Resultados para "1005857-06.2024.8.26.0281" – Página 46 de 58

Processo nº 1051335-91.2024.4.01.3700

ID: 300606835

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051335-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDOLINA ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051335-91.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051335-91.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MIRANDOLINA ARAUJO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Constatou-se na distribuição que a parte autora já propôs ação com o mesmo objeto anteriormente (Processo n. 1005857-94.2023.4.01.3700), em que houve julgamento pela improcedência do pedido, com trânsito em julgado. Nesses casos, a jurisprudência admite nova propositura da demanda, desde que amparada em novas provas, não examinadas no processo anterior (TRF1, 39312-27.2014.4.01.0000, j. 22/8/2022). Por outro lado, já está também sedimentado que só surge para a parte a pretensão resistida — e, por conseguinte, a necessidade de litigar em juízo — após o indeferimento de sua pretensão no âmbito administrativo (TRF1, 1003210-23.2018.401.9999, p. 15/07/2020). Para que isso possa ser determinado no presente caso, é necessário que a parte autora comprove que formulou novo requerimento administrativo após o requerimento cujo indeferimento foi analisado na ação anterior, e que o lastreou com as provas novas que trouxe nesta ação com a petição inicial. É que só se pode dizer que há pretensão resistida se o INSS persistiu no indeferimento do pedido da autora à vista das provas novas que obteve. Vale lembrar que as “provas novas” de que se trata devem ser, necessariamente, documentos idôneos que caracterizem início de prova material. Portanto, cabe à parte autora demonstrar seu interesse-necessidade (condição da ação, conforme o art. 17 do CPC) e especificar quais as provas novas que submeteu ao INSS e agora submete ao juízo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar quais são as provas novas cuja análise pretende nesta ação, e que as apresentou ao INSS no pedido administrativo de benefício cujo indeferimento questiona. Deve, no mesmo prazo, juntar cópia integral (em PDF) da ação judicial anterior.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. G. C. B. x M. G. Da S. B.

ID: 294079268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002693-24.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. G. C. B.

Polo Passivo:

M. G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

ROSALINA BASSO SPINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PANICHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002693-24.2024.8.26.0322 (processo principal 1005857-82.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.C.B. - M.G.S.B. - HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais … Processo 0002693-24.2024.8.26.0322 (processo principal 1005857-82.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.C.B. - M.G.S.B. - HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 116/117), referente às prestações alimentícias vencidas de fevereiro a abril de 2025. Em consequência, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do CPC, e da fase de cumprimento do título judicial, até o termo final do parcelamento (05/07/2025), ficando as partes cientes de que, passados 30 dias daquele prazo, o acordo será dado por cumprido e satisfeito e o processo será extinto (art.924, II do CPC) e arquivado, independente de nova intimação, observadas as formalidades legais. Ante a homologação do acordo, converto o cumprimento de sentença do rito da coerção pessoal para o rito da penhora, fixando-se o título executivo ao período de de fevereiro a abril de 2025, prosseguindo-se nos termos do artigo 528, § 8º, do CPC, pois retirada a emergencialidade dos alimentos e, sendo a prisão civil a última ratio, não poderá, após tal parcelamento, a execução prosseguir pela coerção pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Execução de alimentos. Conversão de ofício do rito da coerção pessoal para o rito da penhora em razão do acordo de parcelamento do débito alimentar. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Formalizado o acordo quanto aos débitos pretéritos, a dívida perde o caráter alimentar, circunstância que justifica o decreto prisional, de modo que a execução das parcelas do acordo que porventura não forem quitadas não poderia se dar pelo rito do art. 528, § 1º, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1016253-17.2015.8.26.0068 - Des. Relator: Rodolfo Pellizari; j. 02/08/2018, DJE:08/08/2018). Aguarde-se em cartório até a chegada da notícia do cumprimento do acordo ou de outra espécie de provocação da parte. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO (OAB 287139/SP), ROBERTO PANICHI NETO (OAB 219633/SP), ROSALINA BASSO SPINEL (OAB 260428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005857-83.2025.8.26.0438

ID: 316733395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005857-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA LEUCK GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005857-83.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Aparecida Leuck Gonçalves - Vistos. Considerando a edição do Comunicado… Processo 1005857-83.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Aparecida Leuck Gonçalves - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005857-96.2024.8.26.0348

ID: 278847032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005857-96.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francineide Pereira da Silva (OAB 401246/SP) Processo 1005857-96.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Fortunato - Vistos. 1. De início, frise-se que o benefício da grat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000646-93.2025.8.26.0079

ID: 321030297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000646-93.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FERREIRA BERTOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000646-93.2025.8.26.0079 (processo principal 1005857-64.2023.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Cristina Ferreira Bertolini - Vi… Processo 0000646-93.2025.8.26.0079 (processo principal 1005857-64.2023.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Cristina Ferreira Bertolini - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 34/36, no importe de R$ 15.740,61 (data base: 06/2025). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 1.731,46 e ao IAMSPE no valor de R$ 314,81. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.361,09 (data base: 06/2025). Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005857-76.2025.8.26.0020

ID: 259522817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005857-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1005857-76.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Custas de diligência: R$ 222,12 nº 96646. … ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1005857-76.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Custas de diligência: R$ 222,12 nº 96646. Escritório: Toledo Piza Advogados Associados, e-mail: gestores.juridicoata@toledopizaadvogados.com.br. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: VOYAGE (Composition Touch) 1.0 PLACA: ABL3I15 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Dos Santos x Diego Claudio Dos Santos Teixeira e outros

ID: 333837451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007287-37.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIEGO CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA MILKA MICHELY DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007287-37.2025.8.26.0196 (processo principal 1005857-67.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Eduarda dos Santos - Diego Claudio dos Santos Teixeir… Processo 0007287-37.2025.8.26.0196 (processo principal 1005857-67.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Eduarda dos Santos - Diego Claudio dos Santos Teixeira - réu revel - - Milka Michely da Silva - réu revel - Vistos. I- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) Diego Claudio dos Santos Teixeira e Milka Michely da Silva, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. II- Oportunamente, ocorrendo satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram recolhidos serão deduzidos do valor depositado. Anote-se e observe-se por ocasião de eventual levantamento em favor da exequente. III- Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) executada(s) dirigida(s) ao(s) mesmo(s) endereço(s) onde ocorreu(ram) a(s) citação(ões) ou ao mais recente endereço informado nos autos principais, sendo ônus das partes demandadas a comunicação de eventual mudança temporária ou definitiva. IV- Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, expeça-se o necessário. V- Intime(m)-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE BRITO (OAB 399599/SP), MILKA MICHELY DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. x C. C. De E. Dos B. Dos A. E P.

ID: 306789699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005857-51.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005857-51.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: A. C. - Recorrido: C. - C. de E. dos B. dos A. e P. - Magistrado(a) Marcia … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005857-51.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: A. C. - Recorrido: C. - C. de E. dos B. dos A. e P. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 300,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, COM DESCONTOS REALIZADOS EM APOSENTADORIA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA EVIDENCIADO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00, VALOR MAIS PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Morassutti Marcondes de Souza (OAB: 511335/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Trostdorf Veltre x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 310035657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005857-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA TROSTDORF VELTRE

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005857-25.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Trostdorf Veltre - Mercadopago.com Representações LTDA - Isto po… Processo 1005857-25.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Trostdorf Veltre - Mercadopago.com Representações LTDA - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 26 de junho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005857-27.2025.8.13.0024

ID: 283529153

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005857-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO TURMALINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS WAGNER RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005857-27.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO TURMALINA ADVOGADO(A) : CARLOS WAGNER RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR (OAB MG157195) DESPACHO Vistos. 1 – …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 574 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes