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Processo nº 4000753-58.2025.8.26.0309

ID: 317701625

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000753-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CUSTODIO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000753-58.2025.8.26.0309/SP AUTOR : SANDRA CUSTODIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB SP524841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000753-58.2025.8.26.0309/SP AUTOR : SANDRA CUSTODIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB SP524841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ademais, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pese a argumentação deduzida na petição inicial, não se vislumbra, em uma análise perfunctória, a presença cumulativa de todos os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada em caráter de urgência. Especificamente no que tange ao periculum in mora , a parte autora sustenta que a demora na reativação da conta acarretará a perda irreversível de seus dados, como fotografias e vídeos, que se encontram exclusivamente na plataforma. Contudo, tal alegação de risco iminente é infirmada por prova documental anexada pela própria autora. Da análise do print fornecido, verifica-se a existência de funcionalidade na plataforma que permite ao usuário realizar o download de todas as suas informações, incluindo fotos e vídeos ( evento 1, DOC5 , página 3). Dessa forma, a possibilidade de a autora baixar uma cópia de seu conteúdo mitiga o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ao menos no que concerne à perda definitiva de seus dados pessoais. O acesso ao acervo digital pode ser assegurado por meio diverso da reativação imediata da conta, afastando, neste momento processual, a urgência que justificaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. A questão da reativação do perfil e da suposta arbitrariedade na conduta da ré envolve a análise de mérito, como a verificação da efetiva violação aos Termos de Uso da plataforma, o que demanda um contraditório mais aprofundado, sendo prudente aguardar a manifestação da parte ré para um esclarecimento completo dos fatos. A prova documental apresentada, por si só, não é suficiente para comprovar de plano e inequivocamente a ilicitude da ação da requerida. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar o preenchimento do requisito do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Remova-se a tarja de urgente. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661941

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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QUEZIA DA SILVA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID

Acórdão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

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SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009467-15.2024.4.01.3901

ID: 309285181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-15.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-15.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCONI SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, o pagamento de parcelas retroativas de benefício por incapacidade, compreendidas entre 12.07.2021 (data do requerimento administrativo) até 23.06.2022 (dia anterior à implantação na esfera administrativa), além de indenização por dano moral em face da demora na realização da perícia médica administrativa que culminou na implantação do seu benefício apenas em data posterior ao requerimento administrativo. Citado, o INSS alegou que a perícia médica administrativa reconheceu a existência de incapacidade laborativa somente a partir de 24.06.2022, razão pela qual tal data foi fixada como a DIB. Ademais, não houve a prática de qualquer ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Assiste razão ao INSS. Ora, a parte autora ajuizou ação de cobrança como se tivesse ocorrido o reconhecimento da sua incapacidade laborativa desde 12.07.2021, mas o pagamento teria sido realizado somente a partir de 24.06.2022, o que não é o caso. Conforme os documentos juntados aos autos, verifica-se que a perícia médica administrativa, realizada em 08.07.2022, reconheceu o início da incapacidade para o trabalho em 24.06.2022, razão pela qual houve o pagamento do benefício somente a partir de então. Ou seja, não houve o reconhecimento da incapacidade em período anterior a justificar o pagamento pretendido pela parte autora. Ademais, também não há que se falar que a fixação do início da incapacidade em tal data decorreu de demora na realização da perícia, pois, além de inexistir prova nesse sentido, a data do início da incapacidade não foi fixada no mesmo dia da realização da perícia, mas sim em data anterior, de modo que se tivessem elementos nos autos que justificassem outra data de início anterior da incapacidade, esta poderia ter sido a estipulada. Ocorre que consta dos autos um único laudo, sem exames, datado de 02.07.2021, sugerindo afastamento do trabalho e, ressalte-se, por apenas 90 dias, de modo que sequer comprovaria a existência de incapacidade durante todo o período pretendido pelo autor. Cumpre mencionar que a parte autora foi intimada para especificar provas, mas nada apresentou e/ou requereu. Além disso, pugnou pelo recebimento da ação como pedido de concessão de benefício por incapacidade, mas, além de tal pedido ter sido formulado após a contestação, não houve apresentação posterior de pedido na esfera administrativa, bem como não comprovou ter realizado pedido de prorrogação do benefício, de modo que lhe falta interesse de agir quanto a esse ponto. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, baseado na demora na realização da perícia e no não pagamento do benefício desde a data supostamente devida, consoante jurisprudência pacífica, o indeferimento, cessação ou demora na implantação do benefício, ainda que indevido, por si só, não enseja ressarcimento em danos morais, mas apenas o pagamento das prestações pretéritas, se for o caso, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou a má-fé, ou ainda, de comprovação de ato abusivo, intencionalmente deflagrado para prejudicar o interessado. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 25/04/2023) que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral postulado, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. Assim sendo, é necessário que a parte interessada demonstre, efetivamente, os prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência do atraso na implantação do benefício. No caso concreto, a pretensão ao pagamento do dano moral está fundada exclusivamente no fato de ter havido atraso na implantação de benefício de cunho alimentar, o que, por si só, não justifica o pagamento da indenização pretendida. 5. Apelação da parte autora desprovida.” (AC 1021034-19.2023.4.01.9999. TRF1 – Segunda Turma. Rel. Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM. PJe 22.08.2024). (grifo nosso) Nesse sentido, eventuais prejuízos, naturalmente provocados pela demora no percebimento do benefício, são suportados pelos juros e correção monetária. Para além de tal contraprestação, cabe ao interessado comprovar, concretamente, atitude desidiosa ou dolosa dos servidores da autarquia, então capazes de gerar dano moral, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que sequer há nos autos prova de que a demora na realização da perícia ocorreu por culpa do INSS. Dessa forma, para incidência de eventual dano moral, em casos deste jaez, necessário que se comprove que a demora na implantação, além de indevida, tenha decorrido de dolo ou má-fé dos servidores da Autarquia Previdenciária. Quanto ao primeiro ponto – comprovação da demora desarrazoada da implantação do benefício, cumpre mencionar que tal aspecto não restou plenamente comprovado nos autos, haja vista que a parte autora não comprovou sequer que a demora na realização da perícia ocorreu por culpa da autarquia ré. E, ainda que lograsse êxito na providência aventada, isto é, de que a demora foi injustificada e ilegal, a lide não ganharia novos contornos, pois inexistente qualquer comprovação de desídia intencional ou a presença de má-fé da administração previdenciária. Mesmo instada a indicar provas a produzir, a parte postulante nada requereu, evidenciando, de forma indene de dúvidas, seu silêncio probatório, de maneira a ressaltar a sua tese petitória – de que a demora na realização da perícia é capaz, por si só, de gerar a indenização por dano moral (in re ipsa) - fundamento esse, há muito, superado pela jurisprudência nacional. Também não houve efetiva demonstração de dolo ou má-fé por parte do servidor responsável pela concessão do benefício; na realidade, nem mesmo alegação de tal aspecto subjetivo foi apresentada. Nenhuma prova foi produzida, ainda que indiciária, nesse sentido. Isto quer dizer que, além da necessidade de demonstrar a irregularidade no processo administrativo (ônus probatório não cumprido pelo postulante), caberia à parte apontar dolo ou má-fé do representante da autarquia, quando incidiria a responsabilidade civil do Estado por ato lesivo de seu preposto, elemento esse que nem mesmo foi alegado, que dirá comprovado. É certo que a apreciação das lesões produzidas na esfera emocional das pessoas é questão que merece particular análise e toda a atenção do Judiciário, porque toca patrimônio precioso do indivíduo – os direitos da personalidade – os quais gozam de toda a proteção nos Estados Democráticos de Direito. Entretanto, não é todo e qualquer “dissabor”, “contrariedade”, “descontentamento”, “empecilho oposto”, “sensibilidade exacerbada” ou “aborrecimento” – por vezes decorrentes da vida cotidiana – que faz nascer o dano moral; para que ele exista é necessário que se possa depreender da situação fática sofrimento real, perturbação, temor, dor e angústia experimentados pela suposta vítima. A indenização por dano moral não pode travestir-se de instrumento de vingança ou de meio de “desforra”, sob pena de contrariar-se a essência do instituto, cuja nobre finalidade é a garantia do respeito aos mais elevados direitos do indivíduo, quais sejam os da personalidade (privacidade, honra, dignidade, reputação, paz de espírito etc.). Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, visto que a simples demora na implantação do benefício, por si só, não tem o condão de ocasionar os danos aludidos. Muito embora os valores em comento tenham nítido caráter alimentar, não se pode deixar de enfatizar que o mero inadimplemento de verbas alimentares, que, no presente caso, sequer ocorreu, pois não demonstrado o direito ao recebimento dos valores pretendidos, também não é capaz de gerar dano moral, salvo prova concreta de abalo à esfera moral da pessoa lesada, assim, aqui, igualmente, reside a regra que tal elemento – inadimplemento de verbas alimentares, por si só, não gera dano moral. Desta feita, resta afastada qualquer responsabilidade do INSS pelo alegado dano moral. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2171436009). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 0800102-08.2025.8.10.0018

ID: 259187024

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018 Autor: EDMILSON MENDES DOS REIS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 16, próximo ao pan sousa, Conjunto São Raimundo, São Luís - MA - CEP: 65010-000 Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON SERRA PEREIRA - MA18463-A Ré: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, conjunto- 64, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04552-050 Telefone(s): (11)4500-4180 - (11)9894-4353 - (61)9199-9204 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Edmilson Mendes dos Reis em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - AMBEC. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em dezembro de 2023, persistindo até janeiro de 2025, no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 1.350,00) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de incompetência do juízo, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aceitação da filiação, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução, ouvidas as partes, sem proposta de acordo. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o autor confirmou ser sua a voz no áudio anexado pela requerida, sendo desnecessária a realização de perícia. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Com efeito, o requerente foi informado sobre os serviços prestados, os termos da contratação, procedendo com o aceite do contrato, segundo ligação anexada aos autos e confirmada pelo requerente em audiência. Nesse contexto, não houve lesão ao dever de informação, uma vez que o autor foi informado sobre os termos do contrato, como dito anteriormente. Nessa linha, descabido o pedido de ressarcimento da quantia paga, visto que não restou caracterizado o pagamento de cobrança indevida. Igualmente, a atitude da requerida não feriu qualquer aspecto da personalidade do requerente, a ponto de fazê-lo sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos de personalidade violados. Com efeito, o contrato foi firmado pelo requerente, agindo a requerida no exercício de seu direito, efetuando os descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Igualmente, quando o requerente manifestou seu interesse em cancelar o contrato, a requerida procedeu com o devido cancelamento em março de 2025. Portanto, em momento algum a conduta da requerida foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. DESCONTO EM CONTA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.CASO EM EXAME. Diz a autora que é correntista do Banco Bradesco e notou uma redução dos seus proventos, motivo pelo qual procurou a instituição para saber o motivo, oportunidade em que tomou ciência da existência de um seguro cujo os descontos se iniciaram em junho de 2023, totalizando a quantia de R$ 1051,70(um mil e cinquenta e um reais e setenta centavos) até o ingresso da ação. Diz que tentou cancelar administrativamente os descontos, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ingressou com a apresente ação requerendo indenização por danos morais, a devolução em dobro do que foi descontado e o fim dos descontos questionados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar, exclusivamente, o cancelamento do contrato objeto desta lide, bem como suspender os descontos relativos ao mesmo. Recurso interposto pela autora em que requer a total procedência dos pedidos iniciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Requer a autora a devolução em dobro do que foi descontado em sua conta em razão do contrato ora cancelado, bem como indenização por danos morais. Compete ao autor a prova de fato constitutivo de sue direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, em que a autora alega ser ilegal os descontos promovidos pela ré, tem-se que a recorrida a apresentou o contrato de prestação de serviço devidamente assinado, em que consta o consentimento expresso da autora com os descontos questionado, o que modifica por completo a situação delineada na inicial. Desta feita, resta claro que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ilegalidade cometida pela ré, que agiu em exercício regular de direito, promovendo os descontos que foram autorizados pela autora por meio de contrato regularmente firmado. Ademais, no presente caso, sequer é possível invocar o Tema Repetitivo 972, uma vez que o seguro foi firmado com instituição autônoma, que não possui relação com o seu banco e que cuja a contratação não possui qualquer liame com o serviço prestado pela instituição financeira. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida em sua integralidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR Tema Repetitivo 972 Lei 8.078/90 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença proferida em sua integralidade. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Tese de julgamento: “Indevida a restituição de valores ou indenização por danos morais quando os descontos realizados forma autorizados pelo consumidor, mediante contrato devidamente assinado. ” (RecInoCiv 0800750-28.2024.8.10.0016, Rel. Magistrado(a) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 13/11/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente, com fundamento na presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência formuladas por pessoas naturais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0800102-08.2025.8.10.0018

ID: 259187037

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLYSON SERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON SERRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018 Autor: EDMILSON MENDES DOS REIS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 16, próximo ao pan sousa, Conjunto São Raimundo, São Luís - MA - CEP: 65010-000 Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON SERRA PEREIRA - MA18463-A Ré: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, conjunto- 64, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04552-050 Telefone(s): (11)4500-4180 - (11)9894-4353 - (61)9199-9204 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Edmilson Mendes dos Reis em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - AMBEC. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em dezembro de 2023, persistindo até janeiro de 2025, no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 1.350,00) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de incompetência do juízo, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aceitação da filiação, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução, ouvidas as partes, sem proposta de acordo. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o autor confirmou ser sua a voz no áudio anexado pela requerida, sendo desnecessária a realização de perícia. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Com efeito, o requerente foi informado sobre os serviços prestados, os termos da contratação, procedendo com o aceite do contrato, segundo ligação anexada aos autos e confirmada pelo requerente em audiência. Nesse contexto, não houve lesão ao dever de informação, uma vez que o autor foi informado sobre os termos do contrato, como dito anteriormente. Nessa linha, descabido o pedido de ressarcimento da quantia paga, visto que não restou caracterizado o pagamento de cobrança indevida. Igualmente, a atitude da requerida não feriu qualquer aspecto da personalidade do requerente, a ponto de fazê-lo sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos de personalidade violados. Com efeito, o contrato foi firmado pelo requerente, agindo a requerida no exercício de seu direito, efetuando os descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Igualmente, quando o requerente manifestou seu interesse em cancelar o contrato, a requerida procedeu com o devido cancelamento em março de 2025. Portanto, em momento algum a conduta da requerida foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. DESCONTO EM CONTA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.CASO EM EXAME. Diz a autora que é correntista do Banco Bradesco e notou uma redução dos seus proventos, motivo pelo qual procurou a instituição para saber o motivo, oportunidade em que tomou ciência da existência de um seguro cujo os descontos se iniciaram em junho de 2023, totalizando a quantia de R$ 1051,70(um mil e cinquenta e um reais e setenta centavos) até o ingresso da ação. Diz que tentou cancelar administrativamente os descontos, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ingressou com a apresente ação requerendo indenização por danos morais, a devolução em dobro do que foi descontado e o fim dos descontos questionados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar, exclusivamente, o cancelamento do contrato objeto desta lide, bem como suspender os descontos relativos ao mesmo. Recurso interposto pela autora em que requer a total procedência dos pedidos iniciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Requer a autora a devolução em dobro do que foi descontado em sua conta em razão do contrato ora cancelado, bem como indenização por danos morais. Compete ao autor a prova de fato constitutivo de sue direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, em que a autora alega ser ilegal os descontos promovidos pela ré, tem-se que a recorrida a apresentou o contrato de prestação de serviço devidamente assinado, em que consta o consentimento expresso da autora com os descontos questionado, o que modifica por completo a situação delineada na inicial. Desta feita, resta claro que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ilegalidade cometida pela ré, que agiu em exercício regular de direito, promovendo os descontos que foram autorizados pela autora por meio de contrato regularmente firmado. Ademais, no presente caso, sequer é possível invocar o Tema Repetitivo 972, uma vez que o seguro foi firmado com instituição autônoma, que não possui relação com o seu banco e que cuja a contratação não possui qualquer liame com o serviço prestado pela instituição financeira. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida em sua integralidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR Tema Repetitivo 972 Lei 8.078/90 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença proferida em sua integralidade. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Tese de julgamento: “Indevida a restituição de valores ou indenização por danos morais quando os descontos realizados forma autorizados pelo consumidor, mediante contrato devidamente assinado. ” (RecInoCiv 0800750-28.2024.8.10.0016, Rel. Magistrado(a) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 13/11/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente, com fundamento na presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência formuladas por pessoas naturais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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J. M. Da S. De O. e outros x L. M. De O.

ID: 331793693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000543-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. DE O. L. DA S. O.

Polo Passivo:

L. M. DE O.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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MAGNA BARBOSA PREVIATI

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1000543-58.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.O. - - L.S.O. - L.M.O. - Vistos. L.S.O., (menor, atualmente 13 anos - fls. 13), representada por sua gen… Processo 1000543-58.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.O. - - L.S.O. - L.M.O. - Vistos. L.S.O., (menor, atualmente 13 anos - fls. 13), representada por sua genitora J.M.S.O., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra L.M.O. (genitor). Na qualidade de genitora, informou que o relacionamento findou-se após o nascimento da menor, tentando os genitores, sem sucesso, uma solução acerca da mantença da criança, sendo necessário o ingresso da presente demanda. Deste modo, pleiteou a guarda unilateral da menor unilateramente a seu favor, visitas nos moldes de fls. 3/4, alimentos em favor da menor, em 1 salário mínimo vigente em caso de desempregou ou trabalho trabalho autônomo, ou 30% dos rendimentos líquidos do pai em caso de vínculo empregatício, além do pagamento de 50% das despesas a título de material escolar, uniforme, convênio médico e atividades extracurriculares (fls. 05). Juntados documentos. Às fls. 32/34, foi deferida tutela provisória de urgência, antecipada e fixado alimentos, em favor da menor, em 1/2 salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Fixada guarda unilateral da menor, em favor da sua genitora. O requerido contestou às fls.58/65. Alegou que após o término do relacionamento, a genitora mudou-se com os filhos para Jundiaí, sendo a L. a única menor de idade. Contudo, nunca desamparou os filhos tanto afetivamente, quanto financeiramente, realizando transferências mensais, através de conta de terceiros por não possuir conta bancária e conhecimento suficiente para realiza-las. Quanto ao valor pleiteado dos alimentos, não se opôs aos 30% de seus rendimentos, porém em caso de desemprego, disse não ter condições de arcar com 1 salário mínimo, propondo 30%. Aduziu ser pobre, tendo o trabalho na lavoura como sua única fonte de renda, não ter investimentos, não ter veículo, viver em área rural, ter 50 anos e ser semianalfabeto. Não concordou com o pedido de guarda unilateral, requerendo guarda compartilhada com residência fixa materna como referência. No tocante às visitas, divergiu pugnando por mais flexibilidade, com sugestão às fls 63/64, notadamente afirmando que não tem veículo próprio e que mora 90Km distante da filha. Em réplica às fls. 86/87, a autora impugnou a pretensão do requerido e reiterou pedido da inicial. Para que se conheça a realidade socioeconômica do pai, foram determinadas pesquisas, CNIS (resposta fls. 46/54 com complemento fls. 109/115 - última remuneração em 04/2025 de R$ 3.037,19), INFOJUD (resposta fls. 118/119 - não tendo havido entrega de declaração de IR). Às fls. 145 foi encerrada a instrução processual. Em alegações finais às fls. 148/150, a requerente aduziu não ter o objetivo de afastar o pai da filha com a guarda unilateral, apenas formalizar uma realidade que se configurou por anos, visto a residência dos genitores ser em cidades distintas, o que também inviabiliza as visitas nos moldes ofertados por ele. Dos alimentos, alegou que valor inferior a 1 salário mínimo na hipótese de desemprego seria transferir à ela a integralidade do ônus financeiro da filha, motivo pelo qual manteve pleito conforme inicial. Em alegações finais às fls. 151/153, o requerente manteve pleito ofertado de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, guarda compartilhada com residência fixa materna como referência e visitas quinzenais com revezamento em feriados, datas festivas e férias escolares, uma vez que, disse não haver nos autos nada que justifique a impossibilidade de fixar-se desta maneira. Reiterou sua baixa condição social. Parecer do MP às fls 156/158 pela procedência da ação (guarda com a genitora, visitas quinzenais ao pai e alimentos fixados em atenção ao "critério da proporcionalidade"). Relatados. D E C I D O. Guarda: Considerando manifestação favorável do varão no sentido de que a menor deva prosseguir residindo com a mãe, e inexistindo quaisquer elementos que desabonem qualquer dos genitores, também ciente da cota do MP de fls. 157, para que se regularize a forma de guarda que está sendo vivenciada, fixo a guarda da menor unilateralmente em favor da mãe. Não se olvide que mesmo não havendo nada nos autos desabonador da conduta do pai, fato é que a residência dos genitores dista mais 90Km (fls. 64), o que dificulta o exercício da guarda compartilhada. Aponto ainda que a guarda unilateral da genitora não obsta a convivência ou a participação do pai nas decisões referentes à vida de sua filha, haja vista que não há qualquer limitação no exercício do Poder Familiar. Visitas: A guarda é unilateral materna, porém a presença de ambos os genitores na vida da menor é imprescindível para o seu bom desenvolvimento. Assim, nada havendo de desabonador em relação ao varão que impeça o pernoite da filha consigo, considerando a idade da menor (13 anos) e o fato de que as cidades de moradia do pais são distantes uma da outra, acolho a cota do MP e fixo visitas paternas, que poderão ser pelo genitor realizadas minimamente, da seguinte forma: Visitas em finais de semanas alternados, portanto, quinzenalmente, com inicio no sábado às 10h e retornando ao lar materno no domingo as 18:00h, portanto, com pernoite; dia dos pais, dia das mães, aniversário do pai e aniversário da mãe, passará o dia com o homenageado (sendo que em relação aos aniversários não poderá haver prejuízo do período escolar). Férias escolares da filha ela passará metade do período com cada um dos genitores conforme prévio ajuste entre eles, que, em não existindo, fixa-se desde logo que será a primeira metade do período com o pai e segunda metade com a mãe. Neste Natal de 2025 (24 e 25/12) passará a menor com a genitora e ano novo ( 31/12 e 01/01) com genitor, invertendo-se no ano seguinte. Por fim, como o próprio genitor diz que não tem veículo próprio e reside a mais de 90Km da residência da menor, caso haja viabilidade de transporte, defiro a realização de visitação uma vez por semana, em horário a ser previamente combinado com a genitora e desde que não haja prejuízo para a frequência à escola. Alimentos: a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, e também porque houve concordância do pai, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, considerando que o genitor tem a profissão de agricultor (trabalhador volante da agricultura conforme fls. 71), fixo alimentos em 40% de 01 s.m. nacional vigente. Justifico, pois ciente da resposta CNIS que indicou que o requerido, com registro em CTPS, recebe rendimentos em torno de R$ 3.000,00 (que inclusive, reproduz a maior remuneração recebida pelo réu nos últimos 5 anos conforme fls. 112), tem-se que o valor dos alimentos para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo não pode ser superior aquele fixado para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, motivo pelo qual houve a fixação nesse patamar. Nestas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Descabe o acréscimo de pagamento de despesas a título de material escolar, uniforme, convênio médico e atividades extracurriculares, considerando que o genitor não tem possibilidade de arcar com esses pagamentos. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar a guarda, visita e alimentos relativos à menor L.S.O., conforme acima descrito. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas - aplicável). Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 10% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado, contudo, ressalvo, que sendo o vencido beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), MAGNA BARBOSA PREVIATI (OAB 459092/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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C. R. S. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 334768799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000028-50.2024.8.26.0570

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

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Processo 1000028-50.2024.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.R.S. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO D… Processo 1000028-50.2024.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.R.S. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CAIO ROCCHI SALES, neste ato representado por genitor JOSÉ LUIZ SANTOS SANTOS SALES, em face de UNIMED DE REGISTRO - COOPERATIVA SINGULAR DE TRABALHO MÉDICO. Aduz o autor, em apertada síntese, que: "é beneficiário do contrato de plano de saúde administrado pela operadora ré, conforme se verifica da carteira de plano de saúde, no entanto, deixa de juntar o contrato realizado junto ao referido convênio, vez que o autor é dependente de seu pai, José Luiz Santos Sales, sendo este, consumidor final. Ocorre que, o requerente padeceu de grave crise psicótica, decorrente do uso de múltiplas drogas, necessitando de internação em regime estritamente fechado e cuidados especializados em caráter emergencial e, conforme encaminhamento médico, o tratamento ainda deve ser de longa permanência. E, diante da grave crise psicótica sofrida pelo autor, bem como necessitando de um tratamento especializado devido à gravidade de seu quadro, o pai do autor, fora orientada pelo médico assistente para que o internasse, em caráter de emergência, pois do contrário correria risco de falecimento, segundo a qual o requerente, devido ao seu quadro clínico, deve passar por tratamento em regime fechado, não lhe sendo possível nenhum tipo de tratamento em nível ambulatorial, conforme encaminhamento médico anexo. Assim, diante da extrema gravidade do seu quadro médico e da urgência do tratamento, bem como em razão do autor não ter a menor condição de alta médica, o pai do requerente entrou em contato com os funcionários da requerida objetivando a cobertura do respectivo tratamento e internação, sendo que não obteve respaldo, não lhe foi indicado um local apto ao tratamento especializado para dependência química. A fim de comprovar tal negativa, ainda fora enviada notificação à requerida, para que disponibilizasse ao autor uma clínica credenciada especializada no tratamento da dependência química em regime fechado, porém, apesar de ter recebido a notificação conforme anexos, a requerida não apresentou resposta escrita à referida solicitação, consoante determina o §1º, do artigo 10 a Resolução n.º 395/2016 da Agência Nacional de Saúde - ANS. Diante do quadro clínico gravíssimo do requerente, bem como em razão da indisponibilidade de clínicas credenciadas que recebessem pacientes para internação, o autor fora encaminhado para tratamento na clínica CENTRO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO ÁTRIOS, situada à Rua Bro Rio Sarapuí, nº 088/087-36, Chácara São Pedro - Tatuí - SP - CEP.: 18270-000, inscrita sob o CNPJ nº 42.933.585/0001-42, que, apesar de não ser credenciada à ré, é especializada no tratamento para dependentes químicos, em ambiente fechado ou seja, possui o tratamento que o requerente efetivamente necessita. No momento de sua internação, o autor foi diagnosticado como sendo portador de doenças graves, definidas no CID-10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) da seguinte forma: tratamento, bem como o encaminhamento médico, que demonstra a situação emergencial do quadro do autor. Frise-se que, estamos diante de um grave quadro de saúde, ou seja, de uma situação emergencial, sendo imprevisível o período necessário à plena recuperação, ou ao menos o controle da citada enfermidade, não sendo possível a realização do respectivo tratamento em clínica que não seja especializada. Portanto, verifica-se que o caso é de emergência, em que o requerente precisa de tratamento médico, além da necessária internação por tempo indeterminado, ou seja, até a alta médica, sob pena de piora em seu quadro clínico e até mesmo poderá correr risco de falecimento." Requereu, daí, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida custeasse o tratamento do requerente no instituto Centro de Tratamento Especializado Átrios, até ulterior deliberação médica. No mérito, contudo, pleiteou pela procedência total do pedido. Por decisão liminar proferida aos 23/11/2024, em sede de plantão judiciário, foi concedida em parte a tutela de urgência, a fim de determinar a permanência do autor na Clínica Átrios, mediante o custeio integral pela requerida Unimed, até que esta indicasse outra clínica na rede credenciada que pudesse atender ao quadro do paciente. Devidamente citada e intimada, às fls. 68/74 houve manifestação da demandada, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, haja vista a alegação de que em que pese o convênio médico tivesse indicado duas outras instituições pertencentes à sua rede credenciada para a transferência do demandante, a Clínica Átrios encontrava-se obstaculizando o remanejo do paciente. Contestação e réplica apresentadas respectivamente às fls. 124/136 e 200/205. Manifestação ministerial opinando pelo deferimento do pedido de reconsideração. (fl. 209/210). Na sequência, por decisão proferida por este juízo (fl. 213/215) foi acolhido o pedido da requerida, sendo determinada a a transferência do autor CAIO ROCCHI SALES a uma das clínicas credenciadas pela requerida Unimed Fesp, quais sejam, Hospital Nova Reabilitação Saúde Ltda - Araçoiaba da Serra-SP ou Hospital Estância Morro Grande - Ibiúna-SP (fl.128),bem como a expedição de ofício ao Centro Terapêutico Átrios comunicando-se da decisão, e ainda para que promovosse o fornecimento da cópia integral do prontuário de atendimento do paciente à clínica a que este for transferido, desde a data de início de sua internação, a fim de que a nova equipe pudesse acompanhar a evolução do quadro, bem como que pudesse ter acesso às informações pertinentes, visando a continuidade do tratamento. Instadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes (fl. 230). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribual de Justiça: Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem, a controvérsia central cinge-se na obrigação da requerida, operadora de plano de saúde em autorizar ou não o tratamento do beneficiário em clínica de referência fora da área de abrangência do contrato. Ressalto que, em que pese o direito à saúde seja fundamental, e constitucionalmente previsto, os contratos de plano de saúde podem estabelecer limites geográficos para a prestação de seus serviços, conforme previsão do art. 16 da Lei nº 9.656/1998 que assim estatui: Art.16.Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:(...) X-a área geográfica de abrangência; Menciono, todavia, que essa limitação não pode prevalecer sobre a necessidade de tratamento adequado, quando não houver disponibilidade de serviço equivalente na área de cobertura. No caso em análise, restou comprovado que a operadora de saúde disponibilizou o tratamento na área de abrangência do contrato (fls. 68/74). Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Pleito de manutenção do atendimento fora da área de abrangência do contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Limitação do atendimento à área de abrangência territorial do contrato. Licitude. Beneficiária que tinha conhecimento da área de abrangência desde a contratação do plano de saúde. Inexistência de falha na prestação de serviços. Admissibilidade em caso de urgência, emergência e ou de inexistência de rede credenciada na região, situação não verificada in casu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009467-46.2023.8.26.0562; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora diagnosticada com insuficiência renal crônica. Pleito de manutenção do atendimento fora da área de abrangência do contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Beneficiária que tinha conhecimento da área de abrangência desde a contratação do plano de saúde. Inexistência de falha na celebração do contrato. Informação clara e destacada, conforme exige o art. 16, X da Lei 9.656/98 e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Existência de rede credenciada apta a proporcionar o tratamento necessário a paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015939-65.2021.8.26.0196; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Destarte, não se configura falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde quando esta autoriza e disponibiliza o tratamento médico necessário ao beneficiário em sua rede credenciada, eis que a obrigação cinge-se em garantir no acesso aos serviços de saúde contratados, e, ao fazê-lo dentro de seus limites geográficos, cumpre com suas responsabilidades contratuais, não havendo, portanto, fundamento para alegação de falha na prestação do serviço. Dessa forma, não se vislumbra abusividade na conduta da ré, pois, esta pautou-se estritamente pelos ditames contratuais e pela legislação vigente, não havendo que se falar em transgressão a dever legal ou obrigacional que configure ato ilícito. Inobstante, a prestadora de serviços de saúde agiu em consonância com as cláusulas estipuladas no pacto firmado com o beneficiário, ao oferecer o tratamento psiquiátrico adequado na rede assistencial por ela disponibilizada, dentro da área de abrangência geográfica contratualmente prevista, uma vez que a operadora não pode ser compelida a arcar com custos de tratamento fora da área de sua cobertura sem que haja amparo contratual ou legal para tanto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinta a demanda com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando-se a decisão liminar proferida, a fim de determinar que a requerida promova o custeio da internação, bem como do tratamento do autor até a sua transferência a uma das clínicas disponibilizadas pela ré. Vencida em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Devidamente transitada em julgado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Ciente ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Publique-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 0801501-09.2024.8.10.0018

ID: 259897941

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIANO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018 Autor: FABRICIANO DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rua Fé em Deus, 12, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65055-760 Telefone(s): (98)98823-1518 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, n 2.849, Sala 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - (85)9664-8712 Advogado do(a) DEMANDADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de reclamação ajuizada por Fabriciano dos Santos Barbosa em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar, alegando que iniciaram em janeiro de 2024, persistindo até agosto de 2024. Sentindo-se lesado, o autor buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a restituição dos descontos (R$ 360,08) e dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 143719555 é nitidamente diversa da constante nos documentos do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O requerente comprovou descontos no período de janeiro a agosto de 2024, no valor total de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), cabível o pedido de restituição. No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, visto que sofreu desconto em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos, no importe de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o calculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801501-09.2024.8.10.0018

ID: 259897944

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801501-09.2024.8.10.0018 Autor: FABRICIANO DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rua Fé em Deus, 12, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65055-760 Telefone(s): (98)98823-1518 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, n 2.849, Sala 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - (85)9664-8712 Advogado do(a) DEMANDADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de reclamação ajuizada por Fabriciano dos Santos Barbosa em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar, alegando que iniciaram em janeiro de 2024, persistindo até agosto de 2024. Sentindo-se lesado, o autor buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a restituição dos descontos (R$ 360,08) e dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 143719555 é nitidamente diversa da constante nos documentos do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O requerente comprovou descontos no período de janeiro a agosto de 2024, no valor total de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), cabível o pedido de restituição. No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, visto que sofreu desconto em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos, no importe de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o calculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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