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Processo nº 0002887-92.2025.8.26.0482

ID: 335392196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002887-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002887-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1016703-61.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marlene Rizo - VISTOS. Ante a concor…

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Processo nº 1005867-59.2023.4.01.9999

ID: 277714093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005867-59.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR REGIS VISCHI C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por C R VISCHI COSTA MADEIRAS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à cobrança de multa ambiental constante na CDA 1271363, originada do Auto de Infração 326775-D. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o crédito executado possui natureza não tributária, por derivar de autuação ambiental, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Aduz que, uma vez notificada da autuação em 26/08/2003 e não tendo apresentado defesa ou realizado pagamento, a multa tornou-se exigível vinte dias após a notificação, ou seja, em 16/09/2003. Assim, tendo a execução sido ajuizada somente em 02/02/2009, entende configurada a prescrição da pretensão executiva, requerendo o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende o não provimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do disposto no art. 1º - A da Lei nº 9.873/1999, “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. Tratando-se de penalidade resultante de infração administrativa, não incide o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas aquele estabelecido pelo Decreto. 20.910/1932, de 5 (cinco) anos. Julgando o REsp 1.105.442/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)” (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe de 22/02/2011). Neste Tribunal, ponho em destaque o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP "representativo da controvérsia", r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção] (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. Tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Precedentes. 3. Apelação provida. (AC 0000136-75.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) No caso dos autos, é certo que o vencimento da dívida recaiu em 17/10/2002, como observou o apelante. No entanto, a constituição definitiva do crédito somente teve lugar em 19/06/2007, data em que o executado foi cientificado do julgamento do recurso administrativo (ID 301744547 – fl.140), aí se iniciando o fluxo prescricional. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 26/03/2009 (ID 301744547 - fl. 36). Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição, não se verifica a extinção do crédito tributário pela fluência do prazo prescricional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ANTUNES SEGATO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. DECRETO 20.910/1932. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 2007. AJUIZAMENTO EM 2009. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando a cobrança de multa ambiental constante da Certidão de Dívida Ativa 1271363, originada do Auto de Infração 326775-D. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, considerando a natureza administrativa da multa aplicada, estaria prescrito o crédito executado, tendo em vista a data de sua exigibilidade e a data de propositura da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito discutido possui natureza administrativa, decorrente de autuação ambiental, sendo-lhe aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre com o término do processo administrativo. 5. No caso concreto, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 19/06/2007, data em que o executado foi notificado do julgamento do recurso administrativo. 6. A execução fiscal foi ajuizada em 02/02/2009, com despacho de citação em 26/03/2009, dentro, portanto, do prazo quinquenal. 7. Não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, não havendo motivo para acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1002791-44.2025.4.01.3504

ID: 329956016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002791-44.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002791-44.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002791-44.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 e THIAGO ALVES SILVA - GO49904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA LOPES pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Realizada perícia médica judicial (ID 2192120608), conforme determinado por este Juízo. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2195615352), alegando preliminar de coisa julgada material, com base em decisão proferida em ação anterior de mesmo objeto. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante certidão acostada aos autos (ID 2197794603), verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos dos autos de n. 1005867-13.2024.4.01.3504, processo ajuizado anteriormente, julgado improcedente, com trânsito em julgado. Identifica-se, assim, a existência de coisa julgada, de acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Destaco que, muito embora, as ações apresentem indeferimentos administrativos com datas distintas, o requerimento administrativo apresentado nestes autos é de data anterior (DER=10/08/2024, ID 2185761667) ao laudo médico confeccionado na primeira ação ( 04/11/2024, ID 2197794751), de forma que o estado de saúde da parte autora foi analisado naqueles autos desde a DER-10/08/2024 desta ação até 04/11/2024 (data do laudo médico nos autos de n. 1005867-13.2024.4.01.3504). Desse modo, encontrado o vício processual impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ainda que assim não fosse, verifico que a autora, após 03 meses de contribuições em 2007, retornou ao RGPS em 2018, aos 55 anos de idade, recolhendo contribuições até 2023 e obtendo benefício por incapacidade em 2024 (dossiê previdenciário, ID 2195615353). As doenças constatadas são próprias da idade avançada e atingem grande parcela da população em tal idade (problemas de coluna). Caso haja demonstração de alteração no quadro fático (ex.: piora no estado de saúde), nada impede que a parte solicite novamente o benefício junto à Autarquia e, tendo sua pretensão resistida, deduza-a perante o Judiciário, desde que apresente indeferimento administrativo de período posterior ao laudo médico judicial já realizado em ação anterior. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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C A Bettini Massas - Me x Estado De São Paulo

ID: 319853354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005867-02.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C A BETTINI MASSAS - ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005867-02.2017.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005867-22.2024.4.01.3501

ID: 256765641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-22.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005867-22.2024.4.01.3501 CLASSE…

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Estado De São Paulo x Marcelo Doriguel

ID: 335372640

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005867-40.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO DORIGUEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005867-40.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Doriguel - Magistrado(a) Eliza Amél…

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Processo nº 0002305-92.2025.8.26.0482

ID: 298269179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002305-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL CARLOS FERRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002305-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1019952-54.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gentil Carlos Ferreti - VIS…

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Processo nº 0004536-92.2025.8.26.0482

ID: 298267697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004536-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON TADEU CAVALHEIRO FARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004536-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1025256-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Robinson Tadeu Cavalheiro Fari…

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Mayara Aparecidoa Da Silva Palomino e outros x Ack Construtora, Incorporadora E Gestao Imobiliária Ltda e outros

ID: 324269227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006061-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDOA DA SILVA PALOMINO WELLINGTON ANTONIO SALVINO PALOMBINO

Polo Passivo:

ACK CONSTRUTORA, INCORPORADORA E GESTAO IMOBILIáRIA LTDA PARQUE RESIDENCIAL MOMI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERALDO AMAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE THOMAZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006061-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wellington Antonio Salvino Palombino - - Mayara Aparecidoa da Silva Palomino - Parque Residencial Momi Spe Ltda …

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Processo nº 1003442-92.2025.8.26.0482

ID: 321065385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003442-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO ARIANA SASSI AUDISTON NELSON A MACIEL KAREN ARABORI FACHOLLI MATHEUS GUISELINI DE SOUZA SIDNEI GUELFI ALIPIO SILVANA DO AMARAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003442-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Paula Pereira do Nascimento - - Ariana Sassi - - Audiston Nelson A Maciel - - Karen Arabori Facholl…

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