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Processo nº 1011666-44.2022.4.01.0000

ID: 310983188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011666-44.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INNOVA S/A VIDEOLAR-INNOVA S/A

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011666-44.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045264-35.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011666-44.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045264-35.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIDEOLAR-INNOVA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Videolar Innova S.A. e pela União (PFN) de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório apresentado pela União (PFN). A ré, Videolar Innova S.A., sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissões, sob os seguintes argumentos: a) não foi examinada a aplicação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal nos Temas 881 e 885, que pode ensejar a cessação automática dos efeitos temporais do acórdão rescindendo, tornando desnecessário o ajuizamento da ação rescisória; b) não foi considerado, ainda, o disposto no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, que veda o ajuizamento de ação rescisória quando a decisão do Supremo Tribunal Federal que fundamenta a rescisória for anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda; c) uma vez rescindido parcialmente o acórdão, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados considerando o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se ainda o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil (p. 1.389-1.393). A União (PFN), sustenta que houve omissão no acórdão, pois não se considerou que pende de julgamento os segundos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, cuja modulação de efeitos não se encontrava definitivamente consolidada, o que pode implicar risco à segurança jurídica. Requer, assim, o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal (p. 1.394-1.399). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (p.1.405-1.407 e 1.408-1.409). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 1.377-1.378): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA. DISTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELA DE ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO RESCISÓRIO ACOLHIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Julgados os embargos de declaração opostos no RE 1.072.485 (Tema 985), com modulação dos efeitos, não subsistem motivos para o sobrestamento da ação rescisória. 2. O valor da causa na ação rescisória não pode ser fixado no mesmo valor da causa originária quando não abrange a totalidade dos pedidos ali deduzidos. 3. É admissível o arbitramento do valor da causa pelo juízo, nos termos do art. 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, quando a parte impugnante não indica o valor que entende correto e o valor atribuído pela Autora não corresponde ao benefício econômico efetivamente pretendido. 4. Dispõe o art. 966 do Código de Processo Civil que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica (inciso V). 5. A ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil é cabível quando existir demonstração específica de que o julgado rescindendo tenha afrontado, de forma direta e imediata, a literalidade da norma jurídica invocada. Precedentes. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE nº 1.072.485, em sede de repercussão geral, que é legítima a incidência da contribuição previdenciárias obre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de férias (terço constitucional) (Tema 985). 7. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte decidiu atribuir efeitos ex nunc ao acórdão, a contar da publicação da ata de julgamento 15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não devem ser devolvidas pela União. 8. Tratando-se de matéria constitucional e não tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a matéria anteriormente, pelo seu plenário, não se pode aplicar o entendimento da Súmula nº 343 de sua jurisprudência. Precedentes. 9. Pedido rescisório que se julga parcialmente procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária para reconhecer o direito da Ré à compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias gozadas (terço constitucional), limitado ao quinquênio que antecede a propositura da ação e até 14/09/2020. Examino, pois, os embargos de declaração opostos pelas partes. Embargos de declaração opostos pela Ré Não se pode reconhecer a existência das omissões apontadas pela Ré. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários em sede de repercussão geral, aprovou as seguintes teses relativas aos Temas 881 e 885: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. (g.n.) É certo que os precedentes firmados sob a sistemática de repercussão geral podem produzir, de imediato, a cessação da eficácia prospectiva da coisa julgada no âmbito tributário. No entanto, a ação rescisória permanece como instrumento necessário para alcançar efeitos pretéritos, não abrangidos pela eficácia dos precedentes vinculantes. No caso, o julgamento do RE 1.072.485 pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 31/08/2020, antes, portanto, do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, datado de 27/01/2021. Posteriormente, em 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração no mesmo recurso extraordinário, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a aplicação do entendimento firmado apenas a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento, e ressalvando a impossibilidade de restituição das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse marco temporal. Em razão disso, o acórdão embargado assentou, de forma expressa, que: Dessa forma, considerando que, no caso, a ação de procedimento comum foi ajuizada em 10/08/2015, ou seja, antes de 15/09/2020, deve-se reconhecer que deve ser assegurado à Ré o direito à compensação dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, limitada à data de 14/09/2020. Em assim sendo, a tese firmada nos Temas 881 e 885 não afeta a admissibilidade da ação rescisória, pois, embora a decisão paradigma (Tema 985) tenha sido proferida sob a sistemática de repercussão geral, não se está diante de hipótese de cessação automática da coisa julgada formada em momento anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Não se pode reconhecer, ainda, omissão quanto à norma do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação rescisória foi admitida na forma do art. 966, § 5º, do Código de Processo Civil, como se vê dos seguintes fundamentos: A União demonstrou interesse processual, pois a ausência de manifestação sobre o julgamento do Tema 985 durante a tramitação da ação originária não impede o ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 514, que tem a seguinte redação: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos". No mais, nos termos do parágrafo 5º, do art. 966 do Código de Processo Civil, é cabível ação rescisória, com fundamento na violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, desde que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. No mais, conforme consignado no acórdão embargado, “(...) considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela primeira vez sobre a incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre valores pagos ao empregado a título de adicional constitucional de férias, ao apreciar o RE 1.072.485, deve-se concluir que a matéria não era controvertida naquela corte, razão pela qual não incide no caso o entendimento da Súmula 343 de sua jurisprudência e nem a orientação firmada no Tema 136 (RE 590.809)”. Por fim, os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de ter sido julgado parcialmente procedente o pedido rescisório, a União (PFN) decaiu em parte mínima do pedido. É relevante considerar que, ao decidir a impugnação ao valor da causa, foi fixado o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), "(...) correspondente à parcela do adicional de férias (terço constitucional), excluindo os montantes relativos ao aviso prévio indenizado e auxílios-acidente e doença referentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento” (p. 1.370). Ou seja, foi tomada em consideração apenas a parcela do adicional de férias gozadas. Em assim sendo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela Ré. Embargos de declaração opostos pela União (PFN) No acórdão embargado, ao decidir questão preliminar suscitada pela Rés em sede de contestação, a alegação de necessidade de sobrestamento da tramitação processual foi indeferida pelos seguintes fundamentos (p. 1.369): Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1112500 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018, Processo Eletrônico DJe-163 Divulg 10-08-2018 Public 13-08-2018). No caso, não subsistem motivos para o sobrestamento da ação rescisória, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou, em 12/06/2024, os embargos de declaração no RE 1.072.485 (Tema 985), com a devida modulação dos efeitos. Pedido de sobrestamento indeferido. Logo, não se verifica no acórdão a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Ré e pela União (PFN). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: INNOVA S/A, INNOVA S/A, VIDEOLAR-INNOVA S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELA DE ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vício, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica a existência de omissões quando, no acórdão, consta expressamente que a ação rescisória deve ser admitida para desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 966, § 5º do Código de Processo Civil, restringindo o direito à compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre o adicional de férias gozadas, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (RE 1.072.485, Tema 985). 5. Da mesma forma, não se pode reconhecer omissão no exame do disposto no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, pois no voto condutor do acórdão consta expressamente que a União demonstrou interesse processual, uma vez que a ausência de manifestação sobre o julgamento do Tema 985 durante a tramitação da ação originária não impede o ajuizamento da ação rescisória. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1009112-15.2025.8.26.0223

ID: 333624357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009112-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLYNE IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA LAURIANA DA SILVA DOS REIS

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Processo 1009112-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolyne Ignacio de Oliveira - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que a… Processo 1009112-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolyne Ignacio de Oliveira - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: KAMILA LAURIANA DA SILVA DOS REIS (OAB 17490/AM)

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Processo nº 1015522-74.2017.4.01.3400

ID: 298321537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015522-74.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MATTEI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015522-74.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015522-74.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015522-74.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015522-74.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERSON MATTEI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) e de novos embargos de declaração opostos pelos Autores, de acórdão desta Oitava Turma, na sua composição ampliada, sob alegação de vícios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, os Autores sustentam que, com a mera inversão da sucumbência, deixou de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1076, sendo o caso de fixação de honorários com base nos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defendem que, a despeito do pedido de inversão da sucumbência contido na apelação, fazia-se imperioso o redimensionamento da verba honorária, arbitrada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), o que, poderia ter sido ajustado de ofício, pois em desconformidade com a legislação processual civil. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício. Contrarrazões apresentadas (fls. 260/262). A União (PFN), por sua vez, sustenta que o acórdão se ressente de omissão quanto ao exame da possibilidade de restituição dos valores pagos antes do ajuizamento da ação, em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271). Acrescenta que o pedido de restituição deve ser formulado em ação de cobrança, considerando a necessidade de dilação probatória diante da ausência de liquidez do valor apontado como indébito. Em contrarrazões aos embargos apresentados pela União (PFN), os autores argumentam que não se cuida de mandado de segurança, mas de ação declaratória, submetida ao procedimento comum, não sendo o caso de se reconhecer a existência de omissão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 420742941): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3. Incide em omissão o acórdão que deixa de se pronunciar acerca da possibilidade de restituição do indébito em ação de procedimento comum, tanto mais porque, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que arbitrou honorários por equidade, obsta a discussão acerca dos critérios adotados em sede de embargos de declaração. 5. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão. Como se vê, no acórdão constou expressamente que se cuida de ação declaratória, de rito comum, não sendo o caso de se reconhecer omissão a respeito da aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada nas Súmulas 269 e 271, que se referem ao mandado de segurança. Não é o caso, portanto, de se reconhecer a ocorrência da omissão apontada pela União. Não é o caso, também, de se acolher os embargos apresentados pelos Autores. De fato, no voto condutor do acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, consta expressamente que a fixação do valor dos honorários advocatícios levou em consideração os limites definidos na apelação interposta pelos autores, não se verificando omissão no exame da matéria. Em assim sendo, não havendo omissão no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração, não é o caso de se acolher os segundos embargos de declaração. No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ambas as partes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 EMBARGANTE: GILMAR ANTONIO MATTEI, GERSON MATTEI, SERGIO LUIS MATTEI Advogados do(a) EMBARGANTE: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211-A, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos autores e pela União (PFN) de acórdão no qual foram parcialmente acolhidos os primeiros embargos de declaração apresentados pelos Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios; e (ii) saber se é cabível a restituição de indébito relativamente a parcelas recolhidas antes do ajuizamento da ação declaratória, à luz do entendimento das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não se verifica omissão no acórdão, pois a proibição de restituição de indébito relativo a parcelas de tributos recolhidas em data anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso examinado nos autos, em vista de se cuidar de ação declaratória, de rito comum. 5. No voto condutor do acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, consta expressamente que a fixação do valor dos honorários advocatícios levou em consideração os limites definidos na apelação interposta pelos autores, não se verificando omissão no exame da matéria. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1015522-74.2017.4.01.3400

ID: 298321541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015522-74.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MATTEI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015522-74.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015522-74.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015522-74.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015522-74.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERSON MATTEI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) e de novos embargos de declaração opostos pelos Autores, de acórdão desta Oitava Turma, na sua composição ampliada, sob alegação de vícios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, os Autores sustentam que, com a mera inversão da sucumbência, deixou de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1076, sendo o caso de fixação de honorários com base nos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defendem que, a despeito do pedido de inversão da sucumbência contido na apelação, fazia-se imperioso o redimensionamento da verba honorária, arbitrada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), o que, poderia ter sido ajustado de ofício, pois em desconformidade com a legislação processual civil. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício. Contrarrazões apresentadas (fls. 260/262). A União (PFN), por sua vez, sustenta que o acórdão se ressente de omissão quanto ao exame da possibilidade de restituição dos valores pagos antes do ajuizamento da ação, em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271). Acrescenta que o pedido de restituição deve ser formulado em ação de cobrança, considerando a necessidade de dilação probatória diante da ausência de liquidez do valor apontado como indébito. Em contrarrazões aos embargos apresentados pela União (PFN), os autores argumentam que não se cuida de mandado de segurança, mas de ação declaratória, submetida ao procedimento comum, não sendo o caso de se reconhecer a existência de omissão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 420742941): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3. Incide em omissão o acórdão que deixa de se pronunciar acerca da possibilidade de restituição do indébito em ação de procedimento comum, tanto mais porque, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que arbitrou honorários por equidade, obsta a discussão acerca dos critérios adotados em sede de embargos de declaração. 5. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão. Como se vê, no acórdão constou expressamente que se cuida de ação declaratória, de rito comum, não sendo o caso de se reconhecer omissão a respeito da aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada nas Súmulas 269 e 271, que se referem ao mandado de segurança. Não é o caso, portanto, de se reconhecer a ocorrência da omissão apontada pela União. Não é o caso, também, de se acolher os embargos apresentados pelos Autores. De fato, no voto condutor do acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, consta expressamente que a fixação do valor dos honorários advocatícios levou em consideração os limites definidos na apelação interposta pelos autores, não se verificando omissão no exame da matéria. Em assim sendo, não havendo omissão no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração, não é o caso de se acolher os segundos embargos de declaração. No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ambas as partes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 EMBARGANTE: GILMAR ANTONIO MATTEI, GERSON MATTEI, SERGIO LUIS MATTEI Advogados do(a) EMBARGANTE: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211-A, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos autores e pela União (PFN) de acórdão no qual foram parcialmente acolhidos os primeiros embargos de declaração apresentados pelos Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios; e (ii) saber se é cabível a restituição de indébito relativamente a parcelas recolhidas antes do ajuizamento da ação declaratória, à luz do entendimento das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não se verifica omissão no acórdão, pois a proibição de restituição de indébito relativo a parcelas de tributos recolhidas em data anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso examinado nos autos, em vista de se cuidar de ação declaratória, de rito comum. 5. No voto condutor do acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, consta expressamente que a fixação do valor dos honorários advocatícios levou em consideração os limites definidos na apelação interposta pelos autores, não se verificando omissão no exame da matéria. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1015522-74.2017.4.01.3400

ID: 298321546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015522-74.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MATTEI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015522-74.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015522-74.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015522-74.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015522-74.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERSON MATTEI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) e de novos embargos de declaração opostos pelos Autores, de acórdão desta Oitava Turma, na sua composição ampliada, sob alegação de vícios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, os Autores sustentam que, com a mera inversão da sucumbência, deixou de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1076, sendo o caso de fixação de honorários com base nos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defendem que, a despeito do pedido de inversão da sucumbência contido na apelação, fazia-se imperioso o redimensionamento da verba honorária, arbitrada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), o que, poderia ter sido ajustado de ofício, pois em desconformidade com a legislação processual civil. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício. Contrarrazões apresentadas (fls. 260/262). A União (PFN), por sua vez, sustenta que o acórdão se ressente de omissão quanto ao exame da possibilidade de restituição dos valores pagos antes do ajuizamento da ação, em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271). Acrescenta que o pedido de restituição deve ser formulado em ação de cobrança, considerando a necessidade de dilação probatória diante da ausência de liquidez do valor apontado como indébito. Em contrarrazões aos embargos apresentados pela União (PFN), os autores argumentam que não se cuida de mandado de segurança, mas de ação declaratória, submetida ao procedimento comum, não sendo o caso de se reconhecer a existência de omissão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 420742941): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3. Incide em omissão o acórdão que deixa de se pronunciar acerca da possibilidade de restituição do indébito em ação de procedimento comum, tanto mais porque, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que arbitrou honorários por equidade, obsta a discussão acerca dos critérios adotados em sede de embargos de declaração. 5. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão. Como se vê, no acórdão constou expressamente que se cuida de ação declaratória, de rito comum, não sendo o caso de se reconhecer omissão a respeito da aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada nas Súmulas 269 e 271, que se referem ao mandado de segurança. Não é o caso, portanto, de se reconhecer a ocorrência da omissão apontada pela União. Não é o caso, também, de se acolher os embargos apresentados pelos Autores. De fato, no voto condutor do acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, consta expressamente que a fixação do valor dos honorários advocatícios levou em consideração os limites definidos na apelação interposta pelos autores, não se verificando omissão no exame da matéria. Em assim sendo, não havendo omissão no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração, não é o caso de se acolher os segundos embargos de declaração. No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ambas as partes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015522-74.2017.4.01.3400 EMBARGANTE: GILMAR ANTONIO MATTEI, GERSON MATTEI, SERGIO LUIS MATTEI Advogados do(a) EMBARGANTE: MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS64211-A, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos autores e pela União (PFN) de acórdão no qual foram parcialmente acolhidos os primeiros embargos de declaração apresentados pelos Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios; e (ii) saber se é cabível a restituição de indébito relativamente a parcelas recolhidas antes do ajuizamento da ação declaratória, à luz do entendimento das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não se verifica omissão no acórdão, pois a proibição de restituição de indébito relativo a parcelas de tributos recolhidas em data anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso examinado nos autos, em vista de se cuidar de ação declaratória, de rito comum. 5. No voto condutor do acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, consta expressamente que a fixação do valor dos honorários advocatícios levou em consideração os limites definidos na apelação interposta pelos autores, não se verificando omissão no exame da matéria. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000302-20.2018.4.01.3200

ID: 310831112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-20.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACONCHEGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SANDRO RAFAEL DA COSTA FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000302-20.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000302-20.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000302-20.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000302-20.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ACONCHEGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS - AM7944-A, SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR - AM9321-A e SANDRO RAFAEL DA COSTA FREITAS - AM12776-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000302-20.2018.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Verifica-se que a Impetrante impetrou mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade da contribuição sobre o Faturamento (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas, dentro dos limites da Zona Franca de Manaus (ZFM), em relação às empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional. Concedida a segurança, a União interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Desse acórdão, opôs embargos de declaração. Rejeitados os embargos de declaração, a União interpôs recurso especial alegando que houve violação aos arts. 1.022 do CPC, 4º do Decreto-Lei 288/1967, e 13 e 24 da LC 123/2006. Admitido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para novo exame a respeito da impossibilidade de concessão do benefício de isenção das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas de mercadorias vendidas na Zona Franca de Manaus às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. (Id. 426651416). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000302-20.2018.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Cuida-se de novo exame dos embargos de declaração, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto pela União. Na petição dos embargos, a União sustenta que o acórdão é omisso por não ter sido reconhecida a impossibilidade de extensão dos benefícios previstos art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 à impetrante, pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional, por força do que dispõe o art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, osembargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 207. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão federal que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207). 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se exclusivamente na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 6. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Consta expressamente no voto condutor do acórdão embargado que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Consta, ainda, que, a partir de então, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a compatibilidade entre o regime de incentivos fiscais instituído para a Zona Franca de Manaus e os benefícios fiscais previstos para os contribuintes optantes do regime do Simples Nacional, ao fundamento de que “a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022) Em assim sendo, não tem razão a União ao apontar a ocorrência de omissão, pois a matéria foi examinada expressamente no acórdão embargado. No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, o que não autoriza a apresentação dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000302-20.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ACONCHEGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS - AM7944-A, SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR - AM9321-A, SANDRO RAFAEL DA COSTA FREITAS - AM12776-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JULTIÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 207. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça para novo exame dos embargos de declaração apresentados pela União, sob fundamento de que não foi examinada matéria relativa à cumulação do benefício de isenção da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de mercadorias vendidas na Zona Franca de Manaus com o benefício concedido às empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em examinar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se pode reconhecer omissão no acórdão embargado, pois, no voto condutor constou expressamente que as pessoas jurídicas que recolhem tributos pelo regime do Simples Nacional poder gozar também das imunidades previstas para a Contribuição para o PIS e a COFINS, nos mesmos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 207, STF). 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Em sede de novo julgamento, mantida a rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020; RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1009112-55.2017.8.11.0015

ID: 282341615

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009112-55.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES NADIA REGINA DOERNER LOPES NARA JANE DOERNER CAVALHEIRO RODRIGO DOERNER SIRLANA DE SOUZA DOERNER

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009112-55.2017.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCIO JOSE DIAS LOPES, RODRIGO DOERNER, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009112-55.2017.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCIO JOSE DIAS LOPES, RODRIGO DOERNER, SIRLANA DE SOUZA DOERNER, NADIA REGINA DOERNER LOPES, NARA JANE DOERNER CAVALHEIRO Cuida-se de ação civil pública, em que a sentença proferida no id. 62826783 foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, determinando-se a realização da instrução processual do feito. Retornando os autos a este juízo, os requeridos alegaram conexão deste processo com os autos nº 1012917- 45.2019.811.0015 e nº 0009427-71.2015.811.0015, bem como pediram a realização de prova pericial e utilização da prova produzida nos autos nº 1016344-79.2021.8.11.0015 (id. 189813093). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos aludidos pedidos e requereu o deferimento da inversão do ônus da prova (id. 194449543). DECIDO: Da alegação de conexão feita pelos requeridos (id. 189813093): Verifico que não há que se falar em conexão deste feito com os autos nº 1012917- 45.2019.811.0015 e nº 0009427-71.2015.811.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível desta Comarca, respectivamente, uma vez que as ações se referem a autos de infrações ambientais distintos. Assim, indefiro o pedido. Da alegação da ausência de interesse de agir: Os requeridos alegam ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que já aderiram ao Programa de Regularização Ambiental, inscreveram os imóveis no Cadastro Ambiental Rural e possuem licença ambiental. Aduzem, ainda, que o auto de infração nº 131179, que embasou a presente ação, está sendo questionado por meio do processo administrativo nº 66726/2013, o qual ainda não se encerrou, inexistindo decisão final do órgão administrativo acerca de sua regularidade. Ocorre que o documento de id. 39301066 evidencia que os Cadastros Ambientais Rurais de n.º MT108576/2017, MT110614/2017, MT110923/2017, MT110927/2017, MT110950/2017, MT110951/2017, MT111185/2017 e MT110924/2017, referentes aos imóveis que compõem a Fazenda Alvorada, e respectivas Autorizações Provisórias de Funcionamento, foram cancelados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, razão pela qual, não há se falar que a situação esteja resolvida. Ademais, o desfecho do processo administrativo não é requisito para a propositura da presente ação, uma vez que o art. 225, § 3º da Constituição Federal prevê que as esferas cível, administrativa e criminal são independentes entre si, não havendo vinculação entre o processo administrativo e o processo judicial. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Sirlana de Souza Doerner e Rodrigo Doerner: Os requeridos alegam a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não possuem qualquer vinculação com o dano ambiental narrado na inicial, nem com os imóveis rurais onde os danos ocorreram. Alegam que o imóvel descrito na inicial é composto por vários lotes, com vários proprietários, e que “o embargo não incide sobre qualquer área de propriedade dos requeridos”. No entanto, denota-se das cópias das matrículas dos ids. 9206796 – pág. 15 ao id. 9206799- pág. 4 e id. 14847523 – pág. 9 ao id. 14847572 – pág. 4, que o imóvel rural denominado Fazenda Alvorada é composto por diversos lotes contíguos, de propriedade de Rodrigo Doernert, Sirlana de Souza Doerner, Nadia Regina Doerner Lopes e Nara Jane Doerner. Assim, embora o suposto ilícito ambiental tenha abrangido apenas alguns lotes integrantes da Fazenda Alvorada (id. 13811334 – pág. 2), depreende-se que eles não se tratam de unidades autônomas, pois são integrantes de um conglomerado de lotes contíguos, que compõem a Fazenda Alvorada, de propriedade da família Doerner. Desta forma, para fins de persecução da recomposição dos danos ambientes, devem figurar no polo passivo todos os proprietários dos lotes que compõem a Fazenda Alvorada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO - AUTUAÇÃO — DEVER DE REPARAR O DANO —- AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO TERCEIRO DE BOA- FÉ – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser composta por matrículas distintas, a propriedade rural constitui área contigua, e, por isso, unidade de exploração econômica. Logo, não se tratam de unidades autônomas. A averbação premonitória não constitui constrição judicial, mas mera advertência que tem por escopo unicamente dar publicidade ao ato e, assim, prevenir litígios e prejuízos de terceiros desavisados em eventual negociação que envolva o bem, porquanto, como se sabe, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, de modo que acompanham a propriedade ainda que o titular não seja o autor do dano. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10131141620178110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/03/2020) Destarte, rejeito a preliminar. Dos pontos controvertidos: Não havendo outras questões pendentes, dou por saneado o processo e fixo os seguintes pontos controvertidos: se os requeridos causaram o desmatamento da vegetação nativa na área em discussão; se existia licença ambiental para exploração da área; se o imóvel em questão se trata de área consolidada; a existência de danos causados pelos requeridos e quantificação do dano. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º do CPC). Do ônus da prova: Em observância à Súmula nº 618 do STJ, com fundamento no art. 373, § 1º do CPC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que os requeridos devem comprovar que não causaram os danos ambientais constantes no Auto de Infração nº 131179. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . DANOS AMBIENTAIS. SÚMULA 618 DO STJ. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Giovani Possa contra decisão da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que, nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo ao agravante a incumbência de demonstrar a inexistência de dano ambiental ou a ausência de responsabilidade pelos fatos alegados. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão é avaliar a legalidade da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, com base na Súmula 618 do STJ, que autoriza tal inversão para facilitar a tutela de direitos ambientais em ações de degradação ambiental. III. Razões de decidir 3 . A inversão do ônus da prova, determinada com base na Súmula 618 do STJ, encontra-se alinhada ao princípio da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, conforme o entendimento consolidado da jurisprudência. 4. A decisão agravada possui fundamentação suficiente ao referir-se à aplicabilidade da responsabilidade objetiva e ao dever do demandado de comprovar a adoção de medidas de preservação ambiental, conforme disposto no art. 489, § 1º, do CPC . 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em ações de responsabilidade ambiental, o princípio poluidor-pagador legitima a redistribuição do ônus da prova para proteger o meio ambiente, bem jurídico de natureza coletiva e de alta relevância. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "Em ações de degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme a Súmula 618 do STJ, de modo que a responsabilidade pela produção de provas acerca da ausência de danos ou de responsabilidade ambiental recai sobre o réu." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 489, § 1º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 183 .202/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10 .11.2015; STJ, AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Min . Herman Benjamin, j. 19.12.2016; TJ/MT, N .U. 1015927-11.2020.8 .11.0000, j. 19.12 .2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10217311820248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) Assim, determino a inversão do ônus da prova. Das provas: O requerido pretende seja autoriza prova emprestada, a fim de comprovar que houve a consolidação da área supostamente degradada.O Ministério Público discordou, alegando que o requerido Márcio José Dias Lopes se utilizou, indevidamente, da ação de produção antecipada de provas para interferir no mérito da presente ação. Alegou que a prova foi produzida sem observância do contraditório e que as partes são distintas. Verifico que o pedido dos requeridos se mostra pertinente. Isso porque, a prova produzida nos autos nº 1016344-79.2021.8.11.0015 teve por objetivo a identificação do perímetro de área consolidada, de reserva legal, uso antropizado do solo e tipologia florestal de matrículas que são originárias da matrícula nº 54.039, objeto desta lide. Ademais, há de se oportunizar a produção das provas, evitando a alegação de cerceamento de defesa, sendo que, a pertinência desta prova para o desate desta lide será objeto de análise por ocasião da sentença. Ademais, defiro a prova pericial pleiteada pelos requeridos. Nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação De Empresas E Perícias Ltda, localizada no endereço: Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01, Centro Norte de Cuiabá/MT – CEP: 78005-340, telefone: (65) 3322-9858 / (65) 99613-8642, e-mail: camara@mediape.com.br, independentemente do termo de compromisso. Os honorários periciais serão suportados pelos requeridos, que pediram a prova. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Intime-se a empresa nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Na sequência, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a proposta dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). Se não houver impugnação ao valor dos honorários, intimem-se os requeridos para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, comunicando este Juízo, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de que as partes sejam intimadas. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo, devendo conter os requisitos elencados no artigo 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

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Processo nº 1010960-61.2022.4.01.0000

ID: 278099606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010960-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SALES ARAUJO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ALAN AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010960-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000514-02.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010960-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000514-02.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE SALES ARAUJO CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - AM14742-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689-afsg)1010960-61.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSE SALES ARAUJO CARDOSO contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. EXIGUIDADE DE PRAZO JUDICIALMENTE FIXADO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. INEXEGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento de decisão judicial é matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Este Tribunal já decidiu ser indevida a imposição de multa em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial quando a demora puder ser razoavelmente justificada, sem que se possa apontar, de forma induvidosa, a negligência da autoridade. Precedente. 3. Tendo o INSS adotado todas as providências visando o cumprimento da decisão judicial, não é devida a multa imposta sob fundamento de descumprimento da obrigação, sobretudo quando o prazo fixado para a providência foi exíguo. 4. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a inexigibilidade da multa. (id 335310638). Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado quanto a sua fundamentação para suprimir a multa aplicada ao INSS. Também afirma ser omisso quanto ao fato de que "o valor das multas cominatórias, já vencidas, não poderiam ser mais alteradas, ao fundamento de que o art. 537, §1º CPC, veda expressamente a modificação das multas cominatórias já vencidas." (id 344624658). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA PELO INSS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa. 2. Na hipótese em apreço, não se verifica omissão, contradição ou quaisquer dos vícios processuais, que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso, eis que consta nos autos a contestação de mérito apresentada pelo INSS, sendo descabida a alegação de que haveria necessidade de abertura de prazo para resposta. Ressalte-se que, em momento algum, a sentença de 1º grau foi anulada, razão porque os atos processuais foram convalidados. 3. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 4. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 5. "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). 6. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ajuste dos consectários legais.(EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há omissão, erro, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. A conclusão a que chegou o órgão julgador nas questões suscitadas está coerente com os fundamentos de fato e de direito considerados. 2. Não se faz presente qualquer das situações do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se, sim, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A irresignação da parte embargante deve ser veiculada na via recursal própria. 3. Dispõe o art. 1.025, do CPC/2015: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração não providos. (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/06/2020) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010960-61.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: JOSE SALES ARAUJO CARDOSO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EMBARGADO: ALAN AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - AM14742-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por José Sales Araujo Cardoso contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a inexigibilidade de multa cominatória imposta ao INSS em razão da impossibilidade de se identificar negligência na atuação do ente previdenciário para o cumprimento da decisão judicial. 2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à fundamentação utilizada para afastar a multa aplicada ao INSS e quanto à alegada impossibilidade de modificação de multas já vencidas, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a existência de omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação para afastar a multa imposta ao INSS e quanto à possibilidade de revisão das multas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O acórdão embargado analisou de maneira clara e suficiente as razões para afastar a imposição da multa, destacando que não ficou demonstrada a negligência do INSS e que o prazo para cumprimento da obrigação era exíguo. 6. O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF, não impõe ao julgador a obrigação de adotar os argumentos que a parte considera mais adequados, bastando que a motivação apresentada seja suficiente para resolver a controvérsia. 7. O embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. No que concerne à alegação de prequestionamento, a jurisprudência consolidada deste Tribunal afasta a possibilidade de embargos declaratórios com finalidade exclusiva de viabilizar a interposição de recurso extraordinário, salvo quando configurados os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais não obriga o magistrado a adotar os fundamentos que as partes consideram mais adequados, bastando que a motivação seja clara e suficiente para resolver a controvérsia. 3. A mera intenção de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na HDE n. 6.251/EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 27/5/2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/09/2008; STJ, EDREsp 1.127.913, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013; TRF1, EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Rel. Des. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1027576-43.2024.4.01.0000

ID: 326483559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027576-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

RENATO BORGES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027576-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082814-03.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027576-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082814-03.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A e RENATO BORGES BARROS - DF19275-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1027576-43.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão. A União sustenta que no acórdão não foi examinada a matéria relativa à expedição de precatório de valor ainda controvertido e, ainda, que houve violação à coisa julgada uma vez que o título judicial transitado em julgado expressamente determina que o cálculo do Imposto de Renda deve obedecer ao critério mês a mês (regime de competência), sem qualquer referência à aplicação da sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. A Autora sustenta que deve ser reconhecida omissão no acórdão relacionada aos efeitos da coisa julgada relativamente ao período anterior à vigência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Medida Provisória nº 497/2010. Requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1027576-43.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União (PFN) de decisão na qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos dos exequentes e determinando a expedição de requisitórios de pagamento. 2. A Agravante sustenta ofensa à coisa julgada e requer a limitação da expedição de requisitórios aos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do regime de competência, previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, aos rendimentos objeto da execução, e na verificação de eventual ofensa à coisa julgada e excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O título executivo judicial expressamente determinou a aplicação do regime de competência na tributação dos valores devidos aos exequentes. 5. Laudo da Contadoria Judicial confirmou a observação dos parâmetros definidos no título judicial, inexistindo excesso de execução. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 é compatível com a coisa julgada e decorre de entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou de erro nos cálculos homologados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Razão assiste à União no que se refere à omissão no exame a respeito da possibilidade de expedição de precatórios, devendo ser acolhidos os embargos de declaração nessa parte. O Supremo Tribunal Federal, na STP Nº 823/DF, decidiu que não é possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito antes do trânsito em julgado da decisão que apreciou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa dos artigos 100, § 5º, da Constituição da República, e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em igual sentido, vem decidindo este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 24/06/2023). No caso, é certo que a decisão ainda não transitou em julgado, devendo ser acolhidos os embargos de declaração, para reconhecer a impossibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor exigido pelos credores. Quanto ao mais, no voto condutor do acórdão embargado consta expressamente que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a aplicação do disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 somente pode se dar em relação ao fato gerador ocorrido após a vigência da nova sistemática, o que ocorreu com a publicação da Medida Provisória nº 497, de 2010, não se verificando ofensa à coisa julgada. Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão a esse respeito. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (PFN), com efeitos modificativos, para sanar a omissão e determinar que o precatório relativo às parcelas incontroversas seja expedido apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAJUSTRA. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1027576-43.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Advogados do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. COISA JULGADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTORA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela AUTORA de acórdão desta Turma no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes em cumprimento de sentença, com determinação de expedição de requisição de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado em relação aos seguintes pontos: (i) possibilidade de expedição de precatório de valores ainda controvertidos; e (ii) efeitos da coisa julgada quanto ao período anterior à vigência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão. 4. Deve ser reconhecida a omissão no acórdão quando não se examina matéria relativa à expedição de requisição de pagamento em relação às parcelas incontroversas. 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode ser expedido precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição, e no artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 6. Não tendo transitado em julgado a decisão na qual foi examinada a impugnação aos cálculos apresentados em sede de pedido de cumprimento de sentença, deve-se concluir que não pode ainda ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor. 7. No voto condutor do acórdão embargado consta expressamente que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a aplicação do disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 somente pode se dar em relação ao fato gerador ocorrido após a vigência da nova sistemática, o que ocorreu com a publicação da Medida Provisória nº 497, de 2010, não se verificando ofensa à coisa julgada. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal confirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo necessário demonstrar a efetiva existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração opostos pela União (PFN) parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa à expedição de precatório. Embargos de declaração oposto pela Autora rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando constatada contradição entre os fundamentos do voto condutor e o dispositivo do acórdão embargado." "2. A expedição de precatório somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 10/06/2016; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/02/2020; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes, Primeira Turma, PJe 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (PFN), com efeitos modificativos, e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1056207-59.2022.4.01.3300

ID: 298676211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056207-59.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORLE MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056207-59.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056207-59.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056207-59.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056207-59.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FORLE MARKETING PROMOCIONAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A e FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1056207-59.2022.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por FORLE Marketing Promocional Ltda. de acórdão proferido por esta Oitava Turma, sob alegação de vícios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Embargante sustenta que: a) o acórdão se ressente de omissão quanto ao exame do pedido subsidiário, formulado no sentido de que, rejeitado o pedido principal, seja concedida a segurança em relação às atividades correspondentes ao registro no CNAE sob números 82.30-0-01 e 90.01-9-99, caso em que fica afastada a exigência de inscrição no Cadastur; b) o acórdão embargado apresenta erro material ou fático ao considerar que o cadastro tem natureza meramente declaratória, conforme interpretação da Lei nº 11.771/2008 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) apresenta, ainda, contradição ao se fundamentar em jurisprudência relacionada à vedação do Poder Judiciário atuar com legislador positivo, sem observar que esse entendimento não se aplica ao caso, no qual o contribuinte teve o seu direito ao benefício fiscal cerceado por atos infralegais da Administração Pública; d) se o Cadastur é opcional para determinados contribuintes, não se pode condicionar o enquadramento das empresas no Perse à inscrição perante o Ministério do Turismo; e) se fosse a intenção do legislador restringir ou estabelecer condicionantes para o acesso ao programa, a situação seria devidamente tratada no texto original da Lei nº 14.148/2021; f) é imperioso examinar se a Portaria ME nº 7.163/2021 estava em consonância com a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, bem como os efeitos produzidos pelo superveniente art. 1º da Lei nº 14.592/2023, que introduziu o § 5º no referido dispositivo, em vista dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. Em contrarrazões, a União (PFN) argumenta que o registro no Cadastur é exigência legal desde 2008 e que a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas regulamentou os dispositivos da lei geral do turismo, sendo razoável a exigência de inscrição regular para o gozo dos benefícios fiscais do Perse. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1056207-59.2022.4.01.3300 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 406279624): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTUR. 1. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 2. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 3. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa estava regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008 à data da vigência da Lei nº 14.148/2021. 4. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008 para a atividade da área de turismo e correlatas. 5. Não estando a impetrante registrada no Cadastur na data em que entrou em vigor o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, após a rejeição do veto do Chefe do Poder Executivo, não tem direito aos benefícios fiscais ali previstos. 6. A jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de que ao Poder Judiciário é vedado, sob fundamento de isonomia, conceder benefícios tributários não previstos em lei. Precedentes. 7. Apelação e remessa necessária providas. No voto condutor do acórdão consta clara fundamentação no sentido de que, com exceção das atividades previstas em lei, o benefício depende de comprovação da situação de regularidade no CADASTUR para concessão do benefício pleiteado, não havendo, nessa parte, omissão, erro ou contradição a ser sanada. Nesse particular, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, são os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv), Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Por outro lado, deve-se reconhecer que não foi examinado o pedido subsidiário formulado pela Embargante. De fato, a impetrante requereu expressamente o reconhecimento do direito à fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, considerando as atividades exercidas e registradas no CNAEs sob os números 82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas e 90.01-9-99 – Artes cênicas, espetáculos e outras atividades complementares, que foram previstas expressamente na Lei. Não fosse isso, essas atividades encontram-se previstas no nexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, e, nos termos do art. 1º, §1º da Portaria ME nº 7.163/2021, estão enquadradas no PERSE, sem necessidade de inscrição no Cadastur. Portanto, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para sanar a omissão, com acolhimento do pedido subsidiário formulado pela Impetrante, para reconhecer o direito ao enquadramento no PERSE exclusivamente em relação às atividades registradas no CNAE sob números 82.30-0-01 e 90.01-9-99, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e da Portaria ME n. 7.163/2021, independentemente da inscrição no Cadastur. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração , com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, ficando mantida a sentença concessiva da segurança em relação ao pedido subsidiário, reconhecendo-se o direito aos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, exclusivamente em relação às atividades registradas no CNAE sob nºs 82.30-0-01 e 90.01-9-99, ficando mantido o acordão em relação às demais atividades. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1056207-59.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: FORLE MARKETING PROMOCIONAL LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380-A, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração apresentados pela Impetrante de acórdão no qual foi negado pedido de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído na Lei nº 14.148/2021, em razão da ausência de registro no Cadastur. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão embargado quanto ao exame do pedido subsidiário formulado pela Impetrante; e (ii) deve ser reconhecida a existência de contradição ou erro material na fundamentação do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 5. No voto condutor do acórdão consta clara fundamentação no sentido de que, com exceção das atividades previstas em lei e em ato normativo, a concessão dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE depende de comprovação da situação de regularidade no CADASTUR, não havendo, nessa parte, omissão, erro ou contradição a ser sanada. 6. Por outro lado, deve-se reconhecer, no caso, a existência de omissão por não ter sido examinado pedido subsidiário formulado pela impetrante na petição inicial. 7. Nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e da Portaria ME n. 7.163/2021 as pessoas jurídicas que exercem as atividades registradas no CNAE sob números 82.30-0-01 e 90.01-9-99 têm direito aos benefícios previstos no programa independentemente da inscrição no Cadastur. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, e manter a sentença concessiva da segurança exclusivamente em relação ao pedido subsidiário. Tese de julgamento: “1. Constatada omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício no julgado.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 14.148/2021, art. 4º; Portaria ME nº 7.163/2021, art. 1º, §1º; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela Impetrante, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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