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Processo nº 1010041-47.2025.8.26.0482

ID: 298371093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010041-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO MILHORANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010041-47.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurindo Milhorança - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 61/68 como emenda à inicial. Ano… Processo 1010041-47.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurindo Milhorança - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 61/68 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Da liminar pleiteada: Postulam os impetrantes, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação aos imóveis rurais descritos a fls. 13/27, tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo para fins de ITBI, objetos de doação de LAURINDO MILHORANÇA em favor dos impetrantes. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do valor que se pagaria indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha às impetrantes que paguem um tributo num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação aos imóveis rurais objetos das matrículas nº4.986 (fls. 15/19), nº 11.975 (fls. 20/21) e nº 21.818 (fls. 22/27) do 1º Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Presidente Prudente, bem como ao imóvel rural de matrícula nº 10.194 (fls. 13/14) do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernardes. 3 - Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 4 - Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estadol, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 5 - Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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Paulo Cesar Da Silva Avelar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311534538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA AVELAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007082-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA AVELAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007082-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA AVELAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO CESAR DA SILVA AVELAR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente narra que adquiriu passagem aérea de Rio de Janeiro/RJ a Palmas/TO, para o dia 27/12/2024. Relata que houve a alteração do voo inicialmente contratado para 28/12/2024, com chegada as 02h40m do dia 29/12/2024. Afirma que alteração da viagem programada causou lesão extrapatrimonial e requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Em contestação, a parte Requerida afirma que houve a prévia comunicação da alteração do voo, ausência de danos morais e materiais. Relata que cumpriu com as disposições dos art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Audiência de conciliação restou infrutífera. Impugnou-se a contestação. Pois bem. O cerne da questão é a existência de dano extrapatrimonial em virtude da antecipação do voo de forma unilateral por parte da Requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário a comprovação somente da existência do nexo causal entre o dano suportado pelo consumidor e a conduta comissiva/omissiva do fornecedor. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva em virtude de falha na sua prestação, somente sendo possível a exclusão da responsabilidade na hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, caput, § 3º, incisos I e II, do CDC). É incontroverso o cancelamento do voo contratado pela parte Requerente para 24 (vinte e quatro) horas do contratado inicialmente. Dessa forma, incumbe à companhia aérea comprovar que informou o consumidor antes do prazo de 72 (setenta e duas horas) antes do horário contratado, conforme o disposto no art. art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerida não logra êxito em demonstrar que informou a Requerente a respeito da alteração da viagem com antecedência necessária. Isso porque é dever de informação sobre alteração das prestações dos serviços incumbe ao fornecedor, sob pena de se caracterizar falha na prestação de serviço. É o entendimento das E. Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, vejamos; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE ASSENTO CONFORTO. INDISPONIBILIDADE. REACOMODAÇÃO EM ASSENTO INFERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1 (...). 5. A ausência de informação clara sobre a possibilidade de reacomodação em assento inferior viola o dever de transparência e induz o consumidor a erro, configurando falha na prestação do serviço. 6. O dano moral decorre da frustração do consumidor ao não usufruir do serviço contratado, não se tratando de mero aborrecimento. IV. Dispositivo 8. Recurso Inominado provido (N.U 1025841-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (suprimiu-se) (grifou-se) Nesse sentido, verifico que a falta de informação e o atraso de 12 (doze) horas do voo é fato que ultrapassa o mero dissabor e se caracteriza pelo ato ilícito passível de reparação extrapatrimonial. Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. . DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR a Requerida a indenizar moralmente a parte Requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1014703-54.2025.8.26.0482

ID: 329594888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014703-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO NADER GUIMARãES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014703-54.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Augusto Nader Guimarães Alves - Vistos. 01)Do pedido de tutela de urgência/evidência: Postula o imp… Processo 1014703-54.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Augusto Nader Guimarães Alves - Vistos. 01)Do pedido de tutela de urgência/evidência: Postula o impetrante, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação ao imóvel rural descrito às fls. 19/22, tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo, que será objeto de doação a seu favor. É caso de concessão, dado que presentes, em tese, os requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do NCPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão do impetrante. A exemplificar, dentre tantos julgados: "TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: "Apelação - Mandado de Segurança -ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público -Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança"(TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido"(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha ao impetrante que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-o à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: "Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos." Então,CONCEDO A LIMINARpostulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação ao imóvel rural objeto da matrícula nº 20.871, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP que será objeto de doação em favor do impetrante. 02)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04)Cite-se e intimem-se. 05)Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Int. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)

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Julio Taikan Yokoyama x Leda Casagrande Sebastião

ID: 293408218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003224-90.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO TAIKAN YOKOYAMA

Polo Passivo:

LEDA CASAGRANDE SEBASTIãO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REIS DOS SANTOS

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-90.2020.8.26.0045 - Monitória - Pagamento - Julio Taikan Yokoyama - Leda Casagrande Sebastião - Vistos. JULIO TAIKAN YOKOYAMA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEDA CASAGRANDE SEBA… Processo 1003224-90.2020.8.26.0045 - Monitória - Pagamento - Julio Taikan Yokoyama - Leda Casagrande Sebastião - Vistos. JULIO TAIKAN YOKOYAMA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEDA CASAGRANDE SEBASTIÃO, pleiteando o pagamento de R$ 1.304,31 (um mil, trezentos e quatro reais e trinta e um centavos), valor atualizado do cheque nº 000210, emitido pelo Banco Santander, no valor original de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), com vencimento em 30/10/2016. Alega o autor que recebeu o referido cheque como forma de pagamento da empresa GC SERVIÇOS DE PAISAGISMO E FLORICULTURA em 2016, sendo a requerida a sacadora do título. Aduz que o cheque não foi compensado, resultando em inadimplência. Informa que tentou composição amigável por meio de notificação extrajudicial à empresa GC SERVIÇOS DE PAISAGISMO E FLORICULTURA, sem sucesso, razão pela qual propôs a presente ação. A requerida foi citada por edital (fls. 325), tendo sido nomeada curadora especial que apresentou embargos à ação monitória por negativa geral (fls. 337/338), requerendo a improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica (fls. 345/347), o autor refutou as alegações da requerida, reiterando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar a ação monitória e caracterizando a conduta da requerida como enriquecimento ilícito, requerendo a rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A ação monitória tem cabimento quando o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, conforme estabelece o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor instruiu a inicial com o cheque nº 000210, emitido pelo Banco Santander, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), com vencimento em 30/10/2016, do qual a requerida figura como sacadora, conforme se verifica às fls. 9/10. O documento apresentado constitui prova escrita e, não havendo eficácia de título executivo, pois transcorrido o prazo para execução direta, é apto a embasar a presente ação monitória. A requerida, citada por edital, apresentou embargos por meio de curadora especial, com defesa por negativa geral, sem impugnação específica aos fatos narrados na inicial ou aos documentos apresentados pelo autor (fls. 337/338). Embora a curadoria especial tenha prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, isso não afasta o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. No caso, o autor se desincumbiu desse ônus ao apresentar o cheque emitido pela requerida e demonstrativo de cálculo do valor atualizado do débito. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer prova que desconstitua o direito do autor ou que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante do conjunto probatório, resta configurado o inadimplemento por parte da requerida, que emitiu cheque como forma de pagamento e não honrou o compromisso assumido, caracterizando enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto à contagem de juros e de correção monetária, o C. STJ pacificou a questão em sede de julgamento de recursos repetitivos, no julgamento doREsp 1.556.834/SP, Relator MinistroLuís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016, no sentido de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data da emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (TEMA 942). Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. COBRANÇA JUDICIAL.Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento (tema 942).Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível1017239-12.2020.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira(Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Apelação. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Sentença de procedência da ação monitória determinando a constituição do título executivo no valor atualizado apresentado pelo autor. Recurso do curador especial, ora embargante. Apelação por negativa geral. Insurgência recursal quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula . Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Sentença mantida. Honorários majorados . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007082-87.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, a correção deve incidir desde a data de emissão constante da cártula e os juros moratórios a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos do réu, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado desde a data de emissão constante da cártula com acréscimo de juros de moradesde a primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da primeira apresentação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir da emissão; Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios ao curador especial no valor máximo da tabela DPE/OAB. Expeça-se certidão. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. A execução deverá se dar através de incidente de cumprimento de sentença. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 21 de maio de 2025. - ADV: MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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Processo nº 1004213-70.2025.8.26.0482

ID: 277762601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004213-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO CLABONDE MARCELA CLABONDE SANTANA ROSALINA DA CONCEIçãO RIBEIRO CLABONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Zachi Uzelotto (OAB 262452/SP) Processo 1004213-70.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalina da Conceição Ribeiro Clabonde, Fernando Ribeiro C… ADV: Rafael Zachi Uzelotto (OAB 262452/SP) Processo 1004213-70.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalina da Conceição Ribeiro Clabonde, Fernando Ribeiro Clabonde, Marcela Clabonde Santana - Vistos. 01) Receboa petição de fls. 40/41 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Do pedido de tutela de urgência/evidência: Postulam os Autores, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação aos imóveis rurais e urbanos descritos a fls. 02/03, tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo e o valor de avaliação para fins de ITBI, objetos de inventário em razão do falecimento de OSMAR MARTINS CLABONDE e doação de ROSALINA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO CLABONDE, viúva meeira. É caso de concessão, dado que presentes, em tese, os requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do NCPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos autores. A exemplificar, dentre tantos julgados: "TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: "Apelação - Mandado de Segurança -ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público -Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança"(TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido"(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos autores que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: "Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos." Então,CONCEDO A LIMINARpostulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo: - o valor do ITBI em relação aosimóveis urbanos objetos das matrícula nº 63.598, do 1º O.R.I. da Comarca de Presidente Prudente. - o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação ao imóvel rural objeto da matrículas nº 47.940, e nº 47.487 do 1° O.R.I. desta Comarca de Presidente Prudente SP. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. 06) Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO.

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Processo nº 1007082-48.2022.8.11.0055

ID: 339214425

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007082-48.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1007082-48.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 252.337,54 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ALBERTO LISO, CPF: 007.255.952-72 Endereço: Encontra-se atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 318.921,04 (Trezentos e dezoito mil e novecentos e vinte e um reais e quatro centavos). DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Caso o pagamento se dê no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, ou seja, antes dos 05 dias do item "1" conforme artigo 827, § 1.º do CPC os honorários serão de 5% (cinco por cento). 4) Deve a parte autora informar de forma expressa os valores cuja constrição pretenda, bem como o endereço atualizado da parte executada, em atenção mormente ao disposto nos artigos 5.º e 6.º do CPC, efetuando prévio recolhimento do valor das diligências, o que deve ser verificado pela secretaria antes da conclusão para tal fim. 5) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscreve-lo em igual prazo. 6) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. 7) Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, devendo ser a parte exequente intimada a juntar previamente o comprovante de pagamento relativo as diligências que requerer. 8) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da penhora. 9) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 10) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. 11) Conforme Temas 566 a 572 do STJ, caso não seja localizada a parte executada, ou no caso de não serem localizados bens, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando o prazo de 01 ano da ciência (por meio do sistema), findo o qual começará a correr o prazo prescricional que só será interrompido por efetiva localização. Isento de custas iniciais conforme disposto na Lei n.º 6830/80. 12) Devido ao Termo de Cooperação n.º 22-2022 - NUPEMEC firmado entre o NUPEMEC (TJMT), esta unidade, Cartório do 2.º Oficio e o Município de Tangará da Serra, os autos permanecerão suspensos até o final do período de mutirão inerente ao PERT/2022 e tempo hábil ao protesto da divida ativa, causa de interrupção caso haja reconhecimento da dívida pelo executado, incluindo as CDAs referentes a este feito, devendo aguardar no arquivo. 13) Caso o município informe que foi efetivado o protesto, sem o pagamento, e por conseguinte requerer a constrição cautelar, os autos deverão vir conclusos para tal finalidade nos termos já decidido anteriormente e de acordo com a jurisprudência sobre o tema. Por ora, encaminhe-se ao arquivo." Natureza da Dívida: CDA nº 6255/2022, 6256/2022, 6257/2022, 6258/2022, 6259/2022, 6260/2022, 6261/2022, 6262 /2022, 6263/2022, 6264/2022, 6265/2022, 6266/2022, 6267/2022, 6268/2022, 6269/202 2, 6270/2022, 6271/2022, 6272/2022, 6273/2022, 6274/2022, 6275/2022, 6276/2022, 6277/2022, 6278/2022, 6279/2022, 6280/2022. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIA ADRIANA PADILHA, Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0004386-58.2025.8.26.0047

ID: 315687375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004386-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004386-58.2025.8.26.0047 (processo principal 1007082-84.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcilio Costa Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Um… Processo 0004386-58.2025.8.26.0047 (processo principal 1007082-84.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcilio Costa Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Uma vez que ainda não foi dada oportunidade para a autora pagar o débito, indefiro o pedido de bloqueio imediato dos seus bens. 2. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 3. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 5. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 11. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 14. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 15. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 16. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 17. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 18. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 19. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 23. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 24. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 25. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 26. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA (OAB 329264/SP)

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Jonathan Rocha De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276730156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025415-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP) Processo 1025415-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Rocha d… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP) Processo 1025415-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Rocha de Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a realizar a reativação do perfil/conta da parte autora em sua plataforma, no prazo de até dois dias, a partir da intimação acerca da presente sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento, além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o teor da presente decisão, CONCEDO a tutela de urgência requerida quanto à ordem de reativação do perfil/conta da parte autora. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...) O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1007082-85.2025.8.26.0100

ID: 310139010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007082-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILENO BOMFIM MARIA DE SOUZA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA

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Processo 1007082-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gileno Bomfim - - Maria de Souza Bomfim - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora… Processo 1007082-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gileno Bomfim - - Maria de Souza Bomfim - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP)

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Processo nº 1012821-65.2025.8.11.0000

ID: 330592101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012821-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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LIVIA REGINA FERREIRA IKEDA

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012821-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consignação de Chaves] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012821-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consignação de Chaves] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - CPF: 494.142.538-31 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVANTE), ODILIA DAS GRASSAS DE SOUZA - CPF: 065.050.581-68 (AGRAVADO), MARIA IMILIA DE SOUZA - CPF: 112.330.281-20 (AGRAVADO), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - CPF: 028.040.447-69 (ADVOGADO), CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR - CPF: 083.113.267-11 (ADVOGADO), LIVIA REGINA FERREIRA IKEDA - CPF: 101.060.007-99 (ADVOGADO), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - CPF: 369.152.188-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES — PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INDEFERIMENTO MANTIDO — AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CREDOR — DECISÃO CONFIRMADA — RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência não pode ser deferida quando ausente prova idônea da recusa do credor em receber a prestação — hipótese imprescindível para viabilizar a consignação judicial de chaves. A antecipação dos efeitos da sentença exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano — requisitos não verificados quando o documento que comprovaria a ciência da parte contrária é insuficiente ou inválido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012821-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S/A AGRAVADOS: MARIA IMILIA DE SOUZA E OUTRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Luiz Antônio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Consignação de Chaves nº. 1007082-05.2025.8.11.0003, ajuizada em face de ODÍLIA DAS GRASSAS DE SOUZA e MARIA IMILIA DE SOUZA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. A agravante sustenta que celebrou com as agravadas, contrato de locação de fração de 2,5m x 4m do imóvel situado na Rua Otávio Pitaluga, nº. 620, bairro Vila Aurora, Rondonópolis/MT, sendo-lhe garantido contratualmente o direito de rescisão imotivada, mediante aviso prévio de 30 dias. Afirma que, em razão de reestruturação estratégica, exerceu seu direito de denúncia, tendo enviado às locadoras notificação formal em 31/03/2023, da qual há comprovante de recebimento. Assevera que, mesmo após o cumprimento da formalidade contratual, as agravadas não receberam as chaves do imóvel nem manifestaram interesse em resolver o vínculo, obrigando a empresa ao ajuizamento da ação de consignação de chaves. Relata que, na inicial, pleiteou a concessão de tutela liminar para autorizar a consignação extrajudicial das chaves e cessar os encargos locatícios, a qual foi indeferida pelo juízo de origem, ao fundamento de que não restou comprovado o recebimento da notificação pelas rés. Defende que a decisão agravada incorreu em erro material, pois os autos originários contêm os comprovantes de envio e de recebimento da notificação, de modo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela pretendida. Aponta, ainda, que a manutenção do vínculo locatício, sob omissão dolosa das agravadas, lhe causa prejuízos mensais indevidos, configurando o periculum in mora necessário à concessão do provimento urgente. Forte nesses argumentos, requer o provimento do recurso para autorizar a consignação imediata das chaves em cartório vinculado ao juízo de origem, bem como a desobrigação do pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação (id. 282019874). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 05/05/2025, conforme decisão Id. 284129367. A parte agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado no Id. 296253896. Preparo devidamente recolhido (Id. 282543353). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a TELEFÔNICA BRASIL S/A ajuizou ação de consignação de chaves em face de ODÍLIA DAS GRASSAS DE SOUZA e MARIA IMILIA DE SOUZA, em razão da recusa injustificada das rés em receber as chaves do imóvel locado e formalizar o encerramento da relação locatícia. A autora relata que celebrou, em 2012, contrato de locação com as rés, por meio da então empresa GVT, posteriormente incorporada pela Telefônica. O objeto do contrato era uma pequena fração (2,5 m x 4 m) do imóvel situado na Rua Otávio Pitaluga, nº. 620, Vila Aurora, Rondonópolis/MT, com prazo inicial de 15 anos, admitindo-se renovação automática. Contudo, foi convencionada cláusula de rescisão unilateral imotivada pela locatária mediante aviso prévio de 30 dias (Cláusula 9.4). Em março de 2023, a Telefônica notificou formalmente as locadoras acerca da sua intenção de encerrar o contrato, tendo estas recebido a notificação sem apresentar qualquer resposta. Posteriormente, a autora removeu os equipamentos instalados no imóvel. Entretanto, diante do silêncio das rés e da impossibilidade de formalizar a devolução do bem, permaneceu obrigada a adimplir os aluguéis, mesmo após a efetiva desocupação do imóvel. Diante da inércia injustificada das locadoras, a autora ajuizou a presente ação para consignar judicialmente as chaves, reconhecendo-se a extinção do contrato e a cessação de seus encargos contratuais. A autora alega que a recusa das rés viola seu direito potestativo de denúncia do contrato, previsto na cláusula contratual e respaldado no art. 4º da Lei nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Fundamenta também a pertinência do ajuizamento com base nos arts. 334, 335, I, e 473 do Código Civil, que disciplinam a consignação em caso de recusa injusta do credor. Diante disso, pleiteou, em caráter liminar, a imediata consignação das chaves do imóvel em cartório, a fim de cessar a indevida exigência de pagamento de aluguéis, bem como requer, ao final, a procedência da demanda para extinguir o vínculo locatício e todas as obrigações dele decorrentes. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão da autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art. 300, CPC). Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR PARA DEPÓSITO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO EM JUÍZO – MANUTENÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA REQUERIDA EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL – CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR PELA REQUERIDA EM QUE SE RECLAMA A NÃO ENTREGA DAS CHAVES – AUSÊNCIA DE RECUSA QUE INVIABILIZA A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO – ARTIGOS 539 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO” (TJ-PR - AI: 00104167420218160000 Ibiporã 0010416-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) (grifo nosso). Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, não consta nos autos elementos que comprovem que as rés receberam a notificação encaminhada no (Id.166843023), não havendo, portanto, prova alguma da recusa por parte da parte ré em receber as chaves do imóvel. Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela formulado na exordial, até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300,CPC). (...)” Pois bem. É cediço que a tutela provisória de urgência, nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos cuja ausência inviabiliza o deferimento da medida pleiteada. Na hipótese em exame, a agravante pretende a consignação liminar das chaves do imóvel locado, com a consequente cessação dos encargos locatícios, sob a alegação de que exerceu regularmente seu direito de denúncia contratual, e que a conduta omissiva das agravadas impediu a extinção formal do vínculo jurídico, forçando-a a buscar a via judicial. Contudo, ao compulsar os autos originários e os elementos carreados ao presente recurso, constata-se que não restou comprovado, de modo seguro, o envio, tampouco o recebimento da notificação extrajudicial pelas agravadas. Evidencia-se que o código de rastreio YJ442969043BR, indicado pela autora recorrente como correspondente ao Aviso de Recebimento da notificação, não consta na base de dados dos Correios, impossibilitando a verificação de seu efetivo destino e entrega. Por sua vez, o documento de Id. 187806049 apresenta o código de rastreio AA123456785BR, que, ao ser consultado no sítio oficial da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), refere-se a objeto entregue em Cotia/SP, localidade diversa daquela em que residem as agravadas, domiciliadas em Rondonópolis/MT, conforme consta do contrato de locação. Assim, não há nos autos qualquer elemento documental idôneo a demonstrar a recusa das agravadas em receber as chaves, circunstância que esvazia o suporte fático necessário à concessão da tutela de urgência, notadamente diante da natureza satisfativa e irreversível da medida requerida, que implicaria, em sede liminar, na própria extinção do vínculo locatício, o que colide frontalmente com o princípio da não antecipação dos efeitos da sentença sem a devida instrução probatória. Ademais, conforme bem observou o juízo a quo, o deferimento da tutela pleiteada consubstanciaria, na prática, verdadeiro julgamento antecipado do mérito, em descompasso com a técnica processual exigida para as medidas de urgência, que não se confundem com provimentos finais e definitivos. Por conseguinte, a ausência de prova da ciência da notificação inviabiliza a configuração da recusa injustificada, a qual, como se sabe, é pressuposto sine qua non da consignação judicial, nos termos dos arts. 334 e 335, I, do Código Civil, bem como do art. 539 e seguintes do CPC. Nessa linha, colhe-se precedente pertinente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES – RECUSA JUSTIFICADA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – ART. 300 DO CPC – REQUISITO AUSENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não evidenciada a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC), sobretudo se à primeira vista está demonstrada a recusa justificada no recebimento das chaves pelos locadores, até porque esse ato extinguiria a obrigação (art. 334 do CC).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10204944620248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) A título de complemento, a agravante ainda poderá, ao longo da instrução, demonstrar a ciência das rés e sua inércia deliberada, ocasião em que poderá ser reexaminada eventual pretensão à consignação, mas não há nos autos elementos suficientes para sustentar o acolhimento da medida de urgência neste momento processual. Dessa forma, ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, e considerando que não se pode presumir a recusa das rés em receber as chaves sem a devida comprovação de ciência da notificação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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