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Fabiana Guimarães Rezende x Armando Simões De Almeida e outros

ID: 294862988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GUIMARãES REZENDE

Polo Passivo:

ARMANDO SIMõES DE ALMEIDA HENRIQUE SIMõES DE ALMEIDA ORLANDO SIMOES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES REZENDE

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ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA

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Processo 0001626-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1011221-31.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fabiana Guimarães Rezende - Henrique Simões de Almeida - - Armando Simõ… Processo 0001626-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1011221-31.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fabiana Guimarães Rezende - Henrique Simões de Almeida - - Armando Simões de Almeida - - Orlando Simoes de Almeida - Vistos. A impugnação de fls. 15 e seguintes comporta acolhimento. O Código de Processo Civil não trata expressamente da fixação dos honorários de sucumbência quando haja pluralidade de vencedores, mas o faz quando há pluralidade de vencidos, e, sendo assim, deve-se recorrer à analogia ou interpretação extensiva para solução da questão. A regra à qual me refiro é o artigo 87, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Entendo que o executado tem razão ao invocar a distribuição proporcional, porque, do contrário, correr-se-ia o risco de excesso de cobrança em relação ao vencido. Imagine-se a seguinte situação: uma causa com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com uma pessoa no polo ativo e dez no polo passivo. Os pedidos são julgados improcedentes e são fixados 10% de honorários em favor dos advogados dos vencedores. Imagine-se ainda que, iniciada a etapa de execução, cada advogado pleiteie, individualmente, a cobrança de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a sentença. Ora, nesse cenário, ao final, o vencido não teria de pagar 10% de honorários, mas sim 100%, pois estaria sendo demandado na quantia total de R$ 100.000,00. Assim, ainda que não haja norma expressa, a lei processual deve ser interpretada de forma lógica e coerente, incluindo, evidentemente, os princípios gerais de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, CPC). Se há regra limitando os valores nos casos de pluralidade de vencidos, não há razão para não aplicar essa regra quando a pluralidade se verifica quanto aos vencedores. O entendimento ora exposto está em consonância com o que defende o STJ e o TJ/SP. Confiram-se os seguintes precedentes (g.n): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. Conforme entendimento já manifestado por esta Corte, "A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos" (REsp 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015, g.n.). Nesses termos, "havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões" (AgRg no Ag 1.241.668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe de 11/05/2011, g.n.). 3. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem repartidos entre os advogados dos vencedores. (STJ - AgInt no AREsp: 1495240 SP 2019/0122155-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL A UM DOS VENCEDORES. Impossibilidade. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sem individualização não são devidos de forma integral a ambas as partes, sob pena de agravar a responsabilidade do vencido em relação à sucumbência arbitrada. Necessidade de divisão em proporções iguais entre os vencedores. Inteligência do disposto no art. 87, "caput" do CPC, por interpretação extensiva. Precedentes. Observância do título executivo judicial. Reforma da r. decisão. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21858336220208260000 SP 2185833-62.2020.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 16/10/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) BEM MÓVEL AÇÃO REDIBITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários decorrentes da sucumbência devem ser partilhados entre seus patronos na proporção das respectivas pretensões representadas. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295799-52.2023.8.26.0000 Buri, Relator: Antônio Nascimento, Data de Julgamento: 29/01/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e, diante do resgate de fls. 42, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários da advogada dos executados, que fixo em 10% sobre o valor do excesso. Não prospera a insurgência da exequente quanto a ser isenta de condenação, em virtude do que dispõe o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINTA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. FINALIDADE DA VERBA SANCIONATÓRIA EXEQUENDA MERAMENTE COERCITIVA. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada .Precedentes. 2. No entanto, tratando-se de cumprimento de sentença de astreintes, é de se destacar que o respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do mesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios provenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou excluir o valor da multa cominatória. Precedentes . 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2066240 SP 2022/0301976-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL . REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134 .186/RS. 2. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que as executadas fazem jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452422 ES 2014/0104783-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023) Consigno que a execução dessas verbas deverá ocorrer em incidente processual apartado, modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP), ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP), FABIANA GUIMARÃES REZENDE (OAB 252121/SP), ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP)

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Processo nº 1007940-67.2024.4.01.9999

ID: 310382496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007940-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELI FAGGION BATISTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIELI FAGGION BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial judicial reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente, não sendo cabível a concessão de auxílio-doença. Alega que o caso se enquadraria como hipótese de auxílio-acidente, o qual, todavia, não é devido ao contribuinte individual, como é o caso da autora. Defende a ausência de interesse de agir, tendo em vista o indeferimento forçado, além de pugnar pela fixação da DIB na data da citação. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. A tese de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de “indeferimento forçado” pelo não comparecimento à perícia administrativa, não prospera. O ajuizamento da demanda e a produção da prova pericial judicial sanaram eventuais omissões procedimentais, sendo irrelevante eventual falha administrativa anterior quando o direito material foi adequadamente comprovado em juízo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, por suposto indeferimento forçado na via administrativa, quando suprida a omissão pela prova técnica judicial e comprovado o direito material postulado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. 5. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. 6. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. 7. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 8. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005770-30.2025.8.26.0438

ID: 314258630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. E. B. M. R. J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA

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Processo 1005770-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.E.B.M. - - R.J.M.C. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, d… Processo 1005770-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.E.B.M. - - R.J.M.C. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que há prova pré-constituída da existência de obrigação alimentícia, decorrente de vínculo de parentesco entre as partes. A necessidade do(a) autor(a), que é menor de idade, carece de demonstração. Com efeito, durante a menoridade, quando a prole está sujeita ao poder familiar, há presunção absoluta de dependência dos filhos. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0009397-04.2012.8.26.0248; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017. No tocante à possibilidade do(a) requerido(a), conforme acima destacado, considerando-se que nesta etapa procedimental a análise dos fatos e do direito é perfunctória, não se exige prova efetiva da capacidade contributiva do alimentante. Além disso, a situação econômica precária do(s) genitor(es) não o(s) exonera do dever de prestar alimentos ao(s) filho(s) menor(es), sendo possível, no entanto, reduzir o quantum devido. Ressalte-se que, diante do caráter alimentar da obrigação, não é razoável que o(a) menor fique privado do indispensável o suprimento de suas necessidades básicas com educação, vestuário, moradia, alimentação, saúde e lazer. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o valor dos alimentos provisórios ora fixado. Considerando-se que os documentos acostados com a inicial não permitem aferir a real capacidade econômica do(a) demandado(a), entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios mensais no valor equivalente à 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Referido montante não se mostra exagerado e atende às necessidades básicas do(a) requerente. Do que foi exposto, constata-se que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para fixar, a título de alimentos provisórios mensais, a importância correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos provisórios são devidos a partir da citação e deverão ser pagos à parte requerente até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nomeio o(a) Dr(a) Fernando Augusto Martins Pereira (OAB/SP nº 283.358) Procurador(a) Dativo(a) do(a)(s) requerente(s), concedendo-lhe(s) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 15:00h. Fixo a remuneração do conciliador nomeado nopatamar da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita,seja assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, seja representada por advogado constituído particularmente. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Nos termos do artigo 334, §3º a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa do advogado. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Com o intuito de atender aos prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC, cumpra-se em regime de urgência, ficando autorizado a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA (OAB 283358/SP), FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA (OAB 283358/SP)

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Processo nº 1005770-07.2025.8.26.0381

ID: 278400300

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CESAR NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1005770-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson Cesar Nunes Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os par… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1005770-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson Cesar Nunes Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guariba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1005770-21.2025.8.26.0053

ID: 319843757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005770-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Kelvin de Jesus Braga - Vistos Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº … Processo 1005770-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Kelvin de Jesus Braga - Vistos Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida m que o DER é o órgão autuador (fls. 71), que deu causa à instauração do procedimento administrativo. Embora os pedidos de exclusão de pontuação na CNH e outras medidas relativas à habilitação sejam de competência do DETRAN, o ato central questionado é o auto de infração e o respectivo processo administrativo conduzido pelo DER/SP, que é o órgão autuador. Assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a anulação do ato que praticou. Eventual procedência do pedido principal (anulação do AIT) terá como consequência lógica a exclusão dos seus efeitos, o que deverá ser comunicado ao órgão de trânsito competente. O pedido é improcedente. O ponto central da controvérsia é a legalidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 1DD1170231, lavrado contra o autor pela recusa em se submeter ao teste do etilômetro. O autor fundamenta sua pretensão na ausência de motivação das decisões administrativas que indeferiram seus recursos e na dificuldade de acesso às informações do processo. O réu, por sua vez, sustenta que a autuação é legal, pois a recusa ao teste, por si só, configura a infração de trânsito. Anexou aos autos cópia do processo administrativo, incluindo o auto de infração original, as notificações enviadas, a defesa prévia, o recurso à JARI, o recurso ao CETRAN e as respectivas decisões (fls. 56/119). Da análise dos documentos, verifica-se que o auto de infração descreve a conduta do autor como "Rec sub test, ex clin, peric ou proc q perm cert infl alc/sub psic for art. 277" e consta no campo de observações: "C C RESOLUCAO CONTRAN 432 13 O CONDUTOR SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILOMETRO APRESENTAVA UM SINAL DE INFLUENCIA ALCOOLICA ODOR ETILICO (...)" (fls. 71). Todavia, em que pese a argumentação exposta na peça vestibular, fato é que a simples recusa ao teste do etilômetro autoriza a imposição do auto de infração e das penalidades administrativas decorrentes. Dispõe o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB que a simples recusa do condutor fiscalizado em submeter-se ao teste de alcoolemia (etilômetro, perícia ou exame clínico) autoriza a imposição das penalidades e medidas administrativas previstas no artigo e 165-A, também do CTB, in verbis: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. [...] § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração gravíssima. Nesse sentido, sendo incontroversa a recusa ao teste do etilômetro, configura-se legítima a imposição da infração e trânsito e consequente suspensão do direito de dirigir, ainda que não constatada a alteração da capacidade psicomotora. Com semelhante percepção da matéria, os seguintes julgados: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anular auto de infração de trânsito, decorrente da recusa de se submeter ao teste de alcoolemia (bafômetro) Denegação da ordem em primeiro grau Pretensão de reforma Impossibilidade A recusa em efetivar quaisquer dos procedimentos previstos na legislação de regência, caracteriza a infração do art. 165, do C.T.B. - Inteligência do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam de presunção de legalidade e legitimidade - Ausência de ilegalidade no ato praticado Aplicação dos arts. 165 c.c 277, do C.T.B. e Resolução nº. 432/2013, do CONTRAN Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001486-89.2016.8.26.0374; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 21/08/2017) ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §2º do art. 277 do CTB. Alegação de vícios formais no auto de infração realizado. Descabimento. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pela autora. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1008896-60.2016.8.26.0032; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017) Em arremate, recentemente o STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE 1224374 (Tema com repercussão geral nº 1.079): Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art igo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro - grifamos. Ademais, entendo que está devidamente provado que a parte autora foi notificada, consoante documentação de fls.40/42 e fls. 47/50. Insta mencionar que não se exige, para validade das notificações, a remessa com aviso de recebimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP)

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Maria Antonia Santos Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329132045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-66.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-66.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-66.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por MARIA ANTÔNIA SANTOS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Informa que seu requerimento administrativo, protocolado em 22/10/2021, foi indevidamente indeferido pelo INSS sob a justificativa de "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO". Juntou laudo médico particular (ID 2165680829, p. 17) e documentos pessoais. Requereu a concessão de tutela de urgência. Realizado estudo socioeconômico judicial (ID 2158645180), a assistente social concluiu pela situação de vulnerabilidade da autora e de seu núcleo familiar. Em sua contestação (ID 2165680827), o INSS defendeu a legalidade do ato de indeferimento, sustentando a ausência do requisito da miserabilidade, com base nas informações constantes no CadÚnico à época do requerimento. Pugnou pela total improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2171198776), rebatendo os argumentos da autarquia e reforçando que a renda familiar, na verdade, advém de outro benefício assistencial recebido por sua filha, o qual não deve ser computado para fins de análise do BPC, conforme legislação aplicável. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: um de natureza pessoal (ser idoso ou pessoa com deficiência) e outro de natureza socioeconômica (condição de miserabilidade). Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo O conceito de pessoa com deficiência, para fins de BPC, é definido pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, embora não tenha sido produzido laudo médico pericial judicial, as provas documentais são suficientes para a análise do mérito. O laudo médico particular (ID 2165680829, p. 17), emitido em 21/10/2021, atesta que a autora é portadora de "Diabetes Mellitus descompensada apresentando lesão fibrótica em dorso da mão direita e lesão infectada em pé direito com sofrimento circulatório" (CIDs E10.4, E11, E14.5), concluindo pela sua incapacidade laboral. Tal quadro é corroborado pelo Laudo Social (ID 2158645180), no qual a assistente social perita descreve a requerente como "portadora de DIABETES MELLITUS com complicações neurológicas" e afirma que ela "está impossibilitada de trabalhar". A combinação desses elementos demonstra a existência de impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena da autora, notadamente no que tange à sua capacidade de prover o próprio sustento através do trabalho. Assim, considero preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O requisito socioeconômico consiste na comprovação de que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O indeferimento administrativo se deu pela constatação de renda no CadÚnico. Contudo, o Estudo Socioeconômico judicial (ID 2158645180) esclareceu a real composição da renda familiar. O núcleo é formado pela autora e seus dois filhos menores. A renda é composta por 300,00 reais do programa Bolsa Família e por um benefício de prestação continuada (BPC) no valor de um salário mínimo, recebido pela filha da autora, Maria Eduarda Gomes Sousa, que também é pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência não será computado para os fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou a outra pessoa com deficiência da mesma família". Dessa forma, o BPC recebido pela filha da autora deve ser excluído do cálculo da renda familiar para fins de análise do presente pedido. Resta, portanto, apenas a renda de 300,00 reais (Bolsa Família), que, dividida entre os três membros do grupo familiar, resulta em uma renda per capita de 100,00 reais, valor manifestamente inferior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, caracterizando a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica. A conclusão da perita social reforça tal quadro, ao afirmar que se trata de "uma pessoa extremamente carente, desempregada [...] vivendo da ajuda de alguns familiares e amigos". Portanto, resta comprovado o preenchimento do requisito socioeconômico. Das Condições para o Pagamento Retroativo Uma vez que os requisitos para a concessão do benefício já estavam preenchidos na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas vencidas desde então. A Data de Início do Benefício (DIB) deve, portanto, ser fixada na DER (22/10/2021). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Determinar ao INSS que conceda à requerente o benefício de prestação continuada (BPC LOAS), nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 22/10/2021 DIB (Data do Início do Benefício): 22/10/2021 DII (Data de Início da Incapacidade): Fixada de acordo com laudo pericial (em 2015, há 8 anos) DCB (Data de Cessação do Benefício): Não se aplica DIP (Data de Início do Pagamento): data da sentença Intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 73.800,08, conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a): LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL – MA 9.872, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Adenilson De Oliveira Lopes x Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda

ID: 312944330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001890-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí… Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Trata-se de ação defesa de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", como denominada, proposta por ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Sustenta o Embargante, em apertada síntese, que: (I) as partes pactuaram "instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças" (fls. 18/24), em razão da compra de materiais de construção, de modo que a embargada alega que é credora da quantia de R$ 11.950,18; (II) assevera que não pagou as parcelas pactuadas no acordo; (III) aduz excesso de execução, relativo à cobrança de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial, conforme planilha de cálculo de fl. 2 dos autos principais; (IV) o valor correto da dívida, a seu ver, é de R$ 10.087,46, o que demonstra excesso de execução equivalente a R$ 1.862,72, valor correspondente aos honorários firmados no instrumento. Pugna pela concessão de justiça gratuita e, ao final, a procedência "dos embargos", para declarar o excesso de execução e reconhecer a ilegalidade da cobrança dos honorários de 20% (vinte por cento). Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/28. Decisão de fls. 29/30 determina a emenda à inicial, o que ocorre à fl. 33. Decisão de fls. 34/35 defere os benefícios da Gratuidade da Justiça ao embargante e recebe os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Citada (fl. 37), a embargada apresenta impugnação à fl. 39/46, sede em que sustenta, na essência, o seguinte: (I) preliminarmente, que os embargos não apresentam os requisitos de admissibilidade, pois, a seu ver, não houve indicação do valor do débito que o embargante entende correto, em vista da alegação de excesso de execução, bem como impugna a gratuidade de justiça concedida ao embargante; (II) é credora do embargante, em razão do instrumento de confissão de dívida, que foi inadimplido; (III) argumenta que o valor em execução está em conformidade com o título executivo, assinado pelas partes sem nenhuma espécie de vício de consentimento. Pretende que sejam julgados integralmente improcedentes "os embargos" apresentados, e o prosseguimento da execução nº 1010374-92.2024.8.26.0624, em apenso, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à fl. 69/70. Instadas à especificação probatória (fls. 72/73), as partes se manifestaram à fl. 76 (embargante) e à fl. 77 (embargada), informando não possuir outras provas a produzir. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, notando-se, ainda, que o autor encontra-se representado por I. Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de uma necessidade de não conhecimento dos embargos, sob o argumento de falta de juntada de cálculos do valor que o embargante entende devido. Da análise da exordial, verifica-se que houve a indicação expressa do valor que o embargante pretende decotar da execução, que perfaz a monta de R$ 1.862,72, sendo, portanto, perfeitamente possível compreender o teor dos embargos e exercer o direito de defesa, sendo que, de fato, a embargada apresentou impugnação. O mais é matéria atinente ao mérito e com este será resolvida. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e independe de outras provas. A execução baseia-se em "Instrumento particular de confissão de dívida e de outras avenças", conforme documento de fls. 18/24, portanto dívida líquida e certa, a qual não foi quitada. Outrossim, o embargante confessa que não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas do instrumento formalizado com a embargada, e faz alegações de excesso de execução em razão de honorários advocatícios no patamar de 20%, pactuados na confissão de dívida, o que merece acolhimento. Pois bem, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE OUTRAS AVENÇAS, colacionado à fl. 18/24, prevê, in verbis: [...] certo que o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada acarretará o vencimento antecipado da dívida, que será acrescida da multa de 10,00% (dez por cento) sobre o débito, sem prejuízo da propositura de ação judicial de execução no fórum desta comarca, com incidência da verba honorária de 20,00% (vinte por cento) sobre o débito [...] (grifei). Embora fundada a cobrança em disposição contratual entre particulares, não foi o Embargante que contratou o I Patrono da Embargada, além do que tratando-se de honorários sucumbenciais, a fixação é de natureza jurisdicional, em decorrência da sucumbência em ação judicial, à luz das regras da causalidade e nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que, como norma de ordem publica não se subordina ao firmado em contrato pelas partes, as quais não podem dispor acerca de percentual predeterminado. Essencial frisar que a contratação de advogado para ajuizamento de ação é ônus intrínseco ao exercício da própria actio, o que também inviabiliza sua imputação à parte adversa. Se os honorários advocatícios contratuais integrassem os valores devidos na execução, sua exigência ensejaria cobrança bis in idem, pois ao executado seria imposto pagamento em duplicidade de verba honorária em razão do mesmo evento. Cabe ressaltar que a referida verba somente seria devida na esfera extrajudicial, desde que comprovada a atuação do advogado nos trâmites de cobrança extrajudicial do débito, o que não é o caso dos presentes autos, pois o próprio instrumento contratual destaca que os honorários de 20 % seriam cobrados em caso de ajuizamento de execução, o que é completamente descabido, consoantes fundamentos supramencionados. Nesse sentido, farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento". Alegação de excesso de execução . Sentença de parcial procedência. Pretensão da embargada-exequente ao recebimento de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Honorários contratuais incluídos no cálculo da execução que, se mantidos em face da fixação de honorários sucumbenciais dos autos da execução, caracterizam cumulação indevida . Bis in idem. Fixação de verba honorária de sucumbência que é de atribuição do Juízo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031705420238260196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação de execução de título extrajudicial fundado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios Ato exclusivo do magistrado Nulidade da cláusula contratual Sentença de procedência mantida, majorada a verba honorária a R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026243-03 .2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. 1. Hipótese em que a r . sentença julgou procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão, do cálculo da exequente, do valor atinente aos honorários contratuais. Consideração de que, sendo trazida a juízo a controvérsia, são devidos pelo executado apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária contratual corretamente excluída da execução. 2 . Condenação da embargada ao pagamento de verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da execução. Descabimento. Circunstância de que os embargos foram opostos com fundamento em excesso de execução, não tendo a embargante impugnado o valor integral do título executivo. Arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente ao valor dos honorários contratuais, que foi excluído do valor exequendo . Interpretação do artigo 85, § 2º, do CPC. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido . Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10357473020198260001 SP 1035747-30.2019.8 .26.0001, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Portanto, diante da abusividade da aludida cobrança, vez que nula, há excesso de execução no importe de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), que deverá ser decotado da memória de cálculo nos autos principais. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para decotar o excesso de execução de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), na data-base de 10.02.2023, nos autos principais. O exequente/embargado deverá apresentar memória de cálculo retificada naqueles autos. Junte-se cópia da presente Sentença naqueles autos. Em virtude da sucumbência, a embargada responderá pelas custas e despesas processuais do presente processo, bem assim, FIXO, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devidos ao I. Patrono do embargante em 15% sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor cobrado em excesso. Expeça-se certidão de honorários em nome do I. Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP)

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Jose Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 277800552

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002590-46.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LETICIA FERREIRA DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002590-46.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002590-46.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jose Ferreira de Lima em desfavor do Banco Pan S.A. O Autor narra que recebe benefício previdenciário de aposentadoria no valor de R$ 1.751,43 (mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) e que, ao revisionar seus históricos de pagamento notou a presença de descontos sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referentes a um cartão de crédito consignado emitido pelo Réu. Aduz que, em buscas de esclarecimentos, descobriu que o contrato inicial, nº 0229014762447, foi celebrado em 15/12/2016 e posteriormente alterado para o contrato nº 0229015003567, realizado em 09/05/2017, com um limite de crédito de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais). Relata que os descontos iniciaram em 01/2017 no valor de R$ 53,64 (cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), totalizando descontos indevidos no montante de R$ 4.636,92 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). Argumenta que não se recorda de ter contratado cartão de crédito, sobretudo com o Réu, com quem não possui relacionamento. Nesse passo, pugna pela concessão da tutela antecipada para suspensão dos descontos, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela total procedência da demanda, sendo declarada a inexistência do débito, e em consequência, pela condenação do Réu à restituição do indébito em dobro e a reparação em danos morais. Com a inicial junta os documentos (id. n. 157518164). Sob o id. n. 158402157 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou a expedição de mandado de citação. O Réu apresentou contestação sob o id. n. 164325002. Argui como preliminar a prescrição quinquenal e a irregularidade da representação do Autor, haja vista que fora apresentada procuração genérica. Aponta pela existência da relação jurídica e pugna pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. n. 168267822. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas colacionadas são suficientes para o julgamento da lide e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Das preliminares ao mérito – prescrição e regularização da representação O Réu argumenta que o direito do Autor foi alcançado pelo instituto da prescrição, haja vista que transcorrido mais de 05 (cinco) anos da data do primeiro desconto até a propositura da ação. Não obstante o aventado, este Tribunal possui entendimento de que as parcelas relativas aos cartões de crédito consignados são de trato sucessivo, aplicáveis à espécie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, caput, do Código Civil, em especial porque o contrato além de trato sucessivo é nulo de pleno direito. Assim tem se manifestado esta Corte: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, concedeu justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, afastou as preliminares de prescrição e decadência e reconheceu a existência de vício sanável na procuração. 2. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal, com base nos arts. 206, § 3º, IV e V, e 178, II, ambos do CC, uma vez que a contratação ocorreu em 20.09.2013 e a ação foi proposta apenas em 24.06.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide o prazo prescricional trienal ou decadencial nas ações que visam a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 2013, e se as prestações anteriores a 24.06.2014 estão prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência da Corte aplica o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC, às ações que visam a revisão de cláusulas de contrato de trato sucessivo, com início da contagem a partir de cada pagamento.5. Sendo a contratação datada de 20.09.2013 e a primeira parcela vencida em 01.10.2013, a ação ajuizada em 24.06.2024 está alcançada pela prescrição apenas quanto às parcelas anteriores a 24.06.2014. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas antes de 24.06.2014. Tese de julgamento: “1. Nas ações que visam à revisão de cláusulas de contrato de cartão de crédito consignado, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de dez anos do ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, 205 e 206, § 3º, IV e V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1047022-33.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.05.2021.” (N.U 1005770-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) Forte no exposto, não acolho a preliminar arguida. Quanto ao pleito relativo à regularização da representação processual do Autor, não deve ser deferido, isso porque há nos autos procuração com presunção de validade devidamente assinada, conforme autoriza o art. 105, do Código de Processo Civil (id. n. 157518165). Do mérito. No presente caso está patente a relação de consumo pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Detentora do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), a parte Ré não logrou êxito em comprovar que a contratação do cartão RMC efetivamente ocorreu, isso porque acostou aos autos contrato em que não consta a assinatura do Autor, sendo que somente há uma declaração de residência com assinatura que não corresponde com a presente no documento de identidade deste (pág. 06 do id. n. 164325005). Aliás, sequer o Réu comprova que o valor concedido em cartão foi utilizado, tampouco que o cartão foi entregue. Junte-se a isso o fato de que o Autor aponta inconsistências nos dados apresentados no contrato que o qualifica como solteiro, ao passo que é casado desde o ano de 1972 (id. n. 168267828). Ademais, a própria declaração de endereço datada de 09 de dezembro de 2016 que possui a suposta assinatura do Autor e indica que este residia na Avenida Paraná, nº 83 S, Centro, Cidade de Lucas do Rio Verde – MT, CEP 78455-000 é acompanhada de comprovante de endereço em nome de terceiros, a saber Nelson Matias Junior (pág. 07 do id. n. 164325005): Em contrapartida, o Autor comprova que no ano de 2016 residia na Rua das Aroeiras, nº 2247, Q. F, L. 05, Jardim Imperial, Cidade de Nova Mutum – MT, CEP 78450-105 (id. n. 168267826) residência que habita desde o ano de 2005, conforme id. n. 168267827. Portanto, não comprovado a contratação e os documentos trazidos pela requerida apenas reforçam os indícios de fraude alegada na exordial. Neste ínterim, a declaração da inexistência da relação jurídica com a consequente repetição do indébito de forma simples, ante a não comprovação da má-fé do banco Réu, é medida que se impõe. Dos danos morais Entendo que há danos morais a serem reparados, todavia não no montante requerido pelo Autor. É cediço que os danos morais possuem caráter compensatório, punitivo e pedagógico, de maneira que deve o julgador leva-los em consideração no momento da fixação do quantum. No caso sub judice, verifica-se que o Autor é idoso e hipossuficiente, isso considerando o valor do benefício previdenciário que aufere. Ademais, há que se ponderar que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena de premiar indiretamente a conduta ilícita do Réu. Neste viés, CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo Autor. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jose Ferreira de Lima em desfavor do Banco Pan S.A, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o Réu se abster de realizar cobranças no benefício do Autor; CONDENAR o banco Réu a ressarcir, de forma simples, ao Autor os descontos realizados em sua aposentadoria, com juros de mora e correção monetária a partir do efetivo desembolso, consoante disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ, incidindo unicamente a Taxa Selic (art. 389, parágrafo único c.c art. 406, §1º, ambos do CC); CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), devendo após essa ser aplicada a taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Ante a sucumbência maior, CONDENO o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003889-88.2025.8.11.0000

ID: 258306755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003889-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LADEIA SEGATTO THALYSSON URTADO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LADEIA SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (ADVOGADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DE CÁCERES (IMPETRADO), LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 046.748.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 046.324.011-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER GALEANO SOUZA LEITE - CPF: 062.620.141-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLEF BISPO MACEDO - CPF: 053.822.151-89 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON CASSIANO CHAVES DE SOUZA - CPF: 058.529.901-32 (TERCEIRO INTERESSADO), CAUA DELUQUI PIRES - CPF: 082.756.601-81 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS - CPF: 052.118.411-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI CONCEICAO AMARAL - CPF: 635.170.103-16 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO PONCE DE ALMEIDA SHIMIZU - CPF: 043.563.841-64 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIS QUEIROZ VILLASBOAS - CPF: 044.201.191-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA FREITAS CASSIANO - CPF: 083.565.171-17 (TERCEIRO INTERESSADO), GESSICA DE SOUZA CARDOSO - CPF: 060.093.311-37 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR PEREIRA DE PAULA - CPF: 051.817.609-61 (TERCEIRO INTERESSADO), HILTON LUIZ DA SILVA LIMA - CPF: 904.693.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR JEAN TAVARES - CPF: 020.788.011-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VITORIA DA SILVA LUZ - CPF: 062.224.351-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN TOSCANO DA CONCEICAO - CPF: 058.671.081-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ORTEGA DE OLIVEIRA VILA DE ALMEIDA - CPF: 089.411.701-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBERO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 709.536.531-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS ALEXANDRE DUARTE PARAVA - CPF: 057.407.921-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO DA SILVA PEREIRA - CPF: 044.944.181-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FELIPE SILVA MENDES - CPF: 086.809.791-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA - CPF: 067.338.061-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO LUIZ DIAS - CPF: 824.021.831-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO COSTA - CPF: 018.705.071-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZ GARCIA BARBOSA NETO - CPF: 110.577.971-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON DUARTE DE LIRA - CPF: 383.402.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO HENRIQUE NEVES DE FRANCA - CPF: 051.099.981-67 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA BELO DE ALMEIDA - CPF: 128.913.324-74 (TERCEIRO INTERESSADO), RENER LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 030.660.081-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIEL BELO RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 125.499.374-65 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILSON EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 705.506.331-03 (TERCEIRO INTERESSADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (TERCEIRO INTERESSADO), TONY SOUZA DA CRUZ - CPF: 051.709.791-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMAR TEIXEIRA SILVA - CPF: 061.907.001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), WANEIS ARIAT RIVER SANCHES - CPF: 655.207.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa armada. prisão preventiva fundamentada. ausência de excesso de prazo na formação da culpa. ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada, visando a liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questões em Discussão Há três questões: 1) Excesso de prazo para a formação da culpa; 2) ausência de fundamentos para prisão cautelar; 3) predicados pessoais suficientes; 4) aplicabilidade das medidas cautelares. III. Razões de Decidir O decurso de 7 (sete) meses de prisão cautelar não configura excesso de prazo, pois está justificado pela complexidade da ação penal, que envolve 37 (trinta e sete) réus, com diligências em comarcas distintas, expedição de cartas precatórias, pluralidade de defesas técnicas e dificuldades na localização de corréus, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. A ação penal se desenvolve em conformidade com as suas peculiaridades, de modo que o tempo de custódia não configura excesso injustificado. O tempo de prisão provisória é compatível com a gravidade dos fatos imputados, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar desproporcionalidade ou morosidade irrazoável, ausente qualquer desídia do juízo processante. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa armada vinculada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), cujas atividades envolvem tráfico de drogas, armas e ações violentas coordenadas por meio de grupos digitais, conforme evidenciado por elementos colhidos em diligências policiais e pela reiteração delitiva do paciente. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, corrobora a periculosidade concreta e atual, justificando a segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa. Os predicados pessoais do paciente (residência fixa, trabalho, filhos) não se sobrepõem à necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade dos fatos, da atuação estruturada da facção criminosa e do risco de continuidade delitiva. Medidas cautelares alternativas não se revelam adequadas nem suficientes, ante a periculosidade concreta e a natureza armada da organização, conforme art. 282, § 6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de Julgamento: Não há excesso de prazo na formação da culpa quando a demora é justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus e regular impulso do processo. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, o risco de reiteração delitiva e a vinculação do réu a organização criminosa armada. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas não são cabíveis quando insuficientes para conter a periculosidade da conduta e a estruturação da atividade criminosa imputada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 187.438/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31.8.2020; STF, AgRg no HC 214.240/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 800.326/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 11.5.2023; STJ, AgRg no HC nº 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; TJMT, HC nº 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 12.4.2023; TJMT, HC nº 1016262-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 26.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003889-88.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE(S): DR. LEANDRO LADEIA SEGATTO PACIENTE(S): THALYSSON URTADO MARTINS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de THALYSSON URTADO MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, nos autos de ação penal (Nº 1010745-84.2024.8.11.0006), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada –art. 2° da Lei nº 12.850/2013 – (ID 267786289 – fls. 25/43). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se preso há quase 6 meses, sem qualquer avanço significativo na instrução processual”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente “tem 23 anos de idade; possui residência fixa localizada na rua Copacabana, s/n, Bairro Vila Nova, Cáceres-MT (comprovante anexo); é trabalhador; e possui uma filha”; 4) seriam cabíveis medidas cautelares alternativas. Requer a concessão da ordem para que seja “expedido alvará de soltura” ao paciente (ID. 267786262), com documentos (ID’s 267786277/ 267786759). O pedido liminar foi indeferido (ID 268672269). O Juízo singular prestou informações (ID 271673912). A Procuradoria Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização Criminosa Armada. – “Operação Resquício”. – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa e pela ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A respeito do propalado excesso de prazo para encerramento da instrução processual, saliente-se que é entendimento reisado pela jurisprudência pátria que para caracterização do excesso de prazo, não basta o mero excedimento dos prazos legais. Isto é, para assegurar ao requerente o direito à liberdade, mostra-se indispensável a ausência de razão na demora, assim como o lapso temporal não pode ser considerado como invariável, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. – Neste contexto, a demora no encerramento da instrução deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade, isto é, aferir se o caso concreto contém particularidades que demandam mais tempo na conclusão do feito, como no caso em comento, pelas particularidades do processo, ao considerar que houve diversos decretos de prisão preventiva e pedidos de revogação; visto que são 36 (trinta e seis) denunciados na Ação Penal nº. 1010745-84.2024.8.11.0006, com citações em locais distintos, sendo que atualmente resta a citação de 13 (treze) acusados que também respondem nos autos citados perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. – Desse modo não se evidencia, morosidade irrazoável no andamento do feito, notadamente por considerar o contingente tramitam na vara especializada, aliado ao fato que nos autos em epígrafe, falta a citação de 13 (treze) acusados. Nesta ordem de ideia, não se pode falar em excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto não há desídia na condução do feito. – Verifica-se ainda, que no caso em comento os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente Thalysson Urtado Martins se encontram presentes, posto que não houve nenhuma alteração da situação do suplicante, motivo pelo qual deve ser mantida sua custódia cautelar. – As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta do crime de Organização Criminosa Armada e da periculosidade do suplicante, até porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP). – Ademais, o possível envolvimento do paciente com a facção do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, grupo criminoso possui atuação intensa neste Estado, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, por evidenciar risco ao meio social. – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275163371) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Este julgamento recomenda uma breve descrição dos atos processuais por envolver argumento de excesso de prazo. Vejamos. Em 12.8.2024, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, a requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva mediante a seguinte fundamentação: “[...]Interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP, em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Nos presentes autos, verifica-se dos fundamentos lançados pelas Autoridades Policiais que as diligências investigativas sobre organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação predominante na região de Cáceres/MT, incluindo a extração de dados de dispositivo telefônico, revelaram elementos robustos de prova que indicam a participação ativa de diversos indivíduos em crimes graves, como tráfico de drogas, associação criminosa e outros delitos correlatos. [...] O representado Thalysson Urtado Martins, conhecido como “Boy”, apontado como um membro ativo da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), foi identificado como participante do grupo de WhatsApp “Sintonia Invocada de Cáceres-MT”, possuindo como possível numeral telefônico +55 65 9682-2885. [...] Nesta senda, conforme apontado na presente investigação, foi revelada a existência de uma organização criminosa bem estruturada, com divisão de tarefas e uma hierarquia claramente definida, cujos membros utilizam grupos de WhatsApp para coordenar as atividades ilícitas, sendo eles supostos integrantes da organização criminosa do Primeiro Comando da Capital – PCC. É cediço que para se decretar a prisão preventiva, é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP. Com efeito, observo que estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva em razão da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, nos termos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, que compõem o denominado periculum libertatis [...]. Nesse prisma, entendo ser cabível na espécie a decretação da prisão preventiva, sobretudo porque as circunstâncias em que fatos ocorreram demonstram, até o momento, a ocorrência do crime de organização criminosa, cuja atuação da facção se estende por várias áreas, incluindo tráfico de drogas, porte ilegal de armas, e execuções de rivais. [...].O representado Thalysson Urtado Martins responde a ação penal n° 1005078-20.2024.8.11.0006, em trâmite perante o juízo da 3ª vara criminal da comarca de Cáceres/MT, denunciado nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003, por fato ocorrido em 10/04/2024; responde a ação penal n° 1005770- 53.2023.8.11.0006, em trâmite perante este juízo, denunciado nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido em 16/06/2023. [...] Com efeito, a reiteração delitiva justifica a decretação da prisão cautelar, eis que evidenciada a periculosidade real e concreta dos agentes (“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). [...] Nos termos do art. 311 et seq do CPP, DECRETO a prisão PREVENTIVA de Thalysson Urtado Martins, CPF: 061.293.611-22, RG: 27313174 SSP/MT, data de nascimento 11/03/2001, filiação: Lilian Urtado e Marcio Silva Martins.” (Elmo Lamoia de Moraes, juiz de Direito – ID 267786289 – fls. 25/43) Em 15.8.2024, o mandado de prisão foi cumprido (PJe 1009675-32.2024.8.11.0006). Em 2.10.2024, o paciente e os corréus [36] foram denunciados por organização criminosa armada - art. 2º, ª 2º, da Lei n. 12.850/2013 -, sendo recebida em 24.10.2024 (PJE 1010745-84.2024.8.11.006). O paciente e corréus [Adilson da Silva Oliveira, Alexsander Galeano Souza Leite, Allef Bispo Macedo , Cauã Deluqui Pires, Davi Conceição Amaral, Elvis Queiroz Villasboas, Géssica de Souza Cardoso, Gilmar Pereira de Paula, Igor Jean Tavares, Jhonatan Toscano da Conceição, Marcela Tatiane Alves Santana de Souza, Marcos Antonio Costa, Roniel Belo Ribeiro de Almeida e Ronilson Evengelista da Silva], foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os corréus Adriano Custódio de Oliveira Pinto, Fernanda Freitas Cassiano, Lucas Alexandre Duarte Parava, Luiz Felipe Silva Mendes, Mariz Garcia Barbosa Neto e Renato Ponce de Almeida Shimizu foram devidamente citados e foi remetido os autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação (Ids. 179020430, 180521900, 183485387, 178533993, 178730599 e 184183256, respectivamente – AP 1010745-84.2024.8.11.0006). Os corréus Tony Souza da Cruz e Hilton Luiz da Silva Lima informaram possuir advogado, contudo, até o momento não foram apresentas as respostas à acusação, ao passo que Allison Cassiano Chaves de Souza, Claudineia Ramos de Campos, Isabela Vitoria da Silva Luz, João Vitor Ortega de Oliveira Vila de Almeida, Líbero Oliveira da Silva, Luciano da Silva Pereira, Marcelo Luiz Dias, Marlon Duarte de Lira, Pablo Henrique Neves de França, Raiza Belo de Almeida, Rener Luiz de Oliveira e Valdemar Teixeira Silva, ainda não foram citados. Em 29.1.2025, o órgão ministerial de primeiro grau apresentou novos endereços dos corréus não encontrados (Pje 1010745-84.2024.8.11.0006). Pois bem. Realmente, o paciente está preso, preventivamente, há 7 (sete) meses, consideradas as datas da custódia cautelar [15.8.2024] e do relatório desta impetração [4.4.2025]. Ocorre que a dilação do prazo está justificada pela complexidade da investigação/ação penal, ao considerar: a) diligências investigativas realizadas [monitoramento telefônico, coleta dos dados, colheita de depoimentos e interrogatórios]; b) o oferecimento de denúncia em face de 37 (trinta e sete) réus, por organização criminosa armada; c) decisão de recebimento da denúncia; citação do paciente e dos corréus, representados por advogados distintos e residentes/segregados em Comarcas distintos; apresentação de respostas à acusação; e) novas diligencias para localização dos corréus não encontrados. O tempo de custódia cautelar não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus; quebra de sigilo de dados das comunicações telefônicas; recebimento da denúncia; expedição de cartas precatórias para Comarcas distintas visando a citação; abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, dentre outras], sobretudo por envolver a apuração de fatos criminosos praticados por “complexa e estruturada organização criminosa” (STF, RHC nº 187438/RJ – Relator: Min. Alexandre de Moraes – 31.8.2020). Noutro giro, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A tese de constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo para encerrar a instrução criminal deve ser analisada à vista do caso concreto e não apenas pela somatória dos prazos previstos em lei para a prática de atos processuais. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito está tendo o seu regular andamento devido as suas particularidades, pois além do paciente, constam mais 21 (vinte e um) acusados, assim, o lapso temporal não é decorrente da indolência judiciária.” (HC 1016262-59.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal – 26.10.2022) Atente-se, ainda, que o paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa armada, cuja pena máxima abstrata totaliza em até 12 (doze) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB – Relatora: Min. Laurita Vaz – 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 12.4.2023) Nesse quadro, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa armada e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa “Primeiro Comando da Capital”, compostas por 37 (trinta e sete investigados), voltados à comercialização de entorpecentes e armas de fogo (ID. 238690159), além de “planos para a execução de ações violentas”, bem como na reiteração delitiva, o qual responde ações penais por posse de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas [ação penal 1005078-20.2024.8.11.0006 e ação penal 1005770- 53.2023.8.11.0006]. O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Ag. Reg. no HC 214.240/SP – Relator Min. Nunes Marques – 8.8.2022; HC 183.187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Com efeito, a reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, a prisão preventiva possui fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento do paciente na facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital - PCC”, voltada, especialmente, ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). Nesse quadro, impõe-se preservar o ato constritivo. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003889-88.2025.8.11.0000

ID: 258306758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003889-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

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JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (ADVOGADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DE CÁCERES (IMPETRADO), LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 046.748.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 046.324.011-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER GALEANO SOUZA LEITE - CPF: 062.620.141-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLEF BISPO MACEDO - CPF: 053.822.151-89 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON CASSIANO CHAVES DE SOUZA - CPF: 058.529.901-32 (TERCEIRO INTERESSADO), CAUA DELUQUI PIRES - CPF: 082.756.601-81 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS - CPF: 052.118.411-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI CONCEICAO AMARAL - CPF: 635.170.103-16 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO PONCE DE ALMEIDA SHIMIZU - CPF: 043.563.841-64 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIS QUEIROZ VILLASBOAS - CPF: 044.201.191-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA FREITAS CASSIANO - CPF: 083.565.171-17 (TERCEIRO INTERESSADO), GESSICA DE SOUZA CARDOSO - CPF: 060.093.311-37 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR PEREIRA DE PAULA - CPF: 051.817.609-61 (TERCEIRO INTERESSADO), HILTON LUIZ DA SILVA LIMA - CPF: 904.693.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR JEAN TAVARES - CPF: 020.788.011-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VITORIA DA SILVA LUZ - CPF: 062.224.351-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN TOSCANO DA CONCEICAO - CPF: 058.671.081-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ORTEGA DE OLIVEIRA VILA DE ALMEIDA - CPF: 089.411.701-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBERO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 709.536.531-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS ALEXANDRE DUARTE PARAVA - CPF: 057.407.921-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO DA SILVA PEREIRA - CPF: 044.944.181-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FELIPE SILVA MENDES - CPF: 086.809.791-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA - CPF: 067.338.061-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO LUIZ DIAS - CPF: 824.021.831-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO COSTA - CPF: 018.705.071-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZ GARCIA BARBOSA NETO - CPF: 110.577.971-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON DUARTE DE LIRA - CPF: 383.402.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO HENRIQUE NEVES DE FRANCA - CPF: 051.099.981-67 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA BELO DE ALMEIDA - CPF: 128.913.324-74 (TERCEIRO INTERESSADO), RENER LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 030.660.081-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIEL BELO RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 125.499.374-65 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILSON EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 705.506.331-03 (TERCEIRO INTERESSADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (TERCEIRO INTERESSADO), TONY SOUZA DA CRUZ - CPF: 051.709.791-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMAR TEIXEIRA SILVA - CPF: 061.907.001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), WANEIS ARIAT RIVER SANCHES - CPF: 655.207.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa armada. prisão preventiva fundamentada. ausência de excesso de prazo na formação da culpa. ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada, visando a liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questões em Discussão Há três questões: 1) Excesso de prazo para a formação da culpa; 2) ausência de fundamentos para prisão cautelar; 3) predicados pessoais suficientes; 4) aplicabilidade das medidas cautelares. III. Razões de Decidir O decurso de 7 (sete) meses de prisão cautelar não configura excesso de prazo, pois está justificado pela complexidade da ação penal, que envolve 37 (trinta e sete) réus, com diligências em comarcas distintas, expedição de cartas precatórias, pluralidade de defesas técnicas e dificuldades na localização de corréus, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. A ação penal se desenvolve em conformidade com as suas peculiaridades, de modo que o tempo de custódia não configura excesso injustificado. O tempo de prisão provisória é compatível com a gravidade dos fatos imputados, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar desproporcionalidade ou morosidade irrazoável, ausente qualquer desídia do juízo processante. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa armada vinculada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), cujas atividades envolvem tráfico de drogas, armas e ações violentas coordenadas por meio de grupos digitais, conforme evidenciado por elementos colhidos em diligências policiais e pela reiteração delitiva do paciente. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, corrobora a periculosidade concreta e atual, justificando a segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa. Os predicados pessoais do paciente (residência fixa, trabalho, filhos) não se sobrepõem à necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade dos fatos, da atuação estruturada da facção criminosa e do risco de continuidade delitiva. Medidas cautelares alternativas não se revelam adequadas nem suficientes, ante a periculosidade concreta e a natureza armada da organização, conforme art. 282, § 6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de Julgamento: Não há excesso de prazo na formação da culpa quando a demora é justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus e regular impulso do processo. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, o risco de reiteração delitiva e a vinculação do réu a organização criminosa armada. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas não são cabíveis quando insuficientes para conter a periculosidade da conduta e a estruturação da atividade criminosa imputada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 187.438/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31.8.2020; STF, AgRg no HC 214.240/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 800.326/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 11.5.2023; STJ, AgRg no HC nº 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; TJMT, HC nº 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 12.4.2023; TJMT, HC nº 1016262-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 26.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003889-88.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE(S): DR. LEANDRO LADEIA SEGATTO PACIENTE(S): THALYSSON URTADO MARTINS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de THALYSSON URTADO MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, nos autos de ação penal (Nº 1010745-84.2024.8.11.0006), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada –art. 2° da Lei nº 12.850/2013 – (ID 267786289 – fls. 25/43). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se preso há quase 6 meses, sem qualquer avanço significativo na instrução processual”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente “tem 23 anos de idade; possui residência fixa localizada na rua Copacabana, s/n, Bairro Vila Nova, Cáceres-MT (comprovante anexo); é trabalhador; e possui uma filha”; 4) seriam cabíveis medidas cautelares alternativas. Requer a concessão da ordem para que seja “expedido alvará de soltura” ao paciente (ID. 267786262), com documentos (ID’s 267786277/ 267786759). O pedido liminar foi indeferido (ID 268672269). O Juízo singular prestou informações (ID 271673912). A Procuradoria Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização Criminosa Armada. – “Operação Resquício”. – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa e pela ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A respeito do propalado excesso de prazo para encerramento da instrução processual, saliente-se que é entendimento reisado pela jurisprudência pátria que para caracterização do excesso de prazo, não basta o mero excedimento dos prazos legais. Isto é, para assegurar ao requerente o direito à liberdade, mostra-se indispensável a ausência de razão na demora, assim como o lapso temporal não pode ser considerado como invariável, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. – Neste contexto, a demora no encerramento da instrução deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade, isto é, aferir se o caso concreto contém particularidades que demandam mais tempo na conclusão do feito, como no caso em comento, pelas particularidades do processo, ao considerar que houve diversos decretos de prisão preventiva e pedidos de revogação; visto que são 36 (trinta e seis) denunciados na Ação Penal nº. 1010745-84.2024.8.11.0006, com citações em locais distintos, sendo que atualmente resta a citação de 13 (treze) acusados que também respondem nos autos citados perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. – Desse modo não se evidencia, morosidade irrazoável no andamento do feito, notadamente por considerar o contingente tramitam na vara especializada, aliado ao fato que nos autos em epígrafe, falta a citação de 13 (treze) acusados. Nesta ordem de ideia, não se pode falar em excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto não há desídia na condução do feito. – Verifica-se ainda, que no caso em comento os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente Thalysson Urtado Martins se encontram presentes, posto que não houve nenhuma alteração da situação do suplicante, motivo pelo qual deve ser mantida sua custódia cautelar. – As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta do crime de Organização Criminosa Armada e da periculosidade do suplicante, até porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP). – Ademais, o possível envolvimento do paciente com a facção do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, grupo criminoso possui atuação intensa neste Estado, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, por evidenciar risco ao meio social. – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275163371) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Este julgamento recomenda uma breve descrição dos atos processuais por envolver argumento de excesso de prazo. Vejamos. Em 12.8.2024, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, a requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva mediante a seguinte fundamentação: “[...]Interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP, em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Nos presentes autos, verifica-se dos fundamentos lançados pelas Autoridades Policiais que as diligências investigativas sobre organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação predominante na região de Cáceres/MT, incluindo a extração de dados de dispositivo telefônico, revelaram elementos robustos de prova que indicam a participação ativa de diversos indivíduos em crimes graves, como tráfico de drogas, associação criminosa e outros delitos correlatos. [...] O representado Thalysson Urtado Martins, conhecido como “Boy”, apontado como um membro ativo da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), foi identificado como participante do grupo de WhatsApp “Sintonia Invocada de Cáceres-MT”, possuindo como possível numeral telefônico +55 65 9682-2885. [...] Nesta senda, conforme apontado na presente investigação, foi revelada a existência de uma organização criminosa bem estruturada, com divisão de tarefas e uma hierarquia claramente definida, cujos membros utilizam grupos de WhatsApp para coordenar as atividades ilícitas, sendo eles supostos integrantes da organização criminosa do Primeiro Comando da Capital – PCC. É cediço que para se decretar a prisão preventiva, é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP. Com efeito, observo que estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva em razão da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, nos termos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, que compõem o denominado periculum libertatis [...]. Nesse prisma, entendo ser cabível na espécie a decretação da prisão preventiva, sobretudo porque as circunstâncias em que fatos ocorreram demonstram, até o momento, a ocorrência do crime de organização criminosa, cuja atuação da facção se estende por várias áreas, incluindo tráfico de drogas, porte ilegal de armas, e execuções de rivais. [...].O representado Thalysson Urtado Martins responde a ação penal n° 1005078-20.2024.8.11.0006, em trâmite perante o juízo da 3ª vara criminal da comarca de Cáceres/MT, denunciado nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003, por fato ocorrido em 10/04/2024; responde a ação penal n° 1005770- 53.2023.8.11.0006, em trâmite perante este juízo, denunciado nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido em 16/06/2023. [...] Com efeito, a reiteração delitiva justifica a decretação da prisão cautelar, eis que evidenciada a periculosidade real e concreta dos agentes (“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). [...] Nos termos do art. 311 et seq do CPP, DECRETO a prisão PREVENTIVA de Thalysson Urtado Martins, CPF: 061.293.611-22, RG: 27313174 SSP/MT, data de nascimento 11/03/2001, filiação: Lilian Urtado e Marcio Silva Martins.” (Elmo Lamoia de Moraes, juiz de Direito – ID 267786289 – fls. 25/43) Em 15.8.2024, o mandado de prisão foi cumprido (PJe 1009675-32.2024.8.11.0006). Em 2.10.2024, o paciente e os corréus [36] foram denunciados por organização criminosa armada - art. 2º, ª 2º, da Lei n. 12.850/2013 -, sendo recebida em 24.10.2024 (PJE 1010745-84.2024.8.11.006). O paciente e corréus [Adilson da Silva Oliveira, Alexsander Galeano Souza Leite, Allef Bispo Macedo , Cauã Deluqui Pires, Davi Conceição Amaral, Elvis Queiroz Villasboas, Géssica de Souza Cardoso, Gilmar Pereira de Paula, Igor Jean Tavares, Jhonatan Toscano da Conceição, Marcela Tatiane Alves Santana de Souza, Marcos Antonio Costa, Roniel Belo Ribeiro de Almeida e Ronilson Evengelista da Silva], foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os corréus Adriano Custódio de Oliveira Pinto, Fernanda Freitas Cassiano, Lucas Alexandre Duarte Parava, Luiz Felipe Silva Mendes, Mariz Garcia Barbosa Neto e Renato Ponce de Almeida Shimizu foram devidamente citados e foi remetido os autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação (Ids. 179020430, 180521900, 183485387, 178533993, 178730599 e 184183256, respectivamente – AP 1010745-84.2024.8.11.0006). Os corréus Tony Souza da Cruz e Hilton Luiz da Silva Lima informaram possuir advogado, contudo, até o momento não foram apresentas as respostas à acusação, ao passo que Allison Cassiano Chaves de Souza, Claudineia Ramos de Campos, Isabela Vitoria da Silva Luz, João Vitor Ortega de Oliveira Vila de Almeida, Líbero Oliveira da Silva, Luciano da Silva Pereira, Marcelo Luiz Dias, Marlon Duarte de Lira, Pablo Henrique Neves de França, Raiza Belo de Almeida, Rener Luiz de Oliveira e Valdemar Teixeira Silva, ainda não foram citados. Em 29.1.2025, o órgão ministerial de primeiro grau apresentou novos endereços dos corréus não encontrados (Pje 1010745-84.2024.8.11.0006). Pois bem. Realmente, o paciente está preso, preventivamente, há 7 (sete) meses, consideradas as datas da custódia cautelar [15.8.2024] e do relatório desta impetração [4.4.2025]. Ocorre que a dilação do prazo está justificada pela complexidade da investigação/ação penal, ao considerar: a) diligências investigativas realizadas [monitoramento telefônico, coleta dos dados, colheita de depoimentos e interrogatórios]; b) o oferecimento de denúncia em face de 37 (trinta e sete) réus, por organização criminosa armada; c) decisão de recebimento da denúncia; citação do paciente e dos corréus, representados por advogados distintos e residentes/segregados em Comarcas distintos; apresentação de respostas à acusação; e) novas diligencias para localização dos corréus não encontrados. O tempo de custódia cautelar não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus; quebra de sigilo de dados das comunicações telefônicas; recebimento da denúncia; expedição de cartas precatórias para Comarcas distintas visando a citação; abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, dentre outras], sobretudo por envolver a apuração de fatos criminosos praticados por “complexa e estruturada organização criminosa” (STF, RHC nº 187438/RJ – Relator: Min. Alexandre de Moraes – 31.8.2020). Noutro giro, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A tese de constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo para encerrar a instrução criminal deve ser analisada à vista do caso concreto e não apenas pela somatória dos prazos previstos em lei para a prática de atos processuais. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito está tendo o seu regular andamento devido as suas particularidades, pois além do paciente, constam mais 21 (vinte e um) acusados, assim, o lapso temporal não é decorrente da indolência judiciária.” (HC 1016262-59.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal – 26.10.2022) Atente-se, ainda, que o paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa armada, cuja pena máxima abstrata totaliza em até 12 (doze) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB – Relatora: Min. Laurita Vaz – 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 12.4.2023) Nesse quadro, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa armada e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa “Primeiro Comando da Capital”, compostas por 37 (trinta e sete investigados), voltados à comercialização de entorpecentes e armas de fogo (ID. 238690159), além de “planos para a execução de ações violentas”, bem como na reiteração delitiva, o qual responde ações penais por posse de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas [ação penal 1005078-20.2024.8.11.0006 e ação penal 1005770- 53.2023.8.11.0006]. O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Ag. Reg. no HC 214.240/SP – Relator Min. Nunes Marques – 8.8.2022; HC 183.187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Com efeito, a reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, a prisão preventiva possui fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento do paciente na facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital - PCC”, voltada, especialmente, ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). Nesse quadro, impõe-se preservar o ato constritivo. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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