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Processo nº 1006883-23.2025.8.26.0566

ID: 307725075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.E.S.S. - Fls. 63/78: o requerente pugna pela reconsideração da decisão de fl. 57 que não apreciou o pedido de tutela de urg… Processo 1006883-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.E.S.S. - Fls. 63/78: o requerente pugna pela reconsideração da decisão de fl. 57 que não apreciou o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, informa que houve interposição de AI em face daquele pronunciamento judicial. É caso de reconsideração da decisão de fl. 57. O alimentante comprovou que tem cinco obrigações alimentares distintas em face de seus filhos. O valor total é de aproximadamente R$ 4.400,00, totalizando 80% de sua renda líquida (fl. 2 e 63). Em virtude dessa situação, segundo sua versão, sobram-lhe R$ 1.147,55 para custear sua subsistência e outras despesas indicadas à fl. 64. Sem dúvida que o valor total pago a título de pensão alimentícia em face dos filhos tem comprometido sua renda e subsistência. O alimentante informou ter ajuizado ação de redução alimentar em face da filha MCdosS, pois lhe presta alimentos de 33% de seus rendimentos líquidos (fl. 2). Pede a concessão da tutela de urgência para reduzir a obrigação alimentar em favor da requerida para 7% de seus rendimentos líquidos na situação de vínculo empregatício, e para a situação de desemprego, atividade eventual ou autônoma 15% do salário mínimo federal. Presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Concedo a tutela de urgência em favor do requerente para reduzir os alimentos devidos à filha-requerida, não como pretendido pelo postulante, mas compatível com suas possibilidades e necessidades da alimentária, como segue: a) para a situação de vínculo empregatício 15% de seus ganhos salariais líquidos, percentual que incidirá sobre salário base, horas extras, adicionais, férias gozadas, terço constitucional das férias, gratificação natalina, deduzindo-se do cálculo apenas o valor da contribuição previdenciária. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, não incidindo sobre as fundiárias; b) em caso de desemprego ou atividade eventual e mesmo autônoma, a obrigação alimentícia corresponderá a 20% do salário mínimo federal. Oficie (com urgência) à empregadora do alimentante para o desconto dos alimentos de sua folha de pagamento salarial, nos limites indicados nesta decisão. Transmissão e resposta por e-mail. Diante da reconsideração da decisão, encaminhe-se cópia desta decisão ao Relator do AI (fls. 77/78). Urgente. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 419238/SP)

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Processo nº 1006883-45.2025.8.26.0009

ID: 292848671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé MELLONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA (OAB 276707/SP)

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Processo nº 1006883-45.2025.8.26.0009

ID: 292847801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé MELLONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA (OAB 276707/SP)

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Processo nº 1006883-72.2023.4.01.0000

ID: 315802961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006883-72.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006883-72.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10250… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006883-72.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025029-65.2022.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1006883-86.2025.4.01.3400

ID: 316408250

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. P. F. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006883-86.2025.4.01.3400 AUTOR: D. P. F. D. O. REPRESENTANTE: ADRIANA TOME DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006883-86.2025.4.01.3400 AUTOR: D. P. F. D. O. REPRESENTANTE: ADRIANA TOME DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195618333) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192195410), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 4) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 5) Sem custas e honorários. 6) Registre-se, intimando-se as partes. 7) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 8) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Priscila Vaz Osti x Grupo Casas Bahia

ID: 325473809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VAZ OSTI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Priscila Vaz Osti - Grupo Casas Bahia - Vistos. PRISCILA VAZ OSTI propôs ação de obrigação de fazer contra GRU… Processo 1006883-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Priscila Vaz Osti - Grupo Casas Bahia - Vistos. PRISCILA VAZ OSTI propôs ação de obrigação de fazer contra GRUPO CASAS BAHIA. Afirma que adquiriu um Iphone 16 pelo site da ré, mas não recebeu o produto, embora conste no status da conta que o aparelho foi entregue, bem como que contatou a empresa, sem obter a resolução da situação. Requer a procedência, com a determinação de entrega do produto em questão. Em contestação, a ré afirma a inexistência de verossimilhança quanto à alegação e que não houve ilícito de sua parte, impugnando os danos morais. Réplica as fls. 318/321. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, sequer postuladas pelas partes, passando-se ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Não há controvérsia quanto à compra do produto e realização do pagamento, na forma indicada. A ré, de fato, resumiu-se a apresentar contestação genérica, afirmando a inexistência de ilícito de sua parte, além de impugnar danos morais que sequer foram postulados. Não trouxe aos autos elemento mínimo que demonstre a efetiva entrega do produto, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), não constando do documento de fls. 16 sequer os dados do suposto receptor. Não trouxe, aliás, elemento algum que viabilize aferir, ao menos, que o produto tenha sido efetivamente enviado. Enfim, a ré não demonstra o cumprimento da obrigação, fazendo jus a autora ao acolhimento do pleito. Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré proceda a entrega do produto Apple iPhone 16 128GB Rosa, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão em medida específica equivalente ao adimplemento, consistente na conversão da obrigação pelo valor de mercado do bem, junto ao site da ré. Concedo, neste ato, a tutela antecipada, para cumprimento da obrigação acima a partir da intimação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, tendo em conta a natureza e tempo de duração da demanda, além do número de atos processuais praticados. P.R.I.C - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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M. De J. x D. L. I. De O.

ID: 322821093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023470-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

D. L. I. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA SIDERIA

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ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023470-52.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023470-52.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: D. L. I. de O. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, VISANDO GARANTIR A MATRÍCULA NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA APAE, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E A NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO FOI REJEITADA, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO RELATÓRIOS MÉDICOS E PSICOPEDAGÓGICOS, COMPROVA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, JUSTIFICANDO A MATRÍCULA NA APAE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA DIANTE DAS LIMITAÇÕES DO MENOR. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII; LEI Nº 9.394/1996, ART. 58, §2º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000134-17.2023.8.26.0515, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018678-81.2022.8.26.0032, REL. JORGE QUADROS, J. 21/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - Paula Sideria (OAB: 158630/MG) - Poliana Alves Inácio Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eunice Santos Da Crus e outros x Layon Michell Pasin Muniz

ID: 328071275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023955-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SANTOS DA CRUS NICOLAS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

LAYON MICHELL PASIN MUNIZ

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

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SARAH HELENA DE SOUZA BUENO

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RAFAELA NUNES DA SILVA

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MATHEUS TARIFA VIANA

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Processo 1023955-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Santos da Crus - - Nicolas Santos de Freitas - Layon Michell Pasin Muniz e outro - Vistos. Fls. 288/289: C… Processo 1023955-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Santos da Crus - - Nicolas Santos de Freitas - Layon Michell Pasin Muniz e outro - Vistos. Fls. 288/289: Conheço dos embargos, porquanto são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à parte embargante. De fato, a análise do dispositivo da sentença revela a existência de mero erro material que gera contradição. O item 1 da condenação foi assim redigido: "1. CONDENAR os requeridos a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência da titularidade do imóvel de matrícula n° 14.696, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora;" A duplicidade de prazos para a mesma obrigação de promover a transferência registral do imóvel torna o comando judicial impreciso, devendo a contradição ser corrigida para garantir a clareza e a eficácia da decisão, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, para extirpar o vício apontado, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias como o correto para o cumprimento da obrigação, por ser razoável à execução dos atos necessários junto ao ofício de registro de imóveis. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material constante na sentença, determinar que o item 1 de sua parte dispositiva passe a vigorar com a seguinte redação: "1. CONDENAR os requeridos a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência da titularidade do imóvel de matrícula n° 14.696, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora;" No mais, persiste a sentença tal como está lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão passa a integrar a sentença para todos os fins de direito. Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA NUNES DA SILVA (OAB 404212/SP), MATHEUS TARIFA VIANA (OAB 464674/SP), MATHEUS TARIFA VIANA (OAB 464674/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), SARAH HELENA DE SOUZA BUENO (OAB 391767/SP), SARAH HELENA DE SOUZA BUENO (OAB 391767/SP), RAFAELA NUNES DA SILVA (OAB 404212/SP)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Mailson Marcos De Sousa

ID: 329113967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032341-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MAILSON MARCOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ELIDA ROCHA ALVES BARROS

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DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

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PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

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WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.2024.4.01.3904 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A POLO PASSIVO:MAILSON MARCOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A e ELIDA ROCHA ALVES BARROS - GO66302 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e MAILSON MARCOS DE SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Mailson Marcos De Sousa

ID: 329113973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032341-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MAILSON MARCOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ELIDA ROCHA ALVES BARROS

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DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

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PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

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WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.2024.4.01.3904 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A POLO PASSIVO:MAILSON MARCOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A e ELIDA ROCHA ALVES BARROS - GO66302 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e MAILSON MARCOS DE SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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