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Processo nº 6004724-69.2025.4.06.3813

ID: 313757514

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 6004724-69.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PAULA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 6004724-69.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO PROV… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 6004724-69.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA prolatada nos autos nº 1008867-69.2021.4.01.3813, mantida em sede de apelação, mas ainda pendente de apreciação de recurso extraordinário e recurso especial interpostos. Contudo, consultando o andamento do processo acima mencionado, verifico que E Relator, Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, proferiu, em 26/06/25, a seguinte decisão (Ev 71): Cuida-se de processo em que foi deferido o fornecimento de medicamento para realização de tratamento de saúde. Interpostos recursos extraordinário/especial e, após o julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a Presidência do Tribunal Regional da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. De fato, ao longo da marcha processual foram editadas súmulas e teses vinculantes acerca da possibilidade de fornecimento de medicamentos/ tratamentos de saúde pelo Poder Público. Nos termos da Súmula vinculante nº 60 STF “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Segundo a Súmula vinculante do STF nº 61 “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ” Consoante a Tese de Repercussão Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sitema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Grifo incluído Além disso, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, considerando-se o estágio em que o feito se encontrava na data da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024). Assim, como bem exemplificou o Ministro Relator do RE 1366243 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de modulação dos efeitos sobre os critérios de análise judicial do ato administrativo, " caso o processo esteja no segundo grau de jurisdição, o relator deve intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC) " . Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . Na mesma oportunidade, em atenção ao Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterado na VI Jornada de Direito da Saúde, deverá a parte autora, apresentar receituário médico atualizado, informando o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento e, especialmente, a subsistência da necessidade do medicamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema. Grifos no original Assim, ainda que de forma não expressa, os efeitos da tutela antecipada ficaram suspensos e condicionados ao aludido comando, exarado em "em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015" por ocasião da "devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade", após a interposição do Recurso Extraordinário (cf. Ev 58). Portanto, determino, por ora, o sobrestamento do feito , devendo o eventual requerimento de tutela de urgência ser direcionado ao Órgão indicado acima, sob pena de afronta à autoridade da decisão do E. Relator Intimem-se as partes, devendo a parte requerente comunicar este juízo acerca da deliberação final proferida pela Corte Regional. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Mari Nilza Souza Martins, x Banco Bradesco S.A

ID: 326065052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002986-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARI NILZA SOUZA MARTINS,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTA SERRANO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMA… Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 143/148 (09/06/2025), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 11.670,74), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1008867-67.2024.4.01.4200

ID: 330474560

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-67.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-67.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. B. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do pleito autoral (ID2185383634). O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo (Id. 2157922408). Quanto ao quesito que perquire acerca da existência de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a auxiliar do juízo respondeu negativamente (quesito 4). Nesse aspecto, afasto a resposta da expert, uma vez que, dada a natureza do quadro, é de se presumir a sobredita dificuldade e obstrução, notadamente em sendo família que não tem condições de oferecer tratamento adequado. Desse modo, entendo que restou comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2183217392). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (16/02/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: A. M. B. P. CPF: 087.197.582-35 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 16/02/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: R$ 25.943,09 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Opus365 Nordeste Servicos Ltda x Associacao Nacional De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais Sao Paulo Anclivepa Sp

ID: 297791376

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706210-96.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OPUS365 NORDESTE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SP

Decisão

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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TAMIRES XAVIER LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706210-96.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ass… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706210-96.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prestação de Serviços (9596) AUTOR: OPUS365 NORDESTE SERVICOS LTDA RECONVINTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SP REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SP RECONVINDO: OPUS365 NORDESTE SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança cumulada com tutela antecipada de urgência proposta por OPUS365 NORDESTE SERVICOS LTDA em face de ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SP, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que presta serviços de fornecimento de mão de obra para hospital público veterinário da requerida desde agosto de 2021. Afirma que a requerida deixou de honrar com os pagamentos a partir de março de 2024. Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, seja realizado o bloqueio das contas da requerida e penhora dos valores comprovadamente devidos; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 303.470,51. Suscitado conflito de competência, foi declarado competente o Juízo suscitado. Decisão de tutela antecipada no ID 217261324, indeferiu o pedido. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 223933289. Devidamente citada (ID 220790055), a requerida ofertou defesa, modalidade contestação e reconvenção no ID 226263468, na qual alega, em preliminar, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, que se trata de entidade sem fins lucrativos atuante na administração de hospitais veterinários públicos pelo Brasil fruto de parcerias e termos de colaboração havidos com os mais diversos entes públicos. Relata que a empresa originalmente contratada pela ré para esta atividade foi a empresa PET VIDA, cujo proprietário e sócio responsável é coincidentemente o mesmo da autora, Sr. Wilson Grassi Junior, sendo que este, foi o responsável pela contratação e “quarteirização” do serviço para a autora. Afirma que entre a autora e a ré não há um contrato direto, e que apenas o contrato havido entre a PET VIDA e a autora sustentou a relação. Diz que o contrato havido entre a ré e a terceirizada PET VIDA encerrou-se no dia 20/02/2024, por culpa exclusiva desta última, cuja rescisão contratual foi objeto do processo n. 1002465-04.2024.8.26.0008, que tramitou junto à a 29ª Vara Cível do Foro Central, ficando todos os outros contratos ou prestações de serviços fruto da relação de imediato rompidos, e sob a responsabilidade da contratada em efetuar a comunicação aos seus subcontratados. Sustenta que, conforme Nota Fiscal juntada pela autora, teria sido cobrado prestação de serviços do dia 01/02/2024 até o dia 29/02/2024, ou seja, 09 dias a mais do que de fato laborou. Declara que apenas reconhece 20 dias de prestação de serviço no mês de fevereiro do ano corrente, cujo valor incontroverso a ser pago proporcionalmente é de R$ 202.313,67. Em reconvenção, requer-se a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 101.156,84, correspondente aos 10 dias não trabalhados. Ao final pugna: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, seja cancelado imediatamente o protesto indevido, oficiando-se o 3 º Ofício de Notas, Registro Civil e Protestos de Títulos do Distrito Federal e quaisquer órgãos necessários; (ii) seja deferido o depósito judicial a título de caução para garantia do Juízo; (iii) improcedência total dos pedidos iniciais; (iv) a condenação da autora por litigância de má-fé; (v) seja a autora intimada a explicar no presente processo quanto a obtenção das notas fiscais de pagamento aos coordenadores de curso da ré, por se tratar de documentos internos da ré, sobre os quais, como mera prestadora de serviços, não teria sequer acesso a estes; (vi) seja acolhida a reconvenção com o reconhecimento da cobrança indevida, que perfaz o montante total de R$ 101.156,8. Depósito judicial ao ID 226263489/226263488, no valor de R$ 303.470,51. Ao ID 226680520, foi recebido o pedido reconvencional. Réplica e contestação à reconvenção, ao ID 230483432. Alega que a requerida reconhece a obrigação de pagamento dos valores mencionados, não havendo controvérsia sobre estes montantes. Requer o levantamento do valor depositado de R$ 202.313,67, incontroversos. Aduz que, ainda que nos autos do processo n. 1048769-76.2024.8.26.0100 se discuta a rescisão contratual e a eventual justa causa, a presente demanda trata exclusivamente da efetiva prestação de serviços após o dia 20 de fevereiro a março/2024, não se confundindo com a discussão sobre a rescisão. Tece considerações acerca da inadimplência reiterada da requerida nos meses anteriores, da prova emprestada; da rescisão contratual prejudicada, do reconhecimento da ata de reunião com o sindicato, da prestação de serviços; dos espelhos de ponto, comprovação de prestação de serviços do dia 20 de fevereiro em diante; do direito de cobrar e de protestar; do indeferimento da tutela antecipada pretendida. Réplica à reconvenção, ao ID 234848016. A parte autora manifestou-se ao ID 236779841. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, deve ser rejeitada, pois a teoria da asserção, adotada pelo atual CPC, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, limitadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima a responder aos pedidos, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência requerida pela ré. A parte ré apresentou reconvenção com pedido de tutela antecipada para compelir a executada a promover o cancelamento do protesto do título emitido e apresentado pela reconvinda, no valor original de R$ 303.470,51. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reconheço a plausibilidade do direito do requerido à suspensão do protesto, em face do debate sobre a existência do débito que ensejou a emissão do título. Há, ainda, o respeito ao requisito da reversibilidade, dado que, caso a autora comprove que o valor é devido, seu direito de cobrar a dívida e negativar o nome da requerida será reestabelecido. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que os protestos geram restrição ao nome do requerido perante o mercado. Ante o exposto, considerando a caução integral ao ID 226263489/226263488, no valor de R$ 303.470,51, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do protesto do título, bem como para determinar à requerida que se abstenha de fazer qualquer outro lançamento restritivo de crédito em razão do débito discutido nestes autos, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada negativação indevida. Expeça-se ofício diretamente ao SPC e ao SERASA para que retirem o nome da requerida de seus cadastros, no prazo de 72 horas, devendo-se abster, outrossim, de negativá-la por dívidas oriundas de débitos indicados no documento de ID 190511921, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo constar do mandado as advertências legais para o caso de descumprimento desta decisão. No mais, tendo em vista o reconhecimento parcial do pedido pela requerida, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 202.313,67 (ID 226263489/226263488), acrescido de juros e correção monetária, proporcionais, se houver, em favor do autor OPUS365 NORDESTE SERVICOS LTDA . O feito prosseguirá quanto ao valor controverso (R$ 101.156,84). Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória suplementar, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;

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P. V. S. E. S. E. x A. N. De C. V. De P. A. A. S.

ID: 276587777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048769-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. V. S. E. S. E.

Polo Passivo:

A. N. DE C. V. DE P. A. A. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

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ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA

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ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB 273904/SP) Processo 1048769-76.2024.8.26.0100 - Monitória… ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB 273904/SP) Processo 1048769-76.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: P. V. S. E. S. E. - Reqdo: A. N. de C. V. de P. A. A. S. - Vistos. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS ANCLIVEPA SP ajuizou a presente ação contra PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LIMITADA UNIPESSOAL, narrando que, em razão de sugestão de Wilson Grassi Júnior, sócio da requerida e diretor financeiro da autora à época, contratou a ré para que assessorasse a autora para o melhor cumprimento do termo de colaboração realizado entre a autora e a prefeitura de São Paulo, cujo objeto era a administração de hospitais públicos veterinários. Contudo, ao final do ano de 2022, surpreendeu-se a autora, quando a sua diretoria foi trocada, ao descobrir a ocorrência de irregularidades no serviço prestado, violação da cláusula de confidencialidade e ameaças do único sócio da requerida, Wilson, contra a autora e seus membros da diretoria. Assim, em razão desses descumprimentos contratuais, rescindiu o contrato, por culpa da requerida. Requer, portanto, a declaração de rescisão do contrato por culpa da requerida e de inexigibilidade da multa rescisória. Emenda à inicial a fls. 1622/1630 À fl. 1640, o juízo deferiu a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 1666/1699). Em preliminar, falta de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, quanto à alegada má-prestação de serviços, aponta que a situação que desencadeou o ofício da Secretaria Municipal de São Paulo foi isolada e resolvida após a notificação e antes do prazo de 90 dias. Ademais, o contingenciamento de pessoal ocorrido foi amplamente justificado. Sobre as chantagens da Pet Vida e Gco Apoio e a quebra de sigilo de informações, sustenta que o contrato não possuía cláusula de exclusividade e que não violou nenhuma cláusula de sigilo e confidencialidade, na medida em que as partes nunca proibiram a transmissão de informações dentro do mesmo grupo empresarial, mas apenas a terceiros. Quanto à fraude de documentos, defende que a pessoa que subscreveu os atestados possuía poderes para tanto, diante da outorga de procuração com validade entre 10.10.2022 e 20.12.2022, que conferiu poderes para emitir ou requisitar certidões, declarações e demais documentos necessários em nome da autora. Por fim, no que tange às ameaças e agressões verbais, defende a inexistência de pertinência entre os supostos ocorridos e a aferição de culpa da ré pela rescisão. Réplica a fls. 2644/2707. Tréplica a fls. 2729/2747, na qual a requerida também demonstrou interesse na produção de prova testemunhal. A fls. 2896/2897, a autora pugnou pela prova oral, expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério do Trabalho e pela prova documental. Decisão saneadora a fls. 2935/2940 que deferiu a produção de prova oral em audiência. Termo de audiência a fls. 3073/3074 e 3285/3286. Alegações finais a fls. 3288/3307 e 3308/3336. Processo nº 1002465-04.2024 PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. ajuizou ação monitória em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SÃO PAULO - ANCLIVEPA SP. Narra, em síntese, a rescisão unilateral ocorrida pela ré em 20.02.2024, sem aviso prévio, previsto no contrato. Requer a expedição do mandado de pagamento da obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 5.880.338,44. À fl. 679, o juízo anotou a ocorrência de conexão com o processo nº 1002465-04.2024.8.26.0008, deferiu o parcelamento das custas e indeferiu o pedido de arresto cautelar. Citada, a ré opôs embargos monitórios (fls. 701/745). Em preliminar, suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e defeito na representação processual da autora. No mérito, responsabiliza a autora pela rescisão do contrato. Requer a procedência dos embargos e a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Tréplica a fls. 2352/2379. Em sede de especificação de provas, a autora (fls. 3230/3233) e a ré (fls. 3246/3246) pugnaram pela produção de prova testemunhal. Esta também pleiteou prova documental e pediu intimação da parte autora para apresentação do E-social, para comprovar que não havia funcionários alocados na Associação registrados por essa, corroborando a tese de que não havia recebíveis a serem pagos, destituindo a Ré de pagamento com base no faturamento, ou, não sendo possível, que seja oficiado o órgão governamental pertinente para a obtenção do referido documento (fl. 3245). São os relatórios. Em razão da conexão, passo a julgar ambos os feitos. Nos autos de n. 1002465-04.2024, a autora Anclivepa sustenta a culpa da Pet Vida pela rescisão contratual operada em fevereiro de 2020 em razão de descumprimentos contratuais, referentes à falta de funcionários, violação da cláusula de confidencialidade, recusa a atuar na habilitação da autora em licitação e à boa-fé objetiva. Por conseguinte, requereu também a inexigibilidade da multa rescisória, cobrada em notificação extrajudicial pela ré, no valor de R$ 35.895.813,00 (fls. 1638/1639). Na ação monitória, de autos de n. 1048769-76.2024, por sua vez, a Pet Vida cobra valores relativos ao período de aviso prévio contratual de 120 dias, no valor de R$ 5.880.338,44. Pois bem. No que tange aos descumprimentos contratuais, caberia à Anclivepa, nos termos do art. 373, I, CPC, tê-los comprovado. Contudo, a Anclivepa não se desincumbiu desse ônus. Quanto à falta de funcionários, a Anclivepa não comprovou ter sido este um problema reiterado e que tenha ocorrido novamente após o ofício Ofício nº 152 da SMS/ COSAP. Por outro lado, tem-se que a situação narrada no ofício Ofício nº 152 da SMS/ COSAP foi solucionada, com a contratação de novos funcionários, como reconheceu a Prefeitura de São Paulo (fl. 138). No mais, o depoimento da testemunha Daniel, um dos subscritores do referido ofício, foi no sentido de existência de problemas de comunicação em razão da falta de possibilidade de diálogo da Municipalidade com a Anclivepa e a Pet Vida, durante a mudança de gestão interna na Anclivepa, e não da má-prestação de serviços em si da Pet Vida. Referente à eventual falta de suporte à Anclivepa em licitação, observo que o objeto do contrato com a Pet Vida era tão somente o fornecimento de mão de obra, sendo do contrato firmado com a CGO o escopo de auxiliar a Anclivepa em licitações (fl. 74). Sobre a confidencialidade, o contrato celebrado entre as partes possui a seguinte previsão: (fl. 119). Apontou a Anclivepa em sua petição inicial a ocorrência de violação à cláusula nona, pois Wilson Grassi Júnior teria se oferecido a emprestar valor para pagamento das despesas em aberto de hospitais veterinários de Brasília e Fortaleza. No entanto, a Anclivepa não comprovou que Wilson Grassi Júnior tenha sabido da eventual inadimplência especificamente por meio da Pet Vida. A informante Juliana, em seu depoimento, informou que Wilson poderia ter sabido acerca da inadimplência porque também não teria recebido o valor referente aos serviços da Pet Vida. Ou seja, não há provas de que a Pet Vida tenha violado a cláusula de confidencialidade. Por fim, no que concerne à boa-fé objetiva, a Anclivepa deixou de comprovar a existência de violações diretamente por parte da requerida. Nesse sentido, vale dizer que os supostos ataques mencionados na inicial por parte de Wilson Grassi Júnior contra membros da Anclivepa são pessoais, de forma que fogem à responsabilidade da Pet Vida, com personalidade jurídica diversa da do seu sócio. Além disso, quanto aos atestados de capacidade técnica para certame da Prefeitura de João Pessoa supostamente emitidos em nome da Anclivepa trata-se de questão relacionada a CGO e SPMV, pessoas jurídicas distintas da Pet Vida. Dessa forma, uma vez inexistente prova de ocorrência de descumprimentos contratuais reiterados relacionados à prestação de serviços da Pet Vida à Anclivepa, não há como reconhecer que a rescisão se deu por culpa da requerida. Por conseguinte, também não há como afastar a cobrança de multa rescisória, prevista na cláusula 7.3.8: (fl. 118). No entanto, é notória a abusividade no valor em que a multa foi arbitrada, já que o contrato possuía duração de 10 anos, foi assinado em 17.07.2019 (fl. 121) e somente foi rescindido em 20.02.2024 (fl. 577 da ação monitória). Verifica-se, pois, que a relação jurídica entre as partes perdurou por cerca de 5 anos, metade do tempo estipulado. Assim, impor à Anclivepa multa no valor de 24 vezes o valor médio mensal de remuneração da Pet Vida é colocá-la em situação de onerosidade excessiva. O juiz tem o dever de reduzir a multa excessiva, nos termos do art. 413, CC: a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Portanto, é de rigor, a redução do valor da multa, que arbitro, tendo em vista a proporcionalidade, para 3 vezes o valor médio mensal dos contratos ativos, a ser apurada em liquidação de sentença. Entretanto, afasto a cobrança de aviso prévio. A cobrança de aviso prévio e cláusula penal configura bis in idem, pois os dois institutos têm como objetivo compensar a outra parte pelos eventuais prejuízos pela rescisão antecipada do contrato. Logo, uma vez que já cobrada a multa rescisória (fl. 1637), é descabida a cobrança de aviso prévio, razão pela qual a ação monitória improcede. Por fim, o pedido da Anclivepa para condenação da Pet Vida em litigância de má-fé não prospera, pois estão ausentes os requisitos necessários à caracterização do referido instituto: a (i) subsunção da conduta em uma das hipóteses enumeradas em rol taxativo no art. 80 do CPC e (ii) dolo específico da parte, suficiente para afastar a presunção de boa-fé que rege, em regra, o comportamento das partes durante o processo. Dispositivo. Ante o exposto, CONFIRMO EM PARTE a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação rescisória tão somente para reduzir a multa rescisória para 3 vezes o valor médio mensal dos contratos ativos, a ser apurada em liquidação de sentença. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora Anclivepa com os honorários dos advogados da parte requerida Pet Vida, fixados em 10% do valor da causa, ao passo que arcará a requerida Pet Vida com os honorários dos advogados da parte autora Anclivepa, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. Também julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação monitória. Condeno a autora Pet Vida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614227

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAIA GOMES ROSA MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614241

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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