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"1007008-57.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Processo nº 1029415-57.2023.8.26.0405

ID: 278765557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029415-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KRHTEL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PECCICACCO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), PECCICACCO ADVOGADOS (OAB 2741/SP) Processo 1029415-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Krhtel Group Empreendimentos e Partici… ADV: Fabio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), PECCICACCO ADVOGADOS (OAB 2741/SP) Processo 1029415-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Krhtel Group Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cumpra-se o item "3" da decisão de fls. 138/139, observando-se os dados constantes no formulário de fls. 135. A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da parte executada. Não se nega que, no regime do CPC/2015, apenhoradofaturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicialsobreofaturamentoempresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.(STJ, 1ª Seção, REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/4/2024, Recurso Repetitivo - Tema 769) Para a concretização da penhora sobre o faturamento, a lei determina a nomeação de um "administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida" (art. 866 do CPC). Em outras palavras, o juiz deve nomear um administrador, que passa a gerenciar o estabelecimento empresarial no local dos representantes e/ou prepostos do executado, prestando contas, até quitação integral da dívida executada. De tal sorte, a penhora sobre o faturamento só tem possibilidade real de êxito quado a parte executada é uma pessoa jurídica empresária detentora de estabelecimento empresarial que não só fature quantia juridicamente relevante --a ponto de permitir o pagamento dos honorários do administrador judicial, manter as atividades empresariais e quitar a dívida executada-- como possa ser administrado por terceiro sem prejuízo à atividade lá desenvolvida. Não sendo este o caso, a medida não tem qualquer aptidão real para gerar o efeito esperado: a quitação da dívida executada. Assim, para análise do pedido, deverá a parte exequente ir ao estabelecimento empresarial da parte executada, fotografá-lo, indicar nos autos seu endereço completo, apontar quais as atividades são lá desenvolvidas e explicar como podem ser realizadas por terceiro (administrador judicial) sem prejuízo à própria existência do empresa. Deve-se evitar o deferimento de medidas inúteis para efetiva satisfação do crédito executado. Sem providenciar a juntada de quaisquer informações concretas sobre o efetivo funcionamento do estabelecimento cujo faturamento pretende penhorar, não será possível a penhora pretendida. A parte exequente (interessada) deve tomar a providências efetivas (materiais/concretas) para satisfação de seu crédito. Deve-se evitar medidas sabidamente inúteis (e custosas) no curso do incidente de cumprimento de sentença. Prazo: 10 dias. Intime-se.

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B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

ID: 319695478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. C. C. M. D. D. S. C.

Polo Passivo:

C. DE S. P. S. A. V. M. C. P. DE T. M. F. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR FINHOLT

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JULIA STELCZYK

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concess… Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concessionária das linhas 8 e 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A. (Via Mobilidade) - F.B.S.C. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de folhas 940/941, e a eles dou provimento, pois razão assiste à seguradora. Assim, retifico o dispositivo da sentença, para que passe a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Prejudicado o pedido secundário, ante a improcedência do pedido principal. Pela sucumbência na lide principal, responderão os autores pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a gratuidade concedida. Pela sucumbência na lide secundária, responderá o denunciante pelas custas e despesas processuais do denunciado, bem como pelos honorários advocatícios do respectivo patrono, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se". Publique-se. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Katia Cilene Costa Pimental Lisboa

ID: 322176144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203665-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

KATIA CILENE COSTA PIMENTAL LISBOA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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KARINA MACHADO BORGES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 2203665-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203665-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Katia Cilene Costa Pimental Lisboa (Justiça Gratuita) - Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 57/59 dos autos do cumprimento de sentença que executa a multa pelo descumprimento da obrigação imposta pelo magistrado singular na fase de conhecimento da ação cominatória. Irresignada, a operadora de saúde alega que cumpriu sua obrigação no prazo estabelecido, conforme juntada do AR nos autos do conhecimento, ocorrido aos 05/10/2022, mesma data do restabelecimento do plano de saúde da autora. Defende que não houve descumprimento ou desobediência da agravante, além de não ter sido demonstrado o prejuízo decorrente do suposto descumprimento, e que há tentativa de enriquecer-se ilicitamente pela vultuosa quantia fixada. Aduz que os R$ 13.000,00 são exorbitantes e comportam revisão para que se adequem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pugna pelo efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório. O recurso é tempestivo e o preparo foi comprovado, portanto o admito. Cuida-se na origem de cumprimento de sentença em que se executam as astreintes fixadas pela decisão liminar que determinou à operadora de saúde e à administradora de benefícios o restabelecimento do plano de saúde da autora. A liminar foi proferida aos 16/09/2022 e a parte autora protocolou ofício na Qualicorp no dia 19/09/2022 (sem horário de recebimento), data em que a obrigação foi imposta à administradora de benefícios (fls. 107/108 dos autos n. 1007008-67.2022.8.26.0704) Portanto, a obrigação deveria ser cumprida até o dia 22/09/2022. A autora exequente não demonstrou nos autos, nem na fase de conhecimento nem no cumprimento de sentença, que a Unimed tenha sido intimada pessoalmente da liminar. Sua intimação, por correio segundo o AR juntado a fls. 112 daqueles autos, se deu aos 30/09/2022, data em que se iniciaram as 72 horas fixadas pelo magistrado para o restabelecimento do plano de saúde, ocorrido efetivamente aos 05/10/2022, portanto de forma extemporânea. A fim de que não se alegue nulidade pela falta de oportunidade de manifestação da parte contrária ou decisão surpresa, determino a intimação da agravada para, no prazo fixado para apresentação de contraminuta, manifestar-se também sobre a incidência da Súmula n. 410 do C. STJ à hipótese. CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à decisão guerreada. Sirva cópia do presente como ofício ao juízo singular, de quem dispenso informações. Após, conclusos novamente. Int. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Karina Machado Borges (OAB: 407607/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007008-57.2025.8.11.0000

ID: 259255828

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007008-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007008-57.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JACI ROSA DE GUILHERME IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT Vistos. Trata-se de Mandado … MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007008-57.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JACI ROSA DE GUILHERME IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACI ROSA DE GUILHERME contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos nº 1004850-20.2025.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante alega violação ao princípio do juiz natural, sustentando que a alteração de competência só poderia ocorrer por lei em sentido estrito, não por portaria administrativa. O pedido liminar foi indeferido. Não houve manifestação da autoridade coatora. A Procuradoria-Geral de Justiça na lavra do parecer acostado (id.281238862) manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado abuso de poder ou ilegalidade por parte da autoridade coatora (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º, Lei nº 12.016/2009). No mérito, o ato impugnado não configura violação a direito líquido e certo. Com efeito, a remessa dos autos ao NJDSP não implica em modificação da competência jurisdicional, tampouco subtrai do juízo originário o poder decisório. O NJDSP é órgão de apoio judiciário, instituído por ato administrativo normativo – Resolução TJMT nº 05/2024 –, no exercício do poder de auto-organização conferido pelo art. 96, I, “a”, da Constituição Federal. Ademais, a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, ao regulamentar a atuação do NJDSP, não cria nova jurisdição, mas atribui-lhe a função de tramitação e apoio para ações voltadas à tutela da saúde pública, assegurando maior eficiência e celeridade, objetivos compatíveis com os princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Nesse sentido, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo: “A atuação do Núcleo de Justiça da Saúde não configura quebra do princípio do juiz natural, posto que se trata de medida de gestão administrativa, destinada a melhor racionalização dos serviços judiciários.” (TJMT – MS 1002389-42.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 15/10/2024) “A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 possui caráter regulamentar e não altera competência jurisdicional, não se configurando ilegalidade a remessa de feitos ao NJDSP.” (TJMT – MS 1001983-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 03/09/2024) Em vista disso, não há ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado, visto que a medida adotada pela autoridade apontada como coatora se alinha às normas internas do TJMT e à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, nego a segurança, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, ante a ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1007008-28.2025.8.13.0024

ID: 299085371

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA CLAUDIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007008-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURICIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG157761) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA CLAUDIO (OAB MG162026) DESPACHO O Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007008-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURICIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG157761) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA CLAUDIO (OAB MG162026) DESPACHO O Advogado da parte autora apresentou procuração de evento 1, DOC2 e declaração de hipossuficiência de evento 1, DOC5 , assinadas eletronicamente pela plataforma Contraktor, tratando-se, pois, de Assinatura Eletrônica Avançada, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Logo, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração e na declaração de hipossuficiência juntada. Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada). Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Andre Luis Tadeu Da Silva e outros x Ana Carolina Lunardi Dotta e outros

ID: 277415452

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0209400-28.2009.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TADEU DA SILVA VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA ANITA WOLFF COMERCIO E INDUSTRIA MULTIFORMAS LTDA EMANUEL WOLFF RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. VERA LUCIA LUNARDI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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ANDREA MOURAO GONCALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209400-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ANDRE LUIS TADEU DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209400-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ANDRE LUIS TADEU DA SILVA RECLAMADO: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161f0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Trata-se de reconsideração ao despacho de #id:0baf872, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada VERA LUCIA LUNARDI, para satisfação do débito em autos. A executada, em sua manifestação de #id:3d0e1ce, impugnou a referida penhora, alegando a existência de outras penhoras sobre seus benefícios previdenciários, o que, em conjunto com a nova penhora, comprometeria sua subsistência. Em suporte a sua argumentação, juntou cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo nº 1007008-92.2024.5.02.0000, o qual analisarei a seguir. O acórdão do TST (#id:8c1191d) versa sobre mandado de segurança impetrado pela mesma executada, VERA LUCIA LUNARDI, contra diversas ordens de penhora sobre seus proventos de aposentadoria, oriundas de diferentes processos trabalhistas. O TST, embora reconhecendo a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria em processos trabalhistas, conforme o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), destacou a necessidade de garantir o mínimo existencial do executado. O acórdão analisou, individualmente, as várias penhoras incidentes sobre a renda da executada, levando em conta as peculiaridades de cada processo e o percentual de penhora em cada um. Importou para a decisão do TST o fato de que a soma dos percentuais de penhora ultrapassava significativamente o limite legal de 50% previsto no art. 833, §2º, do CPC, comprometendo, em conjunto, a subsistência da executada, considerando sua idade avançada e problemas de saúde. O TST, então, reduziu o percentual de penhora em dois dos processos analisados, para que não se ultrapassasse o limite de 50% da renda mensal líquida da executada. No presente caso, a situação fática apresentada pela executada, corroborada pelas informações constantes nos autos e no acórdão do TST, demonstra a possibilidade de comprometimento de sua subsistência com a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, considerando a existência de outras penhoras não especificadas no presente processo. Embora o despacho original tenha considerado o limite de 50% determinado pela jurisprudência, não houve avaliação detalhada sobre a existência de outras penhoras e a possibilidade de comprometimento do mínimo existencial da executada. Em razão do exposto, e para garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, reconsidero o despacho de #id:0baf872 e determino a suspensão da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada VERA LUCIA LUNARDI. Intime-se o exequente para indicar meios úteis de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS TADEU DA SILVA

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Andre Luis Tadeu Da Silva e outros x Ana Carolina Lunardi Dotta e outros

ID: 277415465

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0209400-28.2009.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TADEU DA SILVA VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA ANITA WOLFF COMERCIO E INDUSTRIA MULTIFORMAS LTDA EMANUEL WOLFF RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. VERA LUCIA LUNARDI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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ANDREA MOURAO GONCALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209400-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ANDRE LUIS TADEU DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209400-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ANDRE LUIS TADEU DA SILVA RECLAMADO: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161f0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Trata-se de reconsideração ao despacho de #id:0baf872, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada VERA LUCIA LUNARDI, para satisfação do débito em autos. A executada, em sua manifestação de #id:3d0e1ce, impugnou a referida penhora, alegando a existência de outras penhoras sobre seus benefícios previdenciários, o que, em conjunto com a nova penhora, comprometeria sua subsistência. Em suporte a sua argumentação, juntou cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo nº 1007008-92.2024.5.02.0000, o qual analisarei a seguir. O acórdão do TST (#id:8c1191d) versa sobre mandado de segurança impetrado pela mesma executada, VERA LUCIA LUNARDI, contra diversas ordens de penhora sobre seus proventos de aposentadoria, oriundas de diferentes processos trabalhistas. O TST, embora reconhecendo a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria em processos trabalhistas, conforme o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), destacou a necessidade de garantir o mínimo existencial do executado. O acórdão analisou, individualmente, as várias penhoras incidentes sobre a renda da executada, levando em conta as peculiaridades de cada processo e o percentual de penhora em cada um. Importou para a decisão do TST o fato de que a soma dos percentuais de penhora ultrapassava significativamente o limite legal de 50% previsto no art. 833, §2º, do CPC, comprometendo, em conjunto, a subsistência da executada, considerando sua idade avançada e problemas de saúde. O TST, então, reduziu o percentual de penhora em dois dos processos analisados, para que não se ultrapassasse o limite de 50% da renda mensal líquida da executada. No presente caso, a situação fática apresentada pela executada, corroborada pelas informações constantes nos autos e no acórdão do TST, demonstra a possibilidade de comprometimento de sua subsistência com a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, considerando a existência de outras penhoras não especificadas no presente processo. Embora o despacho original tenha considerado o limite de 50% determinado pela jurisprudência, não houve avaliação detalhada sobre a existência de outras penhoras e a possibilidade de comprometimento do mínimo existencial da executada. Em razão do exposto, e para garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, reconsidero o despacho de #id:0baf872 e determino a suspensão da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada VERA LUCIA LUNARDI. Intime-se o exequente para indicar meios úteis de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA LUNARDI

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Mec Max Osasco Ltda - Epp. x Bbd Locadora De Veículos Ltda.

ID: 317343100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012758-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEC MAX OSASCO LTDA - EPP.

Polo Passivo:

BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER VIEIRA PIROTI

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JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

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EDMILSON PACHER MARTINS

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ADRIANA BOMFIM DE OLIVEIRA

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Processo 0012758-57.2023.8.26.0405 (processo principal 0041206-26.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MEC MAX OSASCO LTDA - EPP. - BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - V… Processo 0012758-57.2023.8.26.0405 (processo principal 0041206-26.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MEC MAX OSASCO LTDA - EPP. - BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Vistos. Fls. 262/263: Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a sentença de fls. 251 padece dos vícios de omissão, obscuridade e contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a sentença embargada. Isso porque, se na recuperação judicial, habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, a execução originária é extinta, com maior razão na falência, não podendo as partes convencionar o injustificável. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.272.697/DF. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgamento em 2/6/2015, DJe 18/6/2015). No mesmo sentido: Embargos à execução extintos sem apreciação do mérito - Decretação da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora e extinção da execução - Admissibilidade - Nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Crédito da autora sujeito ao juízo concursal - Sucumbência - Ônus sucumbenciais devem ser suportados pela exequente/embargada, em obediência ao princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1054579-11.2019.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pleito de extinção da presente fase executiva. Recurso dos executados, buscando a reforma do decisum. Acolhimento. Crédito oriundo de inadimplemento contratual. Fato gerador do crédito executado que se deu anteriormente ao processo do plano de recuperação judicial. Inteligência do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Tema 1.051 do C. STJ. Natureza concursal do crédito. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171223-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023. Logo, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), ADRIANA BOMFIM DE OLIVEIRA (OAB 293760/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP)

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B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

ID: 325800112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. C. C. M. D. D. S. C.

Polo Passivo:

C. DE S. P. S. A. V. M. C. P. DE T. M. F. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR FINHOLT

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JULIA STELCZYK

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concess… Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concessionária das linhas 8 e 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A. (Via Mobilidade) - F.B.S.C. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1031549-57.2023.8.26.0405

ID: 337160955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031549-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINS DA ROCHA

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Processo 1031549-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, … Processo 1031549-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00 as título de danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência e revelia, responderá o réu pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, intime-se o réu, via postal, para que providencie o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 225,00; 04 (quatro) taxas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 137,40; 06 (seis) taxas de pesquisas em sistemas conveniados (guia FEDTJ - cód. 434-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 222,12; 05 (cinco) diligência(s) da condução dos Oficiais de Justiça (guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, observando os valores atualmente vigentes por ato praticado - 03 UFESPs por ato) - R$ 555,30, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: MÁRCIO MARTINS DA ROCHA (OAB 367249/SP)

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