Resultados para "1005752-88.2024.8.26.0229" – Página 46 de 47

Processo nº 1005752-83.2025.8.26.0381

ID: 311340211

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONERIO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronerio Barbosa Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005752-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronerio Barbosa Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEDROSO (OAB 138508/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005752-53.2025.8.11.0041

ID: 283217963

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NEVES ORMOND FERNANDES DE AVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO, SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES Vistos. Cuidam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO, SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES Vistos. Cuidam os autos de pedido formulado por ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO e SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES, ex-sócios da empresa ESCOLA EVANGÉLICA ELCHADAY LTDA., extinta por distrato social regularmente registrado na JUCEMAT em 14/09/2021 (Id. doc. 05), os quais pleiteiam a expedição de alvará judicial para fins de transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o nº 53.675, Livro 2-IO, do 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, de titularidade da sociedade empresária extinta, para os respectivos nomes dos requerentes. A documentação acostada evidencia que o imóvel permaneceu registrado em nome da pessoa jurídica, sem previsão expressa de sua destinação no instrumento de dissolução. O cartório imobiliário devolveu o título, exigindo a deliberação expressa da sociedade quanto à destinação do imóvel (doc. 06), o que não é mais possível, conforme manifestação da JUCEMAT (doc. 08), já que a baixa definitiva da sociedade impede arquivamento posterior de atos. Requerem também os autores o reconhecimento da imunidade tributária quanto ao ITBI, com fundamento no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. É o relato. Decido. Verifica-se a presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de jurisdição voluntária, nos termos dos arts. 719 e 720 do Código de Processo Civil. Os requerentes demonstraram: Legitimidade, por serem os únicos sócios da sociedade extinta; Interesse de agir, ante a negativa de possibilidade de regularização extrajudicial, conforme resposta da JUCEMAT; Possibilidade jurídica do pedido, pois não se visa direito vedado pela ordem jurídica, mas sim o suprimento de vontade da sociedade já extinta. De acordo com a jurisprudência consolidada: “É cabível a expedição de alvará judicial para suprir a vontade da pessoa jurídica extinta de transferir bem imóvel registrado em seu nome e não liquidado no momento de sua dissolução. Entretanto, a lavratura da escritura estará condicionada ao preenchimento das demais exigências estabelecidas pelo tabelião, bem como da demonstração da regularidade fiscal e tributária da sociedade empresária extinta.” (TJDFT, ApCiv 0715214-20.2020.8.07.0001, Rel. Esdras Neves, j. 11/11/2020) No que tange à imunidade tributária, o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal dispõe que não incide ITBI sobre a transmissão de bens decorrente da extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis, o que não é o caso dos autos. Não se extrai dos documentos qualquer indício de atividade preponderantemente imobiliária por parte da empresa extinta. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: “Nos termos do art. 156, § 2º, INC. I, da CF, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002841420198110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024). Assim, está configurado o direito à imunidade tributária na hipótese sob exame. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 719 e 720 do CPC, DEFIRO o pedido inicial para: Autorizar a transferência do imóvel matriculado sob o nº 53.675, livro 2-IO, do 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, de titularidade da extinta ESCOLA EVANGÉLICA ELCHADAY LTDA., para os ex-sócios ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO e SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES, em partes iguais (ou conforme se declarar nos autos), mediante lavratura de escritura pública. Declarar a não incidência do ITBI na referida transferência, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, em razão de tratar-se de transmissão decorrente da extinção de pessoa jurídica sem atividade preponderantemente imobiliária. Determino a expedição de alvará judicial em conformidade com os termos desta decisão, para que produza efeitos perante o Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas. P. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011860-35.2002.4.03.6102

ID: 322315499

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011860-35.2002.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011860-35.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUT… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011860-35.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA - SP169335 REU: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, HELENA MARIA COSTA, CLAUDIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de Luiz Cláudio dos Santos, Helena Maria Costa, Magaly Terezinha dos Santos, Cláudio dos Santos e Elisa D’Avila dos Santos, aduzindo que os mesmos seriam os responsáveis pela perpetração de suposto dano ambiental nas margens do rio Mogi-Guaçu, no município de Guatapará/SP; por manterem edificação nas suas margens, mais exatamente um rancho de lazer. A antecipação de tutela foi indeferida. O Ministério Público Federal e a União Federal aderiram ao polo ativo da demanda. Citados, os requeridos contestaram o feito, levantando preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da demanda. Foi prolatada decisão extinguindo o feito sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual (doc. 123780597, fls. 301/303), decisão atacada por recurso de apelação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira região deu provimento ao apelo voluntário, para anular a decisão extintiva. Com o retorno do feito à primeira instância, o Ministério Público Federal juntou aos autos trabalho técnico indicando o estado de fato do imóvel em questão (doc. 299340527). É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas relevantes não remanescem. As preliminares levantadas pelos requeridos, mormente a alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, já foram objeto de enfrentamento pela Superior Instância, restando afastadas. No mérito, a demanda é improcedente. Lembremos que estamos aqui em face de demanda ajuizada no ano de 2002, quando ainda vigente o antigo Código Florestal, a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965. No plano dos fatos, tratamos aqui de imóvel rural de pequeno porte, com apenas 0,04200ha, onde existe a edificação de um único imóvel de padrão residencial, situado nas margens de rio que se enquadra como patrimônio público federal, e utilizado por seus possuidores para fins de lazer eventual. Ocorre que o Direito aplicável à especie sofreu relevantíssima inovação com o advendo do novo Código Florestal, a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. O novo diploma modernizou e dinamizou a disciplina ambiental em nosso País, e situações como essa aqui tratada, onde pequenas propriedades de baixíssimo potencial degradador, e já instaladas em áreas de preservação há tempos, ganharam disciplina específica e de transição. Falamos do art. 61-A, “caput”, assim redigido: Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Rápida leitura do texto legal nos mostra o intuito da norma em preservar situações de fato já consolidadas no tempo, desde que desprovidas de relevante teor danoso. Relembremos que tratamos aqui de imóvel de apenas 0,04200ha, cuja utilização se resume à ocupação esporádica para a prática de lazer. A subsunção dessa atividade àquelas descritas pelo “caput” do art. 61-A do atual Código Florestal com certeza não é literal, já que não se pode equipara-la à prática agrossilvipastoril ou o ecoturismo, mas guarda importante correlação com o turismo rural. Tão importante que nos permite asseverar aplicáveis seus ditames ao caso concreto. No tocando ao marco temporal invocado pela norma (22/07/2008), seu adimplemento na hipótese dos autos pode ser facilmente constatado pela simples de data de ajuizamento da demanda, aos 30/10/2002. No sentido de tudo o quando até aqui expendido é nossa jurisprudência: CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707. EDIFICAÇÃO DE ALVENARIA. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE TURISMO LOCAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CESSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pedido, na Ação Civil Pública n. 1005752-14.2018.4.01.3500, de que o réu seja condenado em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação em APP - Área de Proteção Permanente, localizada no Condomínio Piracema, Município de Aruanã/GO, às margens do Rio Araguaia. 2. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 3º, inciso IV, e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionados pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. De acordo com a Súmula n. 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 5. Pelo Ministério Público Federal foi instaurado o Inquérito Civil Público n. 1.18.000.000844/2017-17, objetivando a apuração de eventuais irregularidades e danos ambientais na região de Aruanã, em Goiás, sendo lavrado contra o réu o Auto de Infração n. 9055060, por impedir a regeneração natural em área de 57,0m² ou 0,0057 hectares de vegetação nativa, considerada de preservação permanente, com edificação de casa de veraneio à margem direito do Rio Araguaia. 6. A Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, estabelece, em seu art. 61-A, que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Em seu art. 3º, item IV, o Código Florestal define como "área rural consolidada", aquela de "imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio". 7. Laudo Técnico n. 130/2018/SPPEA, emitido pelo Centro Nacional de Perícia do Ministério Público Federal, confirmou tratar-se de área rural, levando em conta não só o uso do solo, mas também o zoneamento, a legislação municipal, o registro cartorial e a situação cadastral no INCRA, concluindo que o lote em comento não perdeu suas características de ruralidade até 25/07/2014, data da vistoria do Ibama. 8. Depreende-se, do laudo técnico do MPF, das testemunhas ouvidas em audiência e dos documentos trazidos aos autos, que a hipótese é de prática de atividades de turismo rural na propriedade do réu, onde há um rancho, com duas suítes, que são frequentemente alugadas para turistas para a prática da pesca na região do Rio Araguaia. 9. Em se tratando de uma área diminuta a propriedade, de apenas 57m², torna-se inviável a prática de atividades de agricultura e pecuária, verificando-se, contudo, a prática de atividade turística de pesca, a qual pode ser considerada como promoção do patrimônio cultural local e da natureza local, agregando valor de produtos e serviços de hospitalidade em ambiente tipicamente rural. 10. Pela perícia realizada in loco, chegou-se à conclusão de que: a) a degradação ambiental por meio de supressão de vegetação na área é anterior a 24/10/2003, não tendo havido intensificação do desmatamento ou ocupação com novas edificações após essa data; b) a vegetação arbórea foi mantida em uma faixa de mais de 15 metros da margem do Rio Araguaia, e c) a unidade de conservação mais próxima do lote fica cerca de 4,8 km de distância, não se verificando impactos diretos ou indiretos significativos sobre a unidade de conservação. 11. Confirmando-se que o caso dos autos se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 61-A da Lei n. 12.651/2012, por se tratar de atividade de turismo rural realizada em área rural consolidada, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 12. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no arti. 18 da Lei n. 7.345/1985 (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022). 13. Apelação desprovida. (AC 1005752-14.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/02/2023 PAG. O precedente acima amolda-se com perfeição à hipótese dos autos. Lá, como cá, o objeto da demanda é imóvel rural de pequeno porte, localizado nas margens de rio, e utilizado para o lazer esporádico. Lá, como cá, a construção é antiga, e o potencial degradador/poluidor do bem já está esgotado, tudo se resumindo na simples existência de uma edificação. Também aqui a questão da cultura local, pela prática da pesca, tão comum e forte nas comunidades ribeirinhas, está presente. Por tais razões, todas as razões ali invocadas ficam integrando, também, a presente decisão. Esse é o contexto reconhecido como consolidade e tolerado pelo novo Código Florestal. Em face do exposto, julgo improcedente a demanda. Sem cominação em verba honorária, na míngua de má fé. P.I. RIBEIRãO PRETO, 9 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005752-50.2025.8.13.0024

ID: 278888629

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FILIPE DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE MELO KERN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005752-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO FILIPE DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB MG181733) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE MELO KERN (OAB MG181644) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005752-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO FILIPE DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB MG181733) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE MELO KERN (OAB MG181644) DECISÃO THIAGO FILIPE DE MATOS ajuizou a presente ação em face de JOSE MARCOS BATISTA SOUZA FILHO e outra, alegando ser proprietário do imóvel constituído pelo Apartamento n.º1203, do Bloco 02 do edifício localizado na Rua Juventivo de Jesus, 135, bairro Candlária, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº. 2340 do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Informou que a ré vem ocupando o mesmo clandestinamente. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para se verem imitidos na posse do imóvel. Juntou documentos. D ecido. O art.300 do CPC estabelece a possibilidade de se conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso do pedido de imissão liminar da posse em ações reivindicatórias, como a presente, a probabilidade do direito deve ser demonstrada pela presença, ao menos em princípio, dos requisitos do art. 1228 do CC, quais sejam a prova de propriedade e a existência de posse injusta de que detenha o imóvel. No caso em tela, analisando o acervo instrutório até agora produzido, constata-se, a princípio, a sua presença. A certidão do CRI juntada aos autos demonstra que o autor é os atual proprietário do imóvel, tendo-o adquirido através de leilão. De outra feita, a posse precária dos réus está demonstrada, a princípio, pelo fato de que eles continuam no imóvel aqui em questão, não obstante tenham sido notificados a desocupá-lo, não havendo no processo, até o momento, qualquer demonstrativo de relação jurídica que justificasse a sua posse. O autor, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis se a imissão não lhe for deferida, uma vez que, mesmo tendo adquirido um imóvel, não pode ocupá-lo. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a IMISSÃO do autor e na posse do imóvel aqui em comento, devendo os réus desocupá-lo no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação compulsória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço nos termos do art.139, VI do CPC. Em caso de discordância quanto à dispensa da realização da audiência do art. 334 do CPC, manifestem-se as partes em cinco dias, sob pena de preclusão. Cite-se a ré, com as advertências legais, para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 9 de Maio de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005752-96.2024.8.26.0291

ID: 300302961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005752-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAUR PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-96.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daur Pedro de Oliveira - Vis… Processo 1005752-96.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daur Pedro de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/70). A executada ofereceu impugnação às fls. 134/138, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5). Juntou documentos (fls. 139/192). Manifestação sobre a impugnação às fls. 199/209. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, não há o que se falar em suspensão do presente feito, visto que a ação rescisória foi julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06/2024, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias de deferimento de medidas de urgência. Portanto, não mais subsiste a ordem de suspensão em razão da ação rescisória. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Cumpre ressaltar, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502198-88.2024.8.26.0229

ID: 309974845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502198-88.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SANTOS ANAZARIO

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502198-88.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATAN SANTOS ANAZARIO - Vistos. No que tange a inépcia da denúncia, anoto que para seu recebimento, compete ao ju… Processo 1502198-88.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATAN SANTOS ANAZARIO - Vistos. No que tange a inépcia da denúncia, anoto que para seu recebimento, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não (CPP, arts. 41 e 395). Essa análise se restringe à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, com descrição compreensível da conduta imputada, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em sua resposta, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. De acordo com a denúncia, JHONATAN SANTOS ANAZARIO e um comparsa não identificado se dirigiram à oficina e, com emprego de arma de fogo contra três funcionários, foi anunciado o roubo. O réu teria permanecido do lado de fora dando cobertura ao ato criminoso, enquanto seu cúmplice exigia a entrega das chaves do automóvel Fiat Toro que se achava no local. O roubo não se consumou porque o réu foi atropelado por terceiro, o que assustou o comparsa, que se evadiu, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal). No caso, a peça acusatória contém todos os requisitos legais, tanto que permitiu a plena compreensão dos fatos imputados ao réu, propiciando-lhe o exercício da ampla defesa, razão pela qual fica afastada a arguição de inépcia da denúncia. As demais alegações defensivas confundem-se com o mérito e serão analisadas no decorrer da instrução processual. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa. Em que pesem as doutas manifestações da Defesa, observo que não houve qualquer alteração fática ou jurídica que pudesse mudar o entendimento firmado por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva do réu em audiência de custódia (fls. 70/72): Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. O custodiado Jhonatan Nazario ostenta condenação anterior e responde a processo criminal, como se colhe da FA. Os relatos das vítimas indicam, ainda, envolvimento de terceiro que empreendeu fuga, sendo que os roubadores, mediante emprego de arma de fogo, teriam rendido três funcionários de uma empresa exigindo as chaves de um veículo, a indicar periculosidade em concreto. Quanto ao outro custodiado não há sequer informações sobre sua identidade, o que reforça a necessidade da cautela preventiva. As demais alegações defensivas confundem-se com o mérito e serão analisadas no decorrer da instrução processual. Assim considerado, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (CPP, art. 312), nos termos da imputação, e por se tratar de crime cuja pena máxima é superior a quatro anos (CPP, art. 313), inexistindo medida cautelar diversa da prisão aplicável à hipótese diante da necessidade de garantir a ordem pública, a custódia cautelar deve ser mantida. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JHONATAN SANTOS ANAZARIO. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 24/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no CDP de Hortolândia para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação da vítima e requisição das testemunhas arroladas à fl. 142 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005752-52.2025.4.01.3311

ID: 298774903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005752-52.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005752-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005752-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, com base no protocolo de requerimento nº 1985407480 (Id. 2191746065). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 11/11/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005752-54.2025.8.26.0229

ID: 312114321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005752-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. P. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-54.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.X. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 3… Processo 1005752-54.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.X. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 01/09/2025 às 14:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA GONSALEZ (OAB 485137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Ramao Eduardo Andrade Martins

ID: 259437730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido, ID 174193150. Citada, a parte requerida aportou embargos à monitória (ID 182627290), oportunidade em que, além das preliminares, apresentou seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. Impugnação ao ID 187827418. Este Juízo determinou a juntada de provas a respeito da hipossuficiência financeira alegada pelo requerido (ID 188080133), contudo, o réu se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerida pleiteou a concessão de gratuidade da justiça. Pois bem. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ciente disto, este juízo determinou que a parte embargante juntasse aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ID 188080133. Contudo, a parte embargante, embora devidamente intimada, quedou-se silente, nada trazendo ao feito. Na situação presente, embora a requerida alegue que é hipossuficiente financeiramente, verifica-se que as suas alegações e os documentos constantes nos autos não são aptos a demonstrar cabalmente as afirmações de que não pode arcar com as custas processuais. Esclareça-se que, instada, a embargante sequer trouxe aos autos documentos pleiteados, não havendo informações suficientes e aptas a justificar a alegada hipossuficiência financeira da parte ré para que não possa pagar as custas e despesas do processo. Ademais, a requerida não comprovou uma relação de despesas vultosas que comprometam sua capacidade financeira o que impossibilita, portanto, a concessão do benefício pugnado. Desse modo, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, uma vez que as argumentações empreendidas não indicam a hipossuficiência de recursos. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial em face de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ficou evidente que a parte autora colacionou ao feito o contrato de concessão de limite de crédito (ID 173758207), proposta de abertura de conta (ID 173758216), faturas de consumo (ID 173758208/ID 173758212 e ID 173758214) e ainda a memória de cálculo concernente ao débito vindicado (ID 173758213/ID 173758215). Além disso, a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido foi devidamente efetivada na peça exordial. Desse modo, verifica-se que os documentos carreados pelo proponente são hábeis a instruir a presente demanda. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ARTIGO 700, § 2º, INCISO I, DO CPC). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS PERTINENTES QUE INSTRUEM A EXORDIAL. CONTRATO E FATURAS MENSAIS DE SUA UTILIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 700 do Código de Processo Civil exige que o pedido monitório esteja lastreado em \"prova escrita sem eficácia de título executivo\". 2. A autora/apelante instruiu a petição inicial da Ação Monitória com a \"Proposta de Adesão e Contrato de Cartão de Crédito e Débito PF e PJ\" e com \"Faturas de utilização do referido cartão\", com as datas de vencimentos e valores mensais cobrados. 3. O contrato de cartão de crédito acompanhado das faturas mensais se subsumem ao conceito de prova escrita contido no artigo 700 do CPC, sendo hábeis a instruir Ação Monitória. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de 1º grau, e julgar procedente o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo. (TJ-TO - APL: 00015357320198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE) (grifo nosso). Logo, rejeito a preliminar arguida. Considerando que não existem demais preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. FIXO como ponto controvertido da lide: a) a existência de juros abusivos; b) a ilegalidade e onerosidade excessiva nos encargos pelo inadimplemento. O ônus da prova permanece estático. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindalva Machado Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331509626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005752-11.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005752-11.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005752-11.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes