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Dayana Muniz De Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 295782997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089672-59.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA MUNIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089672-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dayana Muniz de Carvalho - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL… Processo 1089672-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dayana Muniz de Carvalho - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência na qual a Autora alega que houve a inclusão, pelos Réus, de débitos na plataforma de negociação de dívidas, Serasa Limpa Nome com lastro na divulgação indevida de seus dados pessoais, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a requerente ora busca (i) o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da parte autora; (ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 52.000,00; e (iii) a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na exclusão de todos e quaisquer apontamentos, realizados por estes nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que porventura tenha incluído os dados da requerente. A gratuidade judiciária requerida foi concedida por este E. Tribunal (fls. 118/126). Devidamente citado, o corréu Ativos ofertou contestação (fls. 136/195), suscitando, em sede preliminar, (i) a falta de interesse processual da Autora; (ii) a ilegitimidade passiva ad causam; e (iii) impugnação à justiça gratuita concedida à Autora. No mérito aduz que o débito é oriundo de um CDC empréstimo, modalidade BB crédito automático de número 806312676, contratada em 04/01/2013, no valor total de R$323,08, parcelada em 13 vezes de R$37,23. Tendo em vista o inadimplemento autoral, afirma que o crédito foi cedido ao corréu Ativos, responsável pela cobrança a qual se insurge a Autora. Ademais, assevera que não há o apontamento questionado pela requerente, mas mera oferta de quitação de débito em aberto. Dessa forma, defende que a inclusão da oferta de negociação na plataforma Serasa Limpa Nome não impacta o score da Autora, além do fato de não haver divulgação de seus dados ao público, visto que o acesso é restrito ao devedor e ao credor, não havendo qualquer violação à LGPD. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 322/360. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à impugnação do valor atribuído à causa, determina o art. 292, incisos V, do CPC, que o valor da causa, em se tratando de ação de indenização, deve ser atribuído conforme o montante pretendido pela parte autora, sendo acertado, portanto, o valor indicado pela Autora de R$ 52.000,00, pois contempla o montante indenizatório pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida, em análise aos documentos carreados aos autos, este E. Tribunal entendeu que os mesmos comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5o, inciso LXXIV, da CF e pelos arts. 98 e 99 do CPC, de modo que houve, nessa esteira, prova da situação de renda pela requerente, sem a produção pelos requeridos de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, a Autora faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. Ainda, sem razão a parte ré quanto à ausência de interesse processual suscitada, posto que a Autora demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que experimentou danos morais em decorrência da inserção de seu nome em plataforma de cobrança. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela Ré. Ainda, em que pese a alegação decessãodocrédito, não houve qualquer comprovação de eventual notificação ao devedor sobre a cessão, motivo pela qual a operação é ineficaz em relação à Autora, conforme disposto no artigo 290 do CC. Assim, evidente a legitimidade do corréu Banco do Brasil para figurar no polo passivo do presente processo. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Em prosseguimento, insta consignar que não comporta guarida a pretensão autoral na alegada ilegalidade da cessão de crédito havida, posto que restou demonstrado nos autos, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, que a cessão do crédito fora válida e legítima, conforme se depreende (i) da declaração de cessão de fl. 277; e (ii) o comprovante de solicitação de empréstimo ao credor originário, Banco do Brasil (fl. 313). Dessa feita, conforme alhures, o negócio jurídico é válido, contudo, diante da ausência de comprovação do envio de notificação à devedora Autora, é apenas ineficaz com relação a esta. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do CDC para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidora (Autora), e as instituições financeiras (Réus), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitas tais considerações, a controvérsia cinge-se, em sua essência, na existência de uso indevido dos dados pessoais autorais e na consequente licitude da inclusão do nome da parte demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é negativa. Isso porque, a inserção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, conforme evidenciado à fl. 57, com o objetivo de apenas apresentar uma proposta para quitação do débito, não se reveste de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo à personalidade da Autora, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuir o score do devedor perante o mercado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃODA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITOINEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) De mais a mais, conquanto se reputasse a plataforma Serasa Limpa Nome como cadastro de proteção ao crédito, seria lícito o tratamento dos danos pessoais, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, inciso X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos Réus credores e a plataforma, que, conforme alhures, apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento da Autora para a inserção da dívida na plataforma de negociação de dívida. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. Ademais, há muito que se entende que a mantença de cadastro pelos órgãos de proteção ao crédito não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de exclusão de dados pessoais mantidos em cadastro de proteção ao crédito. Dados que não são considerados sensíveis, sigilosos ou excessivos, cujo tratamento é expressamente autorizado, dispensada a comunicação prévia ao consumidor. Exegese dos arts. 7º, X, e 11, II, 'g', da Lei nº 13.709/2018 LGPD. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte requerente. Precedentes desta E. Corte. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000013-42.2022.8.26.0153; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Obrigação de não fazer - Dano moral Divulgação em processo judicial de todo o histórico de negativações existentes em nome da autora em cadastro da ré Informações utilizadas exclusivamente para fins judiciais - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência da ação mantida Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015781-73.2022.8.26.0196; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006616-71.2024.8.26.0506; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Em havendo, portanto, exercício regular de direito que é causa excludente de ilicitude, não há que se falar em dever de indenizar (art. 188, inciso I do CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencida, a Autora deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 15% na forma do art.85, par.2o do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida à requerente. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Humberto Francisco Do Nascimento x Banco Pan S/A e outros

ID: 323912908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091448-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091448-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Francisco do Nascimento - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Banco Pan S/A - Vist… Processo 1091448-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Francisco do Nascimento - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência na qual o Autor alega que houve a inclusão, pelos Réus, de débitos na plataforma de negociação de dívidas, Serasa Limpa Nome com lastro na divulgação indevida de seus dados pessoais, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a requerente ora busca (i) o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da parte autora; (ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 52.000,00; e (iii) a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na exclusão de todos e quaisquer apontamentos, realizados por estes nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que porventura tenha incluído os dados da requerente. Proferidasentença(fls. 69/71), esta foianuladapor este E. Tribunal, conforme o v. acórdão de fls. 123/136, concedendo a gratuidade judiciária requerida e determinando o prosseguimento do feito para a citação dos Réus. Devidamente citado, o corréu Banco Pan ofertou contestação (fls. 153/239), suscitando, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, aduz que a parte autora sequer junta qualquer documento que seja capaz de comprovar que possui qualquer inscrição de negativação junto ao correquerido. Nesse sentido, ao corréu Banco Pan assevera que não há documento ou indício que a parte autora esteja negativada e que tal inscrição se deu por parte do codemandado, de modo que, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito se constatou que não há qualquer sinalização realizada por parte do corréu Banco Pan. Ademais, defende que não houve qualquer violação à LGPD, pois, além de ter havido o consentimento autoral na utilização de seus dados, não há nos autos quaisquer indícios de vazamento de dados, tendo os mesmos sido utilizados em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o que encontra respaldo na citada legislação. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Hoepers (fls. 243/267), suscitando, no mérito, que não houve negativação do nome do Autor, tendo, apenas, havido a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, com a finalidade de negociar a dívida. No que se refere ao débito, afirma a corré, que é oriunda de compromissos assumidos pelo Autor junto ao Banco PAN, cedente, tendo utilizado o crédito fornecido por este sem a respectiva contraprestação, restando inadimplente.Dessa forma, alega a correquerida quereferido crédito do Banco Pan lhe foi alienado, procedendo, assim, aos contatos com o Autor. Com relação à notificação da cessão de crédito ao Autor devedor, aduz a codemandada que se trata de garantia para o cessionário, não para o devedor, razão pela qual é irrelevante para efeitos de direitos do consumidor, posto que se destina, tão somente, a impedir que se pague ao credor errado.Dessa forma, se insurge contra a pretensão autoral, alegando que não houve conduta ilícita de sua parte na promoção das cobranças realizadas. Réplica às fls. 271/308. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. A questão levantada de inépcia da petição inicial do processo de execução carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. No que se refere à ausência de interesse processual suscitada, razão não assiste ao corréu Banco Pan, posto que o Autor demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que experimentou danos morais em decorrência da inserção de seu nome em plataforma de cobrança. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, salienta-se que este Juízo, a fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, valeu-se das boas práticas da NUMOPEDE (fls. 58/59), tendo este E. Tribunal concluído por sua regularidade após a interposição de recurso pelo Autor (fls. 123/136). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do CDC para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor), e as instituições financeiras (Réus), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitas tais considerações, a controvérsia cinge-se, em sua essência, na existência de uso indevido dos dados pessoais autorais e na consequente licitude da inclusão do nome da parte demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é negativa. Isso porque, a inserção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, conforme evidenciado à fl. 55, com o objetivo de apenas apresentar uma proposta para quitação do débito, não se reveste de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo aos direitos de personalidade do Autor, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuir o score do devedor perante o mercado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃODA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITOINEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) De mais a mais, conquanto se reputasse a plataforma Serasa Limpa Nome como cadastro de proteção ao crédito, seria lícito o tratamento dos dados pessoais, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, inciso X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos Réus credores e a plataforma, que, conforme alhures, apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento do Autor para a inserção da dívida na plataforma de negociação de dívida. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. Ainda, há muito que se entende que a mantença de cadastro pelos órgãos de proteção ao crédito não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de exclusão de dados pessoais mantidos em cadastro de proteção ao crédito. Dados que não são considerados sensíveis, sigilosos ou excessivos, cujo tratamento é expressamente autorizado, dispensada a comunicação prévia ao consumidor. Exegese dos arts. 7º, X, e 11, II, 'g', da Lei nº 13.709/2018 LGPD. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte requerente. Precedentes desta E. Corte. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000013-42.2022.8.26.0153; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Obrigação de não fazer - Dano moral Divulgação em processo judicial de todo o histórico de negativações existentes em nome da autora em cadastro da ré Informações utilizadas exclusivamente para fins judiciais - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência da ação mantida Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015781-73.2022.8.26.0196; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006616-71.2024.8.26.0506; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Em havendo, portanto, exercício regular de direito que é causa excludente de ilicitude, não há que se falar em dever de indenizar (art. 188, inciso I do CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencida, a Autora deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do CPC, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao requerente. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

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Processo nº 0010197-12.2019.8.08.0014

ID: 327845956

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010197-12.2019.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0010197-12.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN SA Advogado do(a) REQUERENTE: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, ILAN GOLDBERG - RJ100643 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL ajuizado por MARI RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO VOLKSVAGEN S.A, partes qualificadas. Em síntese, consta na inicial, que a parte autora celebrou, no dia 29/08/2012, contrato n°80241395534 com a instituição ré, a qual financiou o valor de R$ 22.000,00, com taxa de juros mensal de 1,95%, taxa de juros anual de 23,07%, em 48 parcelas de R$ 680,63, tendo como valor final o montante de R$ 23.171,09. Todavia, segundo narra a autora, as taxas de juros anuais e mensais foram abusivas, visto que se encontram fora da média mensal para tal modalidade de contratação, considerando que à época, os índices previsto no BACEN eram de 18,6% para taxa anual e em 1,55% pra taxa mensal. Ainda sustenta, que foi obrigada a contratar seguro que não queria, a título de venda casada, além de apontar abusividade e ilegalidade de cobrança de outras e taxas e juros. Assim, ajuíza a apresente ação com o intuito de que o requerido, readeque as taxas de juros praticados nos contratos havidos entre as partes, para incidirem tão somente os juros pactuados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Ainda, requer seja declarada a ilegalidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargo e consequente devolução; Declarar a ilegalidade da cobrança de seguro, a título de venda casada, desconstruindo-se tais cobranças; Requer a declaração de ilegalidade da cobrança de juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês, desconstituindo sua cobrança; Reconhecer a compensação de todos os valores tidos por indevidamente cobrados ou revisados com aqueles eventualmente devidos pela parte autora, em dobro. Por fim, pleiteia a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral a parte autora, no importe de 10 (dez) salários-mínimos e prova pericial. Documentos que instruem a inicial às fls. 22/37. À fl. 38, concedeu-se a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido se abstenha de inscrever o nome da autora no cadastro de crédito. Ainda, determinou-se a citação do réu, inverteu-se o ônus da prova e deferiu-se a gratuidade da justiça em face ao autor. Contestação de fls. 130/140, acompanhada dos documentos de fls. 121/164. O requerido arguiu em sede preliminar, pretensão resistida, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, improcedência da ação. Réplica às fls. 171/174. À fl. 177 e fl. 180, as partes requerem julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido como segue. 2.Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, principalmente prova pericial, como foi requerido. Assim, antes de adentrar o mérito, porém, passo a análise das preliminares arguidas. 2.1 Das preliminares a) Da pretensão resistida De plano, REJEITO a preliminar arguida, porquanto, segundo dispõe o artigo 5°, inciso XXXV, da CF, aduz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo, não se faz obrigatória a resolução da demanda, inicialmente, em via administrativa, podendo a parte facultar. b) Da inépcia da inicial Segundo o requerido, a parte autora, no tocante ao pedido de nulidade das cláusulas que cobram taxas e tarifas, não fez nenhum apontamento e/ou discriminação de quais tarifas ou taxas são essas, o que torna o pedido incerto e indeterminado. Após a análise dos autos, entendo que assiste razão ao réu nesta parte. Muito embora a requerente pugne em seus pedidos por nulidade das cláusulas que cobrem taxas e tarifas, não indicou, de forma precisa, quais seriam. Logo, ACOLHO preliminar arguida, neste ponto, por considerar incerto e indeterminado o pedido supracitado, que, por consequência, não merece apreciação por este juízo quando da análise do mérito. c) Da ilegitimidade passiva Segundo o réu, este não é parte legitima para restituição de valores relativos ao seguro de proteção financeira, tendo em vista que apenas disponibiliza o crédito aos consumidores para aquisição de bens, não sendo, portanto, responsável pelo contrato de seguro firmado pelo autor. Todavia, entendo que não assiste razão à parte. Isso porque, o banco réu, como negociador direito, torna-se responsável pelas cláusulas contratuais firmadas. Isso garante a proteção do negócio jurídico e a segurança da boa-fé que se objetiva. Por isso, REJEITO a preliminar arguida. d) Da impugnação à concessão de gratuidade da justiça à autora Conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício deve ser mantida quando não houver nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. No caso, não foram trazidas pelo réu provas robustas que demonstrem a real situação financeira da autora que possa justificar a revogação do benefício, o qual, por consequência, mantenho. Ultrapassadas tais questões, passo ao mérito. 2.2. Do mérito A parte autora alega que celebrou, no dia 29/08/2012, contrato n°80241395534 com a instituição ré, a qual financiou o valor de R$ 22.000,00, com taxa de juros mensal de 1,95% e taxa de juros anual de 23,07, conforme se verifica do contrato de fls.111/115;122. Todavia, segundo afirma, as taxas de juros anuais e mensais foram abusivas, visto que se encontram fora da média mensal para tal modalidade de contratação, considerando que à época, os índices previsto no BACEN eram bem mais inferiores. Nesse sentido, após compulsar os presentes autos, entendo que assiste razão à parte requerente. Isso porque, tomando por base a referência das operações financeiras realizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) no site https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2012-08-23, pude constatar, que na data de 29/08/2012, as taxas mensais e anuais de juros correspondiam à 1,38% e 17,94%, respectivamente, ou seja, as porcentagens cobradas da parte autora à época da formalização do contrato, eram superiores ao realmente devido. Assim, resta clara a abusividade dos juros pactuados, o que enseja a necessidade de revisão contratual. Vejamos o entendimento dos Tribunais: AÇÃO DE NULIDADE E/OU DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL – CREFISA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Juros remuneratórios – Contratos que preveem percentuais muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN – Abusividade dos juros verificada – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10066161620208260602 SP 1006616-16.2020 .8.26.0602, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 26/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) Posto isso, é de se determinar que o requerido promova a redução das taxas para a média de mercado vigente à época da contratação e, ainda promova a restituição, em dobro, dos valores pagos a mais pela autora, as quais deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO . TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A .M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E . TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. (...) (TJ-RJ - APL: 00066194120178190067, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Ato contínuo, a requerente afirma que há ilegalidade de cobrança de comissão de permanência, porque é cumulada com demais encargo. Pois bem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível promover a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010) . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1771833 SC 2020/0261395-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) Nesse sentido, observo dos autos, que não há provas contundentes de que réu detenha comportamento contrário a esse preceito. Ainda, o contrato firmado não prevê a cumulação de comissão com demais encargos. Logo, não há que se falar em ilegalidade e, por consequência, de mesmo modo, não há que se falar em restituição de qualquer valor, nesse sentido, à autora. Somado a isso, a requerente ainda pugna seja declarada a ilegalidade da cobrança de seguro, pois, segundo afirma, foi realizado por ‘’venda casada’’. Nesse ponto, entendo que assiste razão à parte. Explico. O requerido não comprovou de forma contundente, que a autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro. Não há a demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto por parte da contratante. Friso, que o ônus pertencia aquele, contudo, não logrou êxito em provar o contrário. Logo, o réu deverá restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados a título de cobrança de seguro, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), é o que entende os Tribunais: Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Contratação de empréstimo vinculado a aquisição de seguro. "Venda casada" . Ausência de demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto. Teses fixadas pelo STJ (tema nº 972), segundo as quais "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento . Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido . (TJ-RJ - APL: 01386136520188190001 202300103511, Relator.: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Faço a observação aqui, que a questão sobre ressarcimento de tais valores pelo réu é devido e este não é parte ilegítima, conforme já visto em análise de sede preliminar. Além disso, outro ponto levantado pela autora, é sobre a ilegalidade da cobrança de juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês. Ainda, afirmou que a multa estipulada por atraso em 2%, de mesmo modo, também é ilegal e não pode ser cobrada. A princípio, todavia, entendo que neste ponto, não assiste razão à parte requerente. A aplicação de 1% de juros moratório ao mês não configura abuso e não se mostram excessivamente oneroso. Ainda, os Tribunais entendem que tal comprotamento não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, inciso III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada: Contrato de financiamento imobiliário - Juros remuneratórios – Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 – Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor – Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente – Súmula 530 do STJ. Contrato de financiamento imobiliário - Juros remuneratórios – Crédito com recursos direcionados - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 1% ao mês, correspondendo a 12,68% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, inciso III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada – Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 0,83% ao mês, correspondendo a 10,42% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para setembro de 2015 . Contrato de financiamento imobiliário - Capitalização dos juros – Contrato disciplinado pela Lei nº 9.514, de 20.11.1997 – Operação que admite a capitalização de juros – Art . 5º, III, da referida lei. Contrato de financiamento imobiliário – Alegação do autor de que, em razão da pandemia, a incidência do IGP-M como índice de correção monetária se mostra abusiva - Pretendido pelo autor que fosse alterado o índice de reajuste das parcelas, do IGPM, previsto no ajuste, para o IPCA – Autor que não demonstrou a alteração da situação financeira que o impeça de continuar a pagar as prestações pelo índice previsto na avença – Ação improcedente – Sentença mantida – Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013905-02.2022 .8.26.0320 Limeira, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 12/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Quanto a ilegalidade de multa por atraso, conforme previsto no contrato de financiamento firmado entre as partes, em especial, na cláusula 5, restou firmada em 2% sobre o valor devido. Tal porcentagem também é considerada legal e também está nos limites previstos. Logo, por consequência, é perfeitamente cabível nos contratos. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA . INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor . 2. O CDC, em seu artigo 52, § 1º, prevê que as ?multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.? Possível, portanto, o estabelecimento de multa moratória para o caso de inadimplemento das mensalidades escolares, desde que observada a limitação legal. 3 . Acolhido o pleito recursal para que seja aplicada a multa prevista no contrato entabulado entre as partes. Precedentes desta Corte. É cabível, portanto, a acumulação de multa contratual com os juros aplicados na sentença, pois os referidos encargos possuem fatos geradores distintos. 4 . Recurso conhecido e provido para determinar a aplicação de multa de 2% (dois por cento) prevista no contrato sobre cada mensalidade inadimplida. (TJ-DF 0717505-04.2022.8 .07.0007 1806418, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Assim, não há que se falar em revisão contratual neste ponto, muito menos de restituição de valores eventuais pagos quando a autora esteve em mora e não quitou em dia, as parcelas devidas. Por fim, o pedido de danos morais é procedente. Isso porque, a autora, como consumidora, desde o início da pactuação do contrato, é considerada a parte mais vulnerável do negócio jurídico e, por isso, foi submetida às cláusulas contratuais abusivas, como juros excessivos e contrato de seguro, a título de venda casada, que não queria. A indenização pelo dano moral, nesse caso, possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. Por tais motivos, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual reputo dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as funções da indenização acima delineadas. 3.Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DETERMINAR que o requerido promova a redução das taxas para a média de mercado vigente à época da contratação que se deu no dia 29/08/2012, quais sejam, 1,38% e 17,94%, sendo respectivamente, taxas mensais e anuais de juros e, ainda, promova a restituição em dobro, dos valores pagos a mais pela autora, as quais deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença, sobre o qual deverão incidir juros legais e correção monetária INPC, a partir do primeiro desembolso, consoante fundamentação supra; b) DETERMINAR ao réu que restitua à parte autora, em dobro, todos os valores descontados a título de cobrança de seguro, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), que deverão ser calculados em liquidação de sentença; e, B) CONDENAR o réu ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral experimentado pela autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros (a partir da citação) e correção monetária (a partir da publicação da Sentença – Súmula 362 do STJ). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado eventual beneficio da assistência judiciária gratuita. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada, Intimem-se. Colatina/ES, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Processo nº 0010197-12.2019.8.08.0014

ID: 327845967

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010197-12.2019.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimação - Diário

Advogados:

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0010197-12.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN SA Advogado do(a) REQUERENTE: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, ILAN GOLDBERG - RJ100643 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL ajuizado por MARI RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO VOLKSVAGEN S.A, partes qualificadas. Em síntese, consta na inicial, que a parte autora celebrou, no dia 29/08/2012, contrato n°80241395534 com a instituição ré, a qual financiou o valor de R$ 22.000,00, com taxa de juros mensal de 1,95%, taxa de juros anual de 23,07%, em 48 parcelas de R$ 680,63, tendo como valor final o montante de R$ 23.171,09. Todavia, segundo narra a autora, as taxas de juros anuais e mensais foram abusivas, visto que se encontram fora da média mensal para tal modalidade de contratação, considerando que à época, os índices previsto no BACEN eram de 18,6% para taxa anual e em 1,55% pra taxa mensal. Ainda sustenta, que foi obrigada a contratar seguro que não queria, a título de venda casada, além de apontar abusividade e ilegalidade de cobrança de outras e taxas e juros. Assim, ajuíza a apresente ação com o intuito de que o requerido, readeque as taxas de juros praticados nos contratos havidos entre as partes, para incidirem tão somente os juros pactuados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Ainda, requer seja declarada a ilegalidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargo e consequente devolução; Declarar a ilegalidade da cobrança de seguro, a título de venda casada, desconstruindo-se tais cobranças; Requer a declaração de ilegalidade da cobrança de juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês, desconstituindo sua cobrança; Reconhecer a compensação de todos os valores tidos por indevidamente cobrados ou revisados com aqueles eventualmente devidos pela parte autora, em dobro. Por fim, pleiteia a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral a parte autora, no importe de 10 (dez) salários-mínimos e prova pericial. Documentos que instruem a inicial às fls. 22/37. À fl. 38, concedeu-se a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido se abstenha de inscrever o nome da autora no cadastro de crédito. Ainda, determinou-se a citação do réu, inverteu-se o ônus da prova e deferiu-se a gratuidade da justiça em face ao autor. Contestação de fls. 130/140, acompanhada dos documentos de fls. 121/164. O requerido arguiu em sede preliminar, pretensão resistida, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, improcedência da ação. Réplica às fls. 171/174. À fl. 177 e fl. 180, as partes requerem julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido como segue. 2.Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, principalmente prova pericial, como foi requerido. Assim, antes de adentrar o mérito, porém, passo a análise das preliminares arguidas. 2.1 Das preliminares a) Da pretensão resistida De plano, REJEITO a preliminar arguida, porquanto, segundo dispõe o artigo 5°, inciso XXXV, da CF, aduz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo, não se faz obrigatória a resolução da demanda, inicialmente, em via administrativa, podendo a parte facultar. b) Da inépcia da inicial Segundo o requerido, a parte autora, no tocante ao pedido de nulidade das cláusulas que cobram taxas e tarifas, não fez nenhum apontamento e/ou discriminação de quais tarifas ou taxas são essas, o que torna o pedido incerto e indeterminado. Após a análise dos autos, entendo que assiste razão ao réu nesta parte. Muito embora a requerente pugne em seus pedidos por nulidade das cláusulas que cobrem taxas e tarifas, não indicou, de forma precisa, quais seriam. Logo, ACOLHO preliminar arguida, neste ponto, por considerar incerto e indeterminado o pedido supracitado, que, por consequência, não merece apreciação por este juízo quando da análise do mérito. c) Da ilegitimidade passiva Segundo o réu, este não é parte legitima para restituição de valores relativos ao seguro de proteção financeira, tendo em vista que apenas disponibiliza o crédito aos consumidores para aquisição de bens, não sendo, portanto, responsável pelo contrato de seguro firmado pelo autor. Todavia, entendo que não assiste razão à parte. Isso porque, o banco réu, como negociador direito, torna-se responsável pelas cláusulas contratuais firmadas. Isso garante a proteção do negócio jurídico e a segurança da boa-fé que se objetiva. Por isso, REJEITO a preliminar arguida. d) Da impugnação à concessão de gratuidade da justiça à autora Conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício deve ser mantida quando não houver nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. No caso, não foram trazidas pelo réu provas robustas que demonstrem a real situação financeira da autora que possa justificar a revogação do benefício, o qual, por consequência, mantenho. Ultrapassadas tais questões, passo ao mérito. 2.2. Do mérito A parte autora alega que celebrou, no dia 29/08/2012, contrato n°80241395534 com a instituição ré, a qual financiou o valor de R$ 22.000,00, com taxa de juros mensal de 1,95% e taxa de juros anual de 23,07, conforme se verifica do contrato de fls.111/115;122. Todavia, segundo afirma, as taxas de juros anuais e mensais foram abusivas, visto que se encontram fora da média mensal para tal modalidade de contratação, considerando que à época, os índices previsto no BACEN eram bem mais inferiores. Nesse sentido, após compulsar os presentes autos, entendo que assiste razão à parte requerente. Isso porque, tomando por base a referência das operações financeiras realizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) no site https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2012-08-23, pude constatar, que na data de 29/08/2012, as taxas mensais e anuais de juros correspondiam à 1,38% e 17,94%, respectivamente, ou seja, as porcentagens cobradas da parte autora à época da formalização do contrato, eram superiores ao realmente devido. Assim, resta clara a abusividade dos juros pactuados, o que enseja a necessidade de revisão contratual. Vejamos o entendimento dos Tribunais: AÇÃO DE NULIDADE E/OU DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL – CREFISA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Juros remuneratórios – Contratos que preveem percentuais muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN – Abusividade dos juros verificada – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10066161620208260602 SP 1006616-16.2020 .8.26.0602, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 26/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) Posto isso, é de se determinar que o requerido promova a redução das taxas para a média de mercado vigente à época da contratação e, ainda promova a restituição, em dobro, dos valores pagos a mais pela autora, as quais deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO . TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A .M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E . TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. (...) (TJ-RJ - APL: 00066194120178190067, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Ato contínuo, a requerente afirma que há ilegalidade de cobrança de comissão de permanência, porque é cumulada com demais encargo. Pois bem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível promover a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010) . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1771833 SC 2020/0261395-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) Nesse sentido, observo dos autos, que não há provas contundentes de que réu detenha comportamento contrário a esse preceito. Ainda, o contrato firmado não prevê a cumulação de comissão com demais encargos. Logo, não há que se falar em ilegalidade e, por consequência, de mesmo modo, não há que se falar em restituição de qualquer valor, nesse sentido, à autora. Somado a isso, a requerente ainda pugna seja declarada a ilegalidade da cobrança de seguro, pois, segundo afirma, foi realizado por ‘’venda casada’’. Nesse ponto, entendo que assiste razão à parte. Explico. O requerido não comprovou de forma contundente, que a autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro. Não há a demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto por parte da contratante. Friso, que o ônus pertencia aquele, contudo, não logrou êxito em provar o contrário. Logo, o réu deverá restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados a título de cobrança de seguro, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), é o que entende os Tribunais: Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Contratação de empréstimo vinculado a aquisição de seguro. "Venda casada" . Ausência de demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto. Teses fixadas pelo STJ (tema nº 972), segundo as quais "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento . Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido . (TJ-RJ - APL: 01386136520188190001 202300103511, Relator.: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Faço a observação aqui, que a questão sobre ressarcimento de tais valores pelo réu é devido e este não é parte ilegítima, conforme já visto em análise de sede preliminar. Além disso, outro ponto levantado pela autora, é sobre a ilegalidade da cobrança de juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês. Ainda, afirmou que a multa estipulada por atraso em 2%, de mesmo modo, também é ilegal e não pode ser cobrada. A princípio, todavia, entendo que neste ponto, não assiste razão à parte requerente. A aplicação de 1% de juros moratório ao mês não configura abuso e não se mostram excessivamente oneroso. Ainda, os Tribunais entendem que tal comprotamento não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, inciso III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada: Contrato de financiamento imobiliário - Juros remuneratórios – Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 – Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor – Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente – Súmula 530 do STJ. Contrato de financiamento imobiliário - Juros remuneratórios – Crédito com recursos direcionados - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 1% ao mês, correspondendo a 12,68% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, inciso III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada – Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 0,83% ao mês, correspondendo a 10,42% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para setembro de 2015 . Contrato de financiamento imobiliário - Capitalização dos juros – Contrato disciplinado pela Lei nº 9.514, de 20.11.1997 – Operação que admite a capitalização de juros – Art . 5º, III, da referida lei. Contrato de financiamento imobiliário – Alegação do autor de que, em razão da pandemia, a incidência do IGP-M como índice de correção monetária se mostra abusiva - Pretendido pelo autor que fosse alterado o índice de reajuste das parcelas, do IGPM, previsto no ajuste, para o IPCA – Autor que não demonstrou a alteração da situação financeira que o impeça de continuar a pagar as prestações pelo índice previsto na avença – Ação improcedente – Sentença mantida – Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013905-02.2022 .8.26.0320 Limeira, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 12/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Quanto a ilegalidade de multa por atraso, conforme previsto no contrato de financiamento firmado entre as partes, em especial, na cláusula 5, restou firmada em 2% sobre o valor devido. Tal porcentagem também é considerada legal e também está nos limites previstos. Logo, por consequência, é perfeitamente cabível nos contratos. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA . INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor . 2. O CDC, em seu artigo 52, § 1º, prevê que as ?multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.? Possível, portanto, o estabelecimento de multa moratória para o caso de inadimplemento das mensalidades escolares, desde que observada a limitação legal. 3 . Acolhido o pleito recursal para que seja aplicada a multa prevista no contrato entabulado entre as partes. Precedentes desta Corte. É cabível, portanto, a acumulação de multa contratual com os juros aplicados na sentença, pois os referidos encargos possuem fatos geradores distintos. 4 . Recurso conhecido e provido para determinar a aplicação de multa de 2% (dois por cento) prevista no contrato sobre cada mensalidade inadimplida. (TJ-DF 0717505-04.2022.8 .07.0007 1806418, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Assim, não há que se falar em revisão contratual neste ponto, muito menos de restituição de valores eventuais pagos quando a autora esteve em mora e não quitou em dia, as parcelas devidas. Por fim, o pedido de danos morais é procedente. Isso porque, a autora, como consumidora, desde o início da pactuação do contrato, é considerada a parte mais vulnerável do negócio jurídico e, por isso, foi submetida às cláusulas contratuais abusivas, como juros excessivos e contrato de seguro, a título de venda casada, que não queria. A indenização pelo dano moral, nesse caso, possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. Por tais motivos, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual reputo dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as funções da indenização acima delineadas. 3.Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DETERMINAR que o requerido promova a redução das taxas para a média de mercado vigente à época da contratação que se deu no dia 29/08/2012, quais sejam, 1,38% e 17,94%, sendo respectivamente, taxas mensais e anuais de juros e, ainda, promova a restituição em dobro, dos valores pagos a mais pela autora, as quais deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença, sobre o qual deverão incidir juros legais e correção monetária INPC, a partir do primeiro desembolso, consoante fundamentação supra; b) DETERMINAR ao réu que restitua à parte autora, em dobro, todos os valores descontados a título de cobrança de seguro, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), que deverão ser calculados em liquidação de sentença; e, B) CONDENAR o réu ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral experimentado pela autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros (a partir da citação) e correção monetária (a partir da publicação da Sentença – Súmula 362 do STJ). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado eventual beneficio da assistência judiciária gratuita. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada, Intimem-se. Colatina/ES, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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