Resultados para "1005612-88.2023.8.26.0229" – Página 46 de 46

Processo nº 1017335-61.2025.8.11.0000

ID: 336063417

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017335-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017335-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017335-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARLENE SOARES DA SILVA LEITE - CPF: 023.353.574-84 (AGRAVADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 13.660.104/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas, que determinou a renovação da intimação para exibição de extratos bancários sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória para compelir instituição financeira à exibição de documentos bancários; (ii) a razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da obrigação; (iii) a adequação do valor diário da multa e a possibilidade de sua limitação. III. Razões de decidir 3. A imposição de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos encontra amparo no art. 400 do CPC e na tese firmada no Tema 1.000 do STJ, desde que precedida de tentativa de obtenção da prova por meio menos gravoso. 4. Verificado o descumprimento reiterado de ordens judiciais anteriores, justifica-se a adoção de medida coercitiva para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo diante da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor. 5. A multa fixada em R$ 100,00 diários, limitada ao teto de R$ 5.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o equilíbrio entre o dever de cooperação da parte e a vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A alegação de extemporaneidade ou inexequibilidade do prazo não prospera, pois a documentação requerida é específica e plenamente acessível à instituição bancária por meios ordinários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao valor máximo de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de multa cominatória para compelir instituição financeira à exibição de documentos bancários comuns às partes, nos termos do art. 400 do CPC, desde que precedida de medida coercitiva prévia. 2. O valor da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua limitação para evitar excesso punitivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III; 396; 400; 536; 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1000, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1276368/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.02.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra MARLENE SOARES DA SILVA LEITE, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas (processo de origem n. 1000645-24.2025.8.11.0010), que determinou a renovação da intimação do banco agravante para apresentação dos extratos bancários da autora no prazo de quinze dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Alega o recorrente que a parte autora, ora agravada, ajuizou a demanda com base em supostos descontos indevidos em sua conta bancária, requerendo a exibição de extratos e contrato referente ao Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que já teria apresentado tais documentos, inclusive o contrato assinado pela autora, conforme contestação protocolada sob ID 190562112 e documentos anexos (ID’s 190562117 a 190562134 do processo originário). Contudo, o Juízo de origem, entendendo haver inércia no cumprimento da determinação, reiterou a ordem de exibição sob pena de multa. O agravante aduz que a decisão não respeita os limites de razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor da multa excessivo e potencialmente gerador de enriquecimento sem causa da parte agravada. Argumenta ainda que, diante da quantidade de correntistas, o prazo fixado revela-se exíguo e inexequível. Defende que a imposição da multa, nas circunstâncias dos autos, afronta princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento integral do agravo, para afastar ou, ao menos, reduzir o valor da multa fixada. Requer, também a reforma da decisão recorrida para deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, visto que estão preenchidos os requisitos legais, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tutela recursal parcialmente deferida no Id. 291770861, apenas para limitar a multa estabelecida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, nesta fase de cognição sumária, o decisum agravado em seus ulteriores termos. Intimada, a agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida no âmbito da ação de produção antecipada de provas n. 1000645-24.2025.8.11.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jaciara/MT que determinou ao recorrente apresente os extratos bancários referentes ao período indicado nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais). Extrai-se dos autos que a recorrida ajuizou a demanda para que o banco forneça o extrato bancário da conta de sua titularidade e o contrato referente ao cartão de reserva de margem consignável (RMC). Analisando os autos de origem, o que se extrai é que o juízo a quo determinou a exibição dos documentos, com fulcro no que estabelece e autoriza o art. 381, III do CPC, sem a fixação de multa (id. 187349492 de origem). O agravante compareceu nos autos (id. 190562112) e apresentou contestação, apresentando, dentre outros documentos, a proposta de emissão de cartões de crédito (id. 190562112) e faturas do cartão de crédito (id. 190562122). A agravada insistiu na apresentação dos extratos da conta bancária (id. 193237858). Em razão da incompletude documental restou proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: “Considerando a inércia do Banco Bradesco S/A quanto ao cumprimento da determinação anterior, no sentido de apresentar os extratos bancários da conta de titularidade da parte autora, renove-se a intimação do Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários referentes ao período indicado nos autos, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).” (id. 193272174) A controvérsia central reside na adequação da decisão que determinou a renovação da intimação do banco para apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária, mesmo diante da alegação da instituição financeira de que já teria cumprido a determinação judicial. A ação de produção antecipada de provas, disciplinada pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado a assegurar a preservação e produção de elementos probatórios quando houver justificado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na pendência do processo principal. Contudo, o magistrado de origem, após análise dos autos, entendeu haver inércia no cumprimento da determinação, razão pela qual reiterou a ordem de exibição sob pena de multa. Tal entendimento encontra amparo na sistemática processual vigente, que confere ao juiz da causa a prerrogativa de avaliar se a documentação apresentada atende satisfatoriamente à determinação judicial. A cognição sumária desta instância recursal não permite, neste momento, a verificação pormenorizada da adequação dos documentos apresentados às exigências da decisão originária. Todavia, a mera alegação de cumprimento, desacompanhada de demonstração inequívoca de que os documentos exibidos correspondem exatamente ao que foi determinado, não é suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação. No caso em análise, a demanda originária foi ajuizada pela correntista com fundamento em supostos descontos indevidos em sua conta bancária, requerendo a exibição de extratos e contrato referente ao Cartão de Reserva de Margem Consignável. Tal pretensão encontra respaldo na legislação processual, especificamente no artigo 396 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de exibição de documento comum às partes. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos"(REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012). (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp nº 1276368/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 12/02/2019 - DJe 25/02/2019). Nesses termos correta a decisão do juiz a quo para que o recorrente exiba os documentos que encontre em seu poder. De acordo com o art. 400, do CPC, dispõe que, se “necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”. O c. STJ foi provocado acerca do tema e em decisão proferida sob a sistemática dos repetitivos, agora sob o Tema nº 1000 - REsp nº 1.763.462/MG, o STJ firmou o entendimento de que, desde “que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (destaques nosso), restando o acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). Friso que nos termos do art. 399, I do CPC, aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição. Acerca da matéria preleciona a doutrina que "O direito à exibição tende à constituição ou asseguramento de prova ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer é fiscalizar o objeto em poder de terceiro" (THEODORO, Humberto Júnior, Processo Cautelar, 3ª Ed., ps. 284/286). “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG. Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm. Cív. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”. No presente caso, a relação jurídica entre a agravada e o agravante se encontra provada, e, a decisão recorrida não foi a primeira determinação recebida pelo agravante. A imposição de multa diária para compelir o cumprimento de decisão judicial encontra previsão no artigo 536 do Código de Processo Civil, que disciplina as medidas executivas atípicas. O valor da multa deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica do devedor, a natureza da obrigação e a necessidade de tornar efetiva a determinação judicial. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." (N.U 1000254-67.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é legítima como meio coercitivo para compelir a exibição de documentos, nos termos do art. 537 do CPC. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) é razoável quando a obrigação de fazer é simples e recai sobre instituição de grande porte. 3. A ausência de limitação prévia da multa não compromete sua legalidade, sendo possível futura adequação diante de eventual excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e §1º; Lei nº 14.181/2021. (N.U 1005612-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. exibição de documentos Multa cominatória. Cabimento. Valor adequado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; e (ii) a adequação do valor da multa fixada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1000, admite a fixação de astreintes para induzir a exibição de documentos, desde que precedida de tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. 4. O descumprimento reiterado de decisões judiciais configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual. 5. O não cumprimento da obrigação de exibir documentos causa prejuízo processual à parte agravada e afronta a autoridade das decisões judiciais. 6. O valor da multa fixada, R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitado a 30 dias, é adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco agravante. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1001142-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No caso em análise, a multa originariamente fixada em R$ 100,00 (cem reais) diários, embora aparentemente módica, pode revelar-se desproporcional quando considerada a possibilidade de sua incidência por período prolongado. A decisão de cognição sumária proferida por este Relator, que limitou a multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), buscou equilibrar a necessidade de coercibilidade da medida com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito do credor. Nesse sentido, a limitação do valor total da multa constitui medida adequada para evitar a desproporção entre a penalidade e o objeto da obrigação. O banco agravante sustenta que o prazo de quinze dias fixado para apresentação dos documentos revela-se exíguo e inexequível, considerando a quantidade de correntistas atendidos pela instituição. Tal argumento, embora compreensível do ponto de vista operacional, não pode prosperar diante das particularidades do caso concreto. A exibição de extratos bancários e contratos específicos de determinado correntista não demanda procedimentos complexos ou análises prolongadas, tratando-se de documentos que devem estar prontamente disponíveis nos sistemas da instituição financeira. O prazo de quinze dias, considerando-se a natureza da obrigação e os recursos tecnológicos disponíveis, afigura-se razoável e adequado para o cumprimento da determinação. Ademais, a eventual dificuldade operacional não pode servir de escusa para o descumprimento de determinação judicial, cabendo à instituição financeira organizar seus procedimentos internos de forma a atender tempestivamente às solicitações judiciais. A decisão recorrida não vulnera os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme alegado pelo recorrente. O banco agravante teve oportunidade de se manifestar nos autos, apresentando sua defesa e os documentos que entendeu pertinentes. A determinação de exibição de documentos constitui medida processual legítima, amparada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. O contraditório e a ampla defesa são assegurados pela possibilidade de o banco apresentar os documentos solicitados e, caso entenda que já o fez adequadamente, demonstrar tal circunstância de forma inequívoca. A imposição de multa cominatória, por sua vez, constitui medida coercitiva prevista em lei, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Considerando os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável, verifica-se que a decisão recorrida encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. A determinação de exibição de documentos bancários é medida legítima e necessária para a instrução do processo, não havendo demonstração inequívoca de que o banco tenha cumprido integralmente a determinação judicial. A fixação de multa cominatória, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por esta instância recursal, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, constituindo medida adequada para compelir o cumprimento da obrigação sem representar onerosidade excessiva. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para limitar a multa estabelecida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, nesta fase de cognição sumária, o decisum agravado em seus ulteriores termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017335-61.2025.8.11.0000

ID: 336063424

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017335-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE SOARES DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017335-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017335-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARLENE SOARES DA SILVA LEITE - CPF: 023.353.574-84 (AGRAVADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 13.660.104/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas, que determinou a renovação da intimação para exibição de extratos bancários sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória para compelir instituição financeira à exibição de documentos bancários; (ii) a razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da obrigação; (iii) a adequação do valor diário da multa e a possibilidade de sua limitação. III. Razões de decidir 3. A imposição de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos encontra amparo no art. 400 do CPC e na tese firmada no Tema 1.000 do STJ, desde que precedida de tentativa de obtenção da prova por meio menos gravoso. 4. Verificado o descumprimento reiterado de ordens judiciais anteriores, justifica-se a adoção de medida coercitiva para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo diante da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor. 5. A multa fixada em R$ 100,00 diários, limitada ao teto de R$ 5.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o equilíbrio entre o dever de cooperação da parte e a vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A alegação de extemporaneidade ou inexequibilidade do prazo não prospera, pois a documentação requerida é específica e plenamente acessível à instituição bancária por meios ordinários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao valor máximo de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de multa cominatória para compelir instituição financeira à exibição de documentos bancários comuns às partes, nos termos do art. 400 do CPC, desde que precedida de medida coercitiva prévia. 2. O valor da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua limitação para evitar excesso punitivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III; 396; 400; 536; 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1000, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1276368/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.02.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra MARLENE SOARES DA SILVA LEITE, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas (processo de origem n. 1000645-24.2025.8.11.0010), que determinou a renovação da intimação do banco agravante para apresentação dos extratos bancários da autora no prazo de quinze dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Alega o recorrente que a parte autora, ora agravada, ajuizou a demanda com base em supostos descontos indevidos em sua conta bancária, requerendo a exibição de extratos e contrato referente ao Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que já teria apresentado tais documentos, inclusive o contrato assinado pela autora, conforme contestação protocolada sob ID 190562112 e documentos anexos (ID’s 190562117 a 190562134 do processo originário). Contudo, o Juízo de origem, entendendo haver inércia no cumprimento da determinação, reiterou a ordem de exibição sob pena de multa. O agravante aduz que a decisão não respeita os limites de razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor da multa excessivo e potencialmente gerador de enriquecimento sem causa da parte agravada. Argumenta ainda que, diante da quantidade de correntistas, o prazo fixado revela-se exíguo e inexequível. Defende que a imposição da multa, nas circunstâncias dos autos, afronta princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento integral do agravo, para afastar ou, ao menos, reduzir o valor da multa fixada. Requer, também a reforma da decisão recorrida para deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, visto que estão preenchidos os requisitos legais, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tutela recursal parcialmente deferida no Id. 291770861, apenas para limitar a multa estabelecida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, nesta fase de cognição sumária, o decisum agravado em seus ulteriores termos. Intimada, a agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida no âmbito da ação de produção antecipada de provas n. 1000645-24.2025.8.11.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jaciara/MT que determinou ao recorrente apresente os extratos bancários referentes ao período indicado nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais). Extrai-se dos autos que a recorrida ajuizou a demanda para que o banco forneça o extrato bancário da conta de sua titularidade e o contrato referente ao cartão de reserva de margem consignável (RMC). Analisando os autos de origem, o que se extrai é que o juízo a quo determinou a exibição dos documentos, com fulcro no que estabelece e autoriza o art. 381, III do CPC, sem a fixação de multa (id. 187349492 de origem). O agravante compareceu nos autos (id. 190562112) e apresentou contestação, apresentando, dentre outros documentos, a proposta de emissão de cartões de crédito (id. 190562112) e faturas do cartão de crédito (id. 190562122). A agravada insistiu na apresentação dos extratos da conta bancária (id. 193237858). Em razão da incompletude documental restou proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: “Considerando a inércia do Banco Bradesco S/A quanto ao cumprimento da determinação anterior, no sentido de apresentar os extratos bancários da conta de titularidade da parte autora, renove-se a intimação do Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários referentes ao período indicado nos autos, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).” (id. 193272174) A controvérsia central reside na adequação da decisão que determinou a renovação da intimação do banco para apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária, mesmo diante da alegação da instituição financeira de que já teria cumprido a determinação judicial. A ação de produção antecipada de provas, disciplinada pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado a assegurar a preservação e produção de elementos probatórios quando houver justificado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na pendência do processo principal. Contudo, o magistrado de origem, após análise dos autos, entendeu haver inércia no cumprimento da determinação, razão pela qual reiterou a ordem de exibição sob pena de multa. Tal entendimento encontra amparo na sistemática processual vigente, que confere ao juiz da causa a prerrogativa de avaliar se a documentação apresentada atende satisfatoriamente à determinação judicial. A cognição sumária desta instância recursal não permite, neste momento, a verificação pormenorizada da adequação dos documentos apresentados às exigências da decisão originária. Todavia, a mera alegação de cumprimento, desacompanhada de demonstração inequívoca de que os documentos exibidos correspondem exatamente ao que foi determinado, não é suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação. No caso em análise, a demanda originária foi ajuizada pela correntista com fundamento em supostos descontos indevidos em sua conta bancária, requerendo a exibição de extratos e contrato referente ao Cartão de Reserva de Margem Consignável. Tal pretensão encontra respaldo na legislação processual, especificamente no artigo 396 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de exibição de documento comum às partes. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos"(REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012). (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp nº 1276368/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 12/02/2019 - DJe 25/02/2019). Nesses termos correta a decisão do juiz a quo para que o recorrente exiba os documentos que encontre em seu poder. De acordo com o art. 400, do CPC, dispõe que, se “necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”. O c. STJ foi provocado acerca do tema e em decisão proferida sob a sistemática dos repetitivos, agora sob o Tema nº 1000 - REsp nº 1.763.462/MG, o STJ firmou o entendimento de que, desde “que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (destaques nosso), restando o acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). Friso que nos termos do art. 399, I do CPC, aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição. Acerca da matéria preleciona a doutrina que "O direito à exibição tende à constituição ou asseguramento de prova ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer é fiscalizar o objeto em poder de terceiro" (THEODORO, Humberto Júnior, Processo Cautelar, 3ª Ed., ps. 284/286). “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG. Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm. Cív. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”. No presente caso, a relação jurídica entre a agravada e o agravante se encontra provada, e, a decisão recorrida não foi a primeira determinação recebida pelo agravante. A imposição de multa diária para compelir o cumprimento de decisão judicial encontra previsão no artigo 536 do Código de Processo Civil, que disciplina as medidas executivas atípicas. O valor da multa deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica do devedor, a natureza da obrigação e a necessidade de tornar efetiva a determinação judicial. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." (N.U 1000254-67.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é legítima como meio coercitivo para compelir a exibição de documentos, nos termos do art. 537 do CPC. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) é razoável quando a obrigação de fazer é simples e recai sobre instituição de grande porte. 3. A ausência de limitação prévia da multa não compromete sua legalidade, sendo possível futura adequação diante de eventual excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e §1º; Lei nº 14.181/2021. (N.U 1005612-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. exibição de documentos Multa cominatória. Cabimento. Valor adequado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; e (ii) a adequação do valor da multa fixada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1000, admite a fixação de astreintes para induzir a exibição de documentos, desde que precedida de tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. 4. O descumprimento reiterado de decisões judiciais configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual. 5. O não cumprimento da obrigação de exibir documentos causa prejuízo processual à parte agravada e afronta a autoridade das decisões judiciais. 6. O valor da multa fixada, R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitado a 30 dias, é adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco agravante. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1001142-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No caso em análise, a multa originariamente fixada em R$ 100,00 (cem reais) diários, embora aparentemente módica, pode revelar-se desproporcional quando considerada a possibilidade de sua incidência por período prolongado. A decisão de cognição sumária proferida por este Relator, que limitou a multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), buscou equilibrar a necessidade de coercibilidade da medida com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito do credor. Nesse sentido, a limitação do valor total da multa constitui medida adequada para evitar a desproporção entre a penalidade e o objeto da obrigação. O banco agravante sustenta que o prazo de quinze dias fixado para apresentação dos documentos revela-se exíguo e inexequível, considerando a quantidade de correntistas atendidos pela instituição. Tal argumento, embora compreensível do ponto de vista operacional, não pode prosperar diante das particularidades do caso concreto. A exibição de extratos bancários e contratos específicos de determinado correntista não demanda procedimentos complexos ou análises prolongadas, tratando-se de documentos que devem estar prontamente disponíveis nos sistemas da instituição financeira. O prazo de quinze dias, considerando-se a natureza da obrigação e os recursos tecnológicos disponíveis, afigura-se razoável e adequado para o cumprimento da determinação. Ademais, a eventual dificuldade operacional não pode servir de escusa para o descumprimento de determinação judicial, cabendo à instituição financeira organizar seus procedimentos internos de forma a atender tempestivamente às solicitações judiciais. A decisão recorrida não vulnera os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme alegado pelo recorrente. O banco agravante teve oportunidade de se manifestar nos autos, apresentando sua defesa e os documentos que entendeu pertinentes. A determinação de exibição de documentos constitui medida processual legítima, amparada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. O contraditório e a ampla defesa são assegurados pela possibilidade de o banco apresentar os documentos solicitados e, caso entenda que já o fez adequadamente, demonstrar tal circunstância de forma inequívoca. A imposição de multa cominatória, por sua vez, constitui medida coercitiva prevista em lei, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Considerando os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável, verifica-se que a decisão recorrida encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. A determinação de exibição de documentos bancários é medida legítima e necessária para a instrução do processo, não havendo demonstração inequívoca de que o banco tenha cumprido integralmente a determinação judicial. A fixação de multa cominatória, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por esta instância recursal, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, constituindo medida adequada para compelir o cumprimento da obrigação sem representar onerosidade excessiva. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para limitar a multa estabelecida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, nesta fase de cognição sumária, o decisum agravado em seus ulteriores termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005612-19.2025.8.11.0041

ID: 292573203

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005612-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1005612-19.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTONIO CARLOS CAMPO, devida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1005612-19.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTONIO CARLOS CAMPO, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 39996/2017. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida no Id. 183385950. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 184745359. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente não apresentou impugnação à contestação. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 192703588). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 10.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural (FAZENDA ALEGRIA, localizada no município São José do Povo /MT– no CAR – MT39996/2017) em 29.03.2022, sem análise desde então pelo órgão ambiental. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT 39996/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Ferreira Faustino x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 261490665

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001246-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA FAUSTINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE CATHERINE DA FONSECA CANEPPELE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001246-54.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PEDRO FERREIRA FAUSTINO RECLAMADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (1ª RECLAMADA) e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA… SENTENÇA Processo: 1001246-54.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PEDRO FERREIRA FAUSTINO RECLAMADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (1ª RECLAMADA) e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, por intermédio da plataforma da 2ª ré (BOOKING), adquiriu uma passagem aérea da 1ª reclamada (AZUL), a fim de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT. Alegou que, pela passagem, despendeu o valor de R$ 683,61 (seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos). Destacou que, às vésperas do embarque, foi surpreendido pelo cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea. Informou que, na ocasião, foram oferecidas opções de remarcação da passagem ou cancelamento com reembolso. O reclamante destacou que, por acreditar que o reembolso seria integral, optou pelo cancelamento, bem como que diante do cancelamento do voo, teve de adquirir uma nova passagem de última hora. Aduziu que, posteriormente, tomou conhecimento de que as rés iriam reembolsar apenas R$ 108,90 (cento e oito reais e noventa centavos), ou seja, menos de 20% do valor pago. Salientou que, apesar de ter contatado as empresas visando obter o reembolso integral, até a presente data não obteve resposta. Destacou também que não conseguiu solucionar a questão por meio do PROCON e que os referidos fatos lhe proporcionaram prejuízos. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais e materiais. Na contestação (Id. 185921879), a 1ª reclamada (AZUL) esclareceu que, em decorrência de uma alteração na malha aérea ocorrida em 13/11/2024, o voo contratado pelo reclamante teve de ser alterado. Sustentou ter comunicado o passageiro sobre a alteração, bem como para que o mesmo pudesse solicitar o cancelamento ou remarcar a data/horário. Destacou que não obteve resposta por parte do consumidor ou da agência de viagens, motivo pelo qual, como o passageiro não compareceu no embarque, restou caracterizado no show. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fortuito externo e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 185941920), a 2ª reclamada (BOOKING) sustentou que a alegada intercorrência foi ocasionada em razão do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Defendeu apenas ter intermediado o processo de emissão das passagens, bem como que não pode ser responsabilizada por um fato ocasionado por terceiro, motivo pelo qual, entende que inexistem danos indenizáveis. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da ilegitimidade passiva da AZUL. Com o devido respeito às considerações da 1ª reclamada (AZUL), entendo que as mesmas não reivindicam guarida. Ainda que a aquisição das passagens tenha sido intermediada por uma agência de viagens, fato é que, nos termos dos documentos anexados ao Id. 180939832, a efetiva prestação do serviço de transporte era incumbência da companhia AZUL. Logo, se a reclamante sustenta que o voo originalmente contratado foi cancelado pela companhia aérea, entendo que a 1ª reclamada conserva total legitimidade para figurar no polo passivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da 1ª reclamada (AZUL) é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da 1ª requerida (AZUL), convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da ilegitimidade passiva da BOOKING. Após refletir sobre os argumentos ventilados pela 2ª reclamada (BOOKING), tenho que os mesmos comportam acolhimento. Extrai-se dos documentos anexos ao Id. 180939832 que a agência BOOKING se limitou a intermediar a venda de bilhetes aéreos para o reclamante. Ademais, é de bom alvitre registrar que, consoante pacífico posicionamento jurisprudencial, somente é admitida a responsabilidade solidária das agências de viagens em caso de eventual comercialização de um “pacote turístico”, o que, reitero, não se amolda à presente lide e, por consequência, afasta a responsabilidade da BOOKING com qualquer infortúnio que porventura guarde relação com os voos que deveriam ser operados pela AZUL. Nesse sentido, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens e, no presente caso, o serviço prestado pela empresa foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo na situação de alteração e/ou cancelamento de voo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005612-90.2023.8 .11.0040, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024).”. (Destaquei). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada (BOOKING). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a 1ª reclamada (AZUL) figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões de ingresso. Inicialmente, seguem colacionados os dados da reserva (bilhete aéreo) adquirida pelo reclamante (Id. 180939832): No tocante à alteração/cancelamento dos voos originalmente contratados pelo reclamante, os quais estavam previstos para a data de 14/11/2024, verifico que tal fato se revelou incontroverso, pois, em sede de contestação, a própria companhia AZUL reconheceu que, em decorrência de questões relacionadas à malha aérea, ocorridas em 13/11/2024, os voos tiveram de ser alterados. Com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da 1ª requerida. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela 1ª requerida não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a 1ª reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. A meu ver, a fim de demonstrar que não houve nenhuma falha na prestação dos seus serviços, caberia à 1ª reclamada simplesmente ter demonstrado que comunicou o passageiro dentro do prazo previsto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), cuja redação segue destacada: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). Consoante pode ser observado nas telas sistêmicas colacionadas ao corpo da contestação, mesmo a viagem estando programada para às 16h25 do dia 14/11/2024, o alegado alerta sobre a alteração do voo somente foi supostamente expedido no dia anterior (13/11/2024), ou seja, o prazo mínimo para que houvesse a comunicação prévia do passageiro não foi respeitado. Acerca do tema, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSC: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA DE FORMA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO PASSAGEIRO (ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO RESULTOU EM ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, COMPROMETENDO O PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5011223-98.2023.8 .24.0005, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal).”. (Destaquei). Convém reiterar que, em razão da alteração unilateral do voo por parte da companhia, bem como considerando que não foi apresentada ao passageiro nenhuma proposta de realocação para outro voo na mesma data, o requerente acabou sendo compelido a despender valores para adquirir outra passagem com a companhia LATAM, conforme pode ser atestado no Id. 180939834. Insta salientar, nos termos das telas sistêmicas da companhia aérea, que, em total desrespeito à pessoa do passageiro, bem como ignorando que o mesmo poderia ter compromissos na cidade de destino na data da viagem originalmente programada (14/11/2024), a AZUL alterou o embarque unilateralmente apenas para 19/11/2024. Outrossim, o juízo verificou que, ao tomar conhecimento sobre a situação (cancelamento/alteração) relacionada ao seu voo, o reclamante informou imediatamente o fato à intermediadora da venda das passagens e ainda, externou o seu desejo de obter o reembolso integral (Id. 180939835), o que, com a devida vênia à tese da companhia aérea, afasta a caracterização de no show. Ressalto que, caso tenha ocorrido eventual falha ou ausência de comunicação entre a agência de viagens (BOOKING) e a companhia aérea (AZUL), tal fato não deve reverberar em hipótese alguma em detrimento do consumidor, o qual, reitero, não foi comunicado sobre a alteração do voo pela AZUL dentro do prazo mínimo estabelecido pela legislação setorial e ainda, foi compelido a adquirir uma passagem com a LATAM para seguir viagem na data originalmente contratada. Como se não bastasse, a prova anexada ao Id. 180939833 demonstra que a AZUL apresentou ao requerente uma irrisória proposta de reembolso, o que, por conseguinte, faz emergir o conhecimento da companhia acerca da opção escolhida pelo passageiro (cancelamento c/c reembolso). Considerando que o reclamante não usufruiu da viagem programada para 14/11/2024 por culpa exclusiva da companhia aérea, a qual alterou o voo de forma unilateral e deixou de comunicar previamente o passageiro dentro do prazo previsto pela ANAC, entendo que a 1ª reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a AZUL deve ser compelida a restituir ao consumidor não só o valor correspondente aos bilhetes originais (R$ 683,61 – Id. 180939832), sem qualquer dedução/multa, como também o montante correspondente à aquisição da nova passagem aérea (R$ 2.560,66 – Id. 180939834), obviamente já considerando a dedução da passagem original, até mesmo para não fomentar o locupletamento indevido do consumidor. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E GASTOS COM LOCOMOÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00154762220238160044 Apucarana, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 21/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/10/2024).”. (Destaquei). Já no que tange à pretensão indenizatória por danos morais, consigno que a mesma, excepcionalmente, reivindica acolhimento. A princípio, consigno que uma situação de descumprimento contratual não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade do reclamante. Ressalto, no entanto, que em decorrência da alteração/cancelamento do seu voo por parte da companhia aérea e ainda, considerando que a fornecedora deixou de expedir a notificação prévia no prazo mínimo estabelecido pela ANAC, o reclamante acabou sendo compelido a adquirir uma nova passagem com a LATAM em 14/11/2024 e o pior, por um valor bem mais expressivo. Como se não bastasse, destaco que o reclamante não conseguiu solucionar a questão administrativamente, pois, a proposta de reembolso era consideravelmente inferior ao valor despendido no momento de sua aquisição e, definitivamente, colocava o consumidor em uma posição de desvantagem exagerada. No que tocante à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). A meu ver, inexistem dúvidas de que os fatos debatidos nos autos provocaram ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero dissabor, uma vez que, não bastasse a alteração unilateral do voo e a ausência de aviso prévio (mínimo) sobre a modificação, o consumidor não obteve sucesso em ver restituído o valor das passagens na esfera administrativa, sendo praticamente compelido a buscar auxílio perante o Poder Judiciário. No tocante a prova do abalo imaterial, entendo que a mesma é prescindível, haja vista que o prejuízo suportado pelo consumidor decorre diretamente do ato ilícito praticado pela 1ª reclamada. No intuito de respaldar toda a fundamentação apresentada, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO DE VOLTA. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE. ADEQUAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES CORRIGIDA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O cancelamento imotivado de voo, com reflexo em planejamento prévio do consumidor, sem comunicação prévia, constitui falha na prestação do serviço. A opção promovida pelo consumidor para utilização do bilhete na forma disponibilizada, não exime a Empresa de sua responsabilidade na prestação defeituosa do serviço. 2- As despesas ocorridas, em decorrência da má prestação do serviço, devem ser restituídas. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 4- O descumprimento contratual, por si só, não gera indenização extrapatrimonial. Contudo, a situação fática é que vai indicar eventual excesso praticado pelo fornecedor que extrapole o mero aborrecimento. 5- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089792720238110007, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas considerações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no que se refere à 2ª reclamada (BOOKING), ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito. Concernente à 1ª ré (AZUL), rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a 1ª reclamada (AZUL) ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a 1ª reclamada (AZUL) ao pagamento dos danos materiais (referente a aquisição dos bilhetes originais) no valor de R$ 683,61 (seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foram despendidos valores com a aquisição das passagens (01/11/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 3) Condenar a 1ª reclamada (AZUL) ao pagamento dos danos materiais (referente a aquisição de novas passagens com a LATAM, já deduzido o montante correspondente aos bilhetes originais) no valor de R$ 2.560,66 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foram despendidos valores com a aquisição das novas passagens (14/11/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes