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"1006748-40.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Processo nº 1014931-16.2022.8.11.0041

ID: 326698545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014931-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014931-16.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014931-16.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODOLFO AMORIM MOLINA - CPF: 008.914.301-99 (EMBARGANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), RODOLFO AMORIM MOLINA - CPF: 008.914.301-99 (EMBARGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por consumidor, reconhecendo a ausência de dano moral por negativa de cobertura contratual por operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a ilegalidade da negativa de cobertura contratual e, ainda assim, afastar a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A mera interpretação contratual pela operadora, ausente agravamento da condição de saúde do consumidor ou circunstâncias excepcionais, não configura ato ilícito ensejador de reparação por dano moral. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as teses apresentadas, inexistindo os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC. 5. Os embargos constituem mero inconformismo da parte com a solução adotada, e não meio idôneo à rediscussão do mérito da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura contratual por operadora de plano de saúde, quando fundada em interpretação razoável das cláusulas contratuais e ausente agravamento da condição clínica, não gera, por si, direito à indenização por dano moral. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Rodolfo Amorim Molina, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 290232891, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação. A parte embargante, em suas razões (ID. 291544882), alega contradição no que concerne a ausência de dano moral, sustentando que “embora reconheça a ilegalidade da negativa de cobertura, o acórdão contraditoriamente nega o dano moral” – sic. Contrarrazões sob ID. 294996892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de contradições no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) Nas hipóteses em que a operadora do plano de saúde recusa o fornecimento do tratamento, a mera interpretação contratual não gera ato ilícito passível de indenização por danos morais. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, in casu, não há comprovação de um agravamento na condição do Apelante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a manutenção da sentença recorrida em seus exatos termos a medida que se impõe. (...)” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao desprover os recursos de Apelação reconhecendo a ausência de dano moral, frisando que a negativa de cobertura contratual por operadora de plano de saúde, quando fundada em interpretação razoável das cláusulas contratuais e ausente agravamento da condição clínica, não gera, por si, direito à indenização por dano moral, em consonância com o entendimento desta Câmara de Direito Privado e Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0005195-97.2025.8.26.0451

ID: 301489359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005195-97.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA VERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005195-97.2025.8.26.0451 (processo principal 1006748-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Piazza Verona - Vistos. 1. Nos termos do art. … Processo 0005195-97.2025.8.26.0451 (processo principal 1006748-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Piazza Verona - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 1.926,99, atualizada até 21/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Processo nº 1002326-72.2024.8.11.0007

ID: 330723309

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-72.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA NUNES LUCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-72.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-72.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [P. A. N. - CPF: 120.042.531-69 (APELADO), JOSE EVANDRO NAVARRO - CPF: 811.010.071-68 (ADVOGADO), LEONARDO FARIAS ARAUJO SANTOS - CPF: 060.638.501-04 (APELADO), UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.100.138/0001-09 (APELANTE), MARIANA NUNES LUCIO - CPF: 317.615.068-70 (ADVOGADO), LEONARDO FARIAS ARAUJO SANTOS - CPF: 060.638.501-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA LOCALIDADE DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITAÇÃO AOS VALORES TABELADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento c/c danos morais, condenando-a ao reembolso integral de consulta particular e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devida a restituição de valores pagos por consulta particular, diante da inexistência de profissional habilitado na especialidade necessária na localidade de residência do beneficiário; (ii) saber se tal situação configura hipótese de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. É legítimo o reembolso de despesas médicas particulares quando inexistente, na localidade do beneficiário, profissional habilitado na rede credenciada. 4. A restituição deve observar os limites do contrato, sendo indevido o reembolso integral do valor pago a profissional particular. 5. Não configurada negativa de cobertura, tampouco recusa injustificada, mas apenas mora no atendimento, insuficiente para justificar a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, para reformar integralmente a sentença, limitando o reembolso aos valores previstos em contrato e afastando a indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. É devido o reembolso de despesas médicas particulares quando comprovada a inexistência de profissional habilitado na especialidade requerida na rede credenciada do plano de saúde. 2. O reembolso deve respeitar os valores estipulados na tabela contratual da operadora, sendo indevido o ressarcimento integral. 3. A mera mora na prestação do serviço, desacompanhada de recusa injustificada ou afronta à dignidade do consumidor, não enseja indenização por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais ajuizada por P.A.N. representado por seu genitor Leonardo Farias Araújo Santos. A sentença recorrida (ID 271200850) julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, ao reembolso integral do valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), referente à consulta médica, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 271200852, a Apelante alega que garantiu atendimento ao Apelado tanto na modalidade presencial quanto virtual, por meio de profissional credenciada. Sustenta que, também foi ofertado atendimento em cidade limítrofe por meio de profissional credenciado. Defende que o Apelado, ciente da cobertura contratual e das condições do plano, optou por atendimento com profissional particular de sua livre escolha, assumindo integralmente os custos. Afirma que a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é desproporcional e representa indevida penalização por conduta regular e lícita. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando as condenações impostas. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 271200855. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso (ID. 284094385). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento integral de consulta particular e à indenização por danos morais. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No tocante ao reembolso de procedimentos fora da rede credenciada, para que o beneficiário do plano de saúde faça jus ao reembolso, é imprescindível a comprovação de que a situação configurava urgência ou emergência, bem como a demonstração da impossibilidade de utilização da rede conveniada, seja por indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ausência de profissionais habilitados ou recusa de atendimento pela rede assistencial. Desse modo, é incontroverso nos autos que a rede credenciada do plano de saúde não dispunha, na cidade de residência da parte autora, de profissionais especializados em pediatria aptos a prestar o atendimento necessário, circunstância que, por si só, legitima o reembolso dos valores despendidos com o tratamento particular. Ressalte-se, contudo, que, embora assista razão à parte autora quanto ao direito ao reembolso das despesas efetuadas, tal restituição deve observar os limites contratuais previamente estipulados, notadamente os valores estabelecidos na tabela de procedimentos adotada pela operadora do plano de saúde, não se tratando, portanto, de reembolso integral. Nesse sentido, trago os julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CIRURGIA COM MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ENDOMETRIOSE POR VIDEOLAPAROSCOPIA – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADODORA DO PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDO À URGÊNCIA – REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS DE SERVIÇOS DE TABELA DA OPERADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a operadora do plano de saúde não demonstra ter rede credenciada e profissional apto para realização do tratamento prescrito ao paciente, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, previsto em tabela da operadora.- (N.U 1011179-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) (destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE ALTO CUSTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para hospitais de alto custo, autorizando, contudo, o reembolso de despesas emergenciais nos limites da tabela contratada. (...). Tese de julgamento: “1. É legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A realização de cirurgia em caráter de urgência, por si só, não impõe à operadora o dever de reembolso integral se não demonstrada a recusa injustificada ou a inexistência de rede credenciada hábil a atender o beneficiário. 3. O reembolso parcial de despesas médicas, nos termos contratuais, afasta o dever de indenização por dano moral.” (...). (N.U 1025836-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Superado esse ponto, resta esclarecer quanto ao dano moral. No caso dos autos, não se observa qualquer negativa por parte do plano de saúde e sim mora no atendimento, dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais. Ainda que assim não fosse, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do Autor/Apelado, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, reformando a sentença julgando improcedente os pleitos iniciais. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade ante o benefício da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002326-72.2024.8.11.0007

ID: 330723310

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-72.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. N.

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-72.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-72.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [P. A. N. - CPF: 120.042.531-69 (APELADO), JOSE EVANDRO NAVARRO - CPF: 811.010.071-68 (ADVOGADO), LEONARDO FARIAS ARAUJO SANTOS - CPF: 060.638.501-04 (APELADO), UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.100.138/0001-09 (APELANTE), MARIANA NUNES LUCIO - CPF: 317.615.068-70 (ADVOGADO), LEONARDO FARIAS ARAUJO SANTOS - CPF: 060.638.501-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA LOCALIDADE DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITAÇÃO AOS VALORES TABELADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento c/c danos morais, condenando-a ao reembolso integral de consulta particular e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devida a restituição de valores pagos por consulta particular, diante da inexistência de profissional habilitado na especialidade necessária na localidade de residência do beneficiário; (ii) saber se tal situação configura hipótese de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. É legítimo o reembolso de despesas médicas particulares quando inexistente, na localidade do beneficiário, profissional habilitado na rede credenciada. 4. A restituição deve observar os limites do contrato, sendo indevido o reembolso integral do valor pago a profissional particular. 5. Não configurada negativa de cobertura, tampouco recusa injustificada, mas apenas mora no atendimento, insuficiente para justificar a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, para reformar integralmente a sentença, limitando o reembolso aos valores previstos em contrato e afastando a indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. É devido o reembolso de despesas médicas particulares quando comprovada a inexistência de profissional habilitado na especialidade requerida na rede credenciada do plano de saúde. 2. O reembolso deve respeitar os valores estipulados na tabela contratual da operadora, sendo indevido o ressarcimento integral. 3. A mera mora na prestação do serviço, desacompanhada de recusa injustificada ou afronta à dignidade do consumidor, não enseja indenização por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais ajuizada por P.A.N. representado por seu genitor Leonardo Farias Araújo Santos. A sentença recorrida (ID 271200850) julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, ao reembolso integral do valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), referente à consulta médica, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 271200852, a Apelante alega que garantiu atendimento ao Apelado tanto na modalidade presencial quanto virtual, por meio de profissional credenciada. Sustenta que, também foi ofertado atendimento em cidade limítrofe por meio de profissional credenciado. Defende que o Apelado, ciente da cobertura contratual e das condições do plano, optou por atendimento com profissional particular de sua livre escolha, assumindo integralmente os custos. Afirma que a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é desproporcional e representa indevida penalização por conduta regular e lícita. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando as condenações impostas. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 271200855. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso (ID. 284094385). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento integral de consulta particular e à indenização por danos morais. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No tocante ao reembolso de procedimentos fora da rede credenciada, para que o beneficiário do plano de saúde faça jus ao reembolso, é imprescindível a comprovação de que a situação configurava urgência ou emergência, bem como a demonstração da impossibilidade de utilização da rede conveniada, seja por indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ausência de profissionais habilitados ou recusa de atendimento pela rede assistencial. Desse modo, é incontroverso nos autos que a rede credenciada do plano de saúde não dispunha, na cidade de residência da parte autora, de profissionais especializados em pediatria aptos a prestar o atendimento necessário, circunstância que, por si só, legitima o reembolso dos valores despendidos com o tratamento particular. Ressalte-se, contudo, que, embora assista razão à parte autora quanto ao direito ao reembolso das despesas efetuadas, tal restituição deve observar os limites contratuais previamente estipulados, notadamente os valores estabelecidos na tabela de procedimentos adotada pela operadora do plano de saúde, não se tratando, portanto, de reembolso integral. Nesse sentido, trago os julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CIRURGIA COM MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ENDOMETRIOSE POR VIDEOLAPAROSCOPIA – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADODORA DO PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDO À URGÊNCIA – REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS DE SERVIÇOS DE TABELA DA OPERADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a operadora do plano de saúde não demonstra ter rede credenciada e profissional apto para realização do tratamento prescrito ao paciente, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, previsto em tabela da operadora.- (N.U 1011179-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) (destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE ALTO CUSTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para hospitais de alto custo, autorizando, contudo, o reembolso de despesas emergenciais nos limites da tabela contratada. (...). Tese de julgamento: “1. É legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A realização de cirurgia em caráter de urgência, por si só, não impõe à operadora o dever de reembolso integral se não demonstrada a recusa injustificada ou a inexistência de rede credenciada hábil a atender o beneficiário. 3. O reembolso parcial de despesas médicas, nos termos contratuais, afasta o dever de indenização por dano moral.” (...). (N.U 1025836-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Superado esse ponto, resta esclarecer quanto ao dano moral. No caso dos autos, não se observa qualquer negativa por parte do plano de saúde e sim mora no atendimento, dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais. Ainda que assim não fosse, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do Autor/Apelado, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, reformando a sentença julgando improcedente os pleitos iniciais. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade ante o benefício da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001784-63.2022.8.11.0059

ID: 330721800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001784-63.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001784-63.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001784-63.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (APELANTE), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), DUDIELE MARQUES PEREIRA - CPF: 058.557.311-54 (APELADO), MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI - CPF: 251.421.188-39 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICO. ROL DA ANS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o custeio de cirurgia reparadora indicada por médico da autora, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura de cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica não prevista no rol da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura contratual configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde submetem-se às normas do CDC, sendo vedada a exclusão de procedimentos indicados por profissional habilitado com base exclusiva na ausência de previsão no rol da ANS, que possui natureza exemplificativa. 4. A cirurgia pleiteada é considerada etapa complementar do tratamento de obesidade mórbida, cuja cobertura é obrigatória nos termos do Tema 1.069 do STJ. 5. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual, sem demonstração de agravamento da condição de saúde da beneficiária, não configura, por si só, violação à dignidade ou à integridade psíquica da autora, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia reparadora complementar à bariátrica, devidamente indicada por médico assistente, ainda que não prevista expressamente no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Dudiele Marques Pereira. A sentença recorrida de ID 285617374 julgou procedentes os pleitos iniciais condenando a operadora do plano de saúde a custear integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 285617377, a Apelante alega que não houve qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, pois seguiu os protocolos da ANS. Afirma que os procedimentos indicados não são considerados cirurgias reparadoras, mas sim estéticas, ausentes provas de que os excessos de pele causam prejuízo funcional à autora. Aduz que a negativa de cobertura é lícita, defendendo o caráter taxativo do rol de procedimentos obrigatório da ANS. Requer, ao final, o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença para afastar a obrigação de custeio dos procedimentos e a indenização por danos morais, bem como a reversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 285617382. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal limita-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença quanto à obrigação imposta à Unimed-Rio de custear os procedimentos cirúrgicos não previstos no rol da ANS, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, não há que se falar em prevalência da Lei nº 9.656/98 no caso em apreço. Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No presente feito, a Apelante sustenta que a negativa da operadora do plano de saúde decorreu da ausência de previsão dos procedimentos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), argumentando que, por não constarem no referido rol, tais procedimentos não estariam cobertos pelo plano. Contudo, tal entendimento não prospera, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento de seu paciente. Ademais, vale destacar que a matéria posta a baila no presente feito, se amolda ao Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a obrigação das operadoras de plano de saúde em custear as cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade mórbida, in verbis: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” (STJ. REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 13/09/2023). Dessa forma, considerando a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069, segundo o qual o procedimento pleiteado integra o tratamento da obesidade mórbida, da qual a parte autora/apelada necessita, revela-se injustificada a negativa da cirurgia reparadora por parte da operadora do plano de saúde, não havendo o que se falar em reforma da sentença nesse aspecto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2 - Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1013627-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (destaquei). Superado esse ponto, resta esclarecer quanto ao dano moral. Nas hipóteses em que a operadora do plano de saúde recusa o fornecimento do tratamento, a mera interpretação contratual não gera ato ilícito passível de indenização por danos morais. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, in casu, não há comprovação de um agravamento na condição da Apelada. Nesse sentido, trago os julgados por esta e. Câmara em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelada, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação em dano moral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001784-63.2022.8.11.0059

ID: 330721801

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001784-63.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUDIELE MARQUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001784-63.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001784-63.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (APELANTE), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), DUDIELE MARQUES PEREIRA - CPF: 058.557.311-54 (APELADO), MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI - CPF: 251.421.188-39 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICO. ROL DA ANS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o custeio de cirurgia reparadora indicada por médico da autora, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura de cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica não prevista no rol da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura contratual configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde submetem-se às normas do CDC, sendo vedada a exclusão de procedimentos indicados por profissional habilitado com base exclusiva na ausência de previsão no rol da ANS, que possui natureza exemplificativa. 4. A cirurgia pleiteada é considerada etapa complementar do tratamento de obesidade mórbida, cuja cobertura é obrigatória nos termos do Tema 1.069 do STJ. 5. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual, sem demonstração de agravamento da condição de saúde da beneficiária, não configura, por si só, violação à dignidade ou à integridade psíquica da autora, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia reparadora complementar à bariátrica, devidamente indicada por médico assistente, ainda que não prevista expressamente no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Dudiele Marques Pereira. A sentença recorrida de ID 285617374 julgou procedentes os pleitos iniciais condenando a operadora do plano de saúde a custear integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 285617377, a Apelante alega que não houve qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, pois seguiu os protocolos da ANS. Afirma que os procedimentos indicados não são considerados cirurgias reparadoras, mas sim estéticas, ausentes provas de que os excessos de pele causam prejuízo funcional à autora. Aduz que a negativa de cobertura é lícita, defendendo o caráter taxativo do rol de procedimentos obrigatório da ANS. Requer, ao final, o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença para afastar a obrigação de custeio dos procedimentos e a indenização por danos morais, bem como a reversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 285617382. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal limita-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença quanto à obrigação imposta à Unimed-Rio de custear os procedimentos cirúrgicos não previstos no rol da ANS, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, não há que se falar em prevalência da Lei nº 9.656/98 no caso em apreço. Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No presente feito, a Apelante sustenta que a negativa da operadora do plano de saúde decorreu da ausência de previsão dos procedimentos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), argumentando que, por não constarem no referido rol, tais procedimentos não estariam cobertos pelo plano. Contudo, tal entendimento não prospera, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento de seu paciente. Ademais, vale destacar que a matéria posta a baila no presente feito, se amolda ao Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a obrigação das operadoras de plano de saúde em custear as cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade mórbida, in verbis: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” (STJ. REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 13/09/2023). Dessa forma, considerando a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069, segundo o qual o procedimento pleiteado integra o tratamento da obesidade mórbida, da qual a parte autora/apelada necessita, revela-se injustificada a negativa da cirurgia reparadora por parte da operadora do plano de saúde, não havendo o que se falar em reforma da sentença nesse aspecto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2 - Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1013627-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (destaquei). Superado esse ponto, resta esclarecer quanto ao dano moral. Nas hipóteses em que a operadora do plano de saúde recusa o fornecimento do tratamento, a mera interpretação contratual não gera ato ilícito passível de indenização por danos morais. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, in casu, não há comprovação de um agravamento na condição da Apelada. Nesse sentido, trago os julgados por esta e. Câmara em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelada, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação em dano moral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003056-74.2023.8.11.0086

ID: 330743482

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003056-74.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILLA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003056-74.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003056-74.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDIMILLA SOARES DE ALMEIDA - CPF: 036.876.251-33 (APELANTE), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. TEMA 1069/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, para determinar o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, excluindo procedimentos meramente estéticos, indeferindo, porém, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos possui natureza exclusivamente estética ou reparadora e se está coberta pelo contrato; e (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O juiz não está vinculado à ausência de impugnação das provas, competindo-lhe o exame livre e motivado dos documentos constantes dos autos, nos termos do art. 371 do CPC/2015. 4. Consoante o Tema 1069/STJ, as cirurgias reparadoras pós-bariátricas, quando prescritas como continuação do tratamento, devem ser custeadas pela operadora do plano de saúde, desde que não possuam cunho exclusivamente estético. 5. A negativa de cobertura com base na interpretação contratual, por si só, não configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, salvo demonstração de abuso ou prejuízo desproporcional, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. As cirurgias plásticas prescritas como parte integrante do tratamento pós-bariátrico devem ser custeadas pelo plano de saúde, desde que não possuam finalidade meramente estética. 2. A negativa de cobertura contratual não enseja, por si só, a indenização por danos morais, salvo se demonstrada conduta abusiva ou agravamento indevido do estado do beneficiário.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Ludimilla Soares de Almeida em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c.c. Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença recorrida (ID. 279758898) julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial nos seguintes termos: “Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c.c. Indenização em Danos Morais proposta por Ludimilla Soares de Almeida, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a parte Requerida na obrigação de fazer consistente na promoção/custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores para retirada de excesso de pele de qualquer parte do corpo, bem como outras reparações necessárias sem cunho meramente estético; DEFIRIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de DETERMINAR que a parte Requerida realize/custei o procedimento cirúrgico de retirada de excesso de pele no prazo de 30 (trinta) dias, tal liminar não abrange procedimentos meramente estéticos, devendo ser averiguada tal situação se houver dúvidas em sede de cumprimento de sentença; IMPROCEDER o pedido de danos morais. Considerando que a Requerente decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.” – sic. Em suas razões recursais de ID. 279759355 a Apelante alega que não há dúvidas acerca do caráter reparador dos procedimentos vindicados. Defende que os laudos médicos apresentados corroboram o caráter reparador das cirurgias pleiteadas. Afirma que não há justificativa para a sentença desconsiderar os laudos que não foram impugnados pela seguradora de saúde. Sustenta que o indeferimento da cobertura não se limitou a mero aborrecimento cotidiano, mas resultou em real agravamento do estado físico e emocional da Apelante, sendo causa direta de sua dor e sofrimento, o que torna configurado o dano moral indenizável. Argumenta que decaiu em parte mínima, não devendo ser condenada ao pagamento de danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença determinando o custeio de todos os procedimentos vindicados, a condenação da Apelada ao pagamento de danos morais e a alteração da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 279759357. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação de Obrigação de fazer, extrai-se que a Apelante é segurada no plano de saúde oferecido pela Requerida, Plano Coletivo Empresarial – código nº 0 056 001300700021 6. Observa-se também que a Requerente foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora em razão de seu diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, resultando na perca de aproximadamente 40 (quarenta) quilos o que acarretou sequelas como abdome em avental, lipodistrofia de púbis, trocantérica bilateral, dorso inferior, coxas bilaterais, braços bilaterais, assimetria e hipotrofia mamária e ptose mamária. Diante desse quadro, o Dr. Rodrigo Bernardino – Médico Cirurgião Plástico– CRM 7.678-MT recomendou a realização dos seguintes procedimentos: Dessa forma, entrou em contato com o plano de saúde solicitando autorização para realização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada, em 21/06/2023, contudo, não recebeu retorno. Assim, ajuizou a ação de origem buscando a concessão da tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar e custear integralmente a realização das cirurgias plásticas além de fornecer os insumos e materiais, conforme prescrição médica. No mérito requereu a confirmação da tutela, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência por não verificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ID. 279758887). Mais adiante no processo, a Unimed foi citada conforme ID. 279758895, porem, não se manifestou nos autos. Ato seguinte, a Autora, ora Apelante, se manifestou nos autos através dos IDs. 279758896 e 279758897 pleiteando a concessão da tutela de urgência ante a revelia da Requerida, ora Apelada. Ao proferir a sentença recorrida, o magistrado a quo reconheceu o direito da parte autora de realizar os procedimentos cirúrgicos e por consequência condenou a parte requerida a fornecer/ custear os referidos procedimentos reparadores para retirada de excesso de pele de qualquer parte do corpo, bem como outras reparações necessárias sem cunho meramente estético. Além disso, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum também deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência determinando que a parte requerida custeie os procedimentos cirúrgico e consignou que caso haja dúvidas acerca do caráter dos procedimentos, estes devem ser sanados em sede de cumprimento de sentença. Por fim, improcedeu o pedido de danos morais e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixou em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. Feitos os necessários esclarecimentos passo para a análise do presente recurso, onde a Apelante defende que ante a revelia da Apelada em impugnar os laudos por ela acostados, não há justificativa para a sentença desconsidera-los. Contudo, entendo que não assiste razão a Apelante, tendo em vista que as provas produzidas nos autos destinam-se a formar o convencimento motivado do juiz, conforme dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa forma, a ausência de impugnação específica não vincula o juízo à aceitação automática dos documentos, cabendo-lhe a análise crítica e fundamentada do seu conteúdo e pertinência. Saliento que, ao proferir a sentença, o magistrado a quo reconheceu o direito da parte autora à realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, em consonância com a tese firmada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as cirurgias reparadoras, quando prescritas como continuidade do tratamento bariátrico, integram a cobertura obrigatória imposta às operadoras de planos de saúde. Ademais, ao ressalvar que a tutela de urgência deferida não abrange procedimentos meramente estéticos, o juízo de origem apenas delimitou que eventual controvérsia quanto à natureza reparadora ou estética dos atos cirúrgicos deverá ser dirimida, se necessário, na fase de cumprimento da sentença, sem que isso implique limitação prévia ao direito reconhecido. Em assim sendo, a manutenção da sentença nesse ponto é a medida que se impõe. No tocante aos danos morais, nas hipóteses em que a operadora do plano de saúde recusa o fornecimento do tratamento, a mera interpretação contratual não gera ato ilícito passível de indenização por danos morais. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano, assim, não há que se falar em condenação por danos morais. Por fim, quanto a sucumbência fixada na sentença, observa-se que a parte Apelante não foi condenada ao pagamento. Vejamos: Considerando que a Requerente decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Assim, a manutenção da sentença em seus exatos termos é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 60% para o Apelado e 40% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelante por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003056-74.2023.8.11.0086

ID: 330743483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003056-74.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003056-74.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003056-74.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDIMILLA SOARES DE ALMEIDA - CPF: 036.876.251-33 (APELANTE), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. TEMA 1069/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, para determinar o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, excluindo procedimentos meramente estéticos, indeferindo, porém, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos possui natureza exclusivamente estética ou reparadora e se está coberta pelo contrato; e (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O juiz não está vinculado à ausência de impugnação das provas, competindo-lhe o exame livre e motivado dos documentos constantes dos autos, nos termos do art. 371 do CPC/2015. 4. Consoante o Tema 1069/STJ, as cirurgias reparadoras pós-bariátricas, quando prescritas como continuação do tratamento, devem ser custeadas pela operadora do plano de saúde, desde que não possuam cunho exclusivamente estético. 5. A negativa de cobertura com base na interpretação contratual, por si só, não configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, salvo demonstração de abuso ou prejuízo desproporcional, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. As cirurgias plásticas prescritas como parte integrante do tratamento pós-bariátrico devem ser custeadas pelo plano de saúde, desde que não possuam finalidade meramente estética. 2. A negativa de cobertura contratual não enseja, por si só, a indenização por danos morais, salvo se demonstrada conduta abusiva ou agravamento indevido do estado do beneficiário.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Ludimilla Soares de Almeida em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c.c. Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença recorrida (ID. 279758898) julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial nos seguintes termos: “Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c.c. Indenização em Danos Morais proposta por Ludimilla Soares de Almeida, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a parte Requerida na obrigação de fazer consistente na promoção/custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores para retirada de excesso de pele de qualquer parte do corpo, bem como outras reparações necessárias sem cunho meramente estético; DEFIRIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de DETERMINAR que a parte Requerida realize/custei o procedimento cirúrgico de retirada de excesso de pele no prazo de 30 (trinta) dias, tal liminar não abrange procedimentos meramente estéticos, devendo ser averiguada tal situação se houver dúvidas em sede de cumprimento de sentença; IMPROCEDER o pedido de danos morais. Considerando que a Requerente decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.” – sic. Em suas razões recursais de ID. 279759355 a Apelante alega que não há dúvidas acerca do caráter reparador dos procedimentos vindicados. Defende que os laudos médicos apresentados corroboram o caráter reparador das cirurgias pleiteadas. Afirma que não há justificativa para a sentença desconsiderar os laudos que não foram impugnados pela seguradora de saúde. Sustenta que o indeferimento da cobertura não se limitou a mero aborrecimento cotidiano, mas resultou em real agravamento do estado físico e emocional da Apelante, sendo causa direta de sua dor e sofrimento, o que torna configurado o dano moral indenizável. Argumenta que decaiu em parte mínima, não devendo ser condenada ao pagamento de danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença determinando o custeio de todos os procedimentos vindicados, a condenação da Apelada ao pagamento de danos morais e a alteração da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 279759357. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação de Obrigação de fazer, extrai-se que a Apelante é segurada no plano de saúde oferecido pela Requerida, Plano Coletivo Empresarial – código nº 0 056 001300700021 6. Observa-se também que a Requerente foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora em razão de seu diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, resultando na perca de aproximadamente 40 (quarenta) quilos o que acarretou sequelas como abdome em avental, lipodistrofia de púbis, trocantérica bilateral, dorso inferior, coxas bilaterais, braços bilaterais, assimetria e hipotrofia mamária e ptose mamária. Diante desse quadro, o Dr. Rodrigo Bernardino – Médico Cirurgião Plástico– CRM 7.678-MT recomendou a realização dos seguintes procedimentos: Dessa forma, entrou em contato com o plano de saúde solicitando autorização para realização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada, em 21/06/2023, contudo, não recebeu retorno. Assim, ajuizou a ação de origem buscando a concessão da tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar e custear integralmente a realização das cirurgias plásticas além de fornecer os insumos e materiais, conforme prescrição médica. No mérito requereu a confirmação da tutela, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência por não verificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ID. 279758887). Mais adiante no processo, a Unimed foi citada conforme ID. 279758895, porem, não se manifestou nos autos. Ato seguinte, a Autora, ora Apelante, se manifestou nos autos através dos IDs. 279758896 e 279758897 pleiteando a concessão da tutela de urgência ante a revelia da Requerida, ora Apelada. Ao proferir a sentença recorrida, o magistrado a quo reconheceu o direito da parte autora de realizar os procedimentos cirúrgicos e por consequência condenou a parte requerida a fornecer/ custear os referidos procedimentos reparadores para retirada de excesso de pele de qualquer parte do corpo, bem como outras reparações necessárias sem cunho meramente estético. Além disso, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum também deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência determinando que a parte requerida custeie os procedimentos cirúrgico e consignou que caso haja dúvidas acerca do caráter dos procedimentos, estes devem ser sanados em sede de cumprimento de sentença. Por fim, improcedeu o pedido de danos morais e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixou em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. Feitos os necessários esclarecimentos passo para a análise do presente recurso, onde a Apelante defende que ante a revelia da Apelada em impugnar os laudos por ela acostados, não há justificativa para a sentença desconsidera-los. Contudo, entendo que não assiste razão a Apelante, tendo em vista que as provas produzidas nos autos destinam-se a formar o convencimento motivado do juiz, conforme dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa forma, a ausência de impugnação específica não vincula o juízo à aceitação automática dos documentos, cabendo-lhe a análise crítica e fundamentada do seu conteúdo e pertinência. Saliento que, ao proferir a sentença, o magistrado a quo reconheceu o direito da parte autora à realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, em consonância com a tese firmada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as cirurgias reparadoras, quando prescritas como continuidade do tratamento bariátrico, integram a cobertura obrigatória imposta às operadoras de planos de saúde. Ademais, ao ressalvar que a tutela de urgência deferida não abrange procedimentos meramente estéticos, o juízo de origem apenas delimitou que eventual controvérsia quanto à natureza reparadora ou estética dos atos cirúrgicos deverá ser dirimida, se necessário, na fase de cumprimento da sentença, sem que isso implique limitação prévia ao direito reconhecido. Em assim sendo, a manutenção da sentença nesse ponto é a medida que se impõe. No tocante aos danos morais, nas hipóteses em que a operadora do plano de saúde recusa o fornecimento do tratamento, a mera interpretação contratual não gera ato ilícito passível de indenização por danos morais. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano, assim, não há que se falar em condenação por danos morais. Por fim, quanto a sucumbência fixada na sentença, observa-se que a parte Apelante não foi condenada ao pagamento. Vejamos: Considerando que a Requerente decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Assim, a manutenção da sentença em seus exatos termos é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 60% para o Apelado e 40% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelante por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003029-02.2023.8.11.0051

ID: 260392726

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003029-02.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003029-02.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003029-02.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO DALCIN MATA - CPF: 041.403.379-58 (APELADO), THAILA KAUANI MACCARI DURANTI - CPF: 066.389.921-47 (ADVOGADO), ALBERTO DURANTI - CPF: 038.674.621-43 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELANTE), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor vítima de golpe mediante portabilidade indevida de sua linha telefônica, com posterior uso fraudulento do número por terceiros para obtenção de valores de familiares. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as operadoras ao pagamento de R$ 5.900,00 por danos materiais e R$ 7.500,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. pode ser excluída do polo passivo da demanda por ausência de conduta ilícita no procedimento de portabilidade; (ii) saber se a Telefônica Brasil S.A. – VIVO – pode ser excluída da lide, por ter atuado apenas como operadora doadora da linha; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil das operadoras; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos materiais e morais e se os valores arbitrados são razoáveis. III. Razões de decidir 3. As preliminares de ilegitimidade passiva devem ser rejeitadas. Nos termos do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, p.u., CDC), não importando a posição (operadora doadora ou receptora) no processo de portabilidade. 4. A Resolução da ANATEL impõe deveres de conferência de dados tanto à operadora doadora quanto à receptora. 5. Restou comprovada a portabilidade indevida da linha telefônica do consumidor, realizada sem sua anuência, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A fraude somente se concretizou em razão da conduta negligente das operadoras, que não adotaram mecanismos de verificação segura da identidade do titular. 7. Verificado o nexo causal entre a falha das operadoras e o dano sofrido. O dano material ficou evidenciado pela transferência de R$ 5.900,00 por familiar da vítima aos fraudadores, valor posteriormente restituído pelo consumidor. 8. Os danos morais restaram configurados, pois a perda do número telefônico e a utilização indevida para prática de fraude geraram transtornos relevantes e violação à esfera da personalidade. 9. O valor de R$ 7.500,00, arbitrado a título de indenização por danos morais, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reparar a ofensa e exercer função pedagógica. 10. Correta a aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme os parâmetros da L. n. 14.905/2024. 11. Cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos de apelação cível desprovidos. Tese de julgamento: “1. Operadoras de telefonia respondem solidariamente por portabilidade indevida de linha telefônica, nos termos do CDC e da regulamentação da ANATEL. 2. A autorização de portabilidade sem validação robusta dos dados do titular configura falha na prestação do serviço e enseja dever de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se afasta pela alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro, quando ausente prova robusta. 4. Preliminares de ilegitimidade passiva devem ser afastadas quando todos os agentes da cadeia de consumo estão envolvidos na prestação defeituosa do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2O, 3o, 7o, p.u., 14; CC, art. 406; L. n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. n. 1002490-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 09.12.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1006748-09.2023.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.03.2025; TJMT, Recurso Inominado n. 1002215-62.2022.8.11.0006, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. – VIVO –, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-las, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de danos materiais e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico do autor (id. 271258365, págs. 01/07). A Recorrente, TIM S.A., levanta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi ela quem praticou qualquer conduta ilícita, tendo agido dentro dos parâmetros legais estabelecidos para portabilidade numérica. No mérito, sustenta a existência de excludente de ilicitude, com base na culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3o, inciso II, do CDC, já que a causa dos prejuízos alegados decorre de ato exclusivo de terceiros fraudadores, não sendo possível ser responsabilizada por invasões ocorridas em redes sociais ou contas bancárias, as quais são administradas por outras empresas e não guardam relação direta com a sua atividade de fornecimento de serviço de telefonia. Aduz que não há prova de que tenha facilitado ou contribuído, mesmo culposamente, para a consumação dos danos alegados, não havendo qualquer demonstração de falha na prestação do serviço. Alega a inexistência de dano moral indenizável, defendendo que os aborrecimentos narrados configuram mero dissabor cotidiano, insuficiente à reparação pecuniária. Defende que, no caso de manutenção da sentença, os valores arbitrados a título de indenização devem ser reduzidos, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A Apelante, Telefônica Brasil S.A. – VIVO – nas razões recursais, suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, por se tratar de operadora doadora no processo de portabilidade, nos termos da Resolução n. 750/2022, da ANATEL, sua função se restringe ao cumprimento da solicitação realizada pela operadora receptora (TIM), a qual deve ser considerada a única responsável pela eventual falha na autenticação da identidade do titular da linha. Quanto ao mérito, afirma que não há qualquer prova de falha de sua parte, tampouco de que o processo de portabilidade tenha ocorrido com desrespeito aos parâmetros legais e regulamentares e que eventual responsabilização por danos decorrentes da invasão de contas pessoais e prática de golpes cibernéticos não pode ser imposta à operadora doadora, especialmente porque não detém controle sobre as medidas de segurança adotadas pelo usuário em redes sociais ou plataformas bancárias. Assevera que, na espécie, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, portanto, não deve ser responsabilizada pelo dano causado. Defende que não houve comprovação do dano material, pois o comprovante de reembolso está em nome de José Carlos Pires e não da sua tia, bem assim que inexiste dano moral a ser indenizado, porque além de não haver conduta ilícita, não houve abalos à honra e à imagem da parte Apelada. Por fim, reforça que o valor da indenização não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzido e que, caso mantida a condenação, que seja utilizada a taxa SELIC como índice de correção e juros. O Apelado apresentou contrarrazões aos Recursos, defendendo o desprovimento de ambos, com a majoração dos honorários advocatícios (id. 271258380, págs. 01/07). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S/A e Telefônica Brasil S/A – VIVO –, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Consta dos autos que Flavio Dalcin Mata propôs Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, contra as empresas Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A., alegando ter sido vítima de golpe de portabilidade indevida de sua linha telefônica, originalmente vinculada à operadora VIVO, que foi transferida sem sua autorização para a operadora TIM. O Autor sustentou que, durante suas férias, foi surpreendido com mensagem de texto informando sobre a portabilidade em andamento e, em seguida, perdeu completamente o acesso à sua linha telefônica. Afirmou que, a partir desse momento, golpistas passaram a utilizar sua linha para entrar em contato com familiares e amigos solicitando empréstimos em seu nome, fato que resultou na transferência do valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) por uma tia sua, acreditando se tratar de solicitação legítima. Argumentou que jamais solicitou a portabilidade de sua linha e que as operadoras requeridas falharam na prestação do serviço ao não adotarem mecanismos de segurança capazes de impedir fraudes dessa natureza. Asseverou ainda que, mesmo após noticiar a fraude e solicitar o imediato bloqueio da linha, não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da reparação por danos materiais no montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais. O Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR as Requeridas, solidariamente, à restituição de R$ 5.900,00, devidamente atualizados pela SELIC a partir da data do ressarcimento, em 13 de janeiro de 2023. CONDENO as Requeridas, de novo, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 7.500,00, corrigidos pelo IPC-A a partir da presente data e acrescidos de juros legais a partir da data do fato, em 27 de dezembro de 2022, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. CONDENO as Requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pelo Requerente. (Sic). Contra essa decisão, as empresas TIM S/A e Telefônica Brasil S/A – VIVO – interpuseram os Recursos de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas empresas Recorrentes. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva das Apelantes A TIM S/A levanta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi ela quem praticou qualquer conduta ilícita, tendo agido dentro dos parâmetros legais estabelecidos para portabilidade numérica. Já a Telefônica Brasil S/A – VIVO – suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que, por se tratar de operadora doadora no processo de portabilidade, sua função se restringe ao cumprimento da solicitação realizada pela operadora receptora, não podendo negar o pedido. Logo, a TIM S/A deve ser considerada a única responsável pela eventual falha na autenticação da identidade do titular da linha. Analisando a argumentação esposada pelas Recorrentes, entendo que as preliminares devem ser rejeitadas, porque, tanto a empresa doadora, quanto à receptora, é responsável pela conferência dos dados dos consumidores na operação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é cediço que vige a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no evento danoso, na forma do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS OPERADORAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS FORNECEDORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que as rés desfizessem a portabilidade indevida da linha telefônica da autora e condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da operadora doadora da linha; (ii) a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade das rés pela portabilidade indevida; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. As operadoras de telefonia integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A Resolução nº 460/2007 da ANATEL estabelece que tanto a operadora doadora quanto a receptora são responsáveis pelo processo de portabilidade, exigindo-se comunicação entre ambas para assegurar a regularidade da operação. 3. A transferência indevida da linha telefônica da autora, sem sua autorização e sem comprovação do pedido de portabilidade, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 4. O dano moral decorre do transtorno significativo causado ao consumidor pela perda do uso da linha telefônica, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da vítima e garantir o caráter pedagógico da condenação. 6. A indenização deve ser reduzida para R$ 6.000,00, quantia suficiente para reparar o dano sofrido sem impor penalidade excessiva à empresa. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser aplicados em 1% ao mês até essa data, passando a incidir a Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As operadoras de telefonia respondem solidariamente por portabilidade indevida de linha telefônica, nos termos do CDC e da Resolução nº 460/2007 da ANATEL. 2. A portabilidade realizada sem solicitação do titular configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se excessivo. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados em 1% ao mês até a vigência da norma, aplicando-se a Taxa Selic a partir de então. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º; Resolução nº 460/2007 da ANATEL, arts. 39 e 45; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000043-63.2021.8.26.0557, Rel. Des. Sidney Braga, j. 04.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1021032-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.11.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5739298-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 27.09.2022.” (N.U 1006748-09.2023.8.11.0013, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). (Negritei). Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, levantadas pelas Apelantes. Dos Apelos da TIM S/A e da Telefônica Brasil S/A A controvérsia posta a desate diz respeito à responsabilidade das operadoras de telefonia por falha na prestação do serviço de portabilidade numérica, que viabilizou o acesso indevido de terceiros à linha telefônica do Autor/Apelado e, em decorrência disso, ao seu aplicativo de mensagens, pelo qual foram efetuadas comunicações fraudulentas a familiares, culminando na obtenção indevida da quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Da Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor Trata-se, in casu, inequivocadamente, de relação de consumo, tendo em vista que o Apelado utilizava o serviço como destinatário final, bem como que as Recorrentes são fornecedores dos serviços, a teor do que dispõe os artigos 2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O artigo 14, caput, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3o, II). Da Falha na Prestação do Serviço e da Exclusão do Dever de Indenizar No caso concreto, as Recorrentes sustentam que a fraude foi perpetrada por terceiros, aduzindo, ainda, a ausência do dever de indenizar, ante a falta de demonstração do nexo causal entre a conduta das empresas e o resultado danoso. A análise do conjunto fático-probatório evidencia que a portabilidade da linha telefônica do Recorrido foi realizada sem sua anuência, tendo as operadoras, ora Apelantes, permitido a efetivação do procedimento com base em dados que não foram devidamente validados. De acordo com a regulamentação da ANATEL (Resolução n. 750/2022), incumbe à operadora receptora realizar a devida conferência dos dados do consumidor, não podendo o procedimento ser autorizado sem autenticação segura. Com efeito, as Recorrentes, ao admitirem a portabilidade sem exigência de validação robusta da titularidade da linha, contribuíram diretamente para a concretização da fraude e dos danos sofridos pelo Apelado. A omissão no dever de cautela e segurança, essencial à higidez do serviço, rompe o dever jurídico de proteção que lhes incumbia, configurando, portanto, defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Nessa quadra, é incontroverso que houve a falha na prestação do serviço pelas Apelantes e, consequentemente, restou demonstrado o nexo de causalidade entre as suas condutas e o resultado danoso. Importante registrar que terceiros somente obtiveram acesso ao aplicativo de mensagem do Recorrido em virtude da portabilidade indevida, realizada pelas Apelantes. O Recorrido, diferentemente do sustentado pelas Recorrentes, não atribuiu às Apelantes a falha de segurança do aplicativo WhatsApp, mas à ausência de mecanismos de segurança, atinente à portabilidade da sua linha móvel. A conduta das empresas Apelantes que procederam à portabilidade sem anuência do Recorrido, fez com que os seus contatos parassem nas mãos de terceiros que conseguiram com que sua tia fizesse uma transferência bancária, pensando se tratar do seu sobrinho (Apelado). A consumação do dano material somente se concretizou pela omissão das Recorrentes que não tomaram as medidas necessárias para averiguar se o pedido de portabilidade, de fato, fora realizado pelo titular da linha móvel. Nessa esteira, não há falar em exclusão da responsabilidade civil, porque ausente comprovação de que o dano fora provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da Solidariedade entre os Fornecedores do Serviço É cediço que, nos termos do artigo 7o, parágrafo único, CDC, para fins de responsabilização, mostra-se irrelevante, para fins de responsabilização, que a TIM S.A. tenha atuado como operadora receptora e a Telefônica Brasil S/A como operadora doadora, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento e devem responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Aliás, a jurisprudência é pacífica nesse sentido: TELEFONIA. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré Telefônica. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Rés não produziram qualquer prova de que a solicitação da portabilidade foi realizada pelo autor. Portabilidade indevida da operadora Telefônica para a operadora Tim. Responsabilidade solidária tanto da operadora doadora como da receptora. Interrompida, de forma injustificada, a prestação de serviços em virtude da portabilidade, sem a devida anuência do autor, é cabível o reparo por dano moral, o qual decorre da impossibilidade de utilização de serviço pelo demandante (167 dias), somado ao tempo despendido em vão, para solucionar o problema. Quantum indenizatório majorado de R$ 4.500,00 para R$ 8.000,00, por condizer com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Valor pretendido pelo autor de R$ 15.000,00, que é excessivo. Precedentes. Juros de mora da citação. O pretendido afastamento ou redução do valor das astreintes mostra-se inapropriado para o atendimento da finalidade de impelir o cumprimento da obrigação imposta, mormente se for levado em consideração o notório poderio econômico das rés. Honorários advocatícios devidos pelas rés aos patronos do autor majorados de 10% para 15% do valor da condenação atualizado. Sentença reformada. Apelos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024903520248260002 São Paulo, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 09/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024). (Destaquei). Do Dano Material Os elementos de provas constantes do caderno processual demonstram que um familiar do Apelado (tia) transferiu a quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) ao fraudador, valor que este que fora restituído pelo Recorrido, conforme documentos id. 271257368, págs. 05 e 06. Dessa forma, estando devidamente comprovado o pagamento do prejuízo pelo Apelado, e demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e a fraude praticada, impõe-se o dever de ressarcimento. Do Dano Moral No que se refere ao dano moral, assinalo que é pacífico o entendimento de que a falha na prestação de serviços traduz prática atentatória aos direitos da personalidade apta a ensejar prejuízos de ordem psíquica, social e afetiva, o que reclama, por certo, o dever de reparar. Na espécie, os danos morais restam configurados, porquanto é inegável que a indevida portabilidade, com a consequente apropriação da linha telefônica e invasão da intimidade do consumidor, ora Apelado, configura violação direta a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor. Ademais, os transtornos causados ao Recorrido são evidentes, já que o Recorrido se viu desprovido do telefone celular e, ainda mais grave, tentou solucionar o problema, porém não logrou êxito, o que culminou com o dano material indicado na inicial. Corroborando o entendimento, trago à baila um julgado da Turma Recursal deste Tribunal que analisou caso análogo: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL – PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SÚMULA 54/STJ - EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002215-62.2022.8 .11.0006, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). (Destaquei). D Quantum Indenizatório É sabido que, para a fixação do valor da indenização por dano moral, o Julgador deve examinar as circunstâncias especificas de cada caso concreto, arbitrando-o de acordo com sua conclusão, lógica e criteriosa, buscando, sempre, o termo justo e razoável, já que esse valor não depende de critério e nem de pedido da parte. O quantum indenizatório deve considerar a repercussão do ato danoso, de modo a repreender a conduta ilícita e compensar a vítima pelo prejuízo, sem enriquecimento. No caso vertente, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade da reparação do dano moral, penso que o valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), estabelecido pelo Juízo a quo mostra-se adequado diante das particularidades do caso, sem importar em enriquecimento sem causa. Da Taxa SELIC A Apelante, Telefônica Brasil S/A, defende que, caso mantida a condenação, seja utilizada a taxa SELIC como índice de correção e dos juros. Analisando a argumentação esposada pela Apelante, tenho que não merece acolhimento, porque o Juízo singular determinou que o valor do dano moral fosse atualizado pela SELIC e, quanto ao dano moral, que fosse corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais, de acordo com o previsto no artigo 406, §1o, do Código Civil. Vê-se, portanto, os consectários legais estão de acordo com a pretensão da Apelante e o previsto na Lei n. 14.905/2024. Anoto que a forma estabelecida pelo Magistrado a quo não destoa do entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECUTÁRIO LEGAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor em ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros moratórios, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à incidência da taxa Selic, conforme alteração legislativa recente, em substituição aos índices da CGJ/TJMG e aos juros de mora de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O acórdão embargado não mencionou expressamente a nova legislação (Lei nº 14.905/2024), que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a Selic como taxa aplicável aos juros moratórios. 6. A omissão, contudo, não interfere no resultado do julgamento quanto aos consectários fixados antes da vigência da nova lei. 7. Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais devem observar os novos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve-se observar a incidência da taxa Selic nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Tese de julgamento: "A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais devem observar a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.418082-4/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025). (Destaquei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Com relação aos honorários advocatícios, previstos no artigo 85, §11, do atual CPC, tenho que, em vista do trabalho realizado pelo patrono da parte Recorrida, devem ser majorados em 2% (dois por cento). Forte nessas razões, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas Recorrentes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. – VIVO –, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. Majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença, e fixo-o no total de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, em favor do patrono da parte Recorrida, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003029-02.2023.8.11.0051

ID: 260392727

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003029-02.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DALCIN MATA

Acórdão

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003029-02.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003029-02.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO DALCIN MATA - CPF: 041.403.379-58 (APELADO), THAILA KAUANI MACCARI DURANTI - CPF: 066.389.921-47 (ADVOGADO), ALBERTO DURANTI - CPF: 038.674.621-43 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELANTE), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor vítima de golpe mediante portabilidade indevida de sua linha telefônica, com posterior uso fraudulento do número por terceiros para obtenção de valores de familiares. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as operadoras ao pagamento de R$ 5.900,00 por danos materiais e R$ 7.500,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a TIM S.A. pode ser excluída do polo passivo da demanda por ausência de conduta ilícita no procedimento de portabilidade; (ii) saber se a Telefônica Brasil S.A. – VIVO – pode ser excluída da lide, por ter atuado apenas como operadora doadora da linha; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil das operadoras; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos materiais e morais e se os valores arbitrados são razoáveis. III. Razões de decidir 3. As preliminares de ilegitimidade passiva devem ser rejeitadas. Nos termos do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, p.u., CDC), não importando a posição (operadora doadora ou receptora) no processo de portabilidade. 4. A Resolução da ANATEL impõe deveres de conferência de dados tanto à operadora doadora quanto à receptora. 5. Restou comprovada a portabilidade indevida da linha telefônica do consumidor, realizada sem sua anuência, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A fraude somente se concretizou em razão da conduta negligente das operadoras, que não adotaram mecanismos de verificação segura da identidade do titular. 7. Verificado o nexo causal entre a falha das operadoras e o dano sofrido. O dano material ficou evidenciado pela transferência de R$ 5.900,00 por familiar da vítima aos fraudadores, valor posteriormente restituído pelo consumidor. 8. Os danos morais restaram configurados, pois a perda do número telefônico e a utilização indevida para prática de fraude geraram transtornos relevantes e violação à esfera da personalidade. 9. O valor de R$ 7.500,00, arbitrado a título de indenização por danos morais, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reparar a ofensa e exercer função pedagógica. 10. Correta a aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme os parâmetros da L. n. 14.905/2024. 11. Cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos de apelação cível desprovidos. Tese de julgamento: “1. Operadoras de telefonia respondem solidariamente por portabilidade indevida de linha telefônica, nos termos do CDC e da regulamentação da ANATEL. 2. A autorização de portabilidade sem validação robusta dos dados do titular configura falha na prestação do serviço e enseja dever de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se afasta pela alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro, quando ausente prova robusta. 4. Preliminares de ilegitimidade passiva devem ser afastadas quando todos os agentes da cadeia de consumo estão envolvidos na prestação defeituosa do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2O, 3o, 7o, p.u., 14; CC, art. 406; L. n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. n. 1002490-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 09.12.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1006748-09.2023.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.03.2025; TJMT, Recurso Inominado n. 1002215-62.2022.8.11.0006, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. – VIVO –, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-las, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de danos materiais e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico do autor (id. 271258365, págs. 01/07). A Recorrente, TIM S.A., levanta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi ela quem praticou qualquer conduta ilícita, tendo agido dentro dos parâmetros legais estabelecidos para portabilidade numérica. No mérito, sustenta a existência de excludente de ilicitude, com base na culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3o, inciso II, do CDC, já que a causa dos prejuízos alegados decorre de ato exclusivo de terceiros fraudadores, não sendo possível ser responsabilizada por invasões ocorridas em redes sociais ou contas bancárias, as quais são administradas por outras empresas e não guardam relação direta com a sua atividade de fornecimento de serviço de telefonia. Aduz que não há prova de que tenha facilitado ou contribuído, mesmo culposamente, para a consumação dos danos alegados, não havendo qualquer demonstração de falha na prestação do serviço. Alega a inexistência de dano moral indenizável, defendendo que os aborrecimentos narrados configuram mero dissabor cotidiano, insuficiente à reparação pecuniária. Defende que, no caso de manutenção da sentença, os valores arbitrados a título de indenização devem ser reduzidos, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A Apelante, Telefônica Brasil S.A. – VIVO – nas razões recursais, suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, por se tratar de operadora doadora no processo de portabilidade, nos termos da Resolução n. 750/2022, da ANATEL, sua função se restringe ao cumprimento da solicitação realizada pela operadora receptora (TIM), a qual deve ser considerada a única responsável pela eventual falha na autenticação da identidade do titular da linha. Quanto ao mérito, afirma que não há qualquer prova de falha de sua parte, tampouco de que o processo de portabilidade tenha ocorrido com desrespeito aos parâmetros legais e regulamentares e que eventual responsabilização por danos decorrentes da invasão de contas pessoais e prática de golpes cibernéticos não pode ser imposta à operadora doadora, especialmente porque não detém controle sobre as medidas de segurança adotadas pelo usuário em redes sociais ou plataformas bancárias. Assevera que, na espécie, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, portanto, não deve ser responsabilizada pelo dano causado. Defende que não houve comprovação do dano material, pois o comprovante de reembolso está em nome de José Carlos Pires e não da sua tia, bem assim que inexiste dano moral a ser indenizado, porque além de não haver conduta ilícita, não houve abalos à honra e à imagem da parte Apelada. Por fim, reforça que o valor da indenização não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzido e que, caso mantida a condenação, que seja utilizada a taxa SELIC como índice de correção e juros. O Apelado apresentou contrarrazões aos Recursos, defendendo o desprovimento de ambos, com a majoração dos honorários advocatícios (id. 271258380, págs. 01/07). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S/A e Telefônica Brasil S/A – VIVO –, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Consta dos autos que Flavio Dalcin Mata propôs Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, contra as empresas Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A., alegando ter sido vítima de golpe de portabilidade indevida de sua linha telefônica, originalmente vinculada à operadora VIVO, que foi transferida sem sua autorização para a operadora TIM. O Autor sustentou que, durante suas férias, foi surpreendido com mensagem de texto informando sobre a portabilidade em andamento e, em seguida, perdeu completamente o acesso à sua linha telefônica. Afirmou que, a partir desse momento, golpistas passaram a utilizar sua linha para entrar em contato com familiares e amigos solicitando empréstimos em seu nome, fato que resultou na transferência do valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) por uma tia sua, acreditando se tratar de solicitação legítima. Argumentou que jamais solicitou a portabilidade de sua linha e que as operadoras requeridas falharam na prestação do serviço ao não adotarem mecanismos de segurança capazes de impedir fraudes dessa natureza. Asseverou ainda que, mesmo após noticiar a fraude e solicitar o imediato bloqueio da linha, não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da reparação por danos materiais no montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais. O Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR as Requeridas, solidariamente, à restituição de R$ 5.900,00, devidamente atualizados pela SELIC a partir da data do ressarcimento, em 13 de janeiro de 2023. CONDENO as Requeridas, de novo, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 7.500,00, corrigidos pelo IPC-A a partir da presente data e acrescidos de juros legais a partir da data do fato, em 27 de dezembro de 2022, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. CONDENO as Requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pelo Requerente. (Sic). Contra essa decisão, as empresas TIM S/A e Telefônica Brasil S/A – VIVO – interpuseram os Recursos de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas empresas Recorrentes. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva das Apelantes A TIM S/A levanta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não foi ela quem praticou qualquer conduta ilícita, tendo agido dentro dos parâmetros legais estabelecidos para portabilidade numérica. Já a Telefônica Brasil S/A – VIVO – suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que, por se tratar de operadora doadora no processo de portabilidade, sua função se restringe ao cumprimento da solicitação realizada pela operadora receptora, não podendo negar o pedido. Logo, a TIM S/A deve ser considerada a única responsável pela eventual falha na autenticação da identidade do titular da linha. Analisando a argumentação esposada pelas Recorrentes, entendo que as preliminares devem ser rejeitadas, porque, tanto a empresa doadora, quanto à receptora, é responsável pela conferência dos dados dos consumidores na operação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é cediço que vige a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no evento danoso, na forma do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS OPERADORAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS FORNECEDORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que as rés desfizessem a portabilidade indevida da linha telefônica da autora e condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da operadora doadora da linha; (ii) a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade das rés pela portabilidade indevida; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. As operadoras de telefonia integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A Resolução nº 460/2007 da ANATEL estabelece que tanto a operadora doadora quanto a receptora são responsáveis pelo processo de portabilidade, exigindo-se comunicação entre ambas para assegurar a regularidade da operação. 3. A transferência indevida da linha telefônica da autora, sem sua autorização e sem comprovação do pedido de portabilidade, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 4. O dano moral decorre do transtorno significativo causado ao consumidor pela perda do uso da linha telefônica, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da vítima e garantir o caráter pedagógico da condenação. 6. A indenização deve ser reduzida para R$ 6.000,00, quantia suficiente para reparar o dano sofrido sem impor penalidade excessiva à empresa. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser aplicados em 1% ao mês até essa data, passando a incidir a Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As operadoras de telefonia respondem solidariamente por portabilidade indevida de linha telefônica, nos termos do CDC e da Resolução nº 460/2007 da ANATEL. 2. A portabilidade realizada sem solicitação do titular configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se excessivo. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados em 1% ao mês até a vigência da norma, aplicando-se a Taxa Selic a partir de então. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º; Resolução nº 460/2007 da ANATEL, arts. 39 e 45; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000043-63.2021.8.26.0557, Rel. Des. Sidney Braga, j. 04.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1021032-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.11.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5739298-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 27.09.2022.” (N.U 1006748-09.2023.8.11.0013, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). (Negritei). Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, levantadas pelas Apelantes. Dos Apelos da TIM S/A e da Telefônica Brasil S/A A controvérsia posta a desate diz respeito à responsabilidade das operadoras de telefonia por falha na prestação do serviço de portabilidade numérica, que viabilizou o acesso indevido de terceiros à linha telefônica do Autor/Apelado e, em decorrência disso, ao seu aplicativo de mensagens, pelo qual foram efetuadas comunicações fraudulentas a familiares, culminando na obtenção indevida da quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Da Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor Trata-se, in casu, inequivocadamente, de relação de consumo, tendo em vista que o Apelado utilizava o serviço como destinatário final, bem como que as Recorrentes são fornecedores dos serviços, a teor do que dispõe os artigos 2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O artigo 14, caput, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3o, II). Da Falha na Prestação do Serviço e da Exclusão do Dever de Indenizar No caso concreto, as Recorrentes sustentam que a fraude foi perpetrada por terceiros, aduzindo, ainda, a ausência do dever de indenizar, ante a falta de demonstração do nexo causal entre a conduta das empresas e o resultado danoso. A análise do conjunto fático-probatório evidencia que a portabilidade da linha telefônica do Recorrido foi realizada sem sua anuência, tendo as operadoras, ora Apelantes, permitido a efetivação do procedimento com base em dados que não foram devidamente validados. De acordo com a regulamentação da ANATEL (Resolução n. 750/2022), incumbe à operadora receptora realizar a devida conferência dos dados do consumidor, não podendo o procedimento ser autorizado sem autenticação segura. Com efeito, as Recorrentes, ao admitirem a portabilidade sem exigência de validação robusta da titularidade da linha, contribuíram diretamente para a concretização da fraude e dos danos sofridos pelo Apelado. A omissão no dever de cautela e segurança, essencial à higidez do serviço, rompe o dever jurídico de proteção que lhes incumbia, configurando, portanto, defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Nessa quadra, é incontroverso que houve a falha na prestação do serviço pelas Apelantes e, consequentemente, restou demonstrado o nexo de causalidade entre as suas condutas e o resultado danoso. Importante registrar que terceiros somente obtiveram acesso ao aplicativo de mensagem do Recorrido em virtude da portabilidade indevida, realizada pelas Apelantes. O Recorrido, diferentemente do sustentado pelas Recorrentes, não atribuiu às Apelantes a falha de segurança do aplicativo WhatsApp, mas à ausência de mecanismos de segurança, atinente à portabilidade da sua linha móvel. A conduta das empresas Apelantes que procederam à portabilidade sem anuência do Recorrido, fez com que os seus contatos parassem nas mãos de terceiros que conseguiram com que sua tia fizesse uma transferência bancária, pensando se tratar do seu sobrinho (Apelado). A consumação do dano material somente se concretizou pela omissão das Recorrentes que não tomaram as medidas necessárias para averiguar se o pedido de portabilidade, de fato, fora realizado pelo titular da linha móvel. Nessa esteira, não há falar em exclusão da responsabilidade civil, porque ausente comprovação de que o dano fora provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da Solidariedade entre os Fornecedores do Serviço É cediço que, nos termos do artigo 7o, parágrafo único, CDC, para fins de responsabilização, mostra-se irrelevante, para fins de responsabilização, que a TIM S.A. tenha atuado como operadora receptora e a Telefônica Brasil S/A como operadora doadora, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento e devem responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Aliás, a jurisprudência é pacífica nesse sentido: TELEFONIA. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré Telefônica. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Rés não produziram qualquer prova de que a solicitação da portabilidade foi realizada pelo autor. Portabilidade indevida da operadora Telefônica para a operadora Tim. Responsabilidade solidária tanto da operadora doadora como da receptora. Interrompida, de forma injustificada, a prestação de serviços em virtude da portabilidade, sem a devida anuência do autor, é cabível o reparo por dano moral, o qual decorre da impossibilidade de utilização de serviço pelo demandante (167 dias), somado ao tempo despendido em vão, para solucionar o problema. Quantum indenizatório majorado de R$ 4.500,00 para R$ 8.000,00, por condizer com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Valor pretendido pelo autor de R$ 15.000,00, que é excessivo. Precedentes. Juros de mora da citação. O pretendido afastamento ou redução do valor das astreintes mostra-se inapropriado para o atendimento da finalidade de impelir o cumprimento da obrigação imposta, mormente se for levado em consideração o notório poderio econômico das rés. Honorários advocatícios devidos pelas rés aos patronos do autor majorados de 10% para 15% do valor da condenação atualizado. Sentença reformada. Apelos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024903520248260002 São Paulo, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 09/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024). (Destaquei). Do Dano Material Os elementos de provas constantes do caderno processual demonstram que um familiar do Apelado (tia) transferiu a quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) ao fraudador, valor que este que fora restituído pelo Recorrido, conforme documentos id. 271257368, págs. 05 e 06. Dessa forma, estando devidamente comprovado o pagamento do prejuízo pelo Apelado, e demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e a fraude praticada, impõe-se o dever de ressarcimento. Do Dano Moral No que se refere ao dano moral, assinalo que é pacífico o entendimento de que a falha na prestação de serviços traduz prática atentatória aos direitos da personalidade apta a ensejar prejuízos de ordem psíquica, social e afetiva, o que reclama, por certo, o dever de reparar. Na espécie, os danos morais restam configurados, porquanto é inegável que a indevida portabilidade, com a consequente apropriação da linha telefônica e invasão da intimidade do consumidor, ora Apelado, configura violação direta a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor. Ademais, os transtornos causados ao Recorrido são evidentes, já que o Recorrido se viu desprovido do telefone celular e, ainda mais grave, tentou solucionar o problema, porém não logrou êxito, o que culminou com o dano material indicado na inicial. Corroborando o entendimento, trago à baila um julgado da Turma Recursal deste Tribunal que analisou caso análogo: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL – PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SÚMULA 54/STJ - EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002215-62.2022.8 .11.0006, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). (Destaquei). D Quantum Indenizatório É sabido que, para a fixação do valor da indenização por dano moral, o Julgador deve examinar as circunstâncias especificas de cada caso concreto, arbitrando-o de acordo com sua conclusão, lógica e criteriosa, buscando, sempre, o termo justo e razoável, já que esse valor não depende de critério e nem de pedido da parte. O quantum indenizatório deve considerar a repercussão do ato danoso, de modo a repreender a conduta ilícita e compensar a vítima pelo prejuízo, sem enriquecimento. No caso vertente, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade da reparação do dano moral, penso que o valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), estabelecido pelo Juízo a quo mostra-se adequado diante das particularidades do caso, sem importar em enriquecimento sem causa. Da Taxa SELIC A Apelante, Telefônica Brasil S/A, defende que, caso mantida a condenação, seja utilizada a taxa SELIC como índice de correção e dos juros. Analisando a argumentação esposada pela Apelante, tenho que não merece acolhimento, porque o Juízo singular determinou que o valor do dano moral fosse atualizado pela SELIC e, quanto ao dano moral, que fosse corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais, de acordo com o previsto no artigo 406, §1o, do Código Civil. Vê-se, portanto, os consectários legais estão de acordo com a pretensão da Apelante e o previsto na Lei n. 14.905/2024. Anoto que a forma estabelecida pelo Magistrado a quo não destoa do entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECUTÁRIO LEGAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor em ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros moratórios, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à incidência da taxa Selic, conforme alteração legislativa recente, em substituição aos índices da CGJ/TJMG e aos juros de mora de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O acórdão embargado não mencionou expressamente a nova legislação (Lei nº 14.905/2024), que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a Selic como taxa aplicável aos juros moratórios. 6. A omissão, contudo, não interfere no resultado do julgamento quanto aos consectários fixados antes da vigência da nova lei. 7. Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais devem observar os novos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve-se observar a incidência da taxa Selic nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Tese de julgamento: "A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais devem observar a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.418082-4/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025). (Destaquei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Com relação aos honorários advocatícios, previstos no artigo 85, §11, do atual CPC, tenho que, em vista do trabalho realizado pelo patrono da parte Recorrida, devem ser majorados em 2% (dois por cento). Forte nessas razões, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas Recorrentes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelas empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. – VIVO –, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. Majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença, e fixo-o no total de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, em favor do patrono da parte Recorrida, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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