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Processo nº 1008649-72.2025.8.26.0482

ID: 306378660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008649-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008649-72.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custa… Processo 1008649-72.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA - ME, CNPJ 23740407000150, e parte ré/executado - RAQUEL GONÇALVES FERNANDES GOMES, CPF 26147004875, cujo valor da causa é: R$ 19.462,29(DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1012335-72.2025.8.26.0482

ID: 294235140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012335-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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Processo 1012335-72.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.N.S. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2- Cuida se a p… Processo 1012335-72.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.N.S. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2- Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 3- Por essas razões, e, em respeito à própria Constituição Federal, delibero: a) os documentos colacionados as fls. 12/38, bem como os fatos articulados na exordial, bastam, nesse momento para deferir a concessão da curatela provisória, assim, nomeio liminarmente o(a) autor(a), acima qualificado(a), para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) requerido(a), valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, a contar da data de sua assinatura. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. b) Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. c) Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. d) Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1011753-72.2025.8.26.0482

ID: 311136164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011753-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA CAVEIRA E-COMMERCE E CURSOS ONLINE LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 1011753-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Sistema Caveira E-commerce e Cursos Online Ltda, - Vistos O pedido de tutela de urgência formulado comporta acolhimento, en… Processo 1011753-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Sistema Caveira E-commerce e Cursos Online Ltda, - Vistos O pedido de tutela de urgência formulado comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese a parte autora assevera que celebrou contrato pelo prazo de 24 meses, referente a linha 18-3908-8938 em 19/07/2022, após o prazo de fidelização, pleiteou o cancelamento do contrato em 19/07/2024, porem recebeu multa no valor de R$ 1.079,58 com inclusão do nome da autora no sistema SERASA/SPC, efetuou o pagamento do boleto para liberação da restrição, mas a requerida permaneceu inerte, estando com seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito pela empresa requerida. As alegações trazidas pela parte autora, incluída a questão colocada quanto à negativa de existência de relação jurídica contratual e a pretensão de discutir a origem e legalidade da dívida inscrita são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada. Nesse passo, em cognição não exauriente, enfim de probabilidade e perigo ou risco como próprio da tutela em questão, os documentos juntados aos autos e os fatos narrados são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações, e com isso antecipar os efeitos da tutela, conforme supramencionado. A parte autora apresentou justificação convincente e suficientes. Ademais, pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, presume-se a boa fé do consumidor, devendo a empresa comprovar a existência da dívida em nome da parte autora. Assim, concedo a tutela de urgência e determino a exclusão do nome da parte autora de órgãos de restrição de crédito, tais como SERASA e SCPC. Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há o óbice na concessão de tal medida ao caso. Oficie-se à SERASA e SCPC para exclusão do nome da parte autora da lista de devedores. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça , de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, através de Portal, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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Processo nº 1010783-72.2025.8.26.0482

ID: 276817758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010783-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI

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BEATRIZ FUKUNARI

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ADV: Beatriz Fukunari (OAB 390993/SP), Caio Luiz de Santana Luchesi (OAB 421555/SP) Processo 1010783-72.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Parque Residencial Damha… ADV: Beatriz Fukunari (OAB 390993/SP), Caio Luiz de Santana Luchesi (OAB 421555/SP) Processo 1010783-72.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Parque Residencial Damha Iv - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA IV, CNPJ 22878996000175, e parte ré/executado - AUGUSTO DE BRITO PARRA BATISTA, CPF 00134973240, cujo valor da causa é: R$ 13.111,93(TREZE MIL E CENTO E ONZE REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Marina Torquato Monteiro x Quero Mais Promotora De Venda Ltda

ID: 330422817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008261-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TORQUATO MONTEIRO

Polo Passivo:

QUERO MAIS PROMOTORA DE VENDA LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1008261-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marina Torquato Monteiro - Quero Mais Promotora de Venda Ltda - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S/A - Vis… Processo 1008261-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marina Torquato Monteiro - Quero Mais Promotora de Venda Ltda - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o empréstimo consignado. Excluo a requerida QUERO MAIS CREDITO PROMOTORA DE VENDAS LTDA da presente ação, por ilegitimidade passiva, substituindo o polo passivo por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, que ingressou voluntariamente nos autos e apresentou contestação, sendo admitida implicitamente pela autora. Anote-se e comunique-se o distribuidor. A impugnação ao benefício de Justiça Gratuita concedido à autora não merece ser acolhido. A renda da autora é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo e Defensoria Pública para definição da condição de hipossuficiência. Ademais, o banco impugnante não trouxe provas capazes a demonstrar quanto a capacidade financeira da parte autora. Assim, mantém-se o benefício. O banco requerido alude que o contrato digital foi celebrado por via regular. A alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais da autora. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito Leandro Alves Miolla. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1015342-72.2025.8.26.0482

ID: 332817538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015342-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLAR PREMIUM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 1015342-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Solar Premium Ltda. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulado com indenizaçã… Processo 1015342-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Solar Premium Ltda. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulado com indenização por danos morais ajuizada por Solar Premium Ltda. em face de Bb Web Site Comunicações Ltda., alegando, em suma, de que teve seu nome protestado em decorrência do descumprimento da obrigação de pagar o valor representado por um título supostamente pela parte autora assinado. Assim, requer, liminarmente, a sustação de protesto. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/16. É o relatório. Anoto, inicialmente, que o instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Assim, em face a relevância dos fatos expostos, a verossimilhança das alegações e o enquadramento legal, que revelam situação jurídica irregular, com existência de protesto tirado de título, supostamente, indevido, ACOLHO o pedido liminar de tutela de urgência com o de SUSTAR os efeitos do protesto referente ao título 91747, emitido em 25/06/2025, com vencimento para 27/06/2025, no valor de R$ 796,00 até decisão definitiva deste Juízo. Cópia da presente decisão valerá como ofício às Serventias do Terceiro Cartório de Protestos de Letras e Títulos de Presidente Prudente/SP, sustando-se os efeitos do protesto detalhado acima, conforme pleiteado em exordial, devendo a parte autora providenciar e comprovar sua distribuição. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deixo consignado que, na hipótese de citação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2415, fls. 11, disponibilizado no dia 22/08/2017), uma vez expedida a mesma, a parte autora será intimada de sua expedição a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. Presidente Prudente, 22 de julho de 2025. Aline Sugahara Bertaco Juiz(a) de Direito - ADV: LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP)

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Processo nº 1013790-72.2025.8.26.0482

ID: 309863672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013790-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1013790-72.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.B. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art… Processo 1013790-72.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.B. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. O autor fundamenta sua pretensão de revisar os alimentos aduzindo que em razão da crise econômica do país sua situação financeira foi prejudicada, não lhe permitindo continuar pagando a pensão no valor fixado de R$ 2.000,00. Todavia, tal alegação é genérica, já que não esclarece de que forma a crise econômica do país afeta ou afetou sua condição financeira. Não há sequer um quadro comparativo ou planilha, por exemplo, que revele as receitas e a despesas do autor e sua remuneração ou lucro obtido em momentos anterior e posterior ao alegado declínio financeiro. Em outros termos, não é possível vislumbrar a alegada atual realidade financeira do autor. Diante disso, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 4000129-72.2025.8.26.0482

ID: 313897088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000129-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON FELIPPE DA CRUZ APARECIDO DA CRUZ MATOS MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIRA MARLENE DIAS DE BRITO SELMA DIAS OMORI TAMARA CRISTINA DIAS DA SILVA WESLEY DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000129-72.2025.8.26.0482/SP AUTOR : SELMA DIAS OMORI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000129-72.2025.8.26.0482/SP AUTOR : SELMA DIAS OMORI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : WESLEY DIAS FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : TAMARA CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARLENE DIAS DE BRITO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : ALISSON FELIPPE DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : APARECIDO DA CRUZ MATOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1003314-72.2025.8.26.0482

ID: 276811083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS RODA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratóri… ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel proposta por TERESA DE JESUS RODA GONÇALES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE. Postula conexão com a execução n.º 1015672-06 em tramite por este Juízo. Pretende declaração de impenhorabilidade de bem imóvel, matrícula 20.538 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio e cancelamento das garantias reais e penhoras registradas na matricula, por ser pequena propriedade rural. Decisão judicial no sentido de se verificar situação do processo de execução. Certidão de fls. 167 no sentido de que os executados foram citados, não opuseram embargos e não há penhora dos autos de execução. Com este breve relatório passo a decidir. A inicial merece ser indeferida. Pretende a parte autora o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de pequena propriedade rural por força do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII do CPC. Considerando que a matéria invocada pela autora é de ordem pública, cognoscível pelo juízo em qualquer momento processual, portanto, e mediante mera petição nos próprios autos da ação executiva, forçoso reconhecer, no presente caso, a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ademais, como não foram opostos embargos à execução, a questão objeto da presente ação não guarda conexão com a execução, mas somente teria conexão com eventuais embargos. Como na execução não há sentença, não há como apensar ação declaratória com processo de execução. Ademais, a medida cabível seria por via de incidente de exceção de preexecutividade ou mesmo por mera petição nos autos de execução quanto a impenhorabilidade. Todavia, não há ainda penhora naqueles autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXECUÇÃO - Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família já afastado na Execução Coisa julgada que atinge apenas os executados -- Inexistência de óbice para o enfrentamento do tema atinente ao bem de família por terceiros estranhos à lide em que a sentença foi prolatada - Extinção do processo, no entanto, é medida que se impõe Ausência de previsão da ação declaratória incidental no novo ordenamento jurídico - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Recurso improvido por outro fundamento.(TJSP; Apelação 1000536-80.2016.8.26.0568; Relator (a): Denise Andréa MartinsRetamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista- 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE SUA LIBERAÇÃO. AUTORA QUE É EXECUTADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE A DEFESA ADEQUADA SERIA MANEJADA VIA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, IV DO NCPC, OU, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 917, § 1º DO NCPC. CASO RELATIVO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PELA VIA ADEQUADA. EXTINÇÃO BEM RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022277-74.2016.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r . sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101612620208260269 SP 1010161-26.2020.8 .26.0269, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do CPC. Concedo a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela autora, anotando-se que é beneficiária da Justiça Gratuita. PRI e Arquivem-se.

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0223

ID: 312210739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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