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Processo nº 1005590-88.2014.8.26.0053

ID: 293635507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005590-88.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROMãO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARIANO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005590-88.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Sueli Romão dos Santos Nogueira - Vistos. 1 - Fls. 702: Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, … Processo 1005590-88.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Sueli Romão dos Santos Nogueira - Vistos. 1 - Fls. 702: Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 618/693 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. 2 - Fls. 704/715 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores do autor Cláudio Gonçalves. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Fátima de Oliveira Leal (50%), Cláudio Leal Gonçãlves (25%) e Amanda Leal Gonçalves (25%) no polo ativo do feito em sucessão a Cláudio Gonçalves. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP)

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Processo nº 1005590-88.2025.8.26.0381

ID: 322841607

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005590-88.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRECIO GOMES FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005590-88.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Crecio Gomes Figueredo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005590-88.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Crecio Gomes Figueredo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Carapicuíba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (116.441.617-02) (carlarochaortop@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1009067-18.2025.8.11.0000

ID: 256404996

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009067-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009067-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA AGRAVADAS: LUANA DE QUEIROZ COSTA E OUTRA Vistos. Trata-se de agravo de… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009067-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA AGRAVADAS: LUANA DE QUEIROZ COSTA E OUTRA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1048095-69.2022.8.11.0041, ajuizado em face de LUANA DE QUEIROZ COSTA E OUTRA, que indeferiu a constrição parcial sobre os proventos da executada Victoria Rosa, ao fundamento de que o desconto requerido comprometeria o mínimo existencial. Em suas razões recursais o agravante relata que na origem trata-se de ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelos herdeiros de José Carlos Capella em face das agravadas, em virtude de ato ilícito praticado pelas mesmas contra o de cujus. Alega que o falecido era portador de problemas de saúde e necessitava de atenção especial, razão pela qual a agravada Luana de Queiroz Costa foi contratada para prestar serviços de cuidadora e desempenhou a tarefa por aproximadamente quatro anos, que restou responsável pela aquisição de medicamentos, mercado e pagamento de boletos, possuindo acesso pleno ao cartão de crédito e às contas bancárias do falecido. Sustenta que as agravadas, com destreza, utilizaram-se da confiança que possuíam com o de cujus, e realizaram diversas transações financeiras entre os meses de agosto/2021 a dezembro/2022 para a agravada Victoria Rosa, totalizando a importância de R$ 120.050,00 (cento e vinte mil e cinquenta reais). Aduz que os valores eram transferidos mês após mês para as contas bancárias da referida agravada, tudo sem a ciência do falecido, bem como destaca que após a devida instrução processual, à revelia das agravadas, a pretensão autoral foi julgada procedente, ocasião em que e iniciou a fase de execução de sentença. Informa que as agravadas jamais compareceram ao processo, mesmo tendo plena ciência, além disso, noticia que tramita no juízo criminal a ação penal promovida pelo Ministério Público em face das agravadas, autuada sob o nº 1005590-26.2023.8.11.0042, em trâmite na 6ª Vara Criminal de Cuiabá, visando apurar a prática do crime de furto qualificado pelas rés/agravadas. Assevera que foram realizadas buscas de dinheiro nas contas bancárias das agravadas, através do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, cuja pesquisa localizou apenas parte dos valores que já estavam bloqueados pela Polícia Judiciária Civil, no importe aproximado de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Pontua que apenas nesse momento a executada/agravada Victoria Rosa resolveu se habilitar e apresentou impugnação à penhora, aduzindo que a quantia constrita é impenhorável, ocasião que ainda informou que possui emprego fixo. Diante desse fato, o agravante requereu a rejeição da impugnação, bem como o pedido de penhora de parte das verbas salariais da agravada Victoria Rosa, até a satisfação da obrigação, o que foi indeferido. Destaca que, embora o salário seja considerado impenhorável pelo CPC (art. 833, inciso IV), a jurisprudência moderna admite a sua penhora para não restar frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, ainda que não se trate de dívida alimentícia Defende que a decisão combatida se revela indevida, mormente quando inexiste qualquer comprovação por parte da executada/agravada de que a penhora de 30% (trinta por cento) do seu salário poderá comprometer o mínimo existencial, como consignado na decisão. Diz que a agravada recebe mensalmente quase R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme holerite de Id 177504384, de maneira que mesmo descontando 30% (trinta por cento) da parte líquida (aproximadamente R$ 1.000,00 por mês), sobrará à devedora quantia suficiente para sua subsistência. Registra que nas pesquisas realizadas através do sistema Renajud e Anoreg, não foram localizados bens das executadas/agravadas. Com base nestes argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, para deferir a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da agravada Victoria Rosa junto à empresa J. L. Borges Alves Arquitetura ou, subsidiariamente, de 15% (quinze por cento) da referida verba. Preparo regularmente recolhido no Id 277368871. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, inc. I c/c 1.017 do Código de Processo Civil. O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. No caso em exame, a probabilidade do direito se encontra satisfatoriamente demonstrada, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que a regra da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, inclusive para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que observado percentual que não comprometa a dignidade do devedor nem afete sua subsistência e de sua família (art. 833, IV, do CPC c/c princípios da razoabilidade e efetividade da execução). Na hipótese, a documentação acostada demonstra que a executada-agravada Victoria Rosa aufere renda líquida mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Id 177504384), e não há elementos objetivos que indiquem despesas fixas de tal monta que inviabilizem a constrição parcial, sobretudo no limite moderado de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos, pleiteado subsidiariamente. Ademais, constata-se nos autos originários que não foram localizados outros bens penhoráveis (Renajud e Anoreg negativos), tampouco há demonstração de diligência da devedora em adimplir espontaneamente a obrigação judicialmente reconhecida. A inércia da executada, que sequer ofertou acordo ou depósito parcial, revela má-fé e resistência injustificada à prestação jurisdicional. No tocante ao requisito do periculum in mora, também se faz presente. A demora na efetivação da medida poderá frustrar irremediavelmente a satisfação do crédito exequendo, haja vista que a única fonte de renda identificada é o salário mensal da executada, inexistindo outro patrimônio que possa garantir a execução. Assim, impõe-se o deferimento parcial da tutela recursal, para autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada Victoria Rosa, junto à empresa empregadora, até o limite do crédito executado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de salário para satisfação de crédito decorrente de cheques, pleiteando a declaração de impenhorabilidade da verba salarial e a liberação dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar, relativizando a regra da impenhorabilidade. A penhora de salário deve ser limitada a um percentual que não prejudique a subsistência do devedor, preservando sua dignidade. A inércia do devedor em quitar o débito e a frustração das tentativas de penhora de outros bens justificam a constrição parcial do salário. A penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor é medida razoável, pois permite a satisfação do crédito sem comprometer a sua subsistência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido” (N.U 1035592-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação da tutela recursal vindicada, para determinar que seja realizada a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela agravada Victoria Rosa até a quitação do débito, entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial, determinando-se, ainda, que seja oficiada a entidade pagadora, para o cumprimento e depósito em conta judicial. Comunique-se esta decisão à douta Magistrada de origem (art. 1.019, I do CPC). Intimem-se as agravadas para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderão juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1005590-58.2023.4.01.3301

ID: 275081763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005590-58.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005590-58.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005590-58.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIAO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (CTPS, ITR e certidão de nascimento dos filhos), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 14 de novembro de 2022, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$49.565,16 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de requisição de pequeno valor, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 206.929.654-1 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 14/11/2022 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$49.565,16

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Processo nº 1000748-38.2020.8.11.0032

ID: 260327816

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000748-38.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE FERNANDO AUGUSTO XAVIER DE REZENDE FERNANDO AUGUSTO XAVIER DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000748-38.2020.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000748-38.2020.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FERNANDO AUGUSTO XAVIER DE REZENDE - CPF: 201.705.721-53 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE FERNANDO AUGUSTO XAVIER DE REZENDE - CPF: 201.705.721-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIANA GERALDA RODRIGUES CARDOSO - CPF: 513.767.761-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fernando Augusto Xavier de Rezende, representado por sua esposa, contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento em cédula de crédito bancário. A decisão impugnada afastou os argumentos de impenhorabilidade do bem rural familiar, excesso de execução, existência de seguro e conexão com outra ação, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via recursal utilizada contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, tem natureza interlocutória, por não encerrar a fase processual. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê expressamente a recorribilidade imediata, por agravo de instrumento, das decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impugnação de decisões que rejeitam exceção de pré-executividade deve ocorrer por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação. 6. A interposição de apelação em vez do agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7. A parte recorrente, devidamente representada por advogado, não pode se valer da fungibilidade para corrigir erro inescusável, pois os procedimentos e pressupostos dos recursos de apelação e agravo de instrumento são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível apelação. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica ao erro grosseiro na escolha do recurso, especialmente quando a jurisprudência sobre a via adequada está consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1970929/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, REsp 1404366/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.10.2014, DJe 09.02.2015; TJMT, AC 1033447-26.2018.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Fernando Augusto Xavier de Rezende, representado por sua esposa Sebastiana Geralda Rodrigues Cardoso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que rejeitou exceção de pré-executividade, por ele oposta nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S.A., fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais), com vencimento final em 01/08/2024. A sentença rejeitou os argumentos da executada quanto à impenhorabilidade do bem rural familiar, à alegação de excesso de execução, à existência de seguro para quitação da dívida, bem como à conexão com processo anterior de exibição de documentos. Entendeu o magistrado que não restaram preenchidos os requisitos legais da impenhorabilidade, uma vez que o imóvel foi oferecido como garantia real. Além disso, considerou incabível o exame das demais alegações na via estreita da exceção, por demandarem dilação probatória. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a propriedade objeto da penhora é pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, VIII do CPC e art. 5º, XXVI da CF. Alega, ainda, a existência de seguro contratado pelo falecido, não acionado pelo banco, e a necessidade de revisão da planilha de cálculo, por conter cobranças indevidas, especialmente a denominada “comissão de permanência” e valores expressivos referentes a “seguro penhor”, sem apresentação contratual válida. Sustenta também a conexão com o processo nº 1008396-96.2019.8.11.0002, que tramita em Várzea Grande/MT, e requer o reconhecimento da responsabilidade do banco pela inadimplência contratual, decorrente da omissão em fornecer documentos e bloqueio do acesso à conta do de cujus. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido, Banco do Brasil argumenta, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ao passo que as razões de apelação se restringem à repetição das alegações iniciais. No mérito, defende que o imóvel foi validamente oferecido como garantia real, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. Rechaça a existência de qualquer vício na planilha de cálculo ou contratação do seguro, afirmando que os documentos acostados comprovam a exigibilidade do título. Pleiteia, ao final, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, a parte executada se insurge em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, por ela oposta. Na origem, a parte apelante, representada pela viúva do executado, em seu petitório, sustentou a nulidade da penhora de imóvel rural por ser este, supostamente, pequena propriedade familiar, além de arguir excesso de execução em razão da inclusão de valores referentes a seguros não contratados e à comissão de permanência. Alegou, ainda, que a inadimplência do contrato decorre de conduta do banco, que teria se recusado a fornecer informações essenciais e bloqueado a conta do falecido, e, por fim, pleiteou o reconhecimento de conexão com demanda anterior, que tramitou na Comarca de Várzea Grande/MT, versando sobre exibição de documentos relativos ao mesmo contrato bancário. O magistrado singular, contudo, rejeitou os pedidos, nos seguintes termos, id. 273514885: Desse modo, deve ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade, por não restar configurada a impenhorabilidade do bem. 4. ABRA-SE vista dos autos ao exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, visando ao prosseguimento do feito, indicando bens passiveis de constrição, sob pena de arquivamento do feito. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito das alegações deduzidas, impõe-se o exame do cabimento da via recursal eleita. Confere-se dos autos, que a decisão recorrida, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, certamente, não apresenta natureza jurídica de sentença resolutiva de mérito, mas de decisão interlocutória, notadamente porque, no item 4 da parte dispositiva, expressamente consignou que o exequente deveria se manifestar, visando ao prosseguimento do feito. Para que não haja qualquer dúvida a respeito de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, transcrevo o parágrafo único do art. 1015, CPC/015: Art. 1015 – Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Negritei). A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que rejeita ou acolhe exceção de pré-executividade, quando não põe fim à fase de conhecimento ou à execução, tem natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, desafiável mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, o STJ pacificou o entendimento de que “a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é decisão interlocutória e não sentença, devendo ser atacada por meio de agravo de instrumento, sendo incabível apelação, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (AgInt no AREsp 1970929/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). No caso dos autos, a apelação foi manejada contra decisão que, rejeitando a exceção de pré-executividade, determinou o regular prosseguimento da execução, sem extinguir o feito executivo. Dessa forma, a irresignação deveria ter sido deduzida por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, inciso II e parágrafo único, do CPC, o qual expressamente prevê a impugnabilidade imediata de decisões interlocutórias que versem, também, sobre “rejeição da alegação de impenhorabilidade”. Sendo assim, ao realizar a interpretação conjunta dos dispositivos legais acima transcritos, e por se tratar, o decisum proferido, de decisão interlocutória enunciada na Execução de Título Extrajudicial, tem-se por evidenciado que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, não Apelação. A interposição de Apelação, em detrimento do Agravo de Instrumento, contrariando as normas regentes da matéria, configura erro grosseiro a impedir seja conhecido o Recurso de Apelação Cível. Outrossim, ressalto ser inaplicável, à hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, bem como, por obedecerem estes recursos, a procedimentos distintos, uma vez que a apelação deve ser interposta no Juízo de origem e o agravo diretamente no Tribunal. Nessa linha, destaca-se que o manejo equivocado da apelação, em lugar do agravo de instrumento, constitui erro inescusável, pois a jurisprudência consolidada e os dispositivos processuais aplicáveis não deixam dúvida quanto à via adequada. O princípio da fungibilidade não pode ser invocado em favor de quem, sendo parte representada por advogado habilitado, desconsidera a orientação jurisprudencial pacífica e reiterada, o que, conforme assente na doutrina e na jurisprudência, configura erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelo juízo ad quem. À propósito: EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO INADEQUADO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. “Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. [...] 5. Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 1404366/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 23/10/2014, DJe 09/02/2015)” (N.U 1005590-49.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) EMENTA APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR – RECURSO APELAÇÃO INADEQUADO – CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970929 RJ 2021/0255992-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). O magistrado não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça, podendo solicitar demais documentos para comprovação e no caso de não atendimento deverá indeferi-la. (TJ-MT - AC: 10334472620188110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação apresentado, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000748-38.2020.8.11.0032

ID: 260327817

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000748-38.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000748-38.2020.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000748-38.2020.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FERNANDO AUGUSTO XAVIER DE REZENDE - CPF: 201.705.721-53 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE FERNANDO AUGUSTO XAVIER DE REZENDE - CPF: 201.705.721-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIANA GERALDA RODRIGUES CARDOSO - CPF: 513.767.761-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fernando Augusto Xavier de Rezende, representado por sua esposa, contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento em cédula de crédito bancário. A decisão impugnada afastou os argumentos de impenhorabilidade do bem rural familiar, excesso de execução, existência de seguro e conexão com outra ação, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via recursal utilizada contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, tem natureza interlocutória, por não encerrar a fase processual. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê expressamente a recorribilidade imediata, por agravo de instrumento, das decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impugnação de decisões que rejeitam exceção de pré-executividade deve ocorrer por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação. 6. A interposição de apelação em vez do agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7. A parte recorrente, devidamente representada por advogado, não pode se valer da fungibilidade para corrigir erro inescusável, pois os procedimentos e pressupostos dos recursos de apelação e agravo de instrumento são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível apelação. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica ao erro grosseiro na escolha do recurso, especialmente quando a jurisprudência sobre a via adequada está consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1970929/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, REsp 1404366/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.10.2014, DJe 09.02.2015; TJMT, AC 1033447-26.2018.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Fernando Augusto Xavier de Rezende, representado por sua esposa Sebastiana Geralda Rodrigues Cardoso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que rejeitou exceção de pré-executividade, por ele oposta nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S.A., fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais), com vencimento final em 01/08/2024. A sentença rejeitou os argumentos da executada quanto à impenhorabilidade do bem rural familiar, à alegação de excesso de execução, à existência de seguro para quitação da dívida, bem como à conexão com processo anterior de exibição de documentos. Entendeu o magistrado que não restaram preenchidos os requisitos legais da impenhorabilidade, uma vez que o imóvel foi oferecido como garantia real. Além disso, considerou incabível o exame das demais alegações na via estreita da exceção, por demandarem dilação probatória. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a propriedade objeto da penhora é pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, VIII do CPC e art. 5º, XXVI da CF. Alega, ainda, a existência de seguro contratado pelo falecido, não acionado pelo banco, e a necessidade de revisão da planilha de cálculo, por conter cobranças indevidas, especialmente a denominada “comissão de permanência” e valores expressivos referentes a “seguro penhor”, sem apresentação contratual válida. Sustenta também a conexão com o processo nº 1008396-96.2019.8.11.0002, que tramita em Várzea Grande/MT, e requer o reconhecimento da responsabilidade do banco pela inadimplência contratual, decorrente da omissão em fornecer documentos e bloqueio do acesso à conta do de cujus. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido, Banco do Brasil argumenta, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ao passo que as razões de apelação se restringem à repetição das alegações iniciais. No mérito, defende que o imóvel foi validamente oferecido como garantia real, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. Rechaça a existência de qualquer vício na planilha de cálculo ou contratação do seguro, afirmando que os documentos acostados comprovam a exigibilidade do título. Pleiteia, ao final, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, a parte executada se insurge em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, por ela oposta. Na origem, a parte apelante, representada pela viúva do executado, em seu petitório, sustentou a nulidade da penhora de imóvel rural por ser este, supostamente, pequena propriedade familiar, além de arguir excesso de execução em razão da inclusão de valores referentes a seguros não contratados e à comissão de permanência. Alegou, ainda, que a inadimplência do contrato decorre de conduta do banco, que teria se recusado a fornecer informações essenciais e bloqueado a conta do falecido, e, por fim, pleiteou o reconhecimento de conexão com demanda anterior, que tramitou na Comarca de Várzea Grande/MT, versando sobre exibição de documentos relativos ao mesmo contrato bancário. O magistrado singular, contudo, rejeitou os pedidos, nos seguintes termos, id. 273514885: Desse modo, deve ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade, por não restar configurada a impenhorabilidade do bem. 4. ABRA-SE vista dos autos ao exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, visando ao prosseguimento do feito, indicando bens passiveis de constrição, sob pena de arquivamento do feito. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito das alegações deduzidas, impõe-se o exame do cabimento da via recursal eleita. Confere-se dos autos, que a decisão recorrida, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, certamente, não apresenta natureza jurídica de sentença resolutiva de mérito, mas de decisão interlocutória, notadamente porque, no item 4 da parte dispositiva, expressamente consignou que o exequente deveria se manifestar, visando ao prosseguimento do feito. Para que não haja qualquer dúvida a respeito de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, transcrevo o parágrafo único do art. 1015, CPC/015: Art. 1015 – Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Negritei). A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que rejeita ou acolhe exceção de pré-executividade, quando não põe fim à fase de conhecimento ou à execução, tem natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, desafiável mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, o STJ pacificou o entendimento de que “a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é decisão interlocutória e não sentença, devendo ser atacada por meio de agravo de instrumento, sendo incabível apelação, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (AgInt no AREsp 1970929/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). No caso dos autos, a apelação foi manejada contra decisão que, rejeitando a exceção de pré-executividade, determinou o regular prosseguimento da execução, sem extinguir o feito executivo. Dessa forma, a irresignação deveria ter sido deduzida por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, inciso II e parágrafo único, do CPC, o qual expressamente prevê a impugnabilidade imediata de decisões interlocutórias que versem, também, sobre “rejeição da alegação de impenhorabilidade”. Sendo assim, ao realizar a interpretação conjunta dos dispositivos legais acima transcritos, e por se tratar, o decisum proferido, de decisão interlocutória enunciada na Execução de Título Extrajudicial, tem-se por evidenciado que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, não Apelação. A interposição de Apelação, em detrimento do Agravo de Instrumento, contrariando as normas regentes da matéria, configura erro grosseiro a impedir seja conhecido o Recurso de Apelação Cível. Outrossim, ressalto ser inaplicável, à hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, bem como, por obedecerem estes recursos, a procedimentos distintos, uma vez que a apelação deve ser interposta no Juízo de origem e o agravo diretamente no Tribunal. Nessa linha, destaca-se que o manejo equivocado da apelação, em lugar do agravo de instrumento, constitui erro inescusável, pois a jurisprudência consolidada e os dispositivos processuais aplicáveis não deixam dúvida quanto à via adequada. O princípio da fungibilidade não pode ser invocado em favor de quem, sendo parte representada por advogado habilitado, desconsidera a orientação jurisprudencial pacífica e reiterada, o que, conforme assente na doutrina e na jurisprudência, configura erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelo juízo ad quem. À propósito: EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO INADEQUADO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. “Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. [...] 5. Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 1404366/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 23/10/2014, DJe 09/02/2015)” (N.U 1005590-49.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) EMENTA APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR – RECURSO APELAÇÃO INADEQUADO – CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970929 RJ 2021/0255992-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). O magistrado não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça, podendo solicitar demais documentos para comprovação e no caso de não atendimento deverá indeferi-la. (TJ-MT - AC: 10334472620188110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação apresentado, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5052692-32.2025.8.09.0051

ID: 332904376

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052692-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN ROCHA CAMELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANNA MORAIS DE SOUZA VALVERDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5052692-32.2025.8.09.0051Promovente: Kauan Rocha CameloPromovido: Assupero Ensino Superior Ltda. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Kauan Rocha Camelo e Lucas Mateus Macharetti Barros da Silva em desfavor de Assupero Ensino Superior LTDA, partes devidamente qualificadas.O promovente Lucas Mateus Macharetti Barros da Silva afirmou ter se transferido de outra instituição para cursar Engenharia Mecânica na requerida, onde cursou o terceiro e o quarto períodos.O promovente Kauan Rocha Camêlo declarou ter ingressado diretamente na instituição no ano de 2022, também cursando os quatro primeiros períodos do curso.Alegaram que, ao tentarem se matricular para o quinto período, foram surpreendidos com a informação de que a instituição havia decidido descontinuar o curso, sem consulta prévia, sem justificativa formal e sem oferecer alternativas adequadas além da migração para outro curso, como Engenharia Civil.Requereram concessão de tutela de urgência para continuidade do curso; confirmação da tutela ao final; indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente; declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; condenação da requerida ao pagamento de custas e honoráriosIndeferido o pedido de tutela de urgência (evento 12).A requerida, por sua vez, apresentou contestação (evento 30) afirmando que os autores estavam cientes, desde o início, de que o curso de Engenharia da instituição era estruturado em um ciclo básico comum nos quatro primeiros períodos, sendo a definição da modalidade (como Engenharia Mecânica) condicionada à existência de número suficiente de alunos para formação da respectiva turma a partir do quinto período.Alegou que tal previsão constava expressamente nos contratos firmados e que os promoventes tinham conhecimento da possibilidade de não formação da turma específica de Engenharia Mecânica, especialmente por se tratar de um grupo pequeno.Assegurou que houve comunicação verbal prévia e tempestiva, no mês de novembro de 2024, pela coordenadora do curso, que manteve contato direto com os discentes.Sustentou, ainda, que o curso de Engenharia Civil foi regularmente ofertado, mas os promoventes não demonstraram interesse em migrar. Por fim, defendeu a legalidade e legitimidade de sua conduta, baseada na autonomia universitária e em cláusulas contratuais claras, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais.Requereu a improcedência integral dos pedidos, e, subsidiariamente, que eventual condenação em danos morais fosse fixada com moderação.A promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 35).Os autores requereram, dentre outros, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos internos da UNIP que tratem do encerramento do curso, bem como o depoimento pessoal do representante legal da instituição. (evento 44) Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORQuanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao pedido de inversão do ônus probatório formulado pela parte promovente, reconhece-se a existência de relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.No caso sub examine, os requerentes figuram como consumidores destinatários finais do serviço educacional contratado, ao passo que a requerida, instituição privada de ensino superior, se qualifica como fornecedora de serviços educacionais. A natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, portanto, atrai a incidência das normas de proteção ao consumidor, as quais têm assento não apenas na legislação infraconstitucional, mas igualmente no texto da Constituição da República, a qual estabelece, em seu artigo 170, inciso V, que a defesa do consumidor constitui um dos princípios orientadores da ordem econômica.É igualmente cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo assegura ao consumidor a possibilidade de requerer a inversão do ônus probatório, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando for demonstrada a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.No presente feito, verifica-se que os promoventes se encontram em posição de evidente vulnerabilidade técnica e informacional em face da promovida, detentora exclusiva dos documentos e informações relativas à comunicação institucional. A hipossuficiência técnica é presumível, diante da complexidade da organização acadêmica e administrativa, bem como da assimetria de informações que permeia a relação.De outro lado, as alegações constantes da exordial encontram plausibilidade nos documentos anexados. Assim, reconhecida a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes, defere-se a inversão do ônus da prova, a fim de garantir o pleno exercício do direito à ampla defesa e à obtenção da verdade material.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de outras provas.Registra-se que a própria parte promovida, no evento 35, manifestou-se expressamente pela desnecessidade de produção de provas em audiência, ao afirmar que “os documentos juntados nos autos dão conta da ausência de direito dos autores, o que dispensa a produção de prova oral e autoriza o julgamento antecipado da lide”. Deste modo, a requerida corroborou, de forma inequívoca, a suficiência da instrução probatória já constante nos autos, afastando eventual alegação futura de cerceamento de defesa.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que razão assiste aos promoventes, haja vista que restou comprovado que a promovida, ao proceder com a descontinuidade do curso de Engenharia Mecânica, modalidade presencial, no qual os autores estavam regularmente matriculados, agiu em desacordo com os deveres de boa-fé, informação adequada e transparência contratual, resultando na frustração da legítima expectativa de continuidade da formação profissional dos estudantes.No que se refere à tese de defesa sustentada pela promovida, observa-se que esta alegou, em síntese, a regularidade da descontinuação do curso, amparada em cláusula contratual expressa (cláusula 3.1.5.1), a qual lhe permitiria não formar turmas que não atingissem o número mínimo de quarenta alunos.Aduziu que o curso de Engenharia Mecânica integra um ciclo inicial comum, identificado como “Engenharia Básico”, cujos quatro primeiros semestres são compostos por disciplinas generalistas. Asseverou que os autores, ao ingressarem no curso, tinham ciência de que a habilitação específica somente ocorreria no quinto semestre, condicionada à viabilidade institucional. Acrescentou que a comunicação da não formação da turma se deu de forma verbal e por meio de grupo de WhatsApp, tendo sido oferecida, inclusive, a possibilidade de rematrícula para o curso de Engenharia Civil com a manutenção dos benefícios do PROUNI. Apontou, por fim, que não houve demonstração de danos efetivos e que os alunos não demonstraram tentativa concreta de aproveitamento de estudos ou transferência para outra instituição.Tais argumentos, conquanto relevantes à construção da tese defensiva, não encontram respaldo fático e documental suficiente para infirmar a pretensão autoral.Ainda que se reconheça a autonomia universitária prevista no artigo 207, da Constituição Federal e no artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tal autonomia não é absoluta, devendo ser exercida em consonância com os princípios que regem a relação de consumo, notadamente a boa-fé objetiva, o dever de informação e a vedação à prática de condutas abusivas. A descontinuidade de curso superior configura evento de alta relevância pedagógica e contratual, de modo que sua implementação exige, por parte da instituição de ensino, atuação diligente, transparente e colaborativa, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes já regularmente matriculados.Embora a promovida tenha sustentado a existência de cláusula contratual autorizando a não formação de turmas com número inferior a quarenta alunos, tal disposição, por si só, não legitima a extinção abrupta e unilateral do curso, sem a devida e formal comunicação aos alunos afetados, com antecedência razoável e oferta concreta de medidas mitigadoras de prejuízo. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NORMAS CONSUMERISTAS. ENSINO SUPERIOR . CURSO DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DO CURSO ANTES DA CONCLUSÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede inicial, o reclamante relata que, no ano de 2021, se inscreveu para o curso superior de tecnologia em segurança no trabalho, período noturno, fornecido pela instituição de ensino reclamante . Obtempera que, após o fim da pandemia e retorno das aulas presenciais, a reclamada comunicou aos alunos desse curso que ele seria extinto, a partir de 2023, pois não havia mais viabilidade financeira em sua continuidade e que o aluno deveria optar por outro curso que compõe a grade de ensino regular por ela mantido. Por discordar das opções fornecidas, a parte reclamante almeja a condenação da reclamada na obrigação de fazer, concernente à reabertura do curso, ou, subsidiariamente, indenização por danos materiais. Requer, ainda, indenização por danos morais. A magistrada de origem aferiu ausência de má-fé ou conduta desleal por parte reclamada, ensejo em que julgou improcedente o pleito exordial (movimentação nº 21) . Irresignada, a parte reclamada interpõe Recurso Inominado, almejado a procedência de seus pedidos. II- A relação havida entre as partes permite enquadrá-las nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições privadas de ensino. Nesse sentido: ?RECURSO ESPECIAL . DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? CDC . EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA . 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor- CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário .(...) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1155866/RS, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/02/2015,DJe 18/02/2015."III- No caso ora analisado, a recorrente pretende indica falha na prestação de serviço perpetrada pela reclamada, em razão da extinção abrupta do curso superior de tecnologia em segurança no trabalho, frustrando sua legítima expectativa de conclusão. IV- E cediço que a Constituição da Republica, por meio do seu artigo 207, garantiu às instituições de ensino superior autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que certamente teve o propósito de dar excelência ao desempenho da atividade de ensino permitida também à iniciativa privada . Nesse sentido, a norma do artigo 207, da Constituição Federal de 1988, preceitua: ?Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.? V- Nesse cotejo, é possível que a instituição de ensino, ante a inviabilidade de determinado curso, proceda à extinção, conforme artigo 53, I, da Lei nº 9 .394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional: ?Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; Todavia, a autonomia das instituições de ensino deve pautar-se pela legalidade e razoabilidade, razão pela qual devem elas se submeterem às leis e atos normativos, possibilitando a intervenção do Poder Judiciário quando verificada qualquer abusividade ou ilegalidade, nos termos estabelecidos no artigo 209 da Carta Maior, in verbis: Art. 209 . O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Com efeito, o mero cancelamento de curso de graduação em instituição de ensino privada não constitui ato ilícito, na medida em que o livre exercício da atividade econômica não impõe ao particular a obrigação de fornecer serviço economicamente deficitário, na forma do artigo 53 da Lei 9.394/96 alhures. VI- Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elucida certos requisitos no mencionado procedimento para que o encerramento do curso de graduação fornecido pela instituição de ensino privada não importe abuso do direito . Confira-se ?DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. É cabível indenização por danos morais ao aluno universitário que fora compelido a migrar para outra instituição educacional pelo fato de a instituição contratada ter extinguido de forma abrupta o curso, ainda que esta tenha realizado convênio, com as mesmas condições e valores, com outra instituição para continuidade do curso encerrado. De fato, é possível a extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art . 53 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Partindo-se desta premissa (legalidade no agir do instituto educacional), é necessário verificar se houve ou não excesso no exercício desse direito, em consonância com o enunciado normativo do art. 187 do CC, que regulou de forma moderna e inovadora o instituto do abuso de direito no sistema jurídico como autêntica cláusula geral . O exercício desse direito de extinção deve ater-se aos limites impostos pela ordem jurídica, especialmente o balizamento traçado pelo princípio da boa-fé objetiva. Exige-se, portanto, a necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida. (STJ, RESP 1.341 .135-SP, rel Min Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 14/10/2014). VII- Nesse viés, não se discute a autonomia universitária, o que é assegurado pelo artigo 53, I, da Lei nº 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), sendo um direito da entidade educacional extinguir o curso superior por ausência de quorum. A conduta ilícita situa-se em torno dos efeitos dessa decisão e o dever de mitigar os respectivos danos. Partindo-se desta premissa (legalidade no agir do instituto educacional), necessário verificar se houve ou não excesso no exercício desse direito, em consonância com o enunciado normativo do art . 187 do Código Civil de 2002. VIII- No caso, houve uma primeira matrícula realizada em 24/02/2021 (nº 2980061601), pelo reclamante, para o curso ?SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA NO TRABALHO - NOTURNO?. Cursou até o quarto semestre, conforme matrícula realizada em 14/07/2022. O reclamante adimpliu todas as parcelas dos meses dos anos de 2021 e 2022 . É, então, ponto incontroverso que o reclamante iniciou o curso na instituição reclamada, a qual encerrou o fornecimento no ano de 2023. IX- O reclamante comprova, então, que, em 10.01.2023, enviou e-mail para a reclamada solicitando esclarecimentos sobre o cancelamento abrupto . Noutro lado, a tese da reclamada se esteia no fato de que no ano de 2023 o mínimo de 60% dos alunos para continuar o curso não foi alcançado, ensejo em que, atinente à cláusula contratual que permitia referida conduta, encerrou o curso. X- Nesse cotejo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas de que mitigou os efeitos de sua conduta, a teor do art. 373, II, do CPC. XI- Não houve provas de fornecimento de curso em condições correlatas . Imperioso salientar que a reclamada não apresentou em sua defesa possibilidade de o reclamante concluir o curso, sequer indicou outra instituição que o curso pudesse ser concluído. Também não foi comprovado que a instituição de ensino comunicou ao reclamante o encerramento do curso em tempo hábil a se matricular em outra instituição para o curso pretendido e para que pudesse se formar no período programado. A propósito: RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO. 1 . Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9394/96 - LDB). 2. Necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida . 3. Reconhecimento pela corte origem de excesso na forma como se deu o encerramento do curso superior, caracterizando a ocorrência de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil de 2002). 4. Caso concreto em que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ . 5. Precedente em sentido contrário da Quarta Turma em face das peculiaridades do caso lá apreciado. 5. RECURSO ESPECIAL E ADESIVO DESPROVIDOS .(STJ, REsp 1341135(2012/0179180-3 de 21/10/2014). Sopesa-se que o print com a notícia do encerramento do curso, dentro do quadro de acesso do aluno (movimentação nº 16, arquivo nº 02), não faz prova de informação prévia, notadamente porque sequer há notícia de quando foi veiculada. XII- Ademais, a simples previsão contratual da exigência do quorum mínimo não se mostra suficiente para atender os deveres de informação impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Na proporção de interesse, extrai-se ponderações realizadas pelo Min . LUIS FELIPE SALOMÃO, em voto vencido emanado nos autos de processo nº REsp 1094769(2008/0223841-8 de 15/08/2014): ?a conduta da instituição educacional de encerrar determinado curso durante a vigência do contrato de prestação de serviços de ensino, apesar de prevista em tese, e de maneira genérica na lei referida e no contrato, é contrária aos princípios sociais e éticos e à boa-fé, e sobremaneira à legislação consumerista, atingindo fortemente os interesses e anseios do estudante que depositou seus sonhos futuros e sua confiança naquela entidade. Nesse sentido, embora não ocorra, no caso, a nulidade preconizada pelo art. 51, I , do CDC - haja vista o art. 53 da Lei n . 9.394/1996 -, não se pode elidir a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em virtude da má prestação dos serviços, caracterizada, no caso, pela interrupção do curso de forma repentina, sem respeito aos direitos e às expectativas dos alunos, mormente o essencial dever de informação, que, se observado, possibilitaria àqueles o tempo e as condições necessárias à realização de uma transferência tranquila para outra universidade ou a adoção de alguma outra alternativa?. XIII- Caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviços. XIV- Passa-se à parte condenatória . Nesse cotejo, o pedido precípuo é de restabelecimento do curso; malgrado, conforme nuanças de autonomia institucional delineadas retro, não se pode compelir a instituição reclamada na obrigação de reativar mencionado curso. XV- A despeito disso, nos termos do art. 475 do CC, verificada a culpa exclusiva da fornecedora de serviços pelo inadimplemento contratual, impõe-se a restituição integral do valor contratado. Por oportuno: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FECHAMENTO DO CURSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO SEMESTRE PAGO E NÃO CURSADO . CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Com efeito, preceitua o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos . VI. Assim, considerando que a parte recorrente ao fechar a instituição de ensino e encerrar o curso, impossibilitou o cumprimento do contrato firmado restando caracterizada a falha na prestação dos serviços. VII. Nos termos do art . 475 do CC, verificada a culpa exclusiva da fornecedora de serviços pelo inadimplemento contratual, impõe-se a restituição integral do valor contratado. Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restituir a integralidade do valor pago pela consumidora. Precedente: (Acórdão n.1005590, 20150410051097ACJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 21/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017 . Pág.: 570/577) VIII. Na espécie, deve ser mantida a restituição no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), em atenção à declaração emitida pela parte recorrente (ID 4191255) . IX. Da mesma forma, a parte recorrente não comprova ter previamente informado aos alunos o encerramento do curso de Serviço Social, de maneira que a parte recorrida pudesse buscar o prosseguimento do curso com antecedência em outra instituição. A conduta da parte recorrente violou o princípio da confiança e vulnerou o patrimônio jurídico intangível da parte recorrida, que perdeu um semestre de Curso impondo-se a reparação pelos danos morais. Precedente: (Acórdão n .1072849, 07010911920178070002, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/02/2018, Publicado no DJE: 19/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJDFT, Acórdão 1102818, 07427531820178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no PJe: 14/6/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restituir a integralidade do valor pago pela parte consumidora. XVI- Imperioso salientar, também, que é assegurado o direito da parte reclamante em obter o histórico escolar das disciplinas já cursadas, conforme já apresentado na movimentação n . 16, arquivo n. 07. XVII- Outrossim, o transtorno vivenciado pelo reclamante ultrapassou a esfera do aborrecimento cotidiano, porquanto o inadimplemento contratual aliado à falta de informação prévia e adequada por parte da reclamada ensejaram a postergação de formação acadêmica e frustraram expectativas profissionais, ensejando dano indenizável. A propósito: JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. ENCERRAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO . ÚLTIMO SEMESTRE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATRASO NA FORMAÇÃO ACADÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 (...) Sobressai dos autos que a parte autora estava matriculada desde 2019 no curso de Educação Física - Licenciatura oferecido pela parte ré, o qual foi por ela encerrado unilateralmente no primeiro semestre de 2021. Restou incontroverso que a ré ofereceu ao autor a possibilidade de se formar no curso de graduação em Bacharelado em Educação, o que não foi aceito. 5. Em que pese os argumentos da recorrida de que comunicou ao autor acerca da descontinuação do curso previa e adequadamente, não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas nesse sentido, a teor do art . 373, II, do CPC. De fato, não restou comprovado que a instituição de ensino comunicou ao autor o encerramento do curso em tempo hábil a se matricular em outra instituição para o curso pretendido e para que pudesse se formar no período programado. 6. A conduta da instituição de ensino recorrida violou o princípio da confiança e vulnerou o patrimônio intangível do autor, que perdeu o último semestre da graduação, deixando de se formar no período programado . Ainda que a instituição de ensino tenha oferecido a migração para outro curso, tal fato não a exime de responsabilidade pelo descumprimento contratual, haja vista que o contrato firmado entre as partes era de prestação educacional do curso de Educação Física - Licenciamento. 7. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera danos morais. Entretanto, no caso em tela, o transtorno vivenciado pelo autor ultrapassou a esfera do aborrecimento cotidiano, porquanto o inadimplemento contratual somado a falta de informação prévia e adequada por parte da recorrida tiveram o efeito de postergar a formação acadêmica do autor, causando angústia e ansiedade capazes de vulnerar direitos de sua personalidade . 8. Configurado o dano moral, a fixação do seu quantum, conquanto seja um critério subjetivo, deve considerar a situação do ofendido, o dano e sua extensão, de forma a não ser irrisória, nem ensejar o seu enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, fixo o valor de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição de ensino ré ao autor . 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada apenas para condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do arbitramento . Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9 .099/95. 10. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida lei . (TJDFT, Acórdão 1380274, 07090152720218070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, DJE: 11/11/2021.) XVIII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação por danos morais sofridos pelo reclamante. Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, o dano moral deve ser arbitrado em R$ 6 .000,00 (seis mil reais). XIX- Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405, do Código Civil, e a correção monetária (INPC) da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Salienta-se a incidência das regras ditas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROMESSA DE COMPRA EVENDA. PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO .ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL . MULTA CONTRATUAL. BASEDE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.(STJ - AgInt no AREsp 1666670 / RS 2020/0039328-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 29/03/2021, Data da Publicação: 07/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA). XX- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para, reformando a sentença de origem, reconhecer a falha na prestação do serviço fornecido, proveniente da falta de informação; bem como condenar a reclamada na restituição de valores e no pagamento de indenização por danos morais, nos moldes retro. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. (TJ-GO - RI: 50837618820238090007 ANÁPOLIS, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)A documentação trazida aos autos demonstra que a comunicação acerca da não continuidade da habilitação em Engenharia Mecânica foi feita por meios informais (WhatsApp), sem aviso formal individualizado e sem comprovação de que os autores, efetivamente, tiveram ciência da mudança em tempo hábil para adoção de medidas alternativas. A mera comunicação genérica por meio de aplicativo de mensagens não se revela instrumento suficiente para cumprir o dever de informação qualificada que incumbe à instituição de ensino.A alegada alternativa de rematrícula para o curso de Engenharia Civil, embora mencionada pela requerida, não se mostra compatível com a legítima expectativa dos promoventes, que manifestaram interesse específico pela formação em Engenharia Mecânica. A substituição unilateral da habilitação pretendida, sem anuência expressa e consciente dos alunos, representa modificação substancial do objeto contratual e não atende à exigência de equivalência curricular, nem à razoabilidade pedagógica, sendo, portanto, ineficaz como meio de correção do prejuízo causado. Quanto à alegação de que os autores permaneceram regularmente matriculados no núcleo básico, a tese tampouco se sustenta como argumento excludente de responsabilidade, uma vez que a permanência em disciplinas generalistas não suprime o prejuízo decorrente da extinção da habilitação contratada. Os autores não buscavam um curso genérico de engenharia, mas sim a obtenção de diploma específico em Engenharia Mecânica, razão pela qual a manutenção parcial do vínculo institucional, sem garantia de conclusão do curso nos moldes inicialmente contratados, não descaracteriza o inadimplemento contratual.A frustração da expectativa legítima de continuidade do curso, a insegurança acadêmica gerada, a necessidade de replanejamento de vida acadêmica e a omissão da instituição em fornecer alternativas viáveis são elementos suficientes à caracterização de falha na prestação do serviço, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás já analisados em momento anterior.Nesse sentido, é a jurisprudência:RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL . DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art . 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. 2. A ação de indenização proposta em desfavor de instituição privada de ensino, tendo por fundamento a extinção de curso superior, deve ser julgada e processada na Justiça comum estadual. 3 . Não se revela inepta a petição inicial que, nos autos da ação de indenização, requer ao magistrado o arbitramento do valor da reparação por dano moral ao seu prudente arbítrio, sem que isso implique violação ao art. 286, caput, do Código de Processo Civil. 4. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art . 207 da Constituição Federal, razão pela qual é possível proceder à extinção de curso superior, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 5. Apesar da autonomia universitária quanto à possibilidade de extinção de curso superior, o caso revela que a conduta da instituição de ensino se mostrou abusiva. 6. Não se verifica que a instituição de ensino tentou realizar convênio com outras faculdades ou universidades que oferecessem curso idêntico ou similar, com o intuito de atender aos interesses dos alunos que pretendiam a formação em tempo mais curto . 7. Inexiste comprovação da existência de outras instituições que oferecessem curso equivalente na mesma região, de modo que os alunos pudessem realizar a transferência sem grandes transtornos operacionais e/ou financeiros. 8. A conduta da instituição de ensino afrontou o § 1º do art . 4º da Resolução n. 1/1999, do Conselho Nacional de Educação, segundo o qual os cursos sequenciais de formação específica podem ser encerrados a qualquer tempo, desde que seja assegurada a conclusão dos estudos, no próprio curso, dos alunos nele matriculados. 9. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1453852 GO 2011/0132061-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2015)Todos os argumentos da promovida foram enfrentados e rechaçados à luz das provas e da legislação consumerista aplicável. A conduta da requerida não se coaduna com os deveres contratuais e extracontratuais que regem a relação educacional, devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos suportados pelos promoventes, com as devidas consequências jurídicas.Tendo em vista a extensão do abalo, o caráter pedagógico da sanção, a condição socioeconômica das partes e o princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, quantia que reputo suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem implicar enriquecimento indevido.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este não merece acolhimento, ante a ausência de comprovação objetiva e documental dos prejuízos alegadamente suportados pelas partes promoventes. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDEFINIÇÃO DO AN DEBEATUR . APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Extrai-se dos autos a ausência de comprovação no que tange às perdas e danos, de modo que o an debeatur não foi definido adequadamente, o que resulta em óbice para a apuração do quantum debeatur. Precedentes . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1355884 SP 2012/0250672-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO . 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes . 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-GO - AC: 00514031320178090090 JANDAIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Embora tenham narrado na petição inicial que a descontinuidade do curso lhes acarretou prejuízos financeiros, como perda de tempo, necessidade de adaptação a novo projeto pedagógico e eventual pagamento de novos encargos em outra instituição, tais alegações não vieram acompanhadas de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva ocorrência do dano patrimonial.No presente feito, os documentos acostados revelam a existência de vínculo contratual, mas não comprovam qualquer desembolso suplementar ou perda financeira concreta, tampouco demonstram que as disciplinas cursadas se tornaram inservíveis ou que não poderão ser aproveitadas em instituição congênere.Não estando comprovado de forma satisfatória o dano material alegado, impõe-se o indeferimento do pedido correspondente.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte:1. DECLARO a nulidade da cláusula que justifica a descontinuidade unilateral do curso de Engenharia Mecânica, modalidade presencial, promovida pela requerida, em relação aos promoventes, por violação aos deveres de informação, boa-fé objetiva e regularidade contratual;2. CONDENO a requerida a viabilizar, de forma efetiva, a continuidade do curso de Engenharia Mecânica aos promoventes, com a reapresentação da grade curricular específica e com a manutenção dos benefícios anteriormente concedidos, em especial a bolsa de estudos oriunda do PROUNI, sem cobrança de qualquer valor adicional, no prazo de 30 (trinta) dias;3. CONDENO a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos promoventes, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação;4. INDEFIRO o pedido de danos materiais, conforme fundamentação exposta;5. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito2

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Processo nº 5052692-32.2025.8.09.0051

ID: 332904384

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052692-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS MACHARETTI BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANNA MORAIS DE SOUZA VALVERDE

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FERNANDA GOMES DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5052692-32.2025.8.09.0051Promovente: Kauan Rocha CameloPromovido: Assupero Ensino Superior Ltda. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Kauan Rocha Camelo e Lucas Mateus Macharetti Barros da Silva em desfavor de Assupero Ensino Superior LTDA, partes devidamente qualificadas.O promovente Lucas Mateus Macharetti Barros da Silva afirmou ter se transferido de outra instituição para cursar Engenharia Mecânica na requerida, onde cursou o terceiro e o quarto períodos.O promovente Kauan Rocha Camêlo declarou ter ingressado diretamente na instituição no ano de 2022, também cursando os quatro primeiros períodos do curso.Alegaram que, ao tentarem se matricular para o quinto período, foram surpreendidos com a informação de que a instituição havia decidido descontinuar o curso, sem consulta prévia, sem justificativa formal e sem oferecer alternativas adequadas além da migração para outro curso, como Engenharia Civil.Requereram concessão de tutela de urgência para continuidade do curso; confirmação da tutela ao final; indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente; declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; condenação da requerida ao pagamento de custas e honoráriosIndeferido o pedido de tutela de urgência (evento 12).A requerida, por sua vez, apresentou contestação (evento 30) afirmando que os autores estavam cientes, desde o início, de que o curso de Engenharia da instituição era estruturado em um ciclo básico comum nos quatro primeiros períodos, sendo a definição da modalidade (como Engenharia Mecânica) condicionada à existência de número suficiente de alunos para formação da respectiva turma a partir do quinto período.Alegou que tal previsão constava expressamente nos contratos firmados e que os promoventes tinham conhecimento da possibilidade de não formação da turma específica de Engenharia Mecânica, especialmente por se tratar de um grupo pequeno.Assegurou que houve comunicação verbal prévia e tempestiva, no mês de novembro de 2024, pela coordenadora do curso, que manteve contato direto com os discentes.Sustentou, ainda, que o curso de Engenharia Civil foi regularmente ofertado, mas os promoventes não demonstraram interesse em migrar. Por fim, defendeu a legalidade e legitimidade de sua conduta, baseada na autonomia universitária e em cláusulas contratuais claras, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais.Requereu a improcedência integral dos pedidos, e, subsidiariamente, que eventual condenação em danos morais fosse fixada com moderação.A promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 35).Os autores requereram, dentre outros, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos internos da UNIP que tratem do encerramento do curso, bem como o depoimento pessoal do representante legal da instituição. (evento 44) Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORQuanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao pedido de inversão do ônus probatório formulado pela parte promovente, reconhece-se a existência de relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.No caso sub examine, os requerentes figuram como consumidores destinatários finais do serviço educacional contratado, ao passo que a requerida, instituição privada de ensino superior, se qualifica como fornecedora de serviços educacionais. A natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, portanto, atrai a incidência das normas de proteção ao consumidor, as quais têm assento não apenas na legislação infraconstitucional, mas igualmente no texto da Constituição da República, a qual estabelece, em seu artigo 170, inciso V, que a defesa do consumidor constitui um dos princípios orientadores da ordem econômica.É igualmente cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo assegura ao consumidor a possibilidade de requerer a inversão do ônus probatório, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando for demonstrada a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.No presente feito, verifica-se que os promoventes se encontram em posição de evidente vulnerabilidade técnica e informacional em face da promovida, detentora exclusiva dos documentos e informações relativas à comunicação institucional. A hipossuficiência técnica é presumível, diante da complexidade da organização acadêmica e administrativa, bem como da assimetria de informações que permeia a relação.De outro lado, as alegações constantes da exordial encontram plausibilidade nos documentos anexados. Assim, reconhecida a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes, defere-se a inversão do ônus da prova, a fim de garantir o pleno exercício do direito à ampla defesa e à obtenção da verdade material.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de outras provas.Registra-se que a própria parte promovida, no evento 35, manifestou-se expressamente pela desnecessidade de produção de provas em audiência, ao afirmar que “os documentos juntados nos autos dão conta da ausência de direito dos autores, o que dispensa a produção de prova oral e autoriza o julgamento antecipado da lide”. Deste modo, a requerida corroborou, de forma inequívoca, a suficiência da instrução probatória já constante nos autos, afastando eventual alegação futura de cerceamento de defesa.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que razão assiste aos promoventes, haja vista que restou comprovado que a promovida, ao proceder com a descontinuidade do curso de Engenharia Mecânica, modalidade presencial, no qual os autores estavam regularmente matriculados, agiu em desacordo com os deveres de boa-fé, informação adequada e transparência contratual, resultando na frustração da legítima expectativa de continuidade da formação profissional dos estudantes.No que se refere à tese de defesa sustentada pela promovida, observa-se que esta alegou, em síntese, a regularidade da descontinuação do curso, amparada em cláusula contratual expressa (cláusula 3.1.5.1), a qual lhe permitiria não formar turmas que não atingissem o número mínimo de quarenta alunos.Aduziu que o curso de Engenharia Mecânica integra um ciclo inicial comum, identificado como “Engenharia Básico”, cujos quatro primeiros semestres são compostos por disciplinas generalistas. Asseverou que os autores, ao ingressarem no curso, tinham ciência de que a habilitação específica somente ocorreria no quinto semestre, condicionada à viabilidade institucional. Acrescentou que a comunicação da não formação da turma se deu de forma verbal e por meio de grupo de WhatsApp, tendo sido oferecida, inclusive, a possibilidade de rematrícula para o curso de Engenharia Civil com a manutenção dos benefícios do PROUNI. Apontou, por fim, que não houve demonstração de danos efetivos e que os alunos não demonstraram tentativa concreta de aproveitamento de estudos ou transferência para outra instituição.Tais argumentos, conquanto relevantes à construção da tese defensiva, não encontram respaldo fático e documental suficiente para infirmar a pretensão autoral.Ainda que se reconheça a autonomia universitária prevista no artigo 207, da Constituição Federal e no artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tal autonomia não é absoluta, devendo ser exercida em consonância com os princípios que regem a relação de consumo, notadamente a boa-fé objetiva, o dever de informação e a vedação à prática de condutas abusivas. A descontinuidade de curso superior configura evento de alta relevância pedagógica e contratual, de modo que sua implementação exige, por parte da instituição de ensino, atuação diligente, transparente e colaborativa, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes já regularmente matriculados.Embora a promovida tenha sustentado a existência de cláusula contratual autorizando a não formação de turmas com número inferior a quarenta alunos, tal disposição, por si só, não legitima a extinção abrupta e unilateral do curso, sem a devida e formal comunicação aos alunos afetados, com antecedência razoável e oferta concreta de medidas mitigadoras de prejuízo. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NORMAS CONSUMERISTAS. ENSINO SUPERIOR . CURSO DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DO CURSO ANTES DA CONCLUSÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede inicial, o reclamante relata que, no ano de 2021, se inscreveu para o curso superior de tecnologia em segurança no trabalho, período noturno, fornecido pela instituição de ensino reclamante . Obtempera que, após o fim da pandemia e retorno das aulas presenciais, a reclamada comunicou aos alunos desse curso que ele seria extinto, a partir de 2023, pois não havia mais viabilidade financeira em sua continuidade e que o aluno deveria optar por outro curso que compõe a grade de ensino regular por ela mantido. Por discordar das opções fornecidas, a parte reclamante almeja a condenação da reclamada na obrigação de fazer, concernente à reabertura do curso, ou, subsidiariamente, indenização por danos materiais. Requer, ainda, indenização por danos morais. A magistrada de origem aferiu ausência de má-fé ou conduta desleal por parte reclamada, ensejo em que julgou improcedente o pleito exordial (movimentação nº 21) . Irresignada, a parte reclamada interpõe Recurso Inominado, almejado a procedência de seus pedidos. II- A relação havida entre as partes permite enquadrá-las nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições privadas de ensino. Nesse sentido: ?RECURSO ESPECIAL . DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? CDC . EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA . 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor- CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário .(...) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1155866/RS, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/02/2015,DJe 18/02/2015."III- No caso ora analisado, a recorrente pretende indica falha na prestação de serviço perpetrada pela reclamada, em razão da extinção abrupta do curso superior de tecnologia em segurança no trabalho, frustrando sua legítima expectativa de conclusão. IV- E cediço que a Constituição da Republica, por meio do seu artigo 207, garantiu às instituições de ensino superior autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que certamente teve o propósito de dar excelência ao desempenho da atividade de ensino permitida também à iniciativa privada . Nesse sentido, a norma do artigo 207, da Constituição Federal de 1988, preceitua: ?Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.? V- Nesse cotejo, é possível que a instituição de ensino, ante a inviabilidade de determinado curso, proceda à extinção, conforme artigo 53, I, da Lei nº 9 .394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional: ?Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; Todavia, a autonomia das instituições de ensino deve pautar-se pela legalidade e razoabilidade, razão pela qual devem elas se submeterem às leis e atos normativos, possibilitando a intervenção do Poder Judiciário quando verificada qualquer abusividade ou ilegalidade, nos termos estabelecidos no artigo 209 da Carta Maior, in verbis: Art. 209 . O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Com efeito, o mero cancelamento de curso de graduação em instituição de ensino privada não constitui ato ilícito, na medida em que o livre exercício da atividade econômica não impõe ao particular a obrigação de fornecer serviço economicamente deficitário, na forma do artigo 53 da Lei 9.394/96 alhures. VI- Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elucida certos requisitos no mencionado procedimento para que o encerramento do curso de graduação fornecido pela instituição de ensino privada não importe abuso do direito . Confira-se ?DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. É cabível indenização por danos morais ao aluno universitário que fora compelido a migrar para outra instituição educacional pelo fato de a instituição contratada ter extinguido de forma abrupta o curso, ainda que esta tenha realizado convênio, com as mesmas condições e valores, com outra instituição para continuidade do curso encerrado. De fato, é possível a extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art . 53 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Partindo-se desta premissa (legalidade no agir do instituto educacional), é necessário verificar se houve ou não excesso no exercício desse direito, em consonância com o enunciado normativo do art. 187 do CC, que regulou de forma moderna e inovadora o instituto do abuso de direito no sistema jurídico como autêntica cláusula geral . O exercício desse direito de extinção deve ater-se aos limites impostos pela ordem jurídica, especialmente o balizamento traçado pelo princípio da boa-fé objetiva. Exige-se, portanto, a necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida. (STJ, RESP 1.341 .135-SP, rel Min Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 14/10/2014). VII- Nesse viés, não se discute a autonomia universitária, o que é assegurado pelo artigo 53, I, da Lei nº 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), sendo um direito da entidade educacional extinguir o curso superior por ausência de quorum. A conduta ilícita situa-se em torno dos efeitos dessa decisão e o dever de mitigar os respectivos danos. Partindo-se desta premissa (legalidade no agir do instituto educacional), necessário verificar se houve ou não excesso no exercício desse direito, em consonância com o enunciado normativo do art . 187 do Código Civil de 2002. VIII- No caso, houve uma primeira matrícula realizada em 24/02/2021 (nº 2980061601), pelo reclamante, para o curso ?SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA NO TRABALHO - NOTURNO?. Cursou até o quarto semestre, conforme matrícula realizada em 14/07/2022. O reclamante adimpliu todas as parcelas dos meses dos anos de 2021 e 2022 . É, então, ponto incontroverso que o reclamante iniciou o curso na instituição reclamada, a qual encerrou o fornecimento no ano de 2023. IX- O reclamante comprova, então, que, em 10.01.2023, enviou e-mail para a reclamada solicitando esclarecimentos sobre o cancelamento abrupto . Noutro lado, a tese da reclamada se esteia no fato de que no ano de 2023 o mínimo de 60% dos alunos para continuar o curso não foi alcançado, ensejo em que, atinente à cláusula contratual que permitia referida conduta, encerrou o curso. X- Nesse cotejo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas de que mitigou os efeitos de sua conduta, a teor do art. 373, II, do CPC. XI- Não houve provas de fornecimento de curso em condições correlatas . Imperioso salientar que a reclamada não apresentou em sua defesa possibilidade de o reclamante concluir o curso, sequer indicou outra instituição que o curso pudesse ser concluído. Também não foi comprovado que a instituição de ensino comunicou ao reclamante o encerramento do curso em tempo hábil a se matricular em outra instituição para o curso pretendido e para que pudesse se formar no período programado. A propósito: RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO. 1 . Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9394/96 - LDB). 2. Necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida . 3. Reconhecimento pela corte origem de excesso na forma como se deu o encerramento do curso superior, caracterizando a ocorrência de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil de 2002). 4. Caso concreto em que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ . 5. Precedente em sentido contrário da Quarta Turma em face das peculiaridades do caso lá apreciado. 5. RECURSO ESPECIAL E ADESIVO DESPROVIDOS .(STJ, REsp 1341135(2012/0179180-3 de 21/10/2014). Sopesa-se que o print com a notícia do encerramento do curso, dentro do quadro de acesso do aluno (movimentação nº 16, arquivo nº 02), não faz prova de informação prévia, notadamente porque sequer há notícia de quando foi veiculada. XII- Ademais, a simples previsão contratual da exigência do quorum mínimo não se mostra suficiente para atender os deveres de informação impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Na proporção de interesse, extrai-se ponderações realizadas pelo Min . LUIS FELIPE SALOMÃO, em voto vencido emanado nos autos de processo nº REsp 1094769(2008/0223841-8 de 15/08/2014): ?a conduta da instituição educacional de encerrar determinado curso durante a vigência do contrato de prestação de serviços de ensino, apesar de prevista em tese, e de maneira genérica na lei referida e no contrato, é contrária aos princípios sociais e éticos e à boa-fé, e sobremaneira à legislação consumerista, atingindo fortemente os interesses e anseios do estudante que depositou seus sonhos futuros e sua confiança naquela entidade. Nesse sentido, embora não ocorra, no caso, a nulidade preconizada pelo art. 51, I , do CDC - haja vista o art. 53 da Lei n . 9.394/1996 -, não se pode elidir a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em virtude da má prestação dos serviços, caracterizada, no caso, pela interrupção do curso de forma repentina, sem respeito aos direitos e às expectativas dos alunos, mormente o essencial dever de informação, que, se observado, possibilitaria àqueles o tempo e as condições necessárias à realização de uma transferência tranquila para outra universidade ou a adoção de alguma outra alternativa?. XIII- Caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviços. XIV- Passa-se à parte condenatória . Nesse cotejo, o pedido precípuo é de restabelecimento do curso; malgrado, conforme nuanças de autonomia institucional delineadas retro, não se pode compelir a instituição reclamada na obrigação de reativar mencionado curso. XV- A despeito disso, nos termos do art. 475 do CC, verificada a culpa exclusiva da fornecedora de serviços pelo inadimplemento contratual, impõe-se a restituição integral do valor contratado. Por oportuno: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FECHAMENTO DO CURSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO SEMESTRE PAGO E NÃO CURSADO . CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Com efeito, preceitua o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos . VI. Assim, considerando que a parte recorrente ao fechar a instituição de ensino e encerrar o curso, impossibilitou o cumprimento do contrato firmado restando caracterizada a falha na prestação dos serviços. VII. Nos termos do art . 475 do CC, verificada a culpa exclusiva da fornecedora de serviços pelo inadimplemento contratual, impõe-se a restituição integral do valor contratado. Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restituir a integralidade do valor pago pela consumidora. Precedente: (Acórdão n.1005590, 20150410051097ACJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 21/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017 . Pág.: 570/577) VIII. Na espécie, deve ser mantida a restituição no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), em atenção à declaração emitida pela parte recorrente (ID 4191255) . IX. Da mesma forma, a parte recorrente não comprova ter previamente informado aos alunos o encerramento do curso de Serviço Social, de maneira que a parte recorrida pudesse buscar o prosseguimento do curso com antecedência em outra instituição. A conduta da parte recorrente violou o princípio da confiança e vulnerou o patrimônio jurídico intangível da parte recorrida, que perdeu um semestre de Curso impondo-se a reparação pelos danos morais. Precedente: (Acórdão n .1072849, 07010911920178070002, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/02/2018, Publicado no DJE: 19/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJDFT, Acórdão 1102818, 07427531820178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no PJe: 14/6/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restituir a integralidade do valor pago pela parte consumidora. XVI- Imperioso salientar, também, que é assegurado o direito da parte reclamante em obter o histórico escolar das disciplinas já cursadas, conforme já apresentado na movimentação n . 16, arquivo n. 07. XVII- Outrossim, o transtorno vivenciado pelo reclamante ultrapassou a esfera do aborrecimento cotidiano, porquanto o inadimplemento contratual aliado à falta de informação prévia e adequada por parte da reclamada ensejaram a postergação de formação acadêmica e frustraram expectativas profissionais, ensejando dano indenizável. A propósito: JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. ENCERRAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO . ÚLTIMO SEMESTRE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATRASO NA FORMAÇÃO ACADÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 (...) Sobressai dos autos que a parte autora estava matriculada desde 2019 no curso de Educação Física - Licenciatura oferecido pela parte ré, o qual foi por ela encerrado unilateralmente no primeiro semestre de 2021. Restou incontroverso que a ré ofereceu ao autor a possibilidade de se formar no curso de graduação em Bacharelado em Educação, o que não foi aceito. 5. Em que pese os argumentos da recorrida de que comunicou ao autor acerca da descontinuação do curso previa e adequadamente, não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas nesse sentido, a teor do art . 373, II, do CPC. De fato, não restou comprovado que a instituição de ensino comunicou ao autor o encerramento do curso em tempo hábil a se matricular em outra instituição para o curso pretendido e para que pudesse se formar no período programado. 6. A conduta da instituição de ensino recorrida violou o princípio da confiança e vulnerou o patrimônio intangível do autor, que perdeu o último semestre da graduação, deixando de se formar no período programado . Ainda que a instituição de ensino tenha oferecido a migração para outro curso, tal fato não a exime de responsabilidade pelo descumprimento contratual, haja vista que o contrato firmado entre as partes era de prestação educacional do curso de Educação Física - Licenciamento. 7. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera danos morais. Entretanto, no caso em tela, o transtorno vivenciado pelo autor ultrapassou a esfera do aborrecimento cotidiano, porquanto o inadimplemento contratual somado a falta de informação prévia e adequada por parte da recorrida tiveram o efeito de postergar a formação acadêmica do autor, causando angústia e ansiedade capazes de vulnerar direitos de sua personalidade . 8. Configurado o dano moral, a fixação do seu quantum, conquanto seja um critério subjetivo, deve considerar a situação do ofendido, o dano e sua extensão, de forma a não ser irrisória, nem ensejar o seu enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, fixo o valor de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição de ensino ré ao autor . 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada apenas para condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do arbitramento . Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9 .099/95. 10. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida lei . (TJDFT, Acórdão 1380274, 07090152720218070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, DJE: 11/11/2021.) XVIII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação por danos morais sofridos pelo reclamante. Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, o dano moral deve ser arbitrado em R$ 6 .000,00 (seis mil reais). XIX- Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405, do Código Civil, e a correção monetária (INPC) da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Salienta-se a incidência das regras ditas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROMESSA DE COMPRA EVENDA. PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO .ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL . MULTA CONTRATUAL. BASEDE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.(STJ - AgInt no AREsp 1666670 / RS 2020/0039328-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 29/03/2021, Data da Publicação: 07/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA). XX- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para, reformando a sentença de origem, reconhecer a falha na prestação do serviço fornecido, proveniente da falta de informação; bem como condenar a reclamada na restituição de valores e no pagamento de indenização por danos morais, nos moldes retro. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. (TJ-GO - RI: 50837618820238090007 ANÁPOLIS, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)A documentação trazida aos autos demonstra que a comunicação acerca da não continuidade da habilitação em Engenharia Mecânica foi feita por meios informais (WhatsApp), sem aviso formal individualizado e sem comprovação de que os autores, efetivamente, tiveram ciência da mudança em tempo hábil para adoção de medidas alternativas. A mera comunicação genérica por meio de aplicativo de mensagens não se revela instrumento suficiente para cumprir o dever de informação qualificada que incumbe à instituição de ensino.A alegada alternativa de rematrícula para o curso de Engenharia Civil, embora mencionada pela requerida, não se mostra compatível com a legítima expectativa dos promoventes, que manifestaram interesse específico pela formação em Engenharia Mecânica. A substituição unilateral da habilitação pretendida, sem anuência expressa e consciente dos alunos, representa modificação substancial do objeto contratual e não atende à exigência de equivalência curricular, nem à razoabilidade pedagógica, sendo, portanto, ineficaz como meio de correção do prejuízo causado. Quanto à alegação de que os autores permaneceram regularmente matriculados no núcleo básico, a tese tampouco se sustenta como argumento excludente de responsabilidade, uma vez que a permanência em disciplinas generalistas não suprime o prejuízo decorrente da extinção da habilitação contratada. Os autores não buscavam um curso genérico de engenharia, mas sim a obtenção de diploma específico em Engenharia Mecânica, razão pela qual a manutenção parcial do vínculo institucional, sem garantia de conclusão do curso nos moldes inicialmente contratados, não descaracteriza o inadimplemento contratual.A frustração da expectativa legítima de continuidade do curso, a insegurança acadêmica gerada, a necessidade de replanejamento de vida acadêmica e a omissão da instituição em fornecer alternativas viáveis são elementos suficientes à caracterização de falha na prestação do serviço, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás já analisados em momento anterior.Nesse sentido, é a jurisprudência:RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL . DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art . 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. 2. A ação de indenização proposta em desfavor de instituição privada de ensino, tendo por fundamento a extinção de curso superior, deve ser julgada e processada na Justiça comum estadual. 3 . Não se revela inepta a petição inicial que, nos autos da ação de indenização, requer ao magistrado o arbitramento do valor da reparação por dano moral ao seu prudente arbítrio, sem que isso implique violação ao art. 286, caput, do Código de Processo Civil. 4. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art . 207 da Constituição Federal, razão pela qual é possível proceder à extinção de curso superior, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 5. Apesar da autonomia universitária quanto à possibilidade de extinção de curso superior, o caso revela que a conduta da instituição de ensino se mostrou abusiva. 6. Não se verifica que a instituição de ensino tentou realizar convênio com outras faculdades ou universidades que oferecessem curso idêntico ou similar, com o intuito de atender aos interesses dos alunos que pretendiam a formação em tempo mais curto . 7. Inexiste comprovação da existência de outras instituições que oferecessem curso equivalente na mesma região, de modo que os alunos pudessem realizar a transferência sem grandes transtornos operacionais e/ou financeiros. 8. A conduta da instituição de ensino afrontou o § 1º do art . 4º da Resolução n. 1/1999, do Conselho Nacional de Educação, segundo o qual os cursos sequenciais de formação específica podem ser encerrados a qualquer tempo, desde que seja assegurada a conclusão dos estudos, no próprio curso, dos alunos nele matriculados. 9. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1453852 GO 2011/0132061-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2015)Todos os argumentos da promovida foram enfrentados e rechaçados à luz das provas e da legislação consumerista aplicável. A conduta da requerida não se coaduna com os deveres contratuais e extracontratuais que regem a relação educacional, devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos suportados pelos promoventes, com as devidas consequências jurídicas.Tendo em vista a extensão do abalo, o caráter pedagógico da sanção, a condição socioeconômica das partes e o princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, quantia que reputo suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem implicar enriquecimento indevido.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este não merece acolhimento, ante a ausência de comprovação objetiva e documental dos prejuízos alegadamente suportados pelas partes promoventes. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDEFINIÇÃO DO AN DEBEATUR . APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Extrai-se dos autos a ausência de comprovação no que tange às perdas e danos, de modo que o an debeatur não foi definido adequadamente, o que resulta em óbice para a apuração do quantum debeatur. Precedentes . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1355884 SP 2012/0250672-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO . 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes . 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-GO - AC: 00514031320178090090 JANDAIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Embora tenham narrado na petição inicial que a descontinuidade do curso lhes acarretou prejuízos financeiros, como perda de tempo, necessidade de adaptação a novo projeto pedagógico e eventual pagamento de novos encargos em outra instituição, tais alegações não vieram acompanhadas de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva ocorrência do dano patrimonial.No presente feito, os documentos acostados revelam a existência de vínculo contratual, mas não comprovam qualquer desembolso suplementar ou perda financeira concreta, tampouco demonstram que as disciplinas cursadas se tornaram inservíveis ou que não poderão ser aproveitadas em instituição congênere.Não estando comprovado de forma satisfatória o dano material alegado, impõe-se o indeferimento do pedido correspondente.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte:1. DECLARO a nulidade da cláusula que justifica a descontinuidade unilateral do curso de Engenharia Mecânica, modalidade presencial, promovida pela requerida, em relação aos promoventes, por violação aos deveres de informação, boa-fé objetiva e regularidade contratual;2. CONDENO a requerida a viabilizar, de forma efetiva, a continuidade do curso de Engenharia Mecânica aos promoventes, com a reapresentação da grade curricular específica e com a manutenção dos benefícios anteriormente concedidos, em especial a bolsa de estudos oriunda do PROUNI, sem cobrança de qualquer valor adicional, no prazo de 30 (trinta) dias;3. CONDENO a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos promoventes, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação;4. INDEFIRO o pedido de danos materiais, conforme fundamentação exposta;5. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito2

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Processo nº 5052692-32.2025.8.09.0051

ID: 332904391

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052692-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Sentença

Advogados:

MAYLANY SILVA NASCIMENTO

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CORACI FIDELIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

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NATALIA ALVES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMERE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5052692-32.2025.8.09.0051Promovente: Kauan Rocha CameloPromovido: Assupero Ensino Superior Ltda. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Kauan Rocha Camelo e Lucas Mateus Macharetti Barros da Silva em desfavor de Assupero Ensino Superior LTDA, partes devidamente qualificadas.O promovente Lucas Mateus Macharetti Barros da Silva afirmou ter se transferido de outra instituição para cursar Engenharia Mecânica na requerida, onde cursou o terceiro e o quarto períodos.O promovente Kauan Rocha Camêlo declarou ter ingressado diretamente na instituição no ano de 2022, também cursando os quatro primeiros períodos do curso.Alegaram que, ao tentarem se matricular para o quinto período, foram surpreendidos com a informação de que a instituição havia decidido descontinuar o curso, sem consulta prévia, sem justificativa formal e sem oferecer alternativas adequadas além da migração para outro curso, como Engenharia Civil.Requereram concessão de tutela de urgência para continuidade do curso; confirmação da tutela ao final; indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente; declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; condenação da requerida ao pagamento de custas e honoráriosIndeferido o pedido de tutela de urgência (evento 12).A requerida, por sua vez, apresentou contestação (evento 30) afirmando que os autores estavam cientes, desde o início, de que o curso de Engenharia da instituição era estruturado em um ciclo básico comum nos quatro primeiros períodos, sendo a definição da modalidade (como Engenharia Mecânica) condicionada à existência de número suficiente de alunos para formação da respectiva turma a partir do quinto período.Alegou que tal previsão constava expressamente nos contratos firmados e que os promoventes tinham conhecimento da possibilidade de não formação da turma específica de Engenharia Mecânica, especialmente por se tratar de um grupo pequeno.Assegurou que houve comunicação verbal prévia e tempestiva, no mês de novembro de 2024, pela coordenadora do curso, que manteve contato direto com os discentes.Sustentou, ainda, que o curso de Engenharia Civil foi regularmente ofertado, mas os promoventes não demonstraram interesse em migrar. Por fim, defendeu a legalidade e legitimidade de sua conduta, baseada na autonomia universitária e em cláusulas contratuais claras, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais.Requereu a improcedência integral dos pedidos, e, subsidiariamente, que eventual condenação em danos morais fosse fixada com moderação.A promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 35).Os autores requereram, dentre outros, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos internos da UNIP que tratem do encerramento do curso, bem como o depoimento pessoal do representante legal da instituição. (evento 44) Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORQuanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao pedido de inversão do ônus probatório formulado pela parte promovente, reconhece-se a existência de relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.No caso sub examine, os requerentes figuram como consumidores destinatários finais do serviço educacional contratado, ao passo que a requerida, instituição privada de ensino superior, se qualifica como fornecedora de serviços educacionais. A natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, portanto, atrai a incidência das normas de proteção ao consumidor, as quais têm assento não apenas na legislação infraconstitucional, mas igualmente no texto da Constituição da República, a qual estabelece, em seu artigo 170, inciso V, que a defesa do consumidor constitui um dos princípios orientadores da ordem econômica.É igualmente cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo assegura ao consumidor a possibilidade de requerer a inversão do ônus probatório, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando for demonstrada a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.No presente feito, verifica-se que os promoventes se encontram em posição de evidente vulnerabilidade técnica e informacional em face da promovida, detentora exclusiva dos documentos e informações relativas à comunicação institucional. A hipossuficiência técnica é presumível, diante da complexidade da organização acadêmica e administrativa, bem como da assimetria de informações que permeia a relação.De outro lado, as alegações constantes da exordial encontram plausibilidade nos documentos anexados. Assim, reconhecida a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes, defere-se a inversão do ônus da prova, a fim de garantir o pleno exercício do direito à ampla defesa e à obtenção da verdade material.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de outras provas.Registra-se que a própria parte promovida, no evento 35, manifestou-se expressamente pela desnecessidade de produção de provas em audiência, ao afirmar que “os documentos juntados nos autos dão conta da ausência de direito dos autores, o que dispensa a produção de prova oral e autoriza o julgamento antecipado da lide”. Deste modo, a requerida corroborou, de forma inequívoca, a suficiência da instrução probatória já constante nos autos, afastando eventual alegação futura de cerceamento de defesa.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que razão assiste aos promoventes, haja vista que restou comprovado que a promovida, ao proceder com a descontinuidade do curso de Engenharia Mecânica, modalidade presencial, no qual os autores estavam regularmente matriculados, agiu em desacordo com os deveres de boa-fé, informação adequada e transparência contratual, resultando na frustração da legítima expectativa de continuidade da formação profissional dos estudantes.No que se refere à tese de defesa sustentada pela promovida, observa-se que esta alegou, em síntese, a regularidade da descontinuação do curso, amparada em cláusula contratual expressa (cláusula 3.1.5.1), a qual lhe permitiria não formar turmas que não atingissem o número mínimo de quarenta alunos.Aduziu que o curso de Engenharia Mecânica integra um ciclo inicial comum, identificado como “Engenharia Básico”, cujos quatro primeiros semestres são compostos por disciplinas generalistas. Asseverou que os autores, ao ingressarem no curso, tinham ciência de que a habilitação específica somente ocorreria no quinto semestre, condicionada à viabilidade institucional. Acrescentou que a comunicação da não formação da turma se deu de forma verbal e por meio de grupo de WhatsApp, tendo sido oferecida, inclusive, a possibilidade de rematrícula para o curso de Engenharia Civil com a manutenção dos benefícios do PROUNI. Apontou, por fim, que não houve demonstração de danos efetivos e que os alunos não demonstraram tentativa concreta de aproveitamento de estudos ou transferência para outra instituição.Tais argumentos, conquanto relevantes à construção da tese defensiva, não encontram respaldo fático e documental suficiente para infirmar a pretensão autoral.Ainda que se reconheça a autonomia universitária prevista no artigo 207, da Constituição Federal e no artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tal autonomia não é absoluta, devendo ser exercida em consonância com os princípios que regem a relação de consumo, notadamente a boa-fé objetiva, o dever de informação e a vedação à prática de condutas abusivas. A descontinuidade de curso superior configura evento de alta relevância pedagógica e contratual, de modo que sua implementação exige, por parte da instituição de ensino, atuação diligente, transparente e colaborativa, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes já regularmente matriculados.Embora a promovida tenha sustentado a existência de cláusula contratual autorizando a não formação de turmas com número inferior a quarenta alunos, tal disposição, por si só, não legitima a extinção abrupta e unilateral do curso, sem a devida e formal comunicação aos alunos afetados, com antecedência razoável e oferta concreta de medidas mitigadoras de prejuízo. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NORMAS CONSUMERISTAS. ENSINO SUPERIOR . CURSO DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DO CURSO ANTES DA CONCLUSÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede inicial, o reclamante relata que, no ano de 2021, se inscreveu para o curso superior de tecnologia em segurança no trabalho, período noturno, fornecido pela instituição de ensino reclamante . Obtempera que, após o fim da pandemia e retorno das aulas presenciais, a reclamada comunicou aos alunos desse curso que ele seria extinto, a partir de 2023, pois não havia mais viabilidade financeira em sua continuidade e que o aluno deveria optar por outro curso que compõe a grade de ensino regular por ela mantido. Por discordar das opções fornecidas, a parte reclamante almeja a condenação da reclamada na obrigação de fazer, concernente à reabertura do curso, ou, subsidiariamente, indenização por danos materiais. Requer, ainda, indenização por danos morais. A magistrada de origem aferiu ausência de má-fé ou conduta desleal por parte reclamada, ensejo em que julgou improcedente o pleito exordial (movimentação nº 21) . Irresignada, a parte reclamada interpõe Recurso Inominado, almejado a procedência de seus pedidos. II- A relação havida entre as partes permite enquadrá-las nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições privadas de ensino. Nesse sentido: ?RECURSO ESPECIAL . DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? CDC . EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA . 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor- CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário .(...) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1155866/RS, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/02/2015,DJe 18/02/2015."III- No caso ora analisado, a recorrente pretende indica falha na prestação de serviço perpetrada pela reclamada, em razão da extinção abrupta do curso superior de tecnologia em segurança no trabalho, frustrando sua legítima expectativa de conclusão. IV- E cediço que a Constituição da Republica, por meio do seu artigo 207, garantiu às instituições de ensino superior autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que certamente teve o propósito de dar excelência ao desempenho da atividade de ensino permitida também à iniciativa privada . Nesse sentido, a norma do artigo 207, da Constituição Federal de 1988, preceitua: ?Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.? V- Nesse cotejo, é possível que a instituição de ensino, ante a inviabilidade de determinado curso, proceda à extinção, conforme artigo 53, I, da Lei nº 9 .394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional: ?Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; Todavia, a autonomia das instituições de ensino deve pautar-se pela legalidade e razoabilidade, razão pela qual devem elas se submeterem às leis e atos normativos, possibilitando a intervenção do Poder Judiciário quando verificada qualquer abusividade ou ilegalidade, nos termos estabelecidos no artigo 209 da Carta Maior, in verbis: Art. 209 . O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Com efeito, o mero cancelamento de curso de graduação em instituição de ensino privada não constitui ato ilícito, na medida em que o livre exercício da atividade econômica não impõe ao particular a obrigação de fornecer serviço economicamente deficitário, na forma do artigo 53 da Lei 9.394/96 alhures. VI- Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elucida certos requisitos no mencionado procedimento para que o encerramento do curso de graduação fornecido pela instituição de ensino privada não importe abuso do direito . Confira-se ?DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. É cabível indenização por danos morais ao aluno universitário que fora compelido a migrar para outra instituição educacional pelo fato de a instituição contratada ter extinguido de forma abrupta o curso, ainda que esta tenha realizado convênio, com as mesmas condições e valores, com outra instituição para continuidade do curso encerrado. De fato, é possível a extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art . 53 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Partindo-se desta premissa (legalidade no agir do instituto educacional), é necessário verificar se houve ou não excesso no exercício desse direito, em consonância com o enunciado normativo do art. 187 do CC, que regulou de forma moderna e inovadora o instituto do abuso de direito no sistema jurídico como autêntica cláusula geral . O exercício desse direito de extinção deve ater-se aos limites impostos pela ordem jurídica, especialmente o balizamento traçado pelo princípio da boa-fé objetiva. Exige-se, portanto, a necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida. (STJ, RESP 1.341 .135-SP, rel Min Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 14/10/2014). VII- Nesse viés, não se discute a autonomia universitária, o que é assegurado pelo artigo 53, I, da Lei nº 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), sendo um direito da entidade educacional extinguir o curso superior por ausência de quorum. A conduta ilícita situa-se em torno dos efeitos dessa decisão e o dever de mitigar os respectivos danos. Partindo-se desta premissa (legalidade no agir do instituto educacional), necessário verificar se houve ou não excesso no exercício desse direito, em consonância com o enunciado normativo do art . 187 do Código Civil de 2002. VIII- No caso, houve uma primeira matrícula realizada em 24/02/2021 (nº 2980061601), pelo reclamante, para o curso ?SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA NO TRABALHO - NOTURNO?. Cursou até o quarto semestre, conforme matrícula realizada em 14/07/2022. O reclamante adimpliu todas as parcelas dos meses dos anos de 2021 e 2022 . É, então, ponto incontroverso que o reclamante iniciou o curso na instituição reclamada, a qual encerrou o fornecimento no ano de 2023. IX- O reclamante comprova, então, que, em 10.01.2023, enviou e-mail para a reclamada solicitando esclarecimentos sobre o cancelamento abrupto . Noutro lado, a tese da reclamada se esteia no fato de que no ano de 2023 o mínimo de 60% dos alunos para continuar o curso não foi alcançado, ensejo em que, atinente à cláusula contratual que permitia referida conduta, encerrou o curso. X- Nesse cotejo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas de que mitigou os efeitos de sua conduta, a teor do art. 373, II, do CPC. XI- Não houve provas de fornecimento de curso em condições correlatas . Imperioso salientar que a reclamada não apresentou em sua defesa possibilidade de o reclamante concluir o curso, sequer indicou outra instituição que o curso pudesse ser concluído. Também não foi comprovado que a instituição de ensino comunicou ao reclamante o encerramento do curso em tempo hábil a se matricular em outra instituição para o curso pretendido e para que pudesse se formar no período programado. A propósito: RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO. 1 . Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9394/96 - LDB). 2. Necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida . 3. Reconhecimento pela corte origem de excesso na forma como se deu o encerramento do curso superior, caracterizando a ocorrência de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil de 2002). 4. Caso concreto em que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ . 5. Precedente em sentido contrário da Quarta Turma em face das peculiaridades do caso lá apreciado. 5. RECURSO ESPECIAL E ADESIVO DESPROVIDOS .(STJ, REsp 1341135(2012/0179180-3 de 21/10/2014). Sopesa-se que o print com a notícia do encerramento do curso, dentro do quadro de acesso do aluno (movimentação nº 16, arquivo nº 02), não faz prova de informação prévia, notadamente porque sequer há notícia de quando foi veiculada. XII- Ademais, a simples previsão contratual da exigência do quorum mínimo não se mostra suficiente para atender os deveres de informação impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Na proporção de interesse, extrai-se ponderações realizadas pelo Min . LUIS FELIPE SALOMÃO, em voto vencido emanado nos autos de processo nº REsp 1094769(2008/0223841-8 de 15/08/2014): ?a conduta da instituição educacional de encerrar determinado curso durante a vigência do contrato de prestação de serviços de ensino, apesar de prevista em tese, e de maneira genérica na lei referida e no contrato, é contrária aos princípios sociais e éticos e à boa-fé, e sobremaneira à legislação consumerista, atingindo fortemente os interesses e anseios do estudante que depositou seus sonhos futuros e sua confiança naquela entidade. Nesse sentido, embora não ocorra, no caso, a nulidade preconizada pelo art. 51, I , do CDC - haja vista o art. 53 da Lei n . 9.394/1996 -, não se pode elidir a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em virtude da má prestação dos serviços, caracterizada, no caso, pela interrupção do curso de forma repentina, sem respeito aos direitos e às expectativas dos alunos, mormente o essencial dever de informação, que, se observado, possibilitaria àqueles o tempo e as condições necessárias à realização de uma transferência tranquila para outra universidade ou a adoção de alguma outra alternativa?. XIII- Caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviços. XIV- Passa-se à parte condenatória . Nesse cotejo, o pedido precípuo é de restabelecimento do curso; malgrado, conforme nuanças de autonomia institucional delineadas retro, não se pode compelir a instituição reclamada na obrigação de reativar mencionado curso. XV- A despeito disso, nos termos do art. 475 do CC, verificada a culpa exclusiva da fornecedora de serviços pelo inadimplemento contratual, impõe-se a restituição integral do valor contratado. Por oportuno: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FECHAMENTO DO CURSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO SEMESTRE PAGO E NÃO CURSADO . CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Com efeito, preceitua o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos . VI. Assim, considerando que a parte recorrente ao fechar a instituição de ensino e encerrar o curso, impossibilitou o cumprimento do contrato firmado restando caracterizada a falha na prestação dos serviços. VII. Nos termos do art . 475 do CC, verificada a culpa exclusiva da fornecedora de serviços pelo inadimplemento contratual, impõe-se a restituição integral do valor contratado. Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restituir a integralidade do valor pago pela consumidora. Precedente: (Acórdão n.1005590, 20150410051097ACJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 21/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017 . Pág.: 570/577) VIII. Na espécie, deve ser mantida a restituição no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), em atenção à declaração emitida pela parte recorrente (ID 4191255) . IX. Da mesma forma, a parte recorrente não comprova ter previamente informado aos alunos o encerramento do curso de Serviço Social, de maneira que a parte recorrida pudesse buscar o prosseguimento do curso com antecedência em outra instituição. A conduta da parte recorrente violou o princípio da confiança e vulnerou o patrimônio jurídico intangível da parte recorrida, que perdeu um semestre de Curso impondo-se a reparação pelos danos morais. Precedente: (Acórdão n .1072849, 07010911920178070002, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/02/2018, Publicado no DJE: 19/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJDFT, Acórdão 1102818, 07427531820178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no PJe: 14/6/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restituir a integralidade do valor pago pela parte consumidora. XVI- Imperioso salientar, também, que é assegurado o direito da parte reclamante em obter o histórico escolar das disciplinas já cursadas, conforme já apresentado na movimentação n . 16, arquivo n. 07. XVII- Outrossim, o transtorno vivenciado pelo reclamante ultrapassou a esfera do aborrecimento cotidiano, porquanto o inadimplemento contratual aliado à falta de informação prévia e adequada por parte da reclamada ensejaram a postergação de formação acadêmica e frustraram expectativas profissionais, ensejando dano indenizável. A propósito: JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. ENCERRAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO . ÚLTIMO SEMESTRE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATRASO NA FORMAÇÃO ACADÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 (...) Sobressai dos autos que a parte autora estava matriculada desde 2019 no curso de Educação Física - Licenciatura oferecido pela parte ré, o qual foi por ela encerrado unilateralmente no primeiro semestre de 2021. Restou incontroverso que a ré ofereceu ao autor a possibilidade de se formar no curso de graduação em Bacharelado em Educação, o que não foi aceito. 5. Em que pese os argumentos da recorrida de que comunicou ao autor acerca da descontinuação do curso previa e adequadamente, não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas nesse sentido, a teor do art . 373, II, do CPC. De fato, não restou comprovado que a instituição de ensino comunicou ao autor o encerramento do curso em tempo hábil a se matricular em outra instituição para o curso pretendido e para que pudesse se formar no período programado. 6. A conduta da instituição de ensino recorrida violou o princípio da confiança e vulnerou o patrimônio intangível do autor, que perdeu o último semestre da graduação, deixando de se formar no período programado . Ainda que a instituição de ensino tenha oferecido a migração para outro curso, tal fato não a exime de responsabilidade pelo descumprimento contratual, haja vista que o contrato firmado entre as partes era de prestação educacional do curso de Educação Física - Licenciamento. 7. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera danos morais. Entretanto, no caso em tela, o transtorno vivenciado pelo autor ultrapassou a esfera do aborrecimento cotidiano, porquanto o inadimplemento contratual somado a falta de informação prévia e adequada por parte da recorrida tiveram o efeito de postergar a formação acadêmica do autor, causando angústia e ansiedade capazes de vulnerar direitos de sua personalidade . 8. Configurado o dano moral, a fixação do seu quantum, conquanto seja um critério subjetivo, deve considerar a situação do ofendido, o dano e sua extensão, de forma a não ser irrisória, nem ensejar o seu enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, fixo o valor de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição de ensino ré ao autor . 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada apenas para condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do arbitramento . Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9 .099/95. 10. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida lei . (TJDFT, Acórdão 1380274, 07090152720218070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, DJE: 11/11/2021.) XVIII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação por danos morais sofridos pelo reclamante. Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, o dano moral deve ser arbitrado em R$ 6 .000,00 (seis mil reais). XIX- Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405, do Código Civil, e a correção monetária (INPC) da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Salienta-se a incidência das regras ditas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROMESSA DE COMPRA EVENDA. PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO .ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL . MULTA CONTRATUAL. BASEDE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.(STJ - AgInt no AREsp 1666670 / RS 2020/0039328-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 29/03/2021, Data da Publicação: 07/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA). XX- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para, reformando a sentença de origem, reconhecer a falha na prestação do serviço fornecido, proveniente da falta de informação; bem como condenar a reclamada na restituição de valores e no pagamento de indenização por danos morais, nos moldes retro. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. (TJ-GO - RI: 50837618820238090007 ANÁPOLIS, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)A documentação trazida aos autos demonstra que a comunicação acerca da não continuidade da habilitação em Engenharia Mecânica foi feita por meios informais (WhatsApp), sem aviso formal individualizado e sem comprovação de que os autores, efetivamente, tiveram ciência da mudança em tempo hábil para adoção de medidas alternativas. A mera comunicação genérica por meio de aplicativo de mensagens não se revela instrumento suficiente para cumprir o dever de informação qualificada que incumbe à instituição de ensino.A alegada alternativa de rematrícula para o curso de Engenharia Civil, embora mencionada pela requerida, não se mostra compatível com a legítima expectativa dos promoventes, que manifestaram interesse específico pela formação em Engenharia Mecânica. A substituição unilateral da habilitação pretendida, sem anuência expressa e consciente dos alunos, representa modificação substancial do objeto contratual e não atende à exigência de equivalência curricular, nem à razoabilidade pedagógica, sendo, portanto, ineficaz como meio de correção do prejuízo causado. Quanto à alegação de que os autores permaneceram regularmente matriculados no núcleo básico, a tese tampouco se sustenta como argumento excludente de responsabilidade, uma vez que a permanência em disciplinas generalistas não suprime o prejuízo decorrente da extinção da habilitação contratada. Os autores não buscavam um curso genérico de engenharia, mas sim a obtenção de diploma específico em Engenharia Mecânica, razão pela qual a manutenção parcial do vínculo institucional, sem garantia de conclusão do curso nos moldes inicialmente contratados, não descaracteriza o inadimplemento contratual.A frustração da expectativa legítima de continuidade do curso, a insegurança acadêmica gerada, a necessidade de replanejamento de vida acadêmica e a omissão da instituição em fornecer alternativas viáveis são elementos suficientes à caracterização de falha na prestação do serviço, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás já analisados em momento anterior.Nesse sentido, é a jurisprudência:RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL . DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art . 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. 2. A ação de indenização proposta em desfavor de instituição privada de ensino, tendo por fundamento a extinção de curso superior, deve ser julgada e processada na Justiça comum estadual. 3 . Não se revela inepta a petição inicial que, nos autos da ação de indenização, requer ao magistrado o arbitramento do valor da reparação por dano moral ao seu prudente arbítrio, sem que isso implique violação ao art. 286, caput, do Código de Processo Civil. 4. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art . 207 da Constituição Federal, razão pela qual é possível proceder à extinção de curso superior, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 5. Apesar da autonomia universitária quanto à possibilidade de extinção de curso superior, o caso revela que a conduta da instituição de ensino se mostrou abusiva. 6. Não se verifica que a instituição de ensino tentou realizar convênio com outras faculdades ou universidades que oferecessem curso idêntico ou similar, com o intuito de atender aos interesses dos alunos que pretendiam a formação em tempo mais curto . 7. Inexiste comprovação da existência de outras instituições que oferecessem curso equivalente na mesma região, de modo que os alunos pudessem realizar a transferência sem grandes transtornos operacionais e/ou financeiros. 8. A conduta da instituição de ensino afrontou o § 1º do art . 4º da Resolução n. 1/1999, do Conselho Nacional de Educação, segundo o qual os cursos sequenciais de formação específica podem ser encerrados a qualquer tempo, desde que seja assegurada a conclusão dos estudos, no próprio curso, dos alunos nele matriculados. 9. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1453852 GO 2011/0132061-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2015)Todos os argumentos da promovida foram enfrentados e rechaçados à luz das provas e da legislação consumerista aplicável. A conduta da requerida não se coaduna com os deveres contratuais e extracontratuais que regem a relação educacional, devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos suportados pelos promoventes, com as devidas consequências jurídicas.Tendo em vista a extensão do abalo, o caráter pedagógico da sanção, a condição socioeconômica das partes e o princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, quantia que reputo suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem implicar enriquecimento indevido.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este não merece acolhimento, ante a ausência de comprovação objetiva e documental dos prejuízos alegadamente suportados pelas partes promoventes. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDEFINIÇÃO DO AN DEBEATUR . APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Extrai-se dos autos a ausência de comprovação no que tange às perdas e danos, de modo que o an debeatur não foi definido adequadamente, o que resulta em óbice para a apuração do quantum debeatur. Precedentes . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1355884 SP 2012/0250672-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO . 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes . 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-GO - AC: 00514031320178090090 JANDAIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Embora tenham narrado na petição inicial que a descontinuidade do curso lhes acarretou prejuízos financeiros, como perda de tempo, necessidade de adaptação a novo projeto pedagógico e eventual pagamento de novos encargos em outra instituição, tais alegações não vieram acompanhadas de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva ocorrência do dano patrimonial.No presente feito, os documentos acostados revelam a existência de vínculo contratual, mas não comprovam qualquer desembolso suplementar ou perda financeira concreta, tampouco demonstram que as disciplinas cursadas se tornaram inservíveis ou que não poderão ser aproveitadas em instituição congênere.Não estando comprovado de forma satisfatória o dano material alegado, impõe-se o indeferimento do pedido correspondente.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte:1. DECLARO a nulidade da cláusula que justifica a descontinuidade unilateral do curso de Engenharia Mecânica, modalidade presencial, promovida pela requerida, em relação aos promoventes, por violação aos deveres de informação, boa-fé objetiva e regularidade contratual;2. CONDENO a requerida a viabilizar, de forma efetiva, a continuidade do curso de Engenharia Mecânica aos promoventes, com a reapresentação da grade curricular específica e com a manutenção dos benefícios anteriormente concedidos, em especial a bolsa de estudos oriunda do PROUNI, sem cobrança de qualquer valor adicional, no prazo de 30 (trinta) dias;3. CONDENO a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos promoventes, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação;4. INDEFIRO o pedido de danos materiais, conforme fundamentação exposta;5. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito2

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