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Processo nº 1010555-72.2025.8.26.0361

ID: 314373341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010555-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MAZA GRANDINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010555-72.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A. - Vistos. Providencie a z. Serventia a retificação do assunto da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que passe… Processo 1010555-72.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A. - Vistos. Providencie a z. Serventia a retificação do assunto da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que passe a constar: Revisão, certificando-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls.01. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) juntar cópia de seus documentos pessoais (RG e/ou CNH e CPF) e certidão de nascimento do menor ou cópia de seu documento de identidade. b) retificar o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder a diferença anual entre o valor da pensão arbitrada e o que se pretende reduzir. c) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal do autor, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do autor, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito do autor, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelo autor. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RONALDO MAZA GRANDINETI (OAB 158196/SP)

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Processo nº 1009585-72.2025.8.26.0361

ID: 294997591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009585-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA LORENZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009585-72.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face d… Processo 1009585-72.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Esclareça a parte autora se o requerido possui bens móveis ou imóveis em seu nome, no prazo de cinco dias. Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 19/24), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim e, considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 (DJE de 31/05/2021, fls. 01), antecipo a perícia médica, devendo a Serventia oficiar ao IMESC para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), pessoalmente, para comparecimento. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HELENA LORENZETTO (OAB 190955/SP)

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Processo nº 0005344-72.2025.8.26.0361

ID: 310790820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005344-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005344-72.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1008493-74.2016.8.26.0361) (processo principal 1008493-74.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transação - D.O.F. - Vistos. A parte Exe… Processo 0005344-72.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1008493-74.2016.8.26.0361) (processo principal 1008493-74.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transação - D.O.F. - Vistos. A parte Exequente ingressou com a presente execução, requerendo que o feito tramite cumulativamente tanto sob rito da prisão civil como no rito da expropriação, nos termos do art. 528, caput, e §8º, ambos do CPC. Os ritos da expropriação e da prisão tem regras próprias, o que inviabiliza o prosseguimento da ação pelo prisão civil e a penhora de bens ao mesmo tempo, conforme dispõe o artigo 780 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Prestar Alimentos. Insurgência contra decisão que vedou cumulação de ritos (prisão + expropriação). Reforma descabida. Procedimentos distintos. Risco de tumulto processual. Inteligência do art. 780 do CPC. Cenário "pandêmico", que excepcionalmente autorizou aludida investida, já dissipado à época da redação deste acórdão. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122528-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Ademais, ainda que fosse possível cumular os dois ritos, procedimento híbrido acarreta tumulto processual, que é prejudicial a própria parte exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumulação dos ritos na forma pleiteada. A parte exequente deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e ingressar com outra execução para as demais prestações alimentícia, atentando que caso pretenda que este cumprimento de sentença prossiga pelo rito da prisão, deverá apresentar nova memória de crédito, consoante o disposto no artigo 528 § 7º, do Código de Processo Civil, uma vez que somente o débito que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as prestações que se vencerem no curso da lide (Súmula 309, do STJ), que possuem cunho alimentar, autoriza a prisão do alimentante, ou adeque o pedido consoante o disposto no artigo 528 § 8º, do mesmo diploma legal. Pleiteia, ainda, pela intimação do executado por WhatsApp, contudo, não há como atender o pedido da parte exequente formulado, diante do específico comunicado da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE do dia 5.10.2017 - pág. 15, a seguir transcrito: COMUNICADO CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184) o qual considerando a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, determinou que os juízos se abstenham de utilizar o procedimento de citação/intimação seja via aplicativo Whatsapp, seja via e-mail ou outro meio tecnológico similar. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389271-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança o COMUNICADO CG Nº 2265/2017. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do executado via WhatsApp. Destaco, aliás, não há que se falar em imediato constrição de eventuais valores que o executado possua, via pesquisa SISBAJUD, tendo em vista que este sequer fora intimado da presente e, portanto, nem mesmo fora concedida a oportunidade de pagamento voluntário. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a representante legal da parte exequente deverá, no mesmo prazo concedido para que esclareça quanto ao rito que pretende seguir, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, ainda, poderá recolher as custas judiciais, bem como as despesas referentes à intimação do executado. Intime-se. - ADV: DANIELA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 220899/MG)

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Processo nº 1010652-72.2025.8.26.0361

ID: 315732429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010652-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010652-72.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso Pr/sp - Vistos, 1… Processo 1010652-72.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso Pr/sp - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 0001270-72.2025.8.26.0361

ID: 278810456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001270-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 0001270-72.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 0001270-72.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1011040-72.2025.8.26.0361

ID: 323416206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011040-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MEU LAR MOGI I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011040-72.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Meu Lar Mogi I - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo… Processo 1011040-72.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Meu Lar Mogi I - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VALMIR FERREIRA DA SILVA (OAB 493768/SP)

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Processo nº 1006869-91.2025.8.11.0037

ID: 301190162

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN OLIVEIRA VAZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN OLIVEIRA VAZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO BANCÁRIO c/c DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WILLIAN OLIVEIRA VAZ em desfavor de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir a restrição ao crédito sub judice. Alega a parte autora, em síntese, que possui contrato de financiamento n. 103145000049296, junto à instituição bancária requerida, do qual deixou de adimplir a parcela de n. 22, no valor de R$1.650,68(...), com vencimento em 25.02.2025. Sendo assim, em razão do débito, recebeu cobrança e uma notificação extrajudicial, por meio do suposto escritório de advocacia Dunice e Marcon Advogados Associados, CNPJ n. 13.171.270/0001-07. Informa que contatou a assessoria de cobrança, solicitando o encaminhamento do boleto para adimplemento do referido débito, que foi emitido no valor de R$ 1.953,10 (...), com indicação do beneficiário como sendo supostamente SAFRA CFI S/A. Relata que efetuou o pagamento do boleto, mas ao tentar realizar operação no crédito foi informado que possuía uma restrição em seu nome, devido ao inadimplemento de uma fatura no valor de R$1.650,68(...). Ademais, após consultar a SERASA e verificar a negativação constante, se deu conta que o boleto pago anteriormente era decorrente de golpe, praticado por estelionatários, em posse de informações sensíveis relativas à operação bancária. Narra, por fim, que ao contatar a empresa requerida, esta alegou a subsistência do débito e legitimidade da cobrança, negando ainda qualquer responsabilidade pela atuação do terceiro. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. A parte requerente pretende, em suma, a exclusão da restrição ao crédito em seu nome. Ao menos em juízo de cognição sumária, há a probabilidade do direito a suspensão de cobrança, que será melhor analisada após respeitado o contraditório e ampla defesa. A parte requerente apresentou comprovante de pagamento (id. n° 197526195), no qual verifica-se que o autor realizou o pagamento de um boleto supostamente emito pelo banco Safra. Ademais, verifica-se que os supostos estelionatários detinham informações pessoais do autor, bem como tinham conhecimento do atraso no pagamento da fatura, conforme apresentado pelos prints das conversas de WhatsApp no id n. 197525086. Assim, o perigo da demora é patente, visto que a negativação produz dano efetivo a imagem de qualquer pessoa, prejudicando suas atividades profissionais e também os atos da vida civil pautados na obtenção de crédito. Ademais, importa evidenciar que no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo da irreversibilidade do §3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança da dívida, inclusive, incluir os dados da parte autora nos órgãos do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a imediata exclusão da restrição ao crédito em nome da parte promovente WILLIAN OLIVEIRA VAZ, CPF: 014.538.211-71, referente ao contrato de n. 103145000049296, no valor de R$1.650,68(...), data da inclusão 28.03.2025, com vencimento em 25.02.2025, do órgão de proteção ao crédito (SERASA), devendo ser providenciada a exclusão da negativação pela Secretaria Judiciária através do sistema SerasaJud. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente decisão de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste/MT, 16 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006869-79.2024.4.01.3904

ID: 293926409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO CORREA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO FERNANDES TELES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELLE DE FATIMA SALES PAMPOLHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1006869-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1006869-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. F. C. R. REPRESENTANTE: MARIA LUZILENE COSTA CORREA Advogados do(a) AUTOR: RAFAELLE DE FATIMA SALES PAMPOLHA - PA35610, THIAGO FERNANDES TELES RODRIGUES - PA37979, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Do cumprimento do acordo. Prazo e multas. O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A ausência de renúncia importa na expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1005287-09.2025.8.26.0047

ID: 315534573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005287-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005287-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento impetrada por RADO contra CJDS., a qual a… Processo 1005287-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento impetrada por RADO contra CJDS., a qual alega que nos autos de Divorcio, foi proferida sentença em 19 de setembro de 2022, sendo julgada parcialmente procedente a ação, decretando o Divórcio entre as partes e a partilha dos bens movéis e imóveis pertencentes ao casal, bem como as dívidas e créditos contraídos na constância da união, sendo divididos igualmente entre as partes na proporção de 50% para cada um. Requer a liquidação da sentença. É o relatório. Os efeitos de caráter obrigacional derivados do vínculo outrora existente entre as partes, ainda que em sede de cumprimento do julgado, devem ser discutidos e analisados no juízo cível. Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. I. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da incompetência funcional do Juízo de Família e Sucessões, com consequente extinção do incidente executório, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignação do exequente. Acolhida parcial devida. II. Incompetência. Caracterização. Esgotamento da jurisdição especializada do Juízo de Família com a edição de provimento sobre a união estável e a partilha. Efeitos meramente obrigacionais decorrentes do vínculo, ainda que em sede de cumprimento do julgado, que devem ser debatidos no Juízo Cível. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário. Entendimento da jurisprudência desta Corte. Declinação de competência, todavia, que autorizaria a remessa ao Juízo competente e não a extinção da demanda. Inteligência do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Magistério doutrinário. Precedentes. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0008370-77.2020.8.26.0224, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2020, p. 18/08/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Alegação de incompetência do juízo Descabimento Inexistência de possibilidade de decisões conflitantes em relação à ação anulatória Ademais, ultimada a partilha e restando entre as partes obrigações meramente patrimoniais a competência para o julgamento do cumprimento de sentença é do Juízo Cível Pretensão de reconhecimento de nulidade de acordo homologado judicialmente Descabimento Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada Eventual nulidade que deve ser suscitada mediante instrumento processual adequado para tanto Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2135949-64.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2020, p. 17/08/2020). Desta sorte, certo é que a requerente deverá postular no Juízo Cível a sua pretensão com relação a liquidação dos bens, discussão que foge da matéria de direito de família ou sucessão. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas de valores referentes a imóvel pertente ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DAVARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaPor fim, a matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Pelo exposto supra, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor pra redistribuição a uma das Varas Cíveis, ante a incompetência absoluta deste Juízo. Seria até caso de extinção da ação, por incompetência do juízo. Porém, por economia processual, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à vara competente, rogando nossas homenagens de estilo. Com o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Assis/SP. Int. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP)

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Maria Lúcia Silva Sousa x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085365

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-80.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Maria Lúcia Silva Sousa - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS REFORMADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.2. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO; (III) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA POR DESCONTOS EM RAZÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, MAS SIM SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. A RESTITUIÇÃO SIMPLES FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, POIS OS DESCONTOS CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS (30.03.2021), O QUAL MODULOU OS EFEITOS DA TESE SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.6. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, CARACTERIZANDO A ILICITUDE DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 20,90, ENTRE 03/2020 E 10/2020. AINDA ASSIM, A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2022, INDICANDO A AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 7. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM PEQUENO PERCENTUAL DA RENDA DA AUTORA, SEM AGRAVAMENTOS RELEVANTES. O VALOR CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.8. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DO ILÍCITO.9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POIS ESTE NÃO É IRRISÓRIO E MELHOR REMUNERA O TRABALHO DO PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL INCIDAM A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO), ADEQUANDO-OS À SÚMULA 54 DO STJ, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 É ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS REPRESENTAM PEQUENO IMPACTO NA RENDA DA VÍTIMA. 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 4. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTE NÃO FOR IRRISÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ART. 398; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª SEÇÃO, J. 25.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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