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Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda x Antonio Rodrigues Sena e outros

ID: 331813636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019910-65.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RELAXMEDIC IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES SENA FERNANDO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019910-65.2022.8.26.0576 (processo principal 1061094-57.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda - Anton… Processo 0019910-65.2022.8.26.0576 (processo principal 1061094-57.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda - Antonio Rodrigues Sena - - Fernando José dos Santos - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por RELAXMEDIC IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em face dos sócios da empresa SENNA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA A CONTRUÇÃO LTDA ME, Srs. ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. O referido incidente foi distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 1061094-57.2017.8.26.0576, na qual a exequente busca, há vários anos, a satisfação de seu crédito, sem lograr êxito na localização de bens ou ativos financeiros em nome da pessoa jurídica Executada. Por decisão de fls. 22, determinou o processamento do incidente, suspendendo o curso da execução principal e ordenando a citação dos sócios para que apresentassem manifestação e as provas cabíveis, inaugurando a fase contenciosa que ora se analisa. Em sua petição inicial de fls. 1/9, a exequente, doravante impugnada, fundamentou seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em um conjunto de fatos que, em sua ótica, configuram o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A impugnada narrou que a execução principal tramita desde novembro de 2017, sem que qualquer valor tenha sido recuperado. Sublinhou que a empresa executada não foi encontrada em seu endereço fiscal, conforme atestado por aviso de recebimento devolvido com a anotação "mudou-se" (fls. 48), e que tal mudança de domicílio não foi comunicada aos órgãos competentes, o que representaria não apenas uma irregularidade formal, mas um forte indício de manobra para frustrar a citação e a execução. Ademais, a impugnada demonstrou que as sucessivas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas, com o sistema retornando a informação de "inexistência de relacionamentos" da pessoa jurídica com instituições financeiras (fls. 421/423 e 468). Tal circunstância foi qualificada como extraordinária e inverossímil para uma sociedade empresária ativa, sugerindo a ocorrência de confusão patrimonial, na medida em que as operações da empresa seriam, presumivelmente, conduzidas por meio das contas pessoais de seus sócios. A impugnada complementou o quadro fático informando que o CNPJ da Executada se encontra em situação "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil, em decorrência de "Omissão de Declarações" por dois exercícios consecutivos. Alegou que a somatória destes elementos encerramento de fato das atividades sem a devida baixa, ausência de comunicação de mudança de endereço, inexistência de contas bancárias e inaptidão do CNPJ constitui prova indiciária robusta de desvio de finalidade e confusão patrimonial, autorizando a superação do véu protetivo da pessoa jurídica para que a responsabilidade patrimonial seja estendida aos bens particulares dos sócios impugnantes. Ao final, pugnou pela procedência do incidente para incluir os Srs. ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS no polo passivo da execução. Regularmente citados, ambos os sócios apresentaram peças de impugnação (fls. 82/96 e fls. 306/309), sustentando, em essência, a mesma tese defensiva: a de que foram vítimas de fraude e que jamais integraram o quadro societário da empresa executada. O impugnante ANTÔNIO RODRIGUES SENA, em sua manifestação de fls. 82/96, arguiu, em sede de preliminar, sua total ilegitimidade passiva. Afirmou ser vítima contumaz de estelionatários que, de posse de seus documentos pessoais, praticaram diversos atos ilícitos em seu nome, incluindo a constituição fraudulenta de empresas. Para corroborar sua alegação, apresentou cópias de boletins de ocorrência e de um documento de identidade falsificado, com sua fotografia adulterada, utilizado em outra fraude (processo nº 1008574-69.2018.8.26.0032). Apontou a flagrante divergência entre sua assinatura autêntica e aquela aposta no contrato social da empresa SENNA, negando veementemente qualquer vínculo com a sociedade ou com o outro sócio. Em razão disso, sustentou a inaplicabilidade dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, requerendo a improcedência do incidente em relação a si. De forma análoga, o impugnante FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS, por meio da petição de fls. 285/295, também clamou por sua ilegitimidade passiva, alegando ter sido vítima de crime de estelionato. Relatou ser pessoa humilde, em situação de vulnerabilidade social e beneficiário de prestação continuada (BPC/LOAS), jamais tendo possuído recursos ou intenção de constituir uma sociedade empresária. Informou ter lavrado boletim de ocorrência (nº BK1575-1/2025) ao tomar conhecimento dos fatos. Assim como o corréu, negou a autenticidade da assinatura a ele atribuída no contrato social, destacando que nunca residiu na cidade de Jaboticabal, endereço indicado no ato constitutivo. Argumentou que a própria narrativa da impugnada, ao apontar a inexistência de contas bancárias da empresa, reforça a tese de que se trata de uma "empresa de fachada", criada por meio de fraude, da qual também foi vítima. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência do pedido por ausência dos pressupostos legais. Em réplica à impugnação do Sr. Fernando José dos Santos (fls. 306/309), a impugnada rechaçou a tese de falsidade documental. Aduziu que a mera comparação visual de assinaturas, desprovida de laudo técnico, é insuficiente para ilidir a presunção de veracidade e fé pública de que gozam os atos registrados na Junta Comercial. Afirmou que o ônus de provar a falsidade incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e que o impugnante não se desincumbiu de tal ônus. Para reforçar a condição de sócio do impugnante, juntou consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal, que o aponta formalmente como integrante da sociedade. Diante disso, requereu o indeferimento da impugnação e a consequente procedência do incidente. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. Os impugnantes, ANTÔNIO RODRIGUES SENA (fls. 310/312) e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS (fls. 313/314), convergiram em seu principal requerimento probatório. Ambos, de forma expressa e fundamentada, postularam a produção de prova pericial grafotécnica, por entenderem ser este o meio técnico hábil e indispensável para dirimir a controvérsia central do incidente, qual seja, a autenticidade das assinaturas apostas nos atos constitutivos da empresa executada. O impugnante Fernando José dos Santos pleiteou, adicionalmente, a expedição de ofícios à JUCESP e ao cartório competente para que fossem remetidas cópias dos documentos que lastrearam o registro da empresa, a fim de subsidiar o trabalho pericial. É o relatório. Decido. O deslinde do incidente reside, inicialmente, em verificar a validade dos atos constitutivos da pessoa jurídica executada, diante da alegação de constituição mediante utilização de documentos falsos, para posterior deliberação acerca de abuso de personalidade em proveito direto ou indireto dos requeridos. Assim, mister a realização de perícia grafotécnica envolvendo os documentos constitutivos da pessoa jurídica SENNA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA A CONTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ 51.099.380/0001-02, a fim de elucidar se as assinaturas do contrato social e demais atos de registro foram firmadas efetivamente pelos requeridos ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. Para a realização dos trabalhos periciais, designo o senhor perito Aymar Orlandi Júnior, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça. Inclua-se e anote-se. Consigno que os honorários do perito deverão ser antecipados pela parte requerida, em decorrência do ônus de desconstituir o pedido inicial, nos termos do art. 373, II, do diploma processual. Nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, intime-se-o, por e-mail, para apresentação da estimativa dos honorários periciais no prazo de 5 dias. Com a apresentação do valor para elaboração do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, encaminhando o feito à conclusão, para fixação da verba pericial. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do aludido art. 465 do diploma processual, sob pena de preclusão. Destaca-se, ademais, que no exercício da função auxiliar é franqueado ao senhor perito o acesso aos documentos necessários à elaboração do laudo, na forma do art. 473, §3º, do CPC, dentre eles aqueles mantidos junto à JUCESP, servindo a presente decisão como ofício, bastando prévia informação nos autos acerca do exercício de referida faculdade. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP)

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