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Processo nº 1007211-07.2025.8.26.0451

ID: 260187904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007211-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA FUGII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Carranza Cardoso (OAB 478683/SP) Processo 1007211-07.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Fugii - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Hab… ADV: Gabriel Carranza Cardoso (OAB 478683/SP) Processo 1007211-07.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Fugii - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. A autora alega ser é servidora pública municipal (professora) e que não recebeu a vantagem denominada FUNDEB referente ao exercício de 2024, quando se afastou por motivos de saúde através auxílio-doença. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do abono relativo ao período mencionado acima. A ré contestou, com pedido de improcedência. Houve réplica. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois as questões ora discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Como visto, o réu ampara a recusa na aplicação literal do art. 2º da Lei Municipal nº 6.568/2009, que excepciona o pagamento somente aos afastamentos decorrentes de "férias regulamentares, licenças maternidades, paternidade, adoção, nojo e gala e ausências decorrentes de comparecimentos a serviços obrigatórios designados por Lei". Todavia, não bastasse o dispositivo legal não mencionar especificamente o afastamento por auxílio doença, veja-se que o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, dispõe que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, enquanto o parágrafo único, III, considera como efetivo exercício quem tem atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O art. 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba, por sua vez, determina que: "Art. 66. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos; IV - luto, até 4 (quatro) dias, por falecimento de irmãos e sogros; V - luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro e nora; VI - exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão, inclusive de suas autarquias; VII - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar ou encargos oficiais relativos à segurança nacional; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de função de cargo eletivo federal, estadual ou municipal; X - licença à funcionária gestante; XI - férias-prêmio; XII - licença a funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou licenciado para tratamento de saúde; (grifo meu) XIII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato do Poder Executivo, da Presidência da Câmara ou da Autarquia, em que estiver lotado o funcionário; XIV - faltas abonadas." Dessa forma, não há dúvidas que o afastamento para tratamento de saúde é modalidade de afastamento temporário legalmente autorizado pelo art. 66, inciso XII, do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, não implicando rescisão do vínculo e sendo considerado como de efetivo efetivo exercício para qualquer fim, de sorte que não podem obstar o direito ao recebimento do FUNDEB, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.494/07. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Vanessa Fugii move contra Município de Piracicaba, para: (a) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor correspondente ao FUNDEB referente ao exercício de 2024, com correção monetária a partir das datas em que deveria ter havido o pagamento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, deduzidos eventuais valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 0004425-07.2025.8.26.0451

ID: 332599422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004425-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA PERES MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004425-07.2025.8.26.0451 (processo principal 1001565-50.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L.R.P.M. - I.W.G. - Ordem nº 2024/000659. Vistos. Cuida-… Processo 0004425-07.2025.8.26.0451 (processo principal 1001565-50.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L.R.P.M. - I.W.G. - Ordem nº 2024/000659. Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal . (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do Código Tributário Nacional. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (Constituição Federal, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. Piracicaba, 21 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LUCAS ROSA PERES MARTINES (OAB 450656/SP), LUCAS ROSA PERES MARTINES (OAB 450656/SP)

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Processo nº 1008569-71.2021.4.01.4300

ID: 320620044

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008569-71.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON BEZERRA COSTA

Decisão

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008569-71.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008569-71.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DENILSON BEZERRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de DENILSON BEZERRA COSTA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada peticionou (Id 2149909963) por meio da qual requer, em síntese, a desconstituição dos bens penhorados na presente execução em razão de serem bens impenhoráveis, que servem como proteção básica a sobrevivência com a mínima dignidade da executada. Instada a se manifestar, discordou a exequente das alegações (Id 2151367682), pugnando pelo indeferimento. Posteriormente, a exequente informou a realização de um parcelamento (Id 2177595062), requerendo a retirada de restrição no nome da executada em cadastros de inadimplentes, bem como que seja mantida somente a restrição de transferência sobre de veículos constritos via RENAJUD. Decido. Quanto ao alegado enquadramento do imóvel como bem de família, importa destacar que o bem de família visa a resguardar o mínimo existencial, evitando que haja satisfação de uma dívida de valor em detrimento do essencial para assegurar sua dignidade, reduzindo-o à miséria. Pode ser de duas modalidades: a convencional e a legal. A primeira encontra previsão no Código Civil, mais precisamente em seus art. 1.711 e seguintes. Tem como peculiaridade o fato de o proprietário do imóvel que se pretende resguardar ser titular de mais de um bem, ficando a proteção restrita a 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo do ato. Outrossim, impõe-se a prática de ato expresso nesse sentido, com a devida indicação do bem que receberá a blindagem patrimonial e averbação no respectivo registro imobiliário. Só a partir de então é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Por outro lado, a segunda modalidade de bem de família está prevista na Lei nº 8.009/90, decorrendo a proteção, independentemente de qualquer medida, do simples fato de seu titular não possuir outros bens imóveis. A tutela patrimonial, portanto, decorre imediatamente da lei. No caso em tela, observa-se que a executada aduz a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 49.540 do CRI de Palmas/TO (Id 2149910168), penhorado por ser o local de sua moradia, pelo que requer o levantamento da penhora existente sobre o bem, de modo que ele não seja leiloado. Invoca, portanto, a proteção na qualidade de bem de família legal. Entendo, entretanto, que não é o caso de deferir o pedido. No caso, verifico que não foi comprovado que o devedor reside no imóvel, a executada apenas alegou a referida impenhorabilidade, sem qualquer comprovação documental de suas alegações, tais como conta de luz, gás, água, serviços de internet e similares. O entendimento dos tribunais segue a mesma linha, interpretando-se que é imprescindível a comprovação do uso familiar do imóvel alegado como bem de família. "Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.”(TJDFT.Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021.) No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo constrito por meio do sistema RENAJUD (Id 1260341765), verifica-se que esta restou formulada de maneira genérica, desprovida de qualquer elemento probatório apto a demonstrar as circunstâncias fáticas que a sustentariam. Ante o exposto, por ora, indefiro a alegação de bem de família e excesso de execução. Considerando a informação da existência de parcelamento e requerimento da exequente (Id 2177595062), defiro o pedido de alteração da restrição para substituir a restrição de circulação para restrição de transferência realizada via RENAJUD (Id 1705034966) e levantamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (Id 1335891258), via SERAJUD. Após, suspenda-se o feito, sem prejuízo da retomada dos atos de expropriação caso rescindido o parcelamento e assim requerido pela exequente. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1008569-17.2021.8.26.0590

ID: 328585198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-17.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXT… Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Processo nº 1008569-75.2025.8.26.0590

ID: 331552169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008569-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de… Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Rodrigo Lira dos Santos em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 9519/2025 (fls. 19/20), instaurado em desfavor da parte autora Rodrigo Lira dos Santos, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1008569-83.2025.4.01.3701

ID: 334812218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008569-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SILVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAYNARA VIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008569-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008569-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE SILVEIRA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - documento oficial com foto (RG, CNH, CTPS ou passaporte); - procuração ad judicia com outorga de poderes especiais para transação, renúncia, nos termos do art. 105, do CPC; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008569-10.2025.8.11.0003

ID: 256019412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL SA. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, INDEFIRO a inversão ônus da prova, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses como a dos autos. Nesse sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. PASEP . Prescrição. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Justiça gratuita . I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo de origem que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais movida pela parte agravada, além de ter concedido os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a definição do prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre as partes; (iii) a inversão do ônus da prova; e (iv) a concessão da justiça gratuita. III . Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao prazo quinquenal aplicado à União. 4. O Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não se caracterizando a relação como de consumo, afastando-se a incidência do CDC. 5. Sendo inaplicável o CDC, também não cabe a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. No tocante à justiça gratuita, verifica-se que o Juízo de origem não concedeu expressamente tal benefício à parte agravada, sendo descabida a impugnação formulada pelo agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: "1 . O prazo prescricional aplicável à ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3 . Inviável a inversão do ônus da prova no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.205.277/PB, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330940220248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037

ID: 331435816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008569-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT e outros, devidamente qualificados nos autos. In casu, verifica-se que a autoridade apontada como coatora exerce suas funções na comarca de Cuiabá, razão pela qual compete ao Juízo da mencionada comarca processar e julgar o feito, de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que a competência para o mandado de segurança contra autoridade pública segue o foro do local onde essa autoridade tem a sua sede funcional. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – DIRETOR DA CEBRASPE – COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – ENTIDADE COM SEDE FUNCIONAL EM BRASÍLIA – LOCAL ONDE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EXERCE SUAS FUNÇÕES – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato do CEBRASPE possuir a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, não transmuda a sua personalidade jurídica para ente público de mesma natureza daquele com o qual celebra o contrato de gestão. 2. Ademais, em se tratando de Ação de Mandado de Segurança, a regra de competência (absoluta) para processar e julgar a lide é fixada em razão da identificação da autoridade coatora, bem como local da sede onde desempenha as suas funções. 3. Logo, correta a decisão do juízo a quo que reconheceu a sua incompetência e declinou para a Comarca de Brasília/DF. 4. Recurso Desprovido e declarado prejudicado o Recurso de Agravo Regimental. (TJ-MT - AI: 10116853820228110000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023). APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — COMPETÊNCIA — NATUREZA ABSOLUTA — FIXAÇÃO — SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. O pedido de justiça gratuita não apreciado na primeira instância é considerado tacitamente deferido (REsp 1.386.175-MG). (N.U 1016206-73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 13/11/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – RETRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA – RESOLUÇÃO Nº 71/2016 – FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO CASSADA. 1. “A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. Recurso provido. (AI 102400/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016).” 2. Recurso conhecido em parte, ante o juízo de retratação no que se refere à competência, com a remessa dos autos à Comarca de Cáceres. 3. Ausente a comprovação dos requisitos necessários à efetivação da matrícula de aluno para vagas reservadas às cotas, o indeferimento da liminar se impõe. 4. Recurso provido na parte conhecida. (N.U 1008916-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de mandado de segurança a fixação da competência do Juízo se dá de acordo com a sede funcional da autoridade tida por coatora. Assim, constatada a incompetência absoluta do Juízo, a única providência legítima a ser adotada pelo magistrado no processo é a remessa ao Juízo competente, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, sendo, pois, nula a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. (N.U 0004496-70.2016.8.11.0021, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 24/01/2018). Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao juízo competente, na Comarca de Cuiabá. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 0001612-07.2025.8.26.0451

ID: 308645270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001612-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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Processo 0001612-07.2025.8.26.0451 (processo principal 1023410-75.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Carlos de Oliveira - Orde… Processo 0001612-07.2025.8.26.0451 (processo principal 1023410-75.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Carlos de Oliveira - Ordem nº 2023/004433 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 32, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP)

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Processo nº 1013710-07.2025.8.26.0451

ID: 332592375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013710-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1013710-07.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Carlos Gonçalves Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos.… Processo 1013710-07.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Carlos Gonçalves Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora - policial militar - que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1245/14, seja incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Revendo posicionamento anterior, tenho que os pedidos procedem. A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Dispõe a Lei Complementar: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. (NR) (...)" Portanto, aludido bônus é pago mediante o cumprimento de metas definidas para a atividade ou unidade em que esteja lotado o servidor, sendo, desta forma, uma verba eventual. A Turma de Uniformização, ao julgar oPUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, fixou a seguinte tese relacionada ao abono de permanência: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Não há razão para dar tratamento diverso à bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, pois ambas as verbas possuem mesma natureza, isso é, ostentam caráter remuneratório, transitório e específico. E, não obstante tenha naturezapropter laboreme não se incorpore aos vencimentos por tratar-se de verba de natureza eventual, isso não exclui sua natureza remuneratória, tanto assim que sujeita-se à incidência do imposto de renda. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento, a firmar a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Logo, e aqui minha retratação, rendo-me ao argumento de que tais verbas, embora não incorporáveis, por exprimirem renda, devem integrar a base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e terço de férias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), e a possibilidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional; (ii) verificar se a DEJEM pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional até a data de 15/10/2020. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A DEJEM, até 15/10/2020, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Após essa data, a verba passa a ser considerada como não remuneratória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A DEJEM deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia até 15/10/2020." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; LC 1.245/14, arts. 1º, 2º e 3º; LC 1.227/13, arts. 1º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/06/2016; TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL nº 15, Rel. Dr. José Steinberg, j. 05/12/2022; TJ-SP, Pedido de Uniformização nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011337-35.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" (BR) - INCLUSÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13° SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Artigo 7º da Constituição Federal - LC 1.245/14 - PUIL 015 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000020-41.2025.8.26.0634; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Logo, o pedido fica acolhido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Luiz Carlos Gonçalves Dias move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré: A) na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. B) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente a partir da citação, oportunidade em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se . Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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