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Processo nº 0000254-45.2024.8.26.0482

ID: 330331111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA-APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-45.2024.8.26.0482 (processo principal 1020591-14.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação Prudentina de Educação e Cultura-apec - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-s… Processo 0000254-45.2024.8.26.0482 (processo principal 1020591-14.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação Prudentina de Educação e Cultura-apec - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., devidamente representada por Curadora Especial por meio da Defensoria Pública, nos autos do presente cumprimento de sentença que lhe foi proposta por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, com qualificação igualmente carreada ao feito. De início, destacou a viabilidade de suscitar a matéria por ela ventilada através da exceção de pré-executividade. Em sequência, sustentou que a citação ficta por edital no processo de conhecimento seria nula, visto que não esgotadas todas as tentativas de pesquisa para obtenção de seu endereço por meio dos sistemas ARISP, COMGÁSJUD, INFOSEG e SIEL-TRE., além de ofício ao INSS. Deduziu que, por consequência, todos os atos processuais subsequentes deveriam ser declarados nulos, incluindo o próprio título constituído no processo de conhecimento. Trouxe diversos julgados para dar amparo à tese apresentada na exceção de pré-executividade. Diante de todo o exposto, outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente exceção de pré-executividade, que deverá ser julgada procedente para o fim de se reconhecer a nulidade da citação por edital nos autos da ação monitória e de todos os atos processuais subsequentes. Devidamente intimada pelo DJE (certidão de fls.339 dos autos), a excepta (ora exequente) se manifestou acerca da exceção de pré-executividade através da petição de fls.340/343 dos autos. Em suma, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, dadas as razões por ela especificadas com detalhes. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, através da qual a executada (ora excipiente) pleiteia o reconhecimento da nulidade da citação ficta realizada na ação monitória e dos atos processuais subsequentes, dadas as razões expostas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pela credora (ora excepta) nos termos da petição de fls.340/343 dos autos. O ponto controvertido a ser dirimido por este juízo se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não do pleito lançado pela demandada Josefa A. Guedes., em sede da presente exceção de pré-executividade, e que foi rechaçado pela credora Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec, através da petição de fls.340/343 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser a rejeição da presente exceção de pré-executividade, de modo a ser dado o regular prosseguimento do feito executório em seus estritos termos. De início, é oportuno realizar uma breve síntese acerca da natureza do processo de execução. Trata-se de feito através do qual o exequente busca a satisfação de uma obrigação por parte do executado, que se resume em: a) pagamento de determinada quantia em dinheiro; b) entregar coisa certa ou incerta; c) fazer ou abster-se de fazer determinada conduta. Referida obrigação se encontra expressa em sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento ou documentos específicos aos quais a lei confere o liame obrigacional buscado nos autos (artigo 585 do CPC/1973 e 784 do CPC/2015). Portanto, o requisito essencial para a propositura desta espécie de demanda é a existência de título executivo judicial ou extrajudicial, sem o qual se torna inviável o ajuizamento do feito. Pois bem. Em razão da natureza que ostenta, inexiste, em princípio, contraditório no âmbito da ação de execução ou na fase do cumprimento de sentença. Assim, para a discussão de qualquer questão atinente ao título executivo ou à própria execução em si, como, por exemplo, inexigibilidade do valor cobrado; ilegitimidade de partes; excesso de execução; existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva da obrigação, se mostrava indispensável a propositura de uma ação de conhecimento própria e incidental à execução, no caso, os embargos do devedor, ou então a impugnação ao cumprimento de sentença. Para a propositura da ação de embargos do devedor ou então a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, tem-se como requisito essencial a observância de prazo a ser observado pelos interessados, conforme especificado expressamente no diploma processual civil. Todavia, para determinadas circunstâncias específicas, o entendimento doutrinário vem se firmando no sentido de que se torna dispensável o ajuizamento dos embargos ou a impugnação ao cumprimento de sentença, que exigem a observância ao prazo discriminado na legislação processual civil, e isto para o fim de aduzir um determinado vício existente no título executivo ou na própria execução em si. Trata-se justamente da exceção de pré-executividade, incidente aduzido no cumprimento de sentença e utilizado pela demandada no caso em testilha. Na definição de Teori Albino Zavascki, saudoso Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF): "A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória." (Repertório IOB de Jurisprudência número 03/97 - destaquei). Ou seja, em questões de inequívoco interesse público, que admitem, inclusive, o conhecimento de ofício por parte do magistrado, se torna despicienda a propositura de embargos do devedor para serem aduzidas ao juízo, podendo este fato vir à tona através do incidente da exceção de pré-executividade, a ser proposta pelo interessado sem ter de observar o prazo decadencial discriminado na legislação processual civil. Podemos destacar, por exemplo, a hipótese de execução proposta com fulcro em documento que não satisfaz o requisito da exigibilidade, em razão do débito nele representado já se encontrar devidamente quitado. Em síntese, todas as questões pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, dado o manifesto interesse público nelas existentes, se mostram aptas de serem suscitadas no âmbito da exceção de pré-executividade. Tem-se igualmente que a exceção de pré-executividade, por corresponder em exceção à regra geral de que a defesa do executado somente poderá se manifestar através dos embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, deverá trazer questões aptas de serem conhecidas de imediato pelo magistrado e sem a necessidade de realização da instrução probatória. Logo, toda a matéria que comporte necessária dilação probatória deve ser rechaçada em sede da exceção de pré-executividade, somente sendo apta de análise pelo magistrado através dos embargos de devedor ou cumprimento de sentença. Por outro lado, justifica-se a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Na hipótese em tela, a demandada (ora excipiente) sustenta questão de ordem pública, no caso, a nulidade de sua citação realizada na ação monitória que constituiu o título executivo, e de todos os atos processuais subsequentes, o que basta para justificar o conhecimento do mérito da presente exceção de pré-executividade. Cabe frisar que o exequente (excepto) sustenta a sua pretensão no título executivo judicial (sentença prolatado na fase de conhecimento) e que, no âmbito abstrato, satisfaz os requisitos previstos no disposto no artigo 515, inciso I, do CPC/2015. Há de se destacar que, à luz de uma análise não exauriente realizada pelo juízo, a sentença de fls.283/285 do processo 1020591-14.2019.8.26.0482 se enquadra abstratamente como título executivo judicial, o que lhe confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta maneira, a regra geral de prosseguimento do feito executivo em tela somente poderia ser afastada na hipótese das questões suscitadas pelo executada se mostrarem manifestamente inquestionáveis a ponto de justificar a extinção do presente incidente de cumprimento de sentença. Há de se destacar que, à luz de uma análise não exauriente realizada pelo juízo, a sentença mencionada se enquadra abstratamente como título executivo judicial, o que lhe confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta maneira, a regra geral de prosseguimento do cumprimento de sentença em tela somente poderia ser afastada na hipótese das questões suscitadas pela executada se mostrarem manifestamente inquestionáveis a ponto de justificar a extinção da presente execução. Por outro lado, a excipiente (executada) sustenta na petição de fls.334/336 dos autos que a citação editalícia realizada na ação monitória 1020591-14.2019.8.26.0482 seria manifestamente nula, visto que não se esgotaram todas as tentativas de pesquisa para obtenção de seu endereço por meio dos sistemas ARISP, COMGÁSJUD, INFOSEG e SIEL-TRE, além de ofício ao INSS. Deduziu a ocorrência de falta de pressuposto processual consistente na falta da citação válida na ação monitória 1020591-14.2019.8.26.0482, de modo a se justificar que todos os atos processuais subsequentes sejam declarados nulos, com o consequente reconhecimento de ausência de título executivo. A tese acima discriminada e lançada pela excipiente (executada) deve ser rejeitada por este juízo nos termos que passo a expor. Isto porque, ao contrário do que sustenta a excipiente (executada) na exceção de pré-executividade de fls.334/336 dos autos, restaram esgotadas todas as tentativas para a obtenção de seu endereço na presente execução. No caso em questão, a excepta (exequente) propôs a presente ação monitória em desfavor da excipiente (executada) na data de 17.12.2019, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 12.210,17 (doze mil, duzentos e dez reais e dezessete centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora, amparada em cheques. Denota-se dos autos que, após a realização de pesquisa de endereço da excipiente (executada) por meio dos sistemas Infojud (documento de fls. 74), BAcenJud e Renajud (documentos de fls.85 e 86 dos autos); Serasajud (documento de fls.97 dos autos); Renajud (documentos de fls.176/179 e 196/197 dos autos); e ofícios às empresas de energia elétrica, água e telefonia (documentos de fls.114, 117/118, 121, 124, 128/130 dos autos), restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado (excipiente) por via postal. Assim, por se encontrar em local incerto e não sabido (artigo 256, parágrafo 3º, do CPC/2015), a requerida foi regularmente citado por edital (fls.203 dos autos), quedando-se inerte, de modo a ser nomeada Curadora Especial através da Defensoria Pública, que apresentou embargos monitórios às fls. 211/224 dos autos. Atendendo ao pedido da Curadora, este juízo determinou ainda a realização de novas pesquisas, nos termos das decisões de fls. 241 e 247, o que foi providenciado pela assessoria deste gabinete (fls. 250/253 dos autos). Nos termos do acima exposto, resta evidente a absoluta suficiência das diligências realizadas neste feito executório para a localização de endereço do executado (excipiente) ao longo do período compreendido entre dezembro/2019 a outubro de 2022 e que resultaram no insucesso da citação pelas vias ordinárias. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado no tocante serem suficientes as tentativas de pesquisa de endereço por meio dos sistemas Bacenjud; Infojud; Renajud e cadastros de empresas concessionárias de serviços públicos e a validade da citação por edital para o caso em tela: "APELAÇÃO Arrendamento mercantil Embargos à execução Rejeição liminar na forma do art. 918, II, do Código de Processo Civil Inconformismo da embargante, representada por curadora especial. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requerimento pelo curador especial Inadmissibilidade Desconhecimento, em linha de princípio, da condição financeira do representado Recurso interposto por curador especial de toda forma dispensado do preparo Jurisprudência do STJ Gratuidade não concedida, dispensado o preparo. VALIDADE DE CITAÇÃO Alegação de não esgotamento das diligências para localização da ré antes de ser determinada a citação editalícia Não cabimento Tentativa de citação nos endereços da pessoa jurídica indicados na pesquisa judicial Suficiência das diligências levadas a efeito pelo juízo ao longo de três anos Impossibilidade da utilização do Judiciário como instrumento de retardo da prestação jurisdicional Necessidade de expedição de ofícios aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público - Inteligência do art. 256, §3º do CPC - Citação por edital válida. PRESCRIÇÃO Prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento do contrato Dívida líquida constante de instrumento particular Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Precedentes do STJ e desta C. Câmara Contrato vencido em 2014 Ajuizamento de ação de reintegração de posse no mesmo ano, convertida em execução em 2015 Prescrição não verificada. TÍTULO EXECUTIVO Contrato de arrendamento regularmente subscrito por duas testemunhas, diversamente do alegado na inicial dos embargos e nas razões de apelação Exigência do art. 784, III, do Código de Processo civil atendida. EXCESSO DE EXECUÇÃO Multa moratória acima de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano Ausência de indicação da quantia compreendida como devida Inobservância do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil Inadmissibilidade da impugnação Multa de toda forma pactuada em observância ao limite legal e inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras Precedentes do STJ e desta C. Câmara Excesso não verificado. Rejeição liminar dos embargos mantida, arbitrados honorários pelo comparecimento da parte contrária aos autos para oferecer contrarrazões Recurso não provido." (Tribunal de Justiça/SP - 29ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1014131-33.2018.8.26.0001 - Em julgamento estendido (art. 942 do CPC) negaram provimento ao recurso Relator: Jayme de Oliveira 06.04.2021 destaquei); "CITAÇÃO - Edital - Nulidade - Inocorrência - Diligências realizadas pelo autor que afastam a hipótese de violação à ampla defesa com a nomeação de Curador Especial - Suficiência das diligências efetuadas pelo autor - Recurso improvido. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Proposta de Abertura de Conta, Limite de Crédito e Contratação a Produtos e Serviços Bancários Pessoa Jurídica - Dívida não negada - Petição inicial instruída com prova escrita da dívida - Documentos apresentados que são suficientes para ensejar o procedimento escolhido pelo autor-apelado e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC - Vinda aos autos dos extratos e demonstrativo do saldo em aberto - Recurso improvido." (Tribunal de Justiça/SP - 23ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1117616-82.2014.8.26.0100 - Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: J. B. Franco de Godoi 05.06.2020 destaquei). De outro norte, cabe destacar que a ilustre Curadora Especial optou expressamente em deixar de opor embargos à presente execução, ante a falta de elementos de defesa específicos. Diante de todo o exposto, REJEITO o teor da exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC e, por consequência, determino o prosseguimento da presente execução nos seus estritos termos. Tratando-se de decisão que não extingue a execução em tela, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação da executada (ora excipiente) no pagamento de verba honorária e custas processuais. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. Int. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

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