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Erika Breitschaft x Paraíso Dos Óculos Ltda

ID: 323373049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA BREITSCHAFT

Polo Passivo:

PARAíSO DOS ÓCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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MARCOS DOS SANTOS PONTES

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Processo 0002375-80.2024.8.26.0309 (processo principal 1005250-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erika Breitschaft - Paraíso dos Óculos Ltda - Vis… Processo 0002375-80.2024.8.26.0309 (processo principal 1005250-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erika Breitschaft - Paraíso dos Óculos Ltda - Vistos. Homologo o valor do(s) bem(ns) penhorado(s) à fl.17 pelo valor do auto de avaliação. Fica, portanto, os bens avaliados em R$ 2.088,90. Defiro o leilão eletrônico. Nos termos do artigo 880, § 3º e seguintes do Código de Processo Civil (de 2015), do Provimento CSM nº 2.614/2021 e do artigo 251 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o leilão do bem penhorado através de leilão judicial eletrônico. Fica nomeada como gestora a Leiloeira Angélica Mieko Inoue Dantas "Lancetotal - leilões", (devidamente habilitada junto a este Tribunal). Cadastre-se no sistema os dados da(o) leiloeira(o), com o tipo de participação - "416 - "Gestor do Leilão Eletrônico/Perito" para este processo, a fim de possibilitar sua manifestação nos autos. Seu peticionamento deverá ser feito pelo certificado digital no portal e-Saj optando por Petição Intermediária de 1º Grau (Comunicado Conjunto 315/2023 - CPA 2021/136237). Caso o bem penhorado não seja arrematado em 1º pregão pelo valor da avaliação, fica deferida a arrematação do bem em 2º pregão pelo valor correspondente a 50% da avaliação do bem. O pagamento deverá ser feito à vista com depósito imediato. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC). No caso de parcelamento, será necessário prestar caução. Intime-se o gestor do leilão, por e-mail (lancetotal@lancetotal.com.br), encaminhando senha do processo, para que o mesmo proceda à digitalização das principais páginas do processo e elabore a minuta do edital, nos termos das normas atualmente vigentes, que deverá ser apresentado a este juízo por petição. Ressalte-se que a gestora do leilão deverá protocolar sua petição escolhendo a opção de petição chamada "edital", com a finalidade de evitar a remessa dos autos a fluxo de trabalho que não conte com análise preferencial. Recebida a manifestação (com a minuta de edital) por este juízo, tornem conclusos (com urgência) para aprovação e afixação do edital no átrio do fórum e determinação de intimação das partes envolvidas, sendo que o bem ficará disponível para leilão no site (juntamente com o edital) após autorizado por este juízo. Cumprido tudo o quanto exigido, lavre-se o auto de arrematação e aguarde-se o prazo de 10 dias para eventual manifestação sobre nulidade (artigo 903 do NCPC). Após, expeça-se mandado de remoção/imissão na posse. Nos termos do art. 266 das NSCGJ, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do bem arrematado, valor este que será pago à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. Após o cumprimento desta decisão, encaminhe-se os autos para a fila "Ag. Hastas Públicas". Int. - ADV: ROSELI LOURENCON NADALIN (OAB 257746/SP), MARCOS DOS SANTOS PONTES (OAB 382592/SP)

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G. M. M. R. e outros x M. De P. C.

ID: 322530186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1028150-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. R. P. M. C.

Polo Passivo:

M. DE P. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAGALI LOPES LOURO

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KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

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JAQUELINE GARCIA SEVERINO

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Processo 1028150-80.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - G.M.M.R. - - P.M.C. - M.P.C. - Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico http… Processo 1028150-80.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - G.M.M.R. - - P.M.C. - M.P.C. - Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/cursos-abertos; preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". No mais, por ora, considerando-se as divergências no tocante ao regime de convivência e pelo fato de ter ele sido fixado de forma livre, sua regulamentação provisória é imprescindível para atender ao Melhor Interesse do Menor. Assim, preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, regulamento a convivência, de forma provisória, em finais de semana alternados, DEVENDO O PAI ir buscar o filho, na casa da genitora, às sextas-feiras, a partir das 18 horas e ele mesmo levá-lo de volta à residência materna até às 18 horas dos domingos. No Dia dos Pais, no das Mães e no aniversário dos genitores, o menor ficará com o respectivo homenageado. O pai poderá permanecer ainda com o filho em feriados alternados, das 8 às 18h, na primeira metade das férias escolares, bem como no Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares. Indique a para autora os dados bancários para pagamento dos alimentos mensais. Com a informação, oficie-se à empregadora indicada à pag. 102 para que efetue o desconto dos alimentos da folha de pagamento do requerido e depósito em conta bancária da autora, conforme acordo celebrado às pags. 24/25. Para análise ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido, deverá ele apresentar , em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da reconvenção: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais para prosseguimento da reconvenção. Deverá ainda o réu, em 15 dias, para deferimento do processamento da reconvenção, atribuir valor a ela, que deverá corresponder à diferença do valor fixado a título de alimentos e do valor pretendido, multiplicado por 12, sob pena de indeferimento da reconvenção. Com a manifestação do requerido ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos imediatamente conclusos para análise ao pedido de gratuidade e de processamento da reconvenção. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), SILVANA MAGALI LOPES LOURO (OAB 430575/SP)

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F. S. E. x A. L. C. D. C. e outros

ID: 315537731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017383-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. E.

Polo Passivo:

A. L. C. D. C. A. M. V. C. C. A. V. E. C. DE O. E. L. D. O. J. M. M. V. S. L. M. V. L. R. V. N. C. D. S. S. A. D. O. V. C. D. S.

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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FABIANA ENGEL NUNES

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DENISE FULAN VASCONCELLOS

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Processo 1017383-80.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.E. - L.M.V. - - V.C.S. - - N.C.S. - - A.L.C.C. - - S.A.O. - - E.L.O. - - E.C… Processo 1017383-80.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.E. - L.M.V. - - V.C.S. - - N.C.S. - - A.L.C.C. - - S.A.O. - - E.L.O. - - E.C.O. - - A.M.V.C. - - C.A.V. - - L.R.V. - - J.M.M.V.S. e outros - Vistos. Em princípio, diante da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos ao requerente (fl. 138), arguida em contestação (fls. 225/236), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do mesmo, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários, incluindo cartão de crédito, dos últimos 03 (seis) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação da referida impugnação. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e os requeridos Hereda e Robson revéis (fl. 2180), dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas a existência e o período da união estável entre o requerente e a "de cujus" Joyce. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do art. 1.723 e 1.725 e seguintes do Código Civil, no que se refere ao reconhecimento da união estável e respectivo regime de bens e o consequente reflexo no inventário nº 1022189-95.2023.8.26.0309. E, diante das provas pleiteadas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 2319/2320 e 2321/23/26, DEFIRO a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO: i) às redes sociais FACEBOOK e INSTAGRAM para que informem o nome e o CPF de quem solicitou a exclusão dos perfis de Joyce M.V., após seu falecimento, bem como forneçam dados e imagens publicadas nos referidos perfis de Joyce, no ano de 2023; e ii) aos aplicativos de relacionamento BUMBLE e TINDER, para que forneçam informações sobre o perfil de Joyce M. V., bem como os dados de uso, relativos ao ano de 2023, incluindo qual foi a última vez que ela acessou os referidos aplicativos e quando foram as últimas conversas. E, no presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Ainda, diante do fato de terem sido os documentos de fls. 2190/2196 e 2199/2309 juntados antes do encerramento da instrução, com oportunidade de manifestação por parte dos requeridos, mantenho-os nos autos, salientando que a eles será dado o valor devido no momento oportuno. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, diante da informação dos requeridos de que seus advogados e testemunhas residem em Comarca diversa (fl. 2325). Intime-se. - ADV: DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP)

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H. C. e outros x M. V. De J. P.

ID: 317378770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009526-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. C. H. C. P.

Polo Passivo:

M. V. DE J. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO

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MAIARA SANTOS SILVA

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FERNANDA ROMANO

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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Processo 1009526-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.P. - - H.C. - M.V.J.P. - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado… Processo 1009526-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.P. - - H.C. - M.V.J.P. - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado em sessão de mediação às pags. 257/258 para o fim de declarar a paternidade da parte o ré com relação à parte autora e determinar a correção do assento de nascimento desta, que doravante passará a se chamar H. C. P, constando ainda do assento os nomes dos genitores do requerido com avós paternos. Como se trata de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se mandado de averbação. Prossiga-se aqui somente em relação ao pedido de alimentos. Anote-se. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o requerido é autônomo/empresário e apenas ele tem condições de demonstrar quais são os seus efetivos ganhos. Assim, nos termos do artigo 373 § 1º do CPC, determino ao requerido o ônus de comprovar sua situação financeira. Ressalta-se que as necessidades dos alimentandos são presumidas. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1694, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos (alimentos aos filhos), além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, para que seja possível verificar a capacidade financeira do alimentante, defiro a quebra do sigilo fiscal, mediante a requisição das declarações de ajuste anual de imposto de renda apresentadas em nome do requerido nos últimos 02 anos, via sistema INFOJUD. Com base nos mesmos fundamentos, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas e aplicações financeiras, além de extratos de fatura de cartões de crédito pertencentes ao requerido dos últimos 12 meses, via sistema SISBAJUD com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie ainda a serventia a realização de pesquisa de bens em nome do requerido junto ao sistema RENAJUD. Deverá a própria pare realizar pesquisa junto à JUCESP com vistas a obter informes a respeito de pessoas jurídicas em nome do requerido. Ademais, diante da informação do requerido de que possui outra filha menor, deverá apresentar nos autos , em 15 dias, o título executivo que tenha fixado alimentos a ela, se o caso. Oficie-se ao INSS conforme o pleiteado às pags. 189. Indefiro a expedição dos demais ofícios, já que as informações pretendidas poderão ser constatadas nos extratos bancários e de cartão de crédito que serão pleiteados via SISBAJUD. Após juntadas as respostas, dê-se ciência às partes, que deverão se manifestar no prazo comum de 10 dias, prazo em que deverão manifestar se há interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data. Com o agendamento, intimem-se para comparecimento. Em caso negativo, ao Ministério Público para parecer final e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MAIARA SANTOS SILVA (OAB 400978/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP)

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Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. x Silas Moreno Caldas Júnior

ID: 302687093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007974-09.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACêUTICA LTDA.

Polo Passivo:

SILAS MORENO CALDAS JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1007974-09.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Silas Moreno Caldas Júnior - Vistos. Citado nos autos (fls.50) o executado mudou d… Processo 1007974-09.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Silas Moreno Caldas Júnior - Vistos. Citado nos autos (fls.50) o executado mudou de endereço sem comunicar o Juízo (fls.378). Assim, de rigor a incidência do disposto no art.274, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2312191-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ser necessária a intimação pessoal da executada quanto à penhora realizada, dada a ausência de advogado constituído no feito. Descabimento. Executada devidamente citada por oficial de justiça na fase de conhecimento do feito e que não constituiu advogado. Intimação pessoal na forma do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC. Ato devidamente realizado e que retornou com a informação de "mudou-se". Incidência do artigo 274 do Código de Processo Civil na espécie. Dever de comunicar eventual alteração de endereço que não foi observado pela executada. Ato realizado que cumpriu sua finalidade. Determinação de levantamento da quantia constrita pela exequente que se impõe. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245837-60.2023.8 .26.0000 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Em vista disso, defiro o levantamento dos valores bloqueados. Apresentado o formulário, expeça-se o MLE. Manifeste-se a parte exequente, no mais, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS)

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Processo nº 1007974-24.2019.8.11.0002

ID: 294725109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-24.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CEZAR MATEUS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1007974-24.2019.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 13.919,77 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELIZAMA MATEUS SANTIAGO Endereço: RUA CHUVA DE PRATA, (COHAB PRIMAVERA), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-706 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS CEZAR MATEUS DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS APÓSTOLOS, 1436, JARDIM SUMARÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-780 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte MARCOS CEZAR MATEUS DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 330,88, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 9 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007974-97.2024.8.26.0077

ID: 293549221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TOLOMEI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYZE DE MORAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007974-97.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Tolomei Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1007974-97.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Tolomei Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido FABRICIO OSEKO ALBANI a pagar ao requerente FERNANDO TOLOMEI LOPES a quantia total de R$5.418,53 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Sobre os valores dos aluguéis (R$500,00 cada, vencidos em 20/03/2024 e 20/04/2024), da multa moratória de 20% sobre eles incidentes (totalizando R$200,00), das contas de energia elétrica (R$993,34, considerando os vencimentos de 16/02/2024, 18/03/2024, 16/04/2024 e 16/05/2024) e das cotas condominiais (R$1.725,19, considerando os vencimentos de 10/02/2024, 10/03/2024 e 10/04/2024), a correção monetária incidirá desde o respectivo vencimento de cada parcela e os juros de mora também desde cada vencimento, por se tratar de mora ex re em obrigação contratual líquida e positiva (art. 397 do Código Civil). Sobre o valor da multa contratual compensatória (R$1.500,00), a correção monetária incidirá desde abril de 2024 (data da infração) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação (17/03/2025 - art. 405 do Código Civil). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: NEYZE DE MORAES OLIVEIRA (OAB 430208/SP)

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Bruno Akira Tiba x Brasil Loteamentos Ltda e outros

ID: 334351019

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Suzano Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007974-43.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AKIRA TIBA

Polo Passivo:

BRASIL LOTEAMENTOS LTDA MARISA KAYAT BADRA PAULO RACY BADRA

Edital

Advogados:

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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REINALDO QUEIROZ SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1007974-43.2016.8.26.0606 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr…

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Dinair Maria Dulz x Banco Bradesco S/A

ID: 280467471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007974-93.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINAIR MARIA DULZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-93.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair Maria Dulz - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-93.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair Maria Dulz - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM SUA CONTA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. A RECORRENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS TRÊS MESES ANTERIORES AO FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, PARTE VULNERÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE OU A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, TAMPOUCO APRESENTA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TIPICIDADE DO ATO EM RELAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, SEGUNDO O ART. 14 DO CDC, E ABRANGE OS RISCOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.6. RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO DA CONTA DA AUTORA.7. O ABORRECIMENTO GERADO PELA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR OS DISSABORES COMUNS DA VIDA E NÃO REPRESENTAR LESÃO À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA.8. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO SE APLICA AO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO AO TEMPO ÚTIL DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE OU TIPICIDADE DA OPERAÇÃO.2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJA APENAS DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU PREJUÍZO À HONRA, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE PRESUME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §1º; 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI CÍVEL Nº 1006048-88.2024.8.26.0010, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 05.03.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1007974-76.2023.4.01.9999

ID: 278336760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007974-76.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORDANA VALDIRENE CAITANA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007974-76.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5683815-14.2021.8.09.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORDANA VALDIRENE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007974-76.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5683815-14.2021.8.09.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORDANA VALDIRENE CAITANA DO NASCIMENTO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007974-76.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Nas razões de recurso, sustentou a autora, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007974-76.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). O benefício de salário maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, é devido às seguradas especiais que comprovarem o exercício de atividade rural. O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003, que assim dispõe: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §3º Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A exigência de carência às trabalhadoras rurais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 2111, afigura-se inconstitucional, tendo a Suprema Corte afastado tal exigência inaugurada na reforma da previdência de 1999, às trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, e estendido tal inteligência, outrossim, às seguradas especiais, por força do princípio constitucional da isonomia. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais de comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Frise-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Ressalto, por oportuno, que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural. 9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. É exatamente o caso dos autos, no qual a documentação acostada não ostenta suficiente densidade probatória para a comprovação da qualidade de segurado da parte autora e a consequente concessão do almejado benefício previdenciário, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, eis que os documentos trazidos aos autos (certidão de nascimento da filha Laura Caitana Sousa, nascida em 11/06/2021, em que consta a profissão do genitor como trabalhador rural e cartão de vacinação) não são hábeis e robustos, por si sós, a confirmar a atividade campesina, mormente porque o INSS apresentou extrato de dossiê previdenciário em que consta vínculo empregatício urbano em período contemporâneo ao nascimento da filha. Some-se a isso o fato de que, na certidão de nascimento da filha, consta, inclusive, que a requerente e o genitor da filha residiam em endereços diversos, ambos na cidade. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que considerando o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007974-76.2023.4.01.9999 APELANTE: JORDANA VALDIRENE CAITANA DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA REFUTADO. VÍNCULOS URBANOS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, na forma dos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91. 2. A exigência de carência às trabalhadoras rurais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 2111, afigura-se inconstitucional, tendo a Suprema Corte afastado tal exigência inaugurada na reforma da previdência de 1999, às trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, e estendido tal inteligência, outrossim, às seguradas especiais, por força do princípio constitucional da isonomia. 3. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, eis que os documentos trazidos aos autos (certidão de nascimento da filha Laura Caitana Sousa, nascida em 11/06/2021, em que consta a profissão do genitor como trabalhador rural e cartão de vacinação) não são hábeis e robustos, por si sós, a confirmar a atividade campesina, mormente porque o INSS apresentou extrato de dossiê previdenciário em que constam vínculos empregatícios urbanos em período contemporâneo ao nascimento da filha. Some-se a isso o fato de que, na certidão de nascimento da filha, consta, inclusive, que a requerente e o genitor da filha residiam em endereços diversos, ambos na cidade. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício pleiteado, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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