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Processo nº 1005969-52.2025.8.26.0438

ID: 321191379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005969-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMBRAIA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

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Processo 1005969-52.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Cambraia Gama - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº … Processo 1005969-52.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Cambraia Gama - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP)

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Processo nº 1005969-16.2025.8.11.0003

ID: 256146026

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005969-16.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SOARES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005969-16.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SOARES DE MELO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Conforme art. 330, I, do Código de Processo Civil, a petição será indeferida em havendo inépcia. Neste sentido, o art. 320 e art. 321, ambos do Código de Processo Civil, assevera que ordenado o juiz ao autor emendar a inicial, com os documentos necessários à propositura da ação, e assim o não fizer, indeferirá a petição. Neste sentido, eis os dispositivos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, não tendo havido a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, e forma específica, uma procuração e comprovante de endereço devidamente atualizada e regularizada resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. Decido. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpre-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0009488-45.2025.8.26.0602

ID: 312967999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANT´ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009488-45.2025.8.26.0602 (processo principal 1041675-60.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcos Sant´anna - Vistos 1. Nos termos do artigo 82, §3º, do Códi… Processo 0009488-45.2025.8.26.0602 (processo principal 1041675-60.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcos Sant´anna - Vistos 1. Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2. Intime-se a parte executada, pelo DJE, para cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do débito, apresentado pelo credor, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP)

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Processo nº 1013535-45.2025.8.26.0602

ID: 281302598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013535-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1013535-45.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, fora… ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1013535-45.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, foram incluídos honorários advocatícios, que devem ser excluídos, pois sua cobrança é indevida, no sistema dos juizados especiais cíveis. Neste sistema, os honorários advocatícios possuem regramento próprio e somente são devidos, quando há sucumbência em grau de recurso (art. 55,Lei 9.099/95) - o que não é o caso dos autos; admitir-se a cobrança de honorários contratuais, por via de ressarcimento, implicaria em burlar a regulamentação própria do sistema que é voltada para a ampla gratuidade em primeira instância. Assim, emende-se a petição inicial, para exclusão dos honorários, corrigindo-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da exordial e extinção do processo. Caso persista o interesse da parte autora, em se pleitear tal verba, deverá ajuizar a ação no juízo cível comum. Cabe, ainda, à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias para apresentação da nota fiscal, pena de extinção. Int.

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Processo nº 1012759-45.2025.8.26.0602

ID: 278130749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012759-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1012759-45.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, fora… ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1012759-45.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, foram incluídos honorários advocatícios, que devem ser excluídos, pois sua cobrança é indevida, no sistema dos juizados especiais cíveis. Neste sistema, os honorários advocatícios possuem regramento próprio e somente são devidos, quando há sucumbência em grau de recurso (art. 55,Lei 9.099/95) - o que não é o caso dos autos; admitir-se a cobrança de honorários contratuais, por via de ressarcimento, implicaria em burlar a regulamentação própria do sistema que é voltada para a ampla gratuidade em primeira instância. Assim, emende-se a petição inicial, para exclusão dos honorários, corrigindo-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da exordial e extinção do processo. Caso persista o interesse da parte autora, em se pleitear tal verba, deverá ajuizar a ação no juízo cível comum. Cabe, ainda, à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias para apresentação da nota fiscal, pena de extinção. Int.

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 276933150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 277844053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 0007645-45.2025.8.26.0602

ID: 277923037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007645-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA COLLI LUIZ HENRIQUE SPINOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

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ADV: Henrique Spinosa (OAB 138029/SP) Processo 0007645-45.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Henrique Spinosa, Henrique Spinosa, Henrique Spinosa, Daniela Colli Luiz - Vistos. Na form… ADV: Henrique Spinosa (OAB 138029/SP) Processo 0007645-45.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Henrique Spinosa, Henrique Spinosa, Henrique Spinosa, Daniela Colli Luiz - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se Marcos Roberto Sant'anna, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 277308373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1021101-45.2025.8.26.0602

ID: 324475493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021101-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE M. E. A. DE M. J. G. A. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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Processo 1021101-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.M.M. - - E.A.M. - - E.A.M.J. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada… Processo 1021101-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.M.M. - - E.A.M. - - E.A.M.J. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Informe a parte autora e Advogada seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 3) Realize o Oficial de Justiça na residência do requerente E.A.M., a constatação para verificar a situação em que encontra os menores (acima qualificados), devendo aferir as condições de moradia, alimentação, higiene e demais cuidados dispensados aos menores e, com o retorno do mandado, tornem os autos ao Ministério Público. 4) Cite-se a requerida dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 6) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 7) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP), CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP), CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

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