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J. H. G. e outros x H. G. Da C.

ID: 326327328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210236-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. H. G. J. R. H. R. J. R. S. B.

Polo Passivo:

H. G. DA C.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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TALITA MUSEMBANI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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WELSON COUTINHO CAETANO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ADRIANA DE BARROS SOUZANI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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DESPACHO Nº 2210236-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210236-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: J. H. G. - Agravante: J. R. H. R. - Agravante: J. R. S. B. - Agravado: H. G. da C. - Interessado: A. S. P. E. e Á LTDA - Interessado: R. A. E. LTDA - A. J. (Administrador Judicial) - Interessado: F. G. de S. - Interessado: I. U. S/A - Interessado: E. F. M. E. - Interessado: I. P. Y. T. D. C. S/A - I. - Interessado: D. T. T. C. LTDA - Interessado: E. A. e C. LTDA. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, nos autos de ação [de] declaração de nulidade de ato, movida por Jesus Hernandes Gutiérrez, José Roberto Hernández Rangel, José Ricardo Sánchez Benavides e Fernando Gonçalves de Souza em face de Henrique Gustavo da Costa, adequou a decisão de fls. 6882/6887 dos autos originários à realidade fática apresentada e nomeou o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de "watchdog", o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial (fls. 8127/8132 dos autos originários). Recorreram Jesus Hernandez Gutierrez, José Ricardo Sanchez Benavides e José Roberto Hernandez Rangel a sustentar, em síntese, que, embora tenham sido intimados para se manifestar, as provas documentais e manifestações que apresentaram não foram analisadas ou valoradas pelo D. Juízo de origem; que a decisão recorrida deve ser anulada por ausência de contraditório efetivo; que não existe decisão da Justiça Mexicana reconhecendo Henrique como acionista da INSPROTEC, de modo que a decisão recorrida partiu de premissa fática inexistente; que apenas os agravantes têm os certificados das ações da INSPROTEC, devidamente registrados e reconhecidos no México; que os agravantes permanecem como únicos acionistas e administradores da INSPROTEC, sem qualquer alteração judicial em favor do agravado; que o documento de doação de ações, base do direito alegado pelo agravado, foi declarado falso por perícia oficial; que diversas decisões judiciais e laudos (inclusive da KPMG) atestam que o agravado, enquanto administrador, praticou atos lesivos ao patrimônio da ACCELL, incluindo desvios de ativos, simulação de negócios jurídicos e transferências fraudulentas de bens; que, ainda que existisse decisão estrangeira favorável ao agravado, ela não poderia produzir efeitos no Brasil sem a devida homologação; que, como os agravantes seguem formalmente como acionistas da INSPROTEC no México, podem ser responsabilizados por eventuais prejuízos causados pelo agravado na administração da ACCELL; que a ACCELL está em fase sensível de cumprimento do plano de recuperação judicial e qualquer descumprimento pode levar à falência, agravando os riscos para os agravantes. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Preparo recursal recolhido (fls. 73/74). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana, Dr. Márcio Roberto Alexandre, assim se enuncia: VISTOS. 1) Pgs. 6913/6921: Chega a ser desrespeitoso ao Juízo a afirmação de que não houve atenção às consequências práticas da decisão de pgs. 6882/6887, e desrespeitoso também ao representante do Ministério Público, que se posicionara no mesmo sentido da decisão judicial. O que existe é uma luta intensa e ferrenha entre os litigantes, que desborda inclusive dos lindes da jurisdição nacional, o que levou o Juízo a, de maneira perfeitamente consciente e fundamentada, nomear uma empresa terceira como administradora da ACCEL, o que certamente "desgostou" FERNANDO, JESUS, JOSÉ ROBERTO, JOSÉ RICARDO e o até então administrador da ACCEL, de maneira que o Juízo já esperava, como de fato ocorreu, que a sua decisão fosse "atacada". Mas que os ataques sejam feitos pela via recursal cabível, evidentemente. Ademais, consoante demonstrado pro HENRIQUE a pgs. 7397, a petição de pgs. 6913/6921 se trata praticamente de uma cópia das razões de agravo de instrumento interposto. Também, a ACCEL, ao mencionar que FERNANDO prestaria garantia fidejussória aos fundos para obtenção de linhas de crédito em favor da empresa, evidencia a sua presença no cotidiano da recuperanda, conquanto tenha dela sido afastado por decisão judicial. Ainda, o Desembargador Relator do agravo de instrumento asseverou inexistir risco à atividade empresarial, consignando que a nomeação de um terceiro imparcial visou justamente assegurar uma gestão isenta e profissional. Do exposto, INDEFIRO os pedidos deduzidos pela ACCEL, consignando, entrementes, que consoante deliberado a pg. 26179 da recuperação judicial, a empresa continua sob a gestão do atual administrador, é certo que de maneira precária, o que a autoriza a se manifestar nos autos. 2) CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos por FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA a pgs. 6946/6961. No mérito, entrementes, os aclaratórios não comportam provimento, Infere-se do teor dos embargos opostos, a nítida intenção do embargante em obter a reforma da decisão judicial, aqui destacando que antes de sua prolação foi a ele dada a possibilidade de se manifestar sobre os argumentos expostos pelo adverso, o que foi considerado pelo Juízo quando da prolação da decisão ora embargada. Ademais, inexiste na decisão embargada qualquer teratologia, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Outrossim, como é cediço, eventual "error in judicando" não é passível de ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração. Ainda, a decisão está devidamente fundamentada, e se dos seus fundamentos e/ou da sua conclusão diverge FERNANDO, deverá veicular sua irresignação pela via recursal cabível. Aliás, interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão embargada, pela Superior Instância não foi concedido efeito suspensivo. De outra banda, consoante apontado pelo representante do Ministério Público, os embargos vieram instruídos com documentos em língua estrangeira, porém desacompanhados de tradução juramentada, de maneira que sequer podem ser conhecidos pelo Juízo. E que não se olvide o posicionamento adotado tanto pelo representante do Ministério Público, quando da Administradora Judicial, no sentido de serem rejeitados os aclaratórios opostos. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. 3) ACOLHO a manifestação de pgs. 7073/7096 carreada aos autos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSE RICARDO como embargos de declaração. E, no mérito, nada há a acrescentar em relação à decisão proferida em relação aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. Os peticionantes buscam a modificação da decisão judicial de maneira nítida, evidente e indisfarçável, para o que deverão se valer do recurso cabível. E consoante acima já dito, os aclaratórios não se prestam à correção de eventual "error in judicando". O Juízo fundamentou a sua decisão, e se dos fundamentos expostos discordam JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO, sua irresignação deverá ser levada a efeito via recurso de agravo de instrumento. Aliás, também conforme acima já pontuado, a questão já se encontra sob a apreciação da Superior Instância, que ao agravo de instrumento interposto não concedeu o almejado efeito suspensivo. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO. 3) Duas empresas de renome foram nomeadas para exercer a administração da empresa recuperanda, tendo ambos declinado da assunção do "munus". Ocorre que nem o Juízo, tampouco as partes, podem permanecer nessa incerteza quanto à administração da empresa ACCEL. As aludidas empresas declinaram da nomeação, porém sem declinar quais seriam os efetivos motivos para tanto. Entrementes, pode ser vislumbrado que a imensa litigiosidade que se instaurou na recuperação judicial, desde o seu nascedouro, bem como a complexidade das operações realizadas pela ACCEL, geraram as declinações. Não se revela razoável, à luz de tal circunstância, que uma terceira empresa seja nomeada, correndo-se fundado risco de nova declinação quanto à assunção da administração da ACCEL. Assim é que se impõe pronunciamento judicial acerca de quem passará a administrar a recuperanda, na medida em que a tentativa de atribuí-la a um terceiro imparcial, o que seria a melhor solução no entendimento do Juízo, afirmada na decisão de pgs. 6882/6887, ao menos por ora, na prática restou ineficaz. O representante do Ministério Público se posicionou no sentido de ser HENRIQUE nomeado administrador, sob rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de novo "whatchdog" em substituição ao auxiliar renunciante. Já a Administradora Judicial opinou pela nomeação ou de FERNANDO, ou de HENRIQUE como administradores, também sujeitando-se o nomeado à rigorosa fiscalização quanto à condução da administração. Desde logo consigna-se que o Juízo já se pronunciou acerca da maneira que, em seu entendimento, a administração deveria ser exercida, a saber, por terceiro imparcial, isento e de forma profissional. Contudo, em razão do acima exposto, não se divisa, ao menos no momento, solução diversa daquelas alvitradas pelo órgão do "Parquet" e pela Ilma. Administradora Judicial. Mantendo coerência com o quanto decidido a pgs. 6882/6887, no sentido de que a Justiça Mexicana se posicionou acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, não se olvidando que quando aparentemente FERNANDO estaria prestes a ser removido da administração da empresa por má festão, renunciou ao cargo, a solução mais "razoável", digamos, é a nomeação de HENRIQUE como administrador da ACCEL, sob a intensa e rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial (que se mostrou extremamente apta a tanto) e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de novo "watchdog" para acompanhar de perto o dia-a-dia da administração de HENRIQUE. Do exposto, ADÉQUO a decisão de pgs. 6882/6887 à realidade fática que se apresentou, fazendo-o para NOMEAR o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de "watchdog", o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial. DEVERÁ HENRIQUE informar inicialmente diretamente à Administradora Judicial, os atos de gestão que vier a praticar, obrando com a máxima transparência possível e prestando todos os esclarecimentos que dele forem solicitados com presteza. Consigne-se que a presente decisão está sendo proferida não para atender aos interesses dessa ou daquela parte processual, mas sim com o desiderato de preservar a pessoa jurídica, que está acima dos interesses pessoais daqueles que pretendem administrá-la. Como corolário da presente decisão, TORNO SEM EFEITO a nomeação de terceiros como administradores da ACCEL e DETERMINO: a) a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de agravo de instrumento mencionados pelas partes, comunicando o teor da presente decisão; b) a expedição de ofício à JUCESP, a fim de que fique averbado junto aos registros da empresa ACCEL, que doravante o Sr. HENRIQUE passará a administrá-la; c) que HENRIQUE, na condição de administrador, regularize a representação processual da ACCEL nos processos em que ela atua, cessando a atuação dos atuais patronos, constituídos pela anterior administração. É o que por ora se determina. Expedidos os aludidos ofícios, tornem-me os autos conclusos para deliberações em termos de prosseguimento da ação, em relação aos pedidos deduzidos na inicial e em reconvenção, salientando que em razão dos inúmeros e infindáveis peticionamentos dos envolvidos, o feito praticamente se resumiu, a partir de dado momento, a pronunciamentos judiciais quanto à administração provisória da ACCEL, que acabou por deixar de lado o objeto litigioso do processo. Int. (fls. 8127/8132 dos autos originários). Essa decisão foi antecedida da r. decisão de fls. 6882/6887 dos autos originários, nos seguintes termos: VISTOS. Após ouvidos todos os interessados e colhidas as manifestações da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, passo à análise do pedido formulado por HENRIQUE e que urge ser apreciado, tal como determinado pela Superior Instância, a saber, o afastamento da atual administração da recuperanda, com a nomeação, em substituição de terceiros para administrá-la e que sejam de confiança do Juízo (pgs. 5102/5133). Adoto como relatório, o quanto minuciosamente expressado pela Administradora Judicial a pgs. 6157/6178. DECIDO. Conquanto a decisão liminarmente proferida tenha, no momento em que prolatada, concedido a tutela cautelar de urgência pleiteada por FERNANDO, afastando HENRIQUE da administração da ACCEL e mantendo FERNANDO como administrador, não se pode olvidar a ocorrência de fatos supervenientes e relevantes, que autorizam a revisitação da aludida decisão. JESUS e JOSÉ estão sendo processados criminalmente no México por fraude, tendo sido inclusive decretada a prisão preventiva de ambos, posteriormente revogada, porém determinou a continuação da persecução penal, impondo-lhes a obrigação de entrega dos passaportes. E, no México, existe decisão judicial vigente, reconhecendo a manutenção de 99% das ações da empresa INSPROTEC, única sócia e controladora da ACCEL, em favor de HENRIQUE. Nesse ponto, cabem parênteses. Não se pretende simplesmente "transportar" uma decisão estrangeira para o cenário nacional, mesmo porque a questão relativa à propriedade da empresa INSPROTEC há de ser dirimida pela Justiça Mexicana. Entrementes, não se pode simplesmente ignorar o quanto decidido pela Justiça competente, em relação a uma empresa que é a única sócia de uma pessoa jurídica situada no Brasil e criada sob as leis brasileiras. Noutras palavras, se a Justiça Mexicana decidir que a INSPROTEC pertente a HENRIQUE, a Justiça Brasileira não poderá decidir em sentido contrário ! E para tanto não se faz necessária qualquer homologação por parte dos Tribunais Superiores Brasileiros. E um outro ponto relevante apontado por HENRIQUE, consiste no fato de que consoante sentença proferida nos autos do processo sob nº 868/2022/9M, justamente a ação ajuizada pelos autores na tentativa de ser reconhecida e declarada a nulidade dos documentos utilizados para a realização das perícias, foi reconhecida a sua ilegitimidade ativa por não terem apresentado os títulos nominativos ou certificados provisórios das ações, nem tampouco comprovante de depósito legal dos mesmos, consoante exigido pela legislação mexicana. Nesse diapasão, a decisão que concedeu a tutela cautelar pleiteada em favor FERNANDO, choca-se com a decisão judicial plenamente vigente acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, bem assim apresenta colidência com a decisão judicial vigente acerca da ilegitimidade ativa dos autores da presente demanda, para pleitearam a nulidade dos documentos que serviram de base para a elaboração do laudo pericial. Saliente-se que a referida decisão foi modificada tão somente no que se refere à contracautela exigida por HENRIQUE, mantendo-se incólume em seus demais termos. E conquanto inexista declaração judicial de nulidade da 53ª alteração contratual da ACCEL, a decisão proferida pela Justiça Mexicana impacta, obviamente, sobremaneira a presente demanda. E merece destaque, outrossim, que a atual administração da ACCEL formulou pedido para que fosse autorizada uma operação de DIP Financing, no valor de R$ 40.000.000,00, dando como garantia a alienação fiduciária dos equipamentos e maquinários da ACCEL, o que, conquanto ainda não apreciado pelo Juízo, causa certa estranheza, na medida em que eventual inadimplemento por parte da ACCEL, por intermédio de seus administradores, simplesmente acarretaria a bancarrota da empresa, que não mais possuiria máquinas para realizar o seu escopo empresarial. E um outro fato relevante consiste na renúncia do Observador Judicial nos autos da recuperação judicial no tocante ao exercício de seu "munus", ao argumentando que sua decisão se dera diante do conhecimento da forma de atuação dos patronos que recentemente passaram a representar a Recuperanda, que não se limitam à discussão profissional, levando-a a esfera pessoal sem qualquer ética ou compromisso com a verdade. Nesse ponto, insta consignar que desde o início de sua atuação, o Watchdog" noticiou a dificuldade que estava tendo quanto ao acesso a documentos, relatórios e informações sobre a rotina financeira e operacional da recuperanda, assim como alertou para a falta de confiança na gestão atual da empresa e de sua representação. Destaque-se, ainda, que FERNANDO, outrora nomeado administrador da ACCEL, em face de atos de má gestão por ele praticados, teve o seu pedido de remoção da função contado com a expressa concordância do Observador Judicial, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, mas a questão não chegou a ser apreciada ante a renúncia ao cargo manifestada por FERNANDO, quando a decisão judicial a tal respeito estava prestes a ser proferida. Ademais, é de se notar que os demais administradores da ACCEL foram todos nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO, em uma verdadeira "cadeia sucessória", consoante mui bem pontuado pelo representante do Ministério Pública, a qual pode estar em tese, eivada de vícios e fraudes, à luz dos elementos de convicção aos autos aportados. Não obstante a Administradora Judicial não tenha se posicionado favoravelmente ao pleito deduzido por HENRIQUE, os fatos supra apontados se revestem de extrema relevância e gravidade. E a celeuma instaurada em relação à administração da empresa, a toda evidência, prejudica as suas atividades e contribuiu para que a consecução do escopo da recuperação judicial seja dificultado. Não se revela razoável admitir que uma disputa pessoal entre os que se dizem administradores da empresa, conduza à sua bancarrota. E note-se que HENRIQUE sequer pleiteou a retomada, nesse momento processual, de sua condição de administrador da empresa, tendo deduzido pedido para que terceiro, de confiança do Juízo, passasse a administrá-la de maneira isenta e profissional, sobretudo visando salvaguardar os interesses da pessoa jurícida ACCEL, que se sobrepõem aos interesses pessoais dos contendores. E nesse ponto, as acusações feitas pelos autores em relação à pessoa de HENRIQUE não se atentaram ao fato de que não está sendo por ele pleiteada, nesse momento, sua recondução ao cargo de administrador, consoante acima exposto. Nesse diapasão, neste cenário de indefinição acerca de tão relevante questão, qual seja, a administração da recuperanda, entende o Juízo, não visando tutelar no presente momento os interesses pessoais de HENRIQUE, mas sim os da empresa em recuperação judicial, revela-se extremamente crível, razoável e proporcional, que a administração seja levada a efeito por terceiros, com expertise na área, isentos e equidistante das partes envolvidas, a atuar de maneira profissional e visando tão somente o soerguimento da empresa. E destaque-se que esse referido cenário de indefinição existe desde o ajuizamento da recuperação judicial, não tendo sido definida até o momento, por pronunciamento judicial definitivo, a quem cabe a administração da ACCEL. Consigno que pretensão similar havia sido deduzida nos autos da recuperação judicial por alguns credores, tendo na ocasião sido indeferida pelo Juízo, à míngua de elementos que convergissem para a solução à época por eles alvitrada, mas a superveniência dos fatos acima alinhavadas, alterando de maneira relevante e contundente o panorama então existente, o que justifica a alteração do convencimento do Juízo. Acresça-se a tudo o quanto acima asseverado, que já foram formulados pedidos de falência em face da ACCEL por credores extraconcursais, sem se olvidar as ações de execução e monitórias que em face dela estão sendo ajuizadas, consoante revela consulta realizada junto ao sistema informatizado, o que a toda evidência, não pode passar despercebido. E que não se olvide, por derradeiro, o parecer exarado pelo Exmo. Promotor de Justiça, atuando como "custos legis" na recuperação judicial e nas demandas que por ela podem ser impactads ou que porem impactá-la, como o caso da presente, concordando com a pretensão cautelar deduzida por HENRIQUE. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR pleiteada por HENRIQUE, fazendo-o para SUSPENDER os efeitos da 53ª alteração contratual da empresa ACCEL (que é o objeto da presente demanda) e, por conseguinte, os poderes de administração de seu atual e de eventuais outros nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO e, ato contínuo, NOMEAR administradora da ACCEL a renomada empresa DELOITTE BRASIL, cujo representante legal deverá ser pessoalmente intimado para a aceitação do "munus" e assinatura do respectivo termo de compromisso, bem assim para estimar os seus honorários, a serem custeados pela recuperanda, assim como para apresentar, em 5 (cinco) dias úteis, relatório da situação da empresa com apontamentos iniciais sobre os planos de ação que pretende implementar. Regularizada a nomeação da administradora, OFICIE-SE À JUCESP E À RECEITA FEDERAL, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO ATUAL ADMINISTRADOR, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA EMPRESA COMO ADMINISTRADORA. É O QUE POR ORA SE DETERMINA. Int. Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque ensina que A alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção do juiz a respeito da verossimilhança do direito. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). Pois bem. Na decisão de processamento do agravo de instrumento nº. 2153413-28.2025.8.26.0000 este Relator assim consignou: Quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2191175-83.2022.8.26.0000, interposto contra decisão que deferiu a tutela cautelar nos autos originários para AFASTAR o requerido HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA da administração da empresa ACCEL SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA, esta Câmara Reservada consignou que: considerando que, nesta seara, a controvérsia paira sobre a administração da Accell e que, atualmente, ao Sr. Fernando foi concedido o poder de administração da sociedade, nos termos da 53ª alteração do respectivo contrato social protocolado perante a JUCESP, a celeuma existente em relação aos sucessivos negócios jurídicos supostamente celebrados no México, os quais envolvem as sociedades Accell e INSPROTEC, ainda que, posteriormente, possa refletir diretamente na efetiva definição do real administrador da Accell, exige necessário contraditório e análise pormenorizada, no tempo e modo oportunos, de modo que qualquer juízo de valor sobre a questão, neste estágio processual, revela-se precipitado. Em que pese a gravidade das acusações trazidas nestes autos no que concerne à suposta fraude que envolve os agravados e o elevado grau de litigiosidade que recai sobre a administração da Accell, não se pode perder de vista que a r. decisão recorrida, em juízo de cognição sumária e com lastro nos elementos até então apresentados, adotou solução que melhor atende os interesses dos litigantes, até porque os agravados respondem objetivamente por prejuízos que a tutela que buscaram venha a gerar ao agravante (CPC, art. 302), assim como o administrador restaurado é o responsável pelos atos de administração social que venha a praticar. Acrescenta-se, ademais, que a sociedade sobre a qual as partes litigam não pode ficar sem representação enquanto se processa a ação de origem, sendo certo, neste particular, que a administração a cargo do Sr. Fernando Gonçalves de Souza é a que parece ser a mais adequada e a legítima, considerada a sucessão de alterações contratuais que se seguiu à 53ª, cuja validade e eficácia exigem maiores esclarecimentos. Frisa-se, a propósito, que, nos autos da recuperação judicial da Accell, foi nomeado um observador judicial (watchdog) para fiscalizar a administração da sociedade, em tempo integral comercial, o que, em tese, garantirá maior transparência da gestão da sociedade, de sua rotina administrativa e de suas atividades econômico-financeiras, prevenindo a prática de eventuais ilicitudes, sobretudo à vista das suspeitas de fraudes e atos de má-gestão arguidos pelo agravante quanto ao atual administrador Fernando, o que, inclusive, está sendo objeto de impugnação em recurso próprio (agravo de instrumento nº 2287385-02.2022.8.26.0000) e, portanto, não passarão despercebidas. Outrossim, no agravo de instrumento nº 2287385-02.2022.8.26.0000, o Colegiado concluiu que: os próprios credores, reunidos em assembleia geral, entenderam ser possível a manutenção da administração da agravada a cargo do Sr. Fernando Gonçalves de Souza por ora, desde que sob a diligente fiscalização da observadora judicial, tratando-se esta, pois, ao menos no atual cenário processual, isto é, ausentes provas concretas das supostas fraudes e atos de má-gestão imputados ao Sr. Fernando, de medida suficiente à garantia da transparência da gestão da agravada e à prevenção das ilicitudes, a desautorizar a interferência do Colegiado sobre o tema. Acrescenta-se que nada obsta que o pretendido afastamento do atual gestor venha a ser reapreciado caso surjam novos elementos probatórios concretos, como, aliás, destacado na própria r. decisão recorrida. Ato seguinte, quando do julgamento dos embargos de declaração nº 2191175-83.2022.8.26.0000/50000, registrou-se que: as partes, aqui, passaram a controverter sobre sérias e recíprocas acusações que estão a refletir gravemente na sociedade ACCELL. Nesse sentido e por exemplo, o embargante alegou que: (i) atualmente vigora uma decisão judicial no México que mantém a participação acionária de Henrique (99%) na INSPROTEC (docs. 01 e 02); (ii) a despeito das alegações apresentadas pelos Embargados de que o Contrato de Mandato seria falso, há laudo técnico que confirma que os documentos enviados ao HENRIQUE, como acordo de acionistas, atas de assembleia, dentre outros documentos da INSPROTEC, foram enviados de e-mails de funcionários da empresa, com JOSÉ RANGEL em cópia, que também respondia os e-mails (doc. 04); (iii) houve ratificação dos atos processuais relacionados ao processo criminal mexicano contra os Embargados por fraude em razão do golpe perpetrado contra HENRIQUE, havendo medida cautelar de prisão contra eles, que está suspensa aguardando julgamento de um recurso no México. iv) os laudos periciais apresentados pelos Embargados (os quais fundamentaram o Acórdão de fls. 5806/5824) não se referem à discussão deste processo, nem mesmo à 53ª e/ou 54ª ACS da ACCELL; os contratos e atos societários analisado nos laudos técnicos (unilaterais) são documentos estrangeiros, que foram celebrados, registrados em cartório no exterior e estão em discussão judicial em processos no México; e (v) há dois laudos periciais confirmando as alegações do Embargante (fls. 776/856 e 3.141/3.245) - em total contradição aos laudos apresentados pelos Embargados e cuja análise foi realizada a partir de material apresentado pelos subscritores em inquérito policial. Os embargados se manifestaram e informaram que referida decisão foi suspensa na jurisdição do México (fls. 1368/1369 e 1389/1391). O embargante rebateu e esclareceu que a Decisão do Incidente concede a suspensão da Decisão 626/23/1, que fixou a contragarantia de $5.950.000,00, para sustar os efeitos do item 2 da Decisão 336/2023, mediante o pagamento, pela INSPROTEC, de uma caução de $57,652.395, e em nada alterou 'os efeitos da decisão mencionada pelo embargante na petição de fls. 541-569, que o teria reconhecido com o único sócio e administrador da INSPROTEC' (fls. 1419/1426). Em relação à atuação do atual administrador da ACCELL, o embargante apontou os seguintes fatos: viii) O observador judicial apontou a existência de movimentações duvidosas: (i) movimentações financeiras e administrativas com concentração na pessoa do Administrador, FERNANDO, passíveis de desvios; (ii) concentração de pagamentos para um único fornecedor, empresa FMG, logo a empresa do Embargado FERNANDO; (iii) falta de transparência quanto ao pagamento do pró-labore do administrador FERNANDO, bem como vultosos pagamentos a advogados e pessoas sem qualquer vínculo com a empresa; e (iv) resistência da ACCELL em prestar informações e documentos ao Watchdog (doc. 14); (ix) O administrador judicial apresentou relatório apontando indícios de irregularidades, pois a recuperanda mantém contas atípicas no exterior, não se justificando o numerário fora do Brasil se toda sua operação é desenvolvida no Brasil, muito menos o envio de valores às coligadas a título de empréstimos (ACCELL Argentina e ACCELL Sistemas, essa última cuja existência havia sido ocultada por FERNANDO) (doc. 15); (x) Há indícios de atos que podem ser caracterizadores de crime, em razão de irregularidades de emissão de notas fiscais entre as empresas ACCELL e FMG empresa da qual o Embargado FERNANDO é sócio; (xi) O Watchdog apresentou relatórios informando que não consegue participar do dia a dia da empresa e somente é informado das decisões após elas serem tomadas (doc. 03); (xii) FERNANDO estava prestes a ser destituído da Administração nos autos da recuperação judicial, quando, subitamente, apresentou sua renúncia ao cargo colocando interpostas pessoas, mas ainda continuando à frente de toda a fraude. Além disso, o embargante noticiou fato novo, qual seja, a renúncia da FK Consulting, nomeada como watchdog, desde novembro de 2022 (fls. 1541/1542). Esses fatos, isolada ou conjuntamente considerados, não foram apreciados na origem e extrapolam os limites originários do agravo de instrumento, não tendo, por isso, como serem aqui decididos, nem mesmo sob o fundamento do poder geral de cautela, que não é absoluto por, no mínimo, ter que observar o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Apesar disso é possível determinar que o D. Juízo de origem, com a urgência que o caso está a exigir, aprecie os fatos aqui retratados e decida sobre a necessidade, ou não, de intervir-se mais agudamente na sociedade, se o caso, destituindo os atuais administradores e nomeando, no lugar dele, um administrador judicial. Após essa determinação, o D. Juízo de origem analisou os novos fatos e documentos apresentados pelas partes e fez relevantes apontamentos sobre a questão, a saber: JESUS e JOSÉ estão sendo processados criminalmente no México por fraude, tendo sido inclusive decretada a prisão preventiva de ambos, posteriormente revogada, porém determinou a continuação da persecução penal, impondo-lhes a obrigação de entrega dos passaportes. E, no México, existe decisão judicial vigente, reconhecendo a manutenção de 99% das ações da empresa INSPROTEC, única sócia e controladora da ACCEL, em favor de HENRIQUE. (...) E um outro ponto relevante apontado por HENRIQUE, consiste no fato de que consoante sentença proferida nos autos do processo sob nº 868/2022/9M, justamente a ação ajuizada pelos autores na tentativa de ser reconhecida e declarada a nulidade dos documentos utilizados para a realização das perícias, foi reconhecida a sua ilegitimidade ativa por não terem apresentado os títulos nominativos ou certificados provisórios das ações, nem tampouco comprovante de depósito legal dos mesmos, consoante exigido pela legislação mexicana. Nesse diapasão, a decisão que concedeu a tutela cautelar pleiteada em favor FERNANDO, choca-se com a decisão judicial plenamente vigente acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, bem assim apresenta colidência com a decisão judicial vigente acerca da ilegitimidade ativa dos autores da presente demanda, para pleitearam a nulidade dos documentos que serviram de base para a elaboração do laudo pericial. Saliente-se que a referida decisão foi modificada tão somente no que se refere à contracautela exigida por HENRIQUE, mantendo-se incólume em seus demais termos. E conquanto inexista declaração judicial de nulidade da 53ª alteração contratual da ACCEL, a decisão proferida pela Justiça Mexicana impacta, obviamente, sobremaneira a presente demanda. E merece destaque, outrossim, que a atual administração da ACCEL formulou pedido para que fosse autorizada uma operação de DIP Financing, no valor de R$ 40.000.000,00, dando como garantia a alienação fiduciária dos equipamentos e maquinários da ACCEL, o que, conquanto ainda não apreciado pelo Juízo, causa certa estranheza, na medida em que eventual inadimplemento por parte da ACCEL, por intermédio de seus administradores, simplesmente acarretaria a bancarrota da empresa, que não mais possuiria máquinas para realizar o seu escopo empresarial. (...) Destaque-se, ainda, que FERNANDO, outrora nomeado administrador da ACCEL, em face de atos de má gestão por ele praticados, teve o seu pedido de remoção da função contado com a expressa concordância do Observador Judicial, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, mas a questão não chegou a ser apreciada ante a renúncia ao cargo manifestada por FERNANDO, quando a decisão judicial a tal respeito estava prestes a ser proferida. Ademais, é de se notar que os demais administradores da ACCEL foram todos nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO, em uma verdadeira "cadeia sucessória", consoante mui bem pontuado pelo representante do Ministério Pública, a qual pode estar em tese, eivada de vícios e fraudes, à luz dos elementos de convicção aos autos aportados. Não obstante a Administradora Judicial não tenha se posicionado favoravelmente ao pleito deduzido por HENRIQUE, os fatos supra apontados se revestem de extrema relevância e gravidade. E a celeuma instaurada em relação à administração da empresa, a toda evidência, prejudica as suas atividades e contribuiu para que a consecução do escopo da recuperação judicial seja dificultado. Não se revela razoável admitir que uma disputa pessoal entre os que se dizem administradores da empresa, conduza à sua bancarrota. (...) Acresça-se a tudo o quanto acima asseverado, que já foram formulados pedidos de falência em face da ACCEL por credores extraconcursais, sem se olvidar as ações de execução e monitórias que em face dela estão sendo ajuizadas, consoante revela consulta realizada junto ao sistema informatizado, o que a toda evidência, não pode passar despercebido. Nesse mesmo sentido, o Ministério Público na origem apontou que: Há documentos e informações no sentido de que os autores Jesus Hernandez e José Roberto Hernandez foram presos (posteriormente liberados) e estão sendo processados criminalmente na Justiça Mexicana, já com pronunciamentos sérios e objetivos dando conta de que praticaram fraudes documentais naquele país, relacionadas às alterações societárias da INSPROTEC (empresa mexicana) e, consequentemente, na modificação da representação, titularidade e gestão da ACCEL no Brasil. Neste sentido destaco, dentre tantos outros, os documentos a fls. 3946/3953, apresentados com tradução juramentada (...) O requerido trouxe aos autos também os documentos a fls. 5244/5273, igualmente produzidos pela Justiça do México, nos quais há afirmações seguras de que os autores desta ação não possuem legitimidade na representação da INSPROTEC (e, consequentemente, da ACCEL), destacando-se o seguinte (fls. 5253) (...) Vieram também aos autos informações técnicas, a nosso ver devidamente amparadas e fundamentadas, além de traduzidas de forma juramentada, que reproduzem trechos e esclarecem o teor de documentos produzidos pela Justiça do México, relativamente a decisões por meio das quais foi afirmado que o requerido Henrique é o legítimo sócio proprietário e representante da INSPROTEC, que é empresa mexicana, e que, conforme consta dos autos, é a única sócia da ACCEL no Brasil. Neste sentido os documentos a fls. 5458/5473 (...) Há, neste mesmo sentido, inúmeros outros documentos que ainda merecem ser melhor analisados, mas que, ao menos por ora e aos olhos do Ministério Público, estão a reclamar providências cautelares urgentes deste juízo, sob pena de se prosseguir em um possível ambiente de fraude, cujas consequências e prejuízos podem ser desastrosos. Observo, ainda a este respeito, que os esclarecimentos e as considerações apresentadas pelos requerentes Jesus, José Roberto e José Ricardo a fls. 5930/5942 não nos parecem afastar a credibilidade das informações fornecidas pelo requerido, mas, ao contrário, as confirmam (fls. 6869/6881 dos autos originários). O administrador judicial, por sua vez, destacou que não estamos defronte a uma desinteligência entre sócios decorrentes de opções negociais equivocadas, estamos diante de severo litígio com procedimentos cíveis e criminais nacionais e estrangeiros de parte a parte que poderá comprometer os interesses da Recuperanda ACCELL no fim do seu processo recuperacional (fls. 6186 dos autos originários). Acrescenta-se a esse contexto a recente renúncia do observador judicial designado para acompanhar a recuperação judicial originária que, em sua justificativa, alegou perda de confiança na atual gestão e na representação da recuperanda, apontando, em reiteradas ocasiões, a ausência de transparência e as dificuldades no acesso a documentos, relatórios e informações essenciais sobre a rotina financeira e operacional da companhia. Em suma, observa-se, há tempos, um quadro de mútuas acusações entre a antiga e a atual gestão, ambas sendo alvo de questionamentos por supostos atos fraudulentos e ilegais. É certo, pois, que toda a situação aqui descrita corrobora a conclusão de que a relação societária e as questões envolvendo a administração da sociedade são controvertidas e que as alegações das partes só poderão ser efetivamente compreendidas, dimensionadas e aferidas após a análise aprofundada da controvérsia, uma vez exauridos o contraditório e a fase probatória da ação de origem. Na ocasião, este Relator concluiu que: A nomeação de um administrador (terceiro imparcial) visa justamente assegurar uma gestão isenta e profissional, afastando os riscos decorrentes da celeuma instaurada entre as partes, sendo que, nos termos do artigo 64 da Lei nº 11.101/2005, a intervenção judicial na gestão de empresas em recuperação é medida excepcional, mas justificada quando há fundados indícios de má gestão ou prejuízo aos credores e à consecução do plano de recuperação, como no presente caso. Verifica-se, todavia, que, não obstante as ponderações deste Relator e do D. Juízo de origem acerca da necessidade de intervenção na administração das sociedades, as duas empresas de renome inicialmente nomeadas para assumir a administração declinaram do encargo. Diante da inviabilidade prática da medida até então determinada, o D. Juízo de origem determinou a intimação das partes, do administrador judicial e do Ministério Público oficiante na origem para que se manifestassem sobre a situação. Na oportunidade, o administrador judicial destacou a gravidade da situação, salientando que "os inúmeros reveses perante a jurisdição estrangeira, os quais sob a ótica desta Administradora Judicial, estão longe de cessar, culminaram na acefalia da Accell, anomalia que deverá ser suprida para que o soerguimento da atividade empresarial não seja ferido de morte e, todos os esforços direcionados na recuperação judicial não sejam fulminados". Como solução pragmática para a "singular celeuma", sugeriu "a nomeação direta do Sr. Fernando Gonçalves Souza ou do Sr. Henrique Gustavo da Costa, encargo que deverá ser auditado, fiscalizado e vigiado diariamente/permanentemente na sede da empresa Accell por empresa terceira, com expertise suficiente e de confiança deste D. Juízo. (fls. 7546/7554 dos autos originários). O Ministério Público oficiante na origem reiterou "seu posicionamento já lançado nos autos da Recuperação Judicial (fls. 25954/25960), no sentido de que o senhor Henrique Gustavo da Costa seja intimado a manifestar se aceita ser reconduzido à administração da empresa", observando que essa medida fosse efetivada "sob total fiscalização e controle deste Juízo, mediante os auxílios já nomeados nos autos respectivos (Administrador e Observador Judicial), bem como do Ministério Público e demais órgãos de controle, até decisão final deste processo", com a justificativa da necessidade de "preservar a manutenção da empresa de forma sadia" e, crucialmente, para "evitar que atos de dissipação de documentos ou elementos de prova sejam praticados com o propósito de impedir futuras responsabilizações por eventuais fraudes detectadas no curso da respectiva recuperação judicial (fls. 7560/7563 dos autos originários). Acolhendo as ponderações e adequando sua deliberação anterior à nova realidade fática, o D. Juízo de origem nomeou "o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de 'watchdog', o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial. Apesar do inconformismo manifestado pelos agravantes, a solução inserta na r. decisão recorrida busca sanar a grave acefalia de representação da Accell, bem como resguardar a continuidade e a regularidade das operações empresariais enquanto o intenso litígio existente entre as partes não for resolvido definitivamente. Ressalta-se que, embora sejam graves as imputações recíprocas feitas pelas partes, não se pode ignorar, neste momento processual, o cenário mais recente delineado nos autos da ação de origem e nos do processo de recuperação judicial. Conforme já apontado no agravo de instrumento nº. 2153413-28.2025.8.26.0000, há documentos analisados pelo D. Juízo de origem, com o acompanhamento do Ministério Público oficiante na origem, que apontam a existência de elementos probatórios relevantes que contrariam os fundamentos trazidos pelos agravantes neste recurso. É relevante, também, a renúncia do observador judicial, a qual decorreu de problemas com a antiga administração da empresa (que fora afastada), há tempos apontados por aquele profissional. São expressivos, ainda, os apontamentos feitos pelo Ministério Público nos autos do processo recuperacional, os quais, ao menos por ora, corroboraram o afastamento dos antigos administradores, a saber: As informações iniciais prestadas pelo administrador Henrique, nomeado provisoriamente por este Juízo, dão conta da situação periclitante, alarmante, altamente indicativa de abandono e fraude, que a empresa recuperanda se encontra atualmente, as quais foram causadas pelas pessoas que, até então, estavam gerindo a empresa. A recuperanda firmou contratos, todos sob suspeita de fraude, com empresas pertencentes a pessoas com laços familiares com Fernando Gonçalves de Souza, ex-administrador da Accel, a demonstrar a indisfarçável influência deste nos negócios prejudiciais praticados em nome da empresa, ainda que sob a gestão de terceiros. Houve prática de atos de eliminação de documentos, físicos e digitais, dentre outros ilícitos que ainda estão sendo constatados. As imagens apresentadas dão conta de situação de abandono, desleixo, destruição de mobiliário e maquinário da empresa. Os relatórios preliminares apresentados, sobretudo aqueles de natureza financeira/contábil, trazem fortíssimos indícios da reiterada e constante prática de crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falência (fls. 26443/2644 dos autos n. 1007410-69.2022.8.26.0019). Dessa forma, ainda que com as devidas ressalvas, justifica-se, no atual cenário fático-processual, a recondução do agravado à administração da Accell. Processe-se, pois, o recurso sem efeito suspensivo. Não obstante o indeferimento do efeito suspensivo, a título de cautela e visando mitigar os riscos inerentes à elevada litigiosidade, determina-se ao D. Juízo de origem que nomeie, com a máxima urgência, um watchdog (de preferência, uma empresa de auditoria, de notória e ilibada reputação), para fiscalizar as práticas comerciais e empresariais a serem adotadas pelo agravado. Os poderes decisórios deste, embora preservados, deverão ser exercidos com total transparência perante a auditoria, a qual terá a incumbência de proceder à mais intensa fiscalização, a fim de coibir a malversação de ativos ou a prática de quaisquer atos lesivos à saúde da empresa. Consigna-se, por fim, que, na eventualidade de o D. Juízo de origem encontrar dificuldades em nomear o watchdog que preencha os requisitos aqui estabelecidos, deverá comunicar imediatamente este Relator, que, nessas circunstâncias, indicará profissional de sua confiança para o encargo. Finalmente, considerando o contexto fático-processual, especialmente a situação de momentânea acefalia administrativa da Accell S/A, decorrente da recusa das duas empresas anteriormente nomeadas para a administração e do intenso litígio instaurado entre as partes, impõe-se a adoção de medidas que assegurem a regularidade do processo recuperacional e a observância dos direitos dos credores. Diante disso, e visando garantir o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos no plano de recuperação judicial para o início dos pagamentos aos credores, determina-se que o administrador judicial, ao menos por ora e neste momento de transição, auxilie o agravado, especialmente quanto ao controle e a observância dos referidos prazos, para que não haja prejuízo aos credores e para que o plano seja rigorosamente cumprido, comunicando, incontinenti, eventual recalcitrância, desídia, má-fé etc. Sem informações, intimem-se o agravado para responder no prazo legal e a administradora judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Determina-se à z. Secretaria que desentranhe o documento de fls. 69/72, conforme requerido a fls. 76. Intimem-se e comunique-se o D. Juízo de origem e o administrador judicial, com urgência. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP) - Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP) - Felice Balzano (OAB: 93190/SP) - Igor Voronkoff Carnaúba Araújo (OAB: 349541/SP) - Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Adriana de Barros Souzani (OAB: 142433/SP) - Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) - Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Welson Coutinho Caetano (OAB: 151883/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Francisco Jose Vilas Boas Neto (OAB: 107966/MG) - 4º Andar

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