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Processo nº 1005769-86.2025.8.13.0024

ID: 294636476

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VANIL LINHARES BOY HELIO BOY JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) DESPACHO Custas recolhidas. Para melhor elucidação dos fatos e tendo em vista a primazia da conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos que norteiam o novo Código de Processo Civil, nos termos do §3º do art. 3º, 1 bem como a disposição contida no art. 139, V, do mesmo diploma legal, 2 que incumbe o juiz de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, postergo a apreciação da antecipação de tutela para depois do decurso do prazo para resposta dos réus. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) a presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (…................................) § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 2 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…................................) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

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Processo nº 1005769-56.2023.8.26.0554

ID: 327095911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NEMER WALTER NEMER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Walter Nemer Junior - - Mauricio Nemer - Vistos Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS EM IM… Processo 1005769-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Walter Nemer Junior - - Mauricio Nemer - Vistos Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO, proposta por WALTER NEMER JUNIOR e MAURÍCIO NEMER representados por COLONIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA contra AIRAN GABRIELA BALBINO. E intimados, conforme publicação de fls. 93, bem como após intimação pessoal (fl s.23 verso), cujo AR retornou negativo (desconhecido), os autores e bem assim seus patronos, deixaram de praticar atos que lhes competia, abandonando o presente processo. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A intimação referida no relatório efetivou-se, mediante publicação no Diário da Justiça, em aparente ofensa à regra literal do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil e, porém, na verdade, não há ofensa. Senão vejamos. Ocorre que a compreensão desse dispositivo, fundada na LÓGICA DO RAZOÁVEL, de que fala LUIS RECASENS SICHES, não pode submeter-se à sua literalidade, vez que o conteúdo normativo ali inserido, é de caráter essencialmente instrumental e, por isso, teleológico; e, posto sob a luz dos princípios fundamentais que informam o vigente ordenamento processual civil codificado, ofende, frontalmente, os princípios da responsabilidade das partes, da instrumentalidade da norma adjetiva e da economia processual; e, por último, agride, grosseiramente, a dignidade profissional do Advogado, tendo em vista que a intimação pessoal da parte se converte, de fato, em aviso da omissão do procurador, interferindo-se, dessa forma e indevidamente nas relações entre constituinte e constituído, assentadas primordialmente em bases de responsabilidade, confiança e respeito mútuo. Verifica-se, portanto, é até mesmo ocioso dizê-lo, a "interpretatio abrogans", conduta obrigatória do jurista, neste caso manifesto na pessoa do magistrado, quando a norma isolada e menor não guarda adequação com os princípios gerais e fundamentais, sob cuja luz se agasalha e de cuja força recolhe validade e eficácia. Perfeita, por conseguinte, a intimação na forma efetivada e de sorte a permitir a extinção destes autos (e aqueles a este apensos) sem apreciação do mérito. Não é demais lembrar o velho brocardo jurídico segundo o qual: "dormientibus non socorrit ius". E numa Vara com tantos feitos em andamento tem-se, ainda, que prosseguir dando impulso oficial em processos onde as partes e seus patronos quedam inertes, importaria em causar prejuízos para os outros feitos onde todos estão cumprindo os prazos e normas legais. Seria tratar com igualdade desiguais, nos dizeres de RUI BARBOSA e, portanto, feriria o princípio da economia processual. A esse respeito, aliás, já teve oportunidade de decidir o extinto Tribunal Federal de Recursos, nos moldes a saber: "Processo Civil. Intimação Pessoal, CPC, artigo 485, III, parágrafo primeiro. A intimação pessoal, tal como exigida no art. 485, parágrafo 1º, do CPC, não significa que se deva fazer, obrigatoriamente, por mandado, mas que conste da publicação, o nome da parte e não apenas o de seu advogado (Cf. T. Negrão, 10ª Edição, atualizada até 1981, pág. 115, art. 267:30). A exigência explica-se pela diferença de redação entre dois códigos, de 1939 e 1973, pois naquele só se exigiu a intimação do advogado. Não atendida a intimação e não justificada a omissão nas razões de apelação, confirma-se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa por mais de 30 dias (CPC art. 485, III). Recurso desprovido. Sentença confirmada. (Ac. N. 76.513-RJ, Re. Min. Queiros Leite, in Revista do T.F.R. n. 120, fls. 116/120). Em seu voto, o eminente Ministro Relator, Queiros Leite, teve oportunidade de asseverar: "... Acho, inclusive, que seria demasiado formalismo argumentar-se com a regra do art. 485, parágrafo 1º da intimação pessoal da parte, que, aliás, não deixou de ser feita, pois, segundo orientação jurisprudencial, o "pessoalmente" do texto não significa intimação por mandado, mas que se faça incluindo o nome da parte e não só o de seu advogado.(in verbis) Continua o insigne mestre: "... o defeito de forma não gera nulidade que só haveria se das publicações não tivesse constado o nome de advogado seu, intimação não teria havido. O parágrafo 1º do artigo 485 do CPC alude a intimação pessoal da parte, mas não comina nulidade para sua falta. A regra dominante, por outro lado, é a de considerar-se feita a intimação pela publicação dos autos no órgão oficial (art. 272 do CPC) e as publicações acontecerem."(Diário Oficial do Estado. Poder Judiciário - 4ª Feira - 04 de outubro de 1989, fls. 77). Isto posto, e de tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO os presente autos,sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Processo nº 1005769-49.2025.8.26.0566

ID: 309833162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RODRIGO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1005769-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cassiano Rodrigo Caldeira - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos term… Processo 1005769-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cassiano Rodrigo Caldeira - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 1005381-03.2025.4.01.3307

ID: 342696542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005381-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005381-03.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2186173873), foi constatado que a Autora é portadora de Sequela de paralisia obstétrica (CID-10: G54.0) e epicondilite medial/lateral (CID-10: M77.0). O expert, no entanto, informou que, apesar das limitações anatômicas e da dor referida em cotovelo direito, a periciada encontra-se adaptada à condição congênita desde o nascimento, manteve atividades laborativas informais como doméstica e responde parcialmente ao tratamento proposto. O quadro clínico permite o desempenho de atividades compatíveis com seu perfil funcional, não havendo impedimento duradouro. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Vale destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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A. A. Da S. e outros x G. A. B. e outros

ID: 279780823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. G. A. B. L. A. B. Y. B.

Polo Passivo:

G. A. B. Y. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DA SILVA

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da… ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da S. , Y. B. - Reqdo: Y. B. , G. A. B. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1005769-94.2025.8.26.0066

ID: 323288919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CESAR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murilo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição… Processo 1005769-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murilo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição inicial. Providencie-se às alterações no SAJ. Prejudicada a deliberação de fls. 52, para expedição de mandado. No mais, passo a seguinte deliberação: I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1001307-03.2025.4.01.3307

ID: 325755042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JASMIRA PEREIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001307-03.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JASMIRA PEREIRA DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No presente caso concreto, a parte autora completou a idade mínima em 10/10/2024 (Data de Nascimento: 10/10/1969, conforme Id. 2169013548). Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, a requerente trouxe alguns documentos, dentre os quais: Cartões de Vacina com endereço rural (Id. 2169013447; Id. 2169013455; Id. 2169013464); Carteira INAMPS (Id. 2169013476, fls. 1/2); Certidão da Justiça Eleitoral, com ocupação da autora declarada como trabalhadora rural (Id. 2169013495); Declaração Escolar, datada de 2024, indicando endereço rural (Id. 2169013524); Declarações de ITR’s, em nome de seu genitor (Id. 2169013559, fls. 1/7; Id. 2169013564, fls. 1/9; Id. 2169013568). Da análise do arcabouço probatório apresentado, sucede que os documentos acostados pela parte autora se revelaram frágeis, de modo que são insuficientes para comprovar a prestação do labor rurícola no período correspondente à carência do benefício pleiteado conforme previsão legal do art. 142 da Lei 8.213/91. Ressalta-se que declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. E, ainda que assim não fosse, mesmo em face dos documentos acima elencados, não há que se conceder o benefício em questão, haja visto que, em sede de contestação (Id. 2173162391), o réu juntou aos autos provas de que o marido da parte autora exerceu atividades empresariais durante o período de carência. Além disso, constam em nome do cônjuge da parte autora duas caminhonetes com valores estimados, sendo uma FIAT/STRADA HD WK CC, ano 2018/2019, e uma FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, ano de fabricação 2020/2021. Tais informações corroboram a alegação de que o grupo familiar da demandante possui patrimônio incompatível com a condição de segurado especial. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. De início, o representante do INSS questionou a existência de CNPJs registrados em nome do cônjuge da parte autora. Em resposta, a autora confirmou que foi casada formalmente com ele, mas afirmou estar separada há aproximadamente 20 anos. No entanto, alegou que o divórcio não foi formalizado, permanecendo sem averbação na certidão de casamento. Ao ser questionada por seu advogado, a autora reiterou que não convive mais com o ex-companheiro. Afirmou nunca ter exercido atividade com registro em carteira e declarou residir desde então na região de Pradoso, nas terras pertencentes a seu pai. Durante a oitiva, a primeira testemunha afirmou conhecer a autora há muitos anos, confirmando que ela reside no povoado de Pradoso. Relatou que a autora trabalha na roça e nunca exerceu atividades fora do meio rural, tampouco residiu na cidade. Informou que ela cultiva feijão e andu, trabalhando sozinha nas terras, sem o uso de maquinário, destinando a produção, em sua maioria, ao consumo próprio, comercializando apenas o excedente quando possível. Acrescentou, ainda, que a autora já realizou serviços de diária em propriedades de terceiros. A testemunha mencionou, por fim, que a autora foi casada, mas encontra-se separada há cerca de 20 anos. A segunda testemunha reiterou as alegações anteriores. Entretanto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações aqui prestadas. Dessa forma, a improcedência é reforçada pela ausência de documentos que confirmem a veracidade das afirmações feitas em audiência. A prova testemunhal se não acompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, a trazer uma inconteste veracidade quanto às informações que da sua concretização emanam. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Karoline Oliveira Da Silva x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 326788713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011977-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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MARCIA PRATES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011977-03.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011977-03.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAROLINE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA PRATES DE ALMEIDA - BA76347 POLO PASSIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante, estudante concluinte do Curso de Enfermagem na instituição particular de ensino superior que o impetrado representa, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau que será realizada em agosto 2025. Sustenta que cumpriu todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, exceto por pendência em algumas disciplinas. Pediu, liminarmente, para participar da cerimônia de colação de grau, aduzindo residir seu direito no caráter simbólico de que se reveste o ato, e no seu anseio de ver concretizar o momento já previamente ajustado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório, examino. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aviada na inicial. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Quanto ao pleito liminar, tenho que se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris, necessário à concessão pleiteada. Na hipótese dos autos, alega a parte impetrante que necessita ainda sanar algumas pendências acadêmicas para conclusão do curso. Nesse contexto, e a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando reiteradamente no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO JURÍDICO. DIREITO ASSEGURADO. PROVIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A participação simbólica de estudante que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido; não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, mas apenas lhe garante confraternizar com os demais colegas e com a família." (AMS 1031521-19.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). No mesmo sentido: REOMS 1008828-30.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/02/2022. 2. Na espécie dos autos, o juízo recorrido julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual dos impetrantes, fundado no argumento de que a cerimônia de colação de grau ocorrera em 10/05/2019 sem a concessão de provimento liminar que lhes assegurasse o direito de participação. Olvidou-se, no entanto, que houve o deferimento de tutela de urgência em âmbito recursal (AI n. 1012709- 55.2018.4.01.0000), provimento de caráter satisfativo que afasta a alegada perda de objeto da ação. 3. Apelação a que se dá provimento para conceder a segurança. 3. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, invertidos em favor dos autores. (AC 1000081-86.2018.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNA CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não consubstancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno de obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau. Precedentes. 2. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Fisioterapia, ministrado pela FAPAL, restando apenas uma disciplina para finalizar a grade curricular, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a participação na solenidade simbólica de colação de grau. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1008148-47.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2023 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). Destaco que o perigo da demora também resta patente, eis que a colação de grau está prevista, como dito, para agosto de 2025. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a autoridade impetrada permita a participação do impetrante na colação de grau do Curso de Enfermagem da UNEX, prevista para agosto de 2025, esta que produzirá efeito meramente simbólico, ficando o Certificado de Conclusão de Curso e Diploma condicionados à aprovação das disciplinas faltantes. Intimem-se com urgência, inclusive a autoridade coatora para cumprimento. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após a resposta das autoridades impetradas ou após o decurso in albis do prazo para as informações, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, após a manifestação do MPF, retornem-me os autos conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1012365-03.2025.4.01.3307

ID: 332512506

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012365-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANNA VICTORIA SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012365-03.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012365-03.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNA VICTORIA SOARES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por médica formada no exterior, pretendendo assegurar sua inclusão imediata no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do 41º ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), alegando que teriam restado vagas ociosas em razão da dispensa de participação no MAAv de médicos da ampla concorrência já selecionados, os quais teriam sido alocados diretamente aos municípios por terem concluído o módulo anteriormente. A impetrante sustenta, em síntese, que a omissão administrativa em não convocá-la para suprir essas vagas configura afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da eficiência, requerendo, em sede liminar, sua imediata convocação para o curso preparatório previsto para ocorrer entre 04/08/2025 e 29/08/2025. Requereu a gratuidade da Justiça. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça, ante a inexistência de elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Passo à análise do caso dos autos. Acerca do Projeto Mais Médicos, dispõe o art. 13 da Lei nº 12.871/2013: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. A Portaria Interministerial 1.369/2013, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, prevê o seguinte: Art. 18. A seleção dos médicos para o Projeto será realizada por meio de chamamento público, conforme edital a ser publicado pela SGTES/MS, ou mediante celebração de instrumentos de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais. § 1º A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observará a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; II - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. § 2º Na hipótese de vagas não preenchidas e em caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos médicos selecionados por meio de chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes poderá ser realizada por médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais. Vê-se, portanto, que as normas que regem o Programa Mais Médicos estabelecem uma ordem de prioridade na seleção e ocupação das vagas, sendo a seguinte: a) médicos formados em instituições brasileiras ou com diploma revalidado no país; b) médicos brasileiros formados em instituição estrangeira com habilitação para o exercício da medicina no exterior; c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025, que rege o 41º ciclo do Programa Mais Médicos, prevê que a participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) constitui etapa obrigatória e preparatória apenas para os médicos que foram regularmente selecionados nos Perfis II e III, e que ainda não tenham cursado o MAAv anteriormente. A participação no MAAv, portanto, não é autônoma ou aberta à livre inscrição de interessados, mas sim vinculada à prévia classificação no chamamento público. Na hipótese em apreço, a impetrante não foi selecionada no certame regido pelo referido edital, não tendo sido convocada para alocação em vaga do PMMB. Os médicos que foram convocados e dispensados da etapa do MAAv o foram em razão de dispensa expressa prevista no edital, por já terem participado de edição anterior do módulo, conforme critério objetivo e previamente definido pela Administração Pública (item 16.6 do Edital de id 2197154273). Não há notícia, portanto, de qualquer sobra ou ociosidade de vagas no projeto em si, depreendendo-se da inicial que todas as posições disponíveis no chamamento foram devidamente preenchidas. O equívoco da impetrante reside em pressupor que a não utilização de vagas no MAAv decorrente da dispensa de participação por experiência prévia dos convocados gera, automaticamente, vagas ociosas no Programa Mais Médicos, o que não encontra respaldo no instrumento convocatório. A Administração não tem obrigação legal ou regulamentar de convocar para o MAAv médicos não selecionados, como é o caso da impetrante, tampouco se pode cogitar violação a direito líquido e certo diante da ausência de prévia habilitação no processo seletivo. Desse modo, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade manifesta que justifique a concessão da liminar em sede de mandado de segurança. A atuação da Administração encontra-se amparada no edital e nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, inexistindo demonstração de violação a direito subjetivo ou a critérios de impessoalidade. Ausente, portanto, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar, sendo dispensável a análise do perigo da demora, uma vez que se trata de requisitos cumulativos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se, inclusive a autoridade coatora para prestação de informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União (Fazenda Nacional), enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, vistas ao MPF. Após, retornem-me conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1002762-03.2025.4.01.3307

ID: 342689413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002762-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ALICE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002762-03.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEIDE ALICE DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id n.º 2173061017). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 26/11/2024, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Comprovante de residência com endereço rural (id n.º 2173061154, p. – 2, 17), Certidão de nascimento do filho da autora (id n.º 2173061154, p. – 3), Ficha de inscrição de associado ao STR de Rio de Contas (id n.º 2173061154, p. – 4, 5), Carteira do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar em nome da autora, com emissão em 09/2024 (id n.º 2173061154, p. – 4, 5), Cartão de associada da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Barra do Brumado, município de Rio de Contas, emitida em 03/2021 (id n.º 2173061154, p. – 4, 5), Título de Reconhecimento de Domínio de Terras à Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Barra do Brumado, datado de 1999 (id n.º 2173061154, p. – 6, 7), Declaração de confrontantes, datada de agosto de 2023, sem firma reconhecida (id n.º 2173061154, p. – 8), CAF – Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 09/2024 (id n.º º 2173061154, p. – 9 a 11), Autodeclaração de renda familiar, datada de setembro de 2024, sem firma reconhecida (id n.º 2173061154, p. – 12), Autodeclaração de pertencimento étnico quilombola, datada de setembro de 2024, sem firma reconhecida (id n.º 2173061154, p. – 13 a 15) e cartões de vacina (id n.º 2173061154, p. – 15, 16). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula nº 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. A despeito de os documentos apresentados servirem para constituir início razoável de prova material da atividade rural, não são suficientes para projetar efeitos para todo o período de carência necessário, especialmente considerando que os documentos foram produzidos em data próxima a data do requerimento administrativo ou são meramente declaratórios, produzidos unilateralmente e referentes a terceiros. Chama atenção o fato de que os documentos que poderiam servir de início de prova material, tais como a carteira do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, o CAF – Pronaf e a autodeclaração de pertencimento étnico quilombola, foram produzidos pouco tempo antes do requerimento administrativo, o que denota a clara intenção previdenciária na confecção dos documentos. Dessa forma, os documentos apresentados demonstram apenas a mera existência de posse de imóvel rural. No máximo, demonstram a atividade rural eventual, esporádica, sem as características de regime de economia familiar. Relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No tocante à audiência realizada em 11 de julho de 2025, a prova oral também não foi favorável à Requerente, não tendo sido convincente para comprovar todo o período de carência. Chama atenção, inclusive, o fato de a autora ter afirmado que residiu em Teresópolis – RJ com o cônjuge, onde este trabalhava como caseiro antes de seu falecimento, ocorrido no mesmo estado. A Autora afirmou, ainda, que esteve com ele à época do óbito, situação que impõe o afastamento da autora das atividades campesinas alegadas. Ex positis, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurada especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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