dos crimes imputados (id. 185992406). A Defesa, por sua vez, quanto ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP), pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância do réu, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. Em relação ao delito de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), sustentou a absolvição por ausência de materialidade. No tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), requereu a absolvição ante a suposta ausência de autoria ou participação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Na sequência, o Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda reconheceu, de ofício, a incompetência para o processamento e julgamento da presente ação penal, ao fundamento de que os fatos apurados tiveram início nesta Comarca, motivo pelo qual declinou da competência em favor deste Juízo (id. 188368987). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre salientar que os autos foram regularmente remetidos a este Juízo, após o reconhecimento, de ofício, da incompetência pelo Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, diante da constatação de que os fatos delituosos tiveram início nesta Comarca de Brasnorte, tendo a instrução processual sido integralmente realizada perante o juízo declinante, com observância do devido processo legal, razão pela qual RATIFICO todas as decisões e atos de instrução produzidos, encontrando-se, os autos, em condições de imediato julgamento. Por estas mesmas razões, REVOGO a decisão de id. 194187264, pois desnecessária ao deslinde do feito. Assim, inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da ação penal, lembrando, sempre, que a sentença penal condenatória exige a certeza quanto à materialidade e à autoria dos delitos imputados. II.1 — Do crime de furto qualificado O artigo 155, § 4º, do Código Penal, tipifica o crime de furto qualificado como a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante circunstâncias que agravam a conduta, tais como destruição ou rompimento de obstáculo à subtração, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, uso de chave falsa ou concurso de duas ou mais pessoas, prevendo pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. A norma tem por finalidade a proteção da propriedade e da posse legítima que compõem o patrimônio das pessoas, buscando preservar a estabilidade das relações patrimoniais e assegurar a confiança social na inviolabilidade dos bens alheios. No caso dos autos, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante (id. 171758359), o boletim de ocorrência (id. 171758361), o termo de exibição e apreensão (id. 171758364), o inquérito policial (id. 171758744) e os depoimentos colhidos em juízo, os quais atestam a subtração da carga de grãos. A autoria, por sua vez, encontra-se satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência (ids. 171758366 e 171758367), colhidos em sede policial e posteriormente confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo ainda reforçada pela confissão espontânea do réu, prestada tanto na fase inquisitorial (id. 171758370) quanto em audiência de instrução, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à prática do delito de furto qualificado pelo acusado. Vejamos: JOÃO PEDRO VALDAMERI, funcionário da empresa proprietária dos grãos, relatou que a empresa havia contratado uma transportadora denominada “Pactos” para realizar uma operação de entrega de cerca de cinquenta toneladas de soja com destino à cidade de Paranaguá/PR, para exportação. Sobre os fatos, narrou que a referida transportadora subcontratou um entregador para realizar a entrega, sendo a carga carregada na unidade da cidade de Brasnorte/MT, em um caminhão com duas carretas engatadas, com destino ao porto de Paranaguá/PR. Contudo, disse que, em determinado momento do trajeto, a carga parou em Cuiabá e foi desviada, não chegando ao seu destino. Quando questionado pela representante do Ministério Público sobre a existência de rastreamento no caminhão, respondeu que não havia, informando que a responsabilidade pela carga era da transportadora e que, ao perceberem que algo estava errado, entraram em contato com a empresa contratada para averiguar o ocorrido. Sobre o prejuízo, disse que foi necessário adquirir nova carga para cumprir o contrato, sem que houvesse restituição do valor correspondente, o que gerou prejuízo à empresa. LIDIANE FÁTIMA GOMES MOREIRA, investigadora de polícia, relatou que estava de plantão no dia dos fatos quando o acusado compareceu à delegacia para registrar boletim de ocorrência. Durante a elaboração do registro, disse que notou que o acusado estava com pressa e muito calmo, o que lhe causou estranheza, considerando a gravidade dos fatos que ele dizia ter sofrido. Contou que, ao longo da confecção do boletim, percebeu que o acusado apresentava contradições em sua narrativa, o que gerou dúvidas sobre a veracidade da história, razão pela qual informou ao delegado, que passou a ouvi-lo formalmente. GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, delegado de polícia, relatou que estava de plantão no dia dos fatos quando o acusado compareceu à delegacia solicitando o registro de boletim de ocorrência, afirmando ter sido vítima de roubo de carga na cidade de Várzea Grande/MT. Narrou que: “segundo a narrativa contada por ele, ele havia carregado um caminhão com aproximadamente cinquenta toneladas de soja no município de Brasnorte e estaria se deslocando com esse caminhão para o porto de Paranaguá/PR; quando estava deslocando para Paranaguá, ali em torno de Cuiabá - Várzea Grande, ele teria sido abordado por um veículo e os indivíduos teriam feito ele descer do veículo, colocado ele em cárcere privado e no outro dia teriam saído com o caminhão; segundo ele contou, ele teria passado a noite em cárcere privado em poder desses criminosos e teria sido liberado entre o município de Cáceres e o município de Mirassol; segundo ele contou, depois que foi libertado do cárcere, solicitou ajuda de algumas pessoas e não teria conseguido; chegando no posto de combustível, conseguiu ajuda de uma pessoa, que ele não conseguiu indicar quem era, e teria entrado em contato com o patrão dele, que teria visto, pelo GPS do caminhão, que, coincidentemente e de forma inexplicável, estava ali próximo também; ele teria ido até o caminhão, conduzido até próximo ao município, teria dormido e, no outro dia, teria vindo até Pontes e Lacerda para registrar esse boletim de ocorrência” (transcrição literal). Contou que, a partir desse momento, pela experiência da equipe, já perceberam indícios de que a história poderia ser falsa, mas até então o acusado era ouvido na condição de comunicante. Disse que, à medida que o acusado narrava os fatos, inconsistências foram sendo percebidas e, ao entrar em contato com a esposa dele, esta apresentou versões divergentes. Durante a oitiva, o acusado confessou que a história era inverídica, afirmando: “acabou confessando que a história não era aquela, que, na verdade, ele, com outras duas pessoas, que ele não soube identificar, teriam planejado nos dias anteriores o furto dessa carga de cinquenta toneladas de soja; o Jadson teria carregado o caminhão no município de Brasnorte e, enquanto se deslocava para Paranaguá, já combinado com esses dois indivíduos, parou o veículo nas proximidades de Várzea Grande, desceu do caminhão e outro indivíduo pegou o caminhão e levou até outro lugar; o Jadson, junto com o outro indivíduo, teria aguardado no veículo enquanto o comparsa descarregava em um armazém próximo da região metropolitana; depois, teria devolvido o caminhão para ele, que então retornou até Pontes e Lacerda com o intuito de registrar falsamente esse boletim de ocorrência, para evitar a responsabilização na esfera cível e criminal; segundo Jadson falou, ele receberia dez mil reais pela participação dele no furto dessa carga de soja” (transcrição literal). Disse que, diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao acusado. Questionado pela Defesa sobre as contradições observadas, respondeu que se referiam a divergências quanto ao local do suposto roubo e à desconexão da narrativa com a dinâmica dos fatos. ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO, policial civil, relatou que o acusado compareceu à delegacia para registrar ocorrência de roubo e cárcere privado. Disse que, desde o início, percebeu incongruências na narrativa e, por isso, deu início a diligências para verificar a veracidade dos fatos. Contou que, ao consultar o sistema a partir da placa do caminhão, constatou que o trajeto narrado não correspondia à realidade. Além disso, em contato com a esposa do acusado, surgiram novas inconsistências, razão pela qual o interrogou como investigado. Em determinado momento, o acusado: “Resolveu confessar o que havia acontecido; segundo o Jadson, ele havia, junto com ‘Dentinho’ e ‘Valdecir’, decidido furtar essa carga, que tinha sido carregada em Brasnorte; eles tomaram a condução do caminhão lá no município de Jangada, onde ele tinha falado que havia sido sequestrado, e essa carga tinha sido destinada ao galpão na cidade de Cuiabá; após isso, eles trouxeram o Jadson, onde passaram a simular o suposto roubo dessa carga; [...] ele falou que receberia o valor de dez mil reais [...]” (transcrição literal). Quando interrogado em juízo, JADSON LUCINDO DA SILVA confessou que a primeira versão apresentada à autoridade policial era falsa, admitindo que foi contratado pelas pessoas conhecidas como “Dentinho” e “Valdecir” para participar do furto. Narrou que saiu com o caminhão de Vilhena/RO, carregou a carga em Brasnorte/MT e, ao chegar em Cuiabá/MT, entregou o caminhão a “Dentinho”, que o levou para descarregar em um armazém. Questionado pelo Ministério Público sobre o motivo de ter registrado o boletim de ocorrência em Pontes e Lacerda, afirmou: “desde o começo era para ter registrado em Cuiabá, mas de última hora eles (Dentinho e Valdecir) falaram que era para registrar em Pontes e Lacerda” (transcrição literal). Ainda, afirmou não saber a quem a carga foi entregue nem o local exato em que foi descarregada. Considerando o acervo probatório reunido, é possível concluir que o acusado foi contratado para transportar uma carga de soja do município de Brasnorte/MT para Paranaguá/PR, mas, durante o trajeto, parou o caminhão nas proximidades da cidade de Cuiabá/MT e, com o auxílio de dois indivíduos identificados como “Dentinho” e “Valdecir”, subtraiu integralmente a carga, que foi descarregada em local não identificado. Na sequência, o acusado deslocou-se até Pontes e Lacerda/MT, onde, com o intuito de encobrir a prática delitiva, apresentou falsa comunicação de roubo à autoridade policial, alegando ter sido vítima de sequestro e subtração da carga por terceiros. A versão, contudo, foi prontamente desmentida pela equipe da Polícia Civil, que identificou as contradições na narrativa e efetuou sua prisão em flagrante delito. Diante da dinâmica dos fatos apurada nos autos, constata-se que a conduta do acusado amolda-se ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que, embora estivesse autorizado ao transporte da carga, subtraiu, com o auxílio de outros dois indivíduos, grãos de soja que não lhe pertenciam, desviando-os de sua destinação legítima e descarregando-os em local incerto, sem autorização do proprietário, sendo que a posse precária que detinha em razão do transporte foi desvirtuada de forma dolosa e consciente para a prática do crime, caracterizando a subtração. O enquadramento mais gravoso justifica-se diante da atuação conjunta de três pessoas na execução da prática delituosa: o acusado e dois indivíduos não identificados, referidos nos autos pelas alcunhas de “Dentinho” e “Valdecir”, os quais, segundo o próprio réu, participaram ativamente da empreitada criminosa. Embora apenas o acusado tenha sido formalmente identificado e processado, sua confissão judicial, corroborada pelas demais provas dos autos, permite reconstruir com clareza a divisão de tarefas entre os envolvidos, tendo ele conduzido o caminhão até o ponto de encontro previamente combinado, onde um dos comparsas assumiu a direção do veículo e efetuou o descarregamento da carga em local não identificado, enquanto o outro forneceu o caminhão e permaneceu no veículo de apoio com o acusado, aguardando a conclusão da subtração para, em seguida, viabilizar a simulação de roubo posteriormente comunicada à autoridade policial. Em que pese o reconhecimento da qualificadora pelo concurso de pessoas, não há nos autos elementos suficientes para o enquadramento da conduta também sob a qualificadora do abuso de confiança, conforme exposto na denúncia, razão pela qual tal circunstância deve ser afastada. Explico. A qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, exige, para sua incidência, a existência de um vínculo prévio entre o agente e a vítima, apto a gerar um legítimo sentimento de segurança e expectativa de lealdade, cuja ruptura configura o desvalor da conduta. Nesse contexto, a confiança deve ser concreta, identificável e suficientemente sólida a ponto de justificar certo relaxamento da vigilância por parte da vítima, pois o abuso pressupõe sempre um excesso, um desvio consciente de conduta que, em regra, se revela especialmente reprovável. Segundo a doutrina de Cleber Masson: “É imprescindível seja a confiança necessária ou quase necessária, não se podendo ter em conta (para reconhecimento da qualificativa) a que é captada ardilosamente, pois, então, o que se apresenta é o furto qualificado pela fraude. A qualificadora pressupõe dois requisitos: (a)a vítima tem que depositar, por qualquer motivo (amizade, parentesco, relações profissionais etc.), uma especial confiança no agente; e (b)o agente deve se aproveitar de alguma facilidade decorrente da confiança nele depositada para cometer o crime.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354) (g.n). No caso concreto, embora o acusado tenha sido contratado para realizar o transporte da carga, não há qualquer indicativo de que existisse um vínculo pessoal ou de especial credibilidade entre ele e a empresa proprietária dos grãos. Conforme esclarecido em juízo, a contratação foi intermediada por uma transportadora, que apenas subcontratou o réu, sem que houvesse qualquer relação direta entre ele e a vítima. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que essa contratação tenha se baseado em referências pessoais, recomendações ou vínculos anteriores que pudessem justificar a expectativa de confiança ou lealdade. Nesse compasso, Cleber Masson também esclarece que: “A mera relação empregatícia, por si só, não é assaz para caracterizar o abuso de confiança. A análise deve ser feita no caso concreto, no sentido de restar provado que o empregador dispensava menor vigilância sobre seus pertences, como consectário da confiança depositada no empregado. Mas não se exige seja antigo o vínculo empregatício, isto é, a qualificadora pode ser imputada a um empregado recém-contratado, especialmente nas hipóteses em que sua contratação se fundou em referências e indicações de pessoas conhecidas da vítima. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Estando comprovada a relação de confiança entre a empregada doméstica e a vítima que a contrata – seja pela entrega das chaves do imóvel ou pelas boas referências de que detinha a acusada – cabível a incidência da qualificadora “abuso de confiança” para o crime de furto. Ao empregado doméstico, contudo, se não for comprovado o abuso de confiança, afastando-se a qualificadora, incidirá residualmente a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, f, do Código Penal (“prevalecendo-se de relações domésticas”). A agravante genérica, entretanto, não poderá ser aplicada conjuntamente com a qualificadora, em face da proibição do bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Mas não basta a confiança. Imperioso é que o sujeito, ao executar o delito, se valha de alguma facilidade proporcionada pela confiança que a vítima especialmente nele depositava. Destarte, se malgrado a relação de confiança, o agente comete o crime de uma forma pela qual qualquer outra pessoa poderia ter praticado (exemplo: empregada doméstica que, mesmo tendo livre acesso à residência da vítima, pula o muro e comete o furto da bicicleta que estava na garagem quando o imóvel estava vazio), não incidirá a qualificadora em apreço.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354) (g.n). Dessa forma, não se evidencia nos autos o rompimento de vínculo de credibilidade apto a configurar o abuso de confiança, uma vez que a conduta do acusado não decorreu de qualquer relação pessoal ou profissional que legitimasse expectativa especial de lealdade por parte da empresa-vítima. Ao contrário, trata-se de uma situação que poderia ter envolvido qualquer prestador de serviço eventual ou transportador subcontratado, em condição equivalente, o que afasta a incidência da referida qualificadora. No que se refere à tese defensiva de que a participação do acusado teria sido de menor importância, nos termos do § 1º do artigo 29 do Código Penal, não há respaldo no conjunto probatório que justifique sua aplicação, uma vez que os elementos demonstram que o réu teve atuação decisiva para o sucesso da empreitada criminosa, sendo o responsável direto pela condução da carga desde o ponto de origem até o local de encontro com os comparsas, viabilizando não apenas a subtração, como também a posterior falsa comunicação de roubo. Ainda que o acusado tenha alegado não ter sido o idealizador do plano, sua contribuição foi indispensável à execução do delito, exercendo função logística central que possibilitou a consumação do furto. Nessas circunstâncias, não se verifica uma atuação secundária, acessória ou irrelevante, mas sim essencial e determinante, incompatível com a incidência da causa de diminuição pleiteada. Assim, a conduta do acusado revela-se típica, ilícita e culpável, razão pela qual é de rigor a sua condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II.2 — Do crime de Associação Criminosa O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, caracteriza-se pela associação de três ou mais pessoas com o objetivo específico de praticar crimes, sendo punido com pena de reclusão de um a três anos. O tipo penal, reformulado com a entrada em vigor da Lei n.º 12.850/2013, tem como finalidade proteger a paz pública, ao coibir a formação de grupos estáveis e minimamente organizados voltados à prática de crimes, ainda que nenhuma infração penal venha a se concretizar. Na hipótese dos autos, embora os elementos colhidos, tanto na fase policial quanto em juízo, indiquem que houve a união de três indivíduos, sendo o acusado acompanhado de duas pessoas não identificadas, conhecidas pelos apelidos “Dentinho” e “Valdecir”, para o planejamento e execução do crime de furto da carga de soja, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a configuração do delito de associação criminosa. Isso porque, além da presença de três ou mais pessoas, o tipo penal exige um vínculo associativo estável e permanente, voltado à prática de crimes indeterminados, o que pressupõe um grau mínimo de organização com continuidade no propósito delitivo, indo além de um simples ajuste ocasional para a realização de um crime específico. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “Para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a prática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade” (RHC n. 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (g.n). No mesmo sentido, a doutrina de Cleber Masson esclarece que: “No art. 288 do Código Penal é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre três ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogênea (exemplo: furtos), ou ainda de natureza diversa ou heterogênea (exemplo: furtos, estelionatos e apropriações indébitas), mas nunca no tocante à quantidade. Exemplo: cinco pessoas se unem, sem previsão de data para a dissolução do agrupamento, visando a concretização de furtos de automóveis no estado do Ceará. Ausente esse vínculo associativo, a união de três ou mais indivíduos para a prática de um ou mais crimes caracteriza o concurso de pessoas (coautoria ou participação), nos moldes do art. 29, caput, do Código Penal. Exemplo: cinco pessoas se reúnem para furtar dois automóveis em Salvador. Alcançado o objetivo, os veículos são vendidos, reparte-se o dinheiro arrecadado e os sujeitos retornam cada um às suas vidas.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - (arts. 213 a 359-t) - Vol. 3 - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354.) No caso, o próprio acusado confirmou que, aproximadamente três dias antes dos fatos, ajustou com outros dois indivíduos a prática do furto da carga de soja, narrando em juízo que: “o plano era chegar, carregar o caminhão, levar ele para Cuiabá; depois que ele me entregasse o caminhão, registrar o boletim de ocorrência; e o dinheiro já estaria na conta” (transcrição). Essa narrativa, não confrontada por outros elementos de prova, evidencia que, embora a conduta tenha sido planejada e executada de forma coordenada, teve por finalidade apenas viabilizar a subtração da carga e encobrir o furto, sem revelar qualquer união estável e permanente voltada à prática de outros crimes. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo do delegado GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA e do investigador ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO indicam que não foram realizadas diligências investigativas voltadas à apuração da participação dos demais envolvidos ou da eventual existência de uma associação criminosa, tendo ambos confirmado que a atuação policial se restringiu à conclusão do inquérito com base na confissão prestada pelo acusado, segundo a qual o plano foi arquitetado e executado em conjunto com outros dois indivíduos, de modo que não há elementos suficientes para demonstrar a estabilidade ou a continuidade exigidas para a configuração do vínculo associativo previsto no tipo penal. Nessas condições, o que se constata é a presença de um típico concurso de pessoas, caracterizado pela colaboração entre dois ou mais indivíduos para a prática de um crime determinado, nos moldes do artigo 29 do Código Penal — elemento, inclusive, já reconhecido como qualificadora no delito de furto —, e não a incidência do crime de associação criminosa, cuja tipificação exige vínculo estável e voltado à prática de múltiplas infrações penais. Diante da ausência dos requisitos legais, impõe-se a absolvição do acusado quanto à imputação prevista no artigo 288 do Código Penal. III.3 – Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo O artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, tipifica a conduta daquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado, cominando pena de reclusão de três a seis anos, além de multa. A norma configura hipótese de delito acessório, uma vez que pressupõe a prévia adulteração, remarcação ou supressão de sinal identificador veicular, tal como descrito no caput do referido dispositivo, exigindo-se, para sua configuração, que o agente não seja o responsável pela adulteração originária, mas sim aquele que, em momento posterior, utiliza o veículo ou suas partes já adulteradas, em proveito próprio ou alheio. No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, com destaque para o auto de prisão em flagrante (id. 171758359), o boletim de ocorrência (id. 171758362), o termo de exibição e apreensão (id. 171758364), o depoimento do policial responsável pela ocorrência (id. 171758366), o termo de interrogatório do acusado em sede policial (id. 171758370), o laudo pericial de identificação veicular (id. 183996070) e, sobretudo, a prova oral colhida em juízo, que corrobora de forma consistente os demais elementos. Vejamos: O delegado GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, relatou em juízo que, após a confissão do acusado acerca do furto da carga e da troca de placas, solicitou apoio da Polícia Rodoviária Federal para inspeção do veículo, ocasião em que foram constatadas irregularidades nos sinais identificadores. O investigador ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO, afirmou que percebeu, ainda durante o atendimento na delegacia, indícios de adulteração na placa do semirreboque, o que foi confirmado pelo próprio acusado, que informou que as placas haviam sido trocadas. Disse que, após essa constatação, o delegado acionou a PRF, que, após vistoria, confirmou a presença de adulterações e recomendou o encaminhamento do veículo para perícia técnica. O policial rodoviário federal VALDEMAR JÚNIOR confirmou que a PRF foi acionada pela Polícia Civil para realizar a vistoria, tendo sido verificado, entre outras irregularidades, que uma das placas estava com adesivo e que havia indícios de alteração nos sinais identificadores. O policial rodoviário federal RAY HANAUER ÁVILA, por sua vez, relatou que, ao ser acionado para vistoria técnica, constatou a existência de QR Code adesivado e desnivelamento nos números de chassi dos semirreboques, recomendando formalmente a realização de exame pericial. De forma convergente, o também policial rodoviário federal CLOVIS ROBERTO PEREIRA declarou que participou da identificação do conjunto veicular (caminhão-trator e dois semirreboques) e que, nas carretas, verificaram-se inconsistências no QR Code da placa, além de irregularidades nos números de chassi e dos eixos. As testemunhas JEDERSON GOMES DOS SANTOS e DANIELE COSTA PAIÃO, ex-proprietários do caminhão e dos semirreboques, respectivamente, afirmaram apenas que os veículos já haviam sido vendidos na época dos fatos e que desconheciam qualquer detalhe sobre o ocorrido. O próprio acusado, em juízo, confirmou que, após se encontrar com os demais comparsas, houve troca das placas do semirreboque. Em suas palavras: “[...] nos encontramos; eles chegaram de carro e me acompanharam até a cidade de Diamantino, onde eu e eles dormimos; de Diamantino até Cuiabá, o Dentinho foi comigo dentro da cabine; aí só cheguei, deixei o caminhão, fizeram as troca de placa do cavalo e fui para dentro de Cuiabá [...]” (transcrição literal), deixando claro que tinha ciência da adulteração antes de conduzir o veículo até Pontes e Lacerda, onde se dirigiu à delegacia para registrar a falsa ocorrência e, posteriormente, teve o caminhão apreendido pela autoridade policial. Esses elementos são corroborados pelo Laudo Pericial de Identificação Veicular (id. 183996070), o qual concluiu que a placa de licença “AKD8J29”, fixada no semirreboque conduzido pelo acusado, era falsa, apresentando um QR Code meramente decorativo, circunstância que confirma a utilização consciente de veículo com sinal identificador adulterado. No que tange à alegação defensiva de que o réu apenas presenciou a troca das placas e não teve participação ativa na adulteração, cumpre esclarecer que, conforme já exposto, o tipo penal previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não exige que o agente seja o autor direto da adulteração, mas tão somente que utilize, com ciência da irregularidade, veículo cujo sinal identificador esteja adulterado, em benefício próprio ou de terceiro. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade penal pelo simples fato de o réu não ter executado pessoalmente a modificação, pois sua conduta subsume-se integralmente ao núcleo do tipo penal imputado. Dessa forma, diante da prova técnica, da confissão do acusado e da corroboração prestada pelas testemunhas ouvidas em juízo, restam preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, impondo-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. III — DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia para: a) CONDENAR o acusado JADSON LUCINDO DA SILVA, pela prática dos crimes de furto qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos, respectivamente, nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal; b) ABSOLVER o acusado JADSON LUCINDO DA SILVA da imputação relativa ao crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes à condenação. Passo, então, à fixação da pena, procedendo à análise individualizada da dosimetria em relação a cada um dos delitos imputados ao sentenciado, nos termos do artigo 68, caput, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA IV.1 - Do crime de furto qualificado Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ao analisar as circunstâncias judiciais em relação ao réu, verifico que: (i) a culpabilidade deve ser valorada negativamente, uma vez que a conduta do réu extrapola os limites ordinários do tipo penal de furto, considerando que a subtração de aproximadamente cinquenta toneladas de grãos de soja representa um valor econômico expressivo, agravando a ofensividade do delito não apenas pelo vultoso prejuízo causado à vítima direta, a empresa SIPAL LTDA, mas também pelo potencial reflexo na cadeia logística e contratual vinculada à comercialização e exportação de produtos agrícolas, circunstâncias que atribuem à conduta um desvalor superior ao comum e legitimam, portanto, a exasperação da pena-base; (ii) o réu não possui antecedentes criminais, o que lhe favorece; (iii) as circunstâncias relativas à conduta social e à personalidade do réu não podem ser avaliadas por ausência de elementos nos autos, razão pela qual serão consideradas neutras; (iv) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e não comportam valoração negativa; (v) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, pois restou demonstrado que, após a subtração da carga, o réu compareceu à delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência falso, alegando ter sido vítima de roubo, como parte de um plano voltado a evitar sua responsabilização penal e cível, mediante a criação de um cenário fictício que incluiu, inclusive, falsas alegações de cárcere privado, revelando indiferença quanto à indevida mobilização da estrutura estatal, que chegou a ser acionada para apurar um crime inexistente, circunstância que somente não resultou na instauração de persecução penal ilegítima em razão da atuação diligente da Polícia Civil, que identificou as contradições ainda no momento do registro da ocorrência, configurando um grau de reprovabilidade acima do ordinário e legitimando, portanto, a exasperação da pena-base; (vi) as consequências do crime foram normais à espécie, sem elementos que justifiquem sua exasperação; (vii) o comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de dosimetria, pois inexiste nos autos qualquer fator que o justifique. Dessa forma, reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Quanto à segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu admitiu, em juízo, a prática do delito, contribuindo para a formação do convencimento deste Juízo. Diante disso, aplico a redução de 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.2 - Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ao analisar as circunstâncias judiciais em relação ao réu, verifico que: (i) a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não havendo elementos que a exasperem; (ii) o réu não possui antecedentes criminais, o que lhe favorece; (iii) as circunstâncias relativas à conduta social e à personalidade do réu não podem ser avaliadas por ausência de elementos nos autos, razão pela qual serão consideradas neutras; (iv) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e não comportam valoração negativa; (v) as circunstâncias e consequências do delito foram normais à espécie, sem elementos que justifiquem sua exasperação; (vi) o comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de dosimetria, pois inexiste nos autos qualquer fator que o justifique. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu admitiu, em juízo, a prática do crime. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena intermediária permanece fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3 – Da pena definitiva Reconhecida a prática de dois delitos autônomos, incide, na espécie, a regra do concurso material de crimes, prevista no artigo 69, caput, do Código Penal, uma vez que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou infrações penais distintas, impondo-se, nos termos legais, a aplicação cumulativa das penas, com a soma daquelas de mesma natureza e a separação das de natureza diversa. Assim, FIXO a pena definitiva de Jadson Lucindo da Silva em 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal. Considerando a pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, medida que se revela adequada às circunstâncias do caso. Diante da ausência de elementos que permitam aferir a condição financeira do réu com maior precisão, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como a concessão do SURSIS, não se mostram cabíveis no caso concreto, uma vez que a pena privativa de liberdade fixada ultrapassa o limite legal previsto, nos termos do artigo 44, inciso I, e do artigo 77, caput, ambos do Código Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, em razão do regime prisional ora fixado e da ausência, no momento, dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO ao acusado ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. 3. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando o prejuízo efetivo decorrente da subtração da carga de grãos e o valor estimado do bem furtado, que gira em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais), FIXO o valor mínimo de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a título de indenização pelos danos materiais causados, a ser pago em favor da empresa vítima SIPAL LTDA, valor este proporcional à participação do sentenciado, diante da evidência de que a empreitada delitiva envolveu ao menos três indivíduos. 4. Considerando que o aparelho celular apreendido em poder do acusado (id. 171758364) não guarda mais pertinência com a instrução ou com a utilidade probatória da presente ação penal e que não houve demonstração de sua imprescindibilidade para eventual desdobramento investigativo, DETERMINO a restituição do referido bem ao acusado, condicionada ao trânsito em julgado da presente condenação. 5. AUTORIZO a destruição dos bens inservíveis, devendo ser juntada aos autos cópia do respectivo termo de destruição. V.1 – Providências antes do trânsito em julgado 1. EXPEÇA-SE o alvará de soltura em favor do sentenciado JADSON LUCINDO DA SILVA, por meio do sistema BNMP 3.0, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. 2. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa pelo Sistema PJe, computando-se prazo em dobro em caso de atuação da Defensoria Pública. 3. INTIME-SE o réu pessoalmente, garantindo-lhe oportunidade de firmar o termo de apelação, caso deseje recorrer. V.2 – Providências após o trânsito em julgado 1. OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 2. REMETAM-SE os autos ao setor de contadoria para o cálculo das custas processuais. 3. OFICIE-SE ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais, informando a condenação do réu. 4. EXPEÇA-SE guia de execução penal, procedendo-se à devida distribuição no Sistema SEEU, com as peças necessárias. 5. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado de intimação/Ofício. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005363-06.2024.8.26.0229" – Página 46 de 46

Processo nº 1030073-58.2023.4.01.3300

Processo nº 1030073-58.2023.4.01.3300

Processo nº 1005363-89.2024.8.11.0013