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Lavador Central De Prudente Ltda – Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326924353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003360-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAVADOR CENTRAL DE PRUDENTE LTDA – ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ CASTILHO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003360-78.2025.8.26.0482 (processo principal 1016851-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lavador Central de Prudente Ltda – Me - Companhia de Saneamento … Processo 0003360-78.2025.8.26.0482 (processo principal 1016851-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lavador Central de Prudente Ltda – Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.301,03, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO JOSÉ CASTILHO (OAB 161958/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1009770-34.2025.4.01.9999

ID: 333890042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-34.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDELMA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5330557-63.2023.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5330557-63.2023.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IDELMA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS - GO29490-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009770-34.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Idelma Maria da Silva, para lhe condenar a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões de recurso, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009770-34.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Idelma Maria da Silva, para lhe condenar a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. União estável Para comprovação da união estável do casal, é necessária a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. In casu, a fim de comprovar a união estável com a falecida, o autor colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) conta de água, em nome do autor, com endereço situado na Rua Josino de Moura, s/n, centro, Barra do Ouro/TO, com vencimento em 19/8/2021 (fl. 18); (ii) declaração de endereço firmada por Maria de Nazaré Gomes da Costa Santos, declarando que o autor reside na Rua Josino de Moura, s/n, centro, Barra do Ouro/TO, datada de 1°/7/2021 (fl. 19); (iii) certidão de nascimento do autor (fls. 21/22); (iv) carteira de filiação do autor ao sindicato dos trabalhadores rurais, com emissão em 4/5/2017 (fl. 28); (v) contrato de locação do imóvel situado na Avenida Josino de Moura, s/n, centro, Barra do Ouro/TO, supostamente firmado pela de cujus, sem data e sem assinatura da locatária (fls. 32/33); (vi) relatórios médicos, datados de 30/6/2021 e 1°/7/2021, nos quais foi declarado que o autor acompanhou a de cujus em consultas e durante o período de internação (15/06 a 25/6/2021), identificando-se como esposo (fls. 35, 36 e 67); (vii) declaração de posse firmada em 30/6/2021 pelo sindicato dos trabalhadores rurais declarando que o autor vivia em união estável com a de cujus e é legítimo proprietário de imóvel rural (fl. 38); e (viii) declaração firmada por terceiros em 13/7/2021 declarando que o autor e a de cujus viviam em união estável desde o ano de 2020 (fls. 41). 5. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do seu relacionamento com a falecida ao tempo do óbito por meio de início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/6/2019, vigente ao tempo do passamento, ocorrido em 24/6/2021, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 6. Apelação não provida.(AC 1022364-51.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida e a dependência econômica, o requerente apresentou: a) certidão de óbito de Eunice Souza Santos, falecida em 25/03/2023, sendo o óbito declarado pela filha da de cujus, que afirmou que Eunice vivia em união estável com o falecido há aproximadamente 19 anos; b) contribuição sindical de agricultor em seu nome, datada de 2017, na qual não lista pessoas que pertençam ao mesmo grupo familiar; c) comprovante de cadastro de criação de bovinos em seu nome; d) nota fiscal em seu nome; e) ficha de cadastro em Sindicato Rural em seu nome. 4. Constata-se que não há nos autos prova material capaz de comprovar a existência de união estável ou a qualidade de segurada da falecida. O único comprovante de união estável é a declaração da filha da falecida na certidão de óbito, não podendo este documento, isoladamente, atestar a união estável, sendo descabido alegar que uma união de mais de 19 anos não tenha deixado qualquer vestígio material. Poderia ter sido comprovado o mesmo domicílio, através de uma conta de água ou luz; ou ficha médica na qual conste a segurada como responsável pelo falecido. Em resumo, não foi comprovado a intenção de constituir família, características que são inerentes ao instituto da união estável. 5. À luz do princípio tempus regit actum, é aplicável a nova redação do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. Dessa forma, a união estável e a dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ao óbito, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 6. Não comprovada a união estável, os documentos em nome do requerente não podem se estender à falecida para comprovar sua qualidade de segurada. 7. Diante da fragilidade das provas careadas aos autos, não restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante). 8 . O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 9. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado.(AC 1007684-27.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 21/05/2019. DER: 16/11/2020. 4. A condição de segurado do falecido é requisito incontroverso, posto que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por idade, desde abril/2013. 5. Como início de prova material para comprovar a união estável a autora juntou comprovante de cadastro do auxílio-emergencial (10/2018), no qual consta o falecido na condição de cônjuge, bem assim as certidões de nascimentos dos filhos havidos em comum (nascidos em 10/2004 e 12/2005), o que aliado a prova testemunhal, demonstra que houve uma convivência marital, por um longo período. 6. Em acurada análise dos autos, não ficou devidamente demonstrada a manutenção da convivência marital até a data do falecimento, conforme consignado na sentença. A autora firmou um contrato de comodato rural com validade no período de 01/02/2019 (antes do óbito do instituidor) a 31/01/2021, na condição de comodatária e domiciliada na cidade de Cacoal/RO. A certidão de óbito, declarada por terceiros, por sua vez, não faz qualquer alusão a existência de companheira, bem assim consta que o instituidor era domiciliado na cidade de Nioaque/MS, local onde fora sepultado. 7. A manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. Apelação da parte autora não provida.(AC 1008938-06.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.). Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 19/11/2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebeu aposentadoria por invalidez desde 23/08/2016 até a data do óbito. Para comprovar a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: escritura pública declaratória de união estável firmada pelo falecido e pela autora em 23/09/2022. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente o casal conviveu em união estável por, pelo menos, quinze anos. Desta forma, verificado que a parte autora comprovou a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB O benefício foi concedido administrativamente desde a data do óbito, pelo período de 4 meses, nos termos do art. 77, §2º, V, b, da Lei 8.213/91. Na espécie, conta-se a DIB a partir da data da cessação do benefício. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, altero o critério de correção monetária e de juros de mora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-34.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IDELMA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS - GO29490-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 19/11/2022. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Idelma Maria da Silva, para lhe condenar a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebeu aposentadoria por invalidez desde 23/08/2016 até a data do óbito. 5. Para comprovar a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: escritura pública declaratória de união estável firmada pelo falecido e pela autora em 23/09/2022. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que a união estável do casal perdurou por, pelo menos, quinze anos. 6. O conjunto probatório dos autos revela a qualidade de segurado do falecido,, bem como a união estável do casal, atendendo os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 7. O benefício foi concedido administrativamente desde a data do óbito, pelo período de 4 meses, nos termos do art. 77, §2º, V, b, da Lei 8.213/91. 8. DIB a contar da data da cessação do benefício. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, alterar o critério de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1019892-47.2015.8.26.0196

ID: 313011701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019892-47.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETROTECNICA PIRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA SOUZA MOURA

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TIAGO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARISA LORENZON HAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE AGUIAR FERONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAGUNA MIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVÃO DE AQUINO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL SILVA MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO GALVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PAGLIARO SOUSA TOFETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MARCELLE NEVES FILGUEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATHIA KLEY SCHEER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO ARROYOS DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRE DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MERARE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK PENHA PESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK DE FREITAS VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIORGIO BECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MELHEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA ISILDA LOPES BADOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAILA LOIANE DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOUVEIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAS GERDAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO APARECIDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ARIANE GARCIA PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA GOMES GELK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GIUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE SÁ ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SANTOS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DALLA VECHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ASSAF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO

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Processo 1019892-47.2015.8.26.0196 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eletrotecnica Pires Ltda - Ernesto Volpe Filho e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco Itau - Unibanco S/A - … Processo 1019892-47.2015.8.26.0196 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eletrotecnica Pires Ltda - Ernesto Volpe Filho e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - N’tubos Comércio de Tubos e Aços Ltda. - - Banco Topazio Sa - - BANCO SAFRA S/A - - lebasi indústria e comércio de mateirais ltda - - Macrolux Mercantil Ltda - - Morvillo Atacada Hidraulica e Materiais de Construção Ltda - - V.S.G. Eletrometalúrgica - Eirele ME - - Megacabos Indústria e Comércio de Cabos Especiais Ltda - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Minipa do Brasil Ltda - - Minipa do Brasil Ltda - - Hdl da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda - - Daneva Máquinas e Condutores Elétricos Ltda - - Bella Iluminação e Decoração Ltda. - - Ecopyre Indústria e Comércio em Soluções de Iluminação Sustentável - - Cf Comércio e Sistemas Contra Incêncio Ltda - - Cobresul Metais Ltda. - - Cf Comércio e Sistemas Contra Incêncio Ltda - - Metaliso Distribuidora de Metais Ltda - - Intelli Industria de Terminais Eletricos Ltda - - COMERCIAL RIMAR LTDFA - - ENERCOM ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDARCIO - - Ge Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda - - Elétrica Comercial Andra Ltda - - Elétrica Comercial Andra Ltda - - Duratex S A - - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - - Ipanema - Rio Preto Comércio de Móveis Eireli - Me - - Perfibras Industria e Comercio de Alúminio e Metais Ltda - - Lider Comercio e Representacoes de Condutores Eletricos Eletronicos - - BELENUS DO BRASIL LTDA. - - Solaris Equipamentos e Servicos Ltda - - Osram do Brasil Lampadas Eletricas Ltda - - Bextro Equipamentos Industria e Comercio S/A - - ABB Eletrificação Ltda. - - Indel Indústria Metalúrgica Ltda - - Finder Componentes Ltda - - GL ELETROELETRÔNICOS LTDA - - Finder Componentes Ltda - - Steck Industria Eletrica Ltda - - Schneider Electric Brasil Ltda - - LOC LOC BRASIL LTDA - - José Luiz Marangoni - - ANCHOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Mateval Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Ltda - - Belmetal Industria e Comercio Ltda - - Diego de Paula Silva - - Diego Fernando da Silva - - Mantraco do Brasil Comercial Ltda - - Antonio Airton da Silva - - Cordeiro Cabos Elétricos S/A - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. - - Blukit Indústria de Pláticos Ltda - - Vanguarda Comercial Hidro Eletrica Eireli e outros - Acro Cabos de Aço Indústria e Comércio LTDA - Apolo Tubo e Equipamentos S/A e outros - Madson Bremer Morais - Vistos. Diante do decidido no processo de autos nº 1009770-91.2023.8.26.0196 (fls. 260), intime-se a recuperanda para iniciar o pagamento de Madson Bremer Morais, conforme o plano de recuperação judicial. No mais, ciência às partes e terceiros interessados sobre os comprovantes de pagamentos apresentados a fls. 9462/9502. Int. - ADV: JOAO AUGUSTO ARROYOS DA MATTA (OAB 379978/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ (OAB 214805/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), ALEXANDRE ASSAF FILHO (OAB 214447/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ELIZABETH DA SILVA VIEIRA (OAB 353084/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ERIK PENHA PESSONI (OAB 353560/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), LILIANE MARCELLE NEVES FILGUEIRAS (OAB 147098/RJ), ERNESTO VOLPE FILHO (OAB 44250/SP), VITORIA SOUZA MOURA (OAB 461376/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), LUIZ GABRIEL SILVA MARANGONI (OAB 142588/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA (OAB 155958/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), ANDRÉ DE SÁ ADVOGADOS (OAB 42099/SC), CESAR MATHEUS DA SILVA (OAB 159995/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO (OAB 178447/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO (OAB 178447/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), LUIS GUSTAVO GALVANI (OAB 173908/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), SERGIO RICARDO X. S. 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Processo nº 1009770-64.2025.8.26.0344

ID: 314412584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONEI EMERSON VICENZOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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Processo 1009770-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronei Emerson Vicenzoto - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por Ronei Emerson Vicenz… Processo 1009770-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronei Emerson Vicenzoto - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por Ronei Emerson Vicenzoto em face de Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda, remetam-se ao Cartório Distribuidor para alteração de classe. RONEI EMERSON VICENZOTO, qualificado nos autos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência, em face de Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda alegando, em síntese, que foi correntista do Banco Bradesco, e dessa relação comercial lhe foi concedido créditos, ocorre que ficou inadimplente com tal Banco. No entanto, celebrou um termo de confissão de dívida, ao qual foi quitado sua integralidade no ano de 2019. Porém, recentemente, fora surpreendido com cobranças ameaçadoras com bloqueio de sua conta bancária por parte da requerida, a qual lhe enviou inúmeros sms e ligações indicando que havia débitos em aberto no seu CPF e que suas contas bancárias seriam bloqueadas, caso não entrasse em contato com a empresa. Ao entrar em contato, fora surpreendido com cobranças oriundas do banco bradesco, situação que ele acreditou ter sido encerrada. Ocorre que a atual empresa cobradora Max Brasil somente informou, que as cobranças diziam respeito à contratos com o Banco Bradesco e que, não havendo a negociação os bloqueios nas contas bancárias seguiriam ativos. Alega por fim que não restou alternativa, a não ser fazer o pagamento da primeira parcela do acordo (R$ 500,00), a fim de ver seu salário desbloqueado, porém, não faz ideia, do que está pagando. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 13/24. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 21/24. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Observa-se ainda que o Instrumento de Mandato de página 13 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, não há requerimento administrativo, nem reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, ficando deferida a gratuidade da justiça ante a alegada insuficiência de recursos, corroborada pelos documentos juntados, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

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Ary Paracatu x Carlos De Oliveira Dias e outros

ID: 257897024

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009770-59.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARY PARACATU

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA DIAS MIGUEL FRANCISCO DE COL ROBERTO PATEL VANDO TELLES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THALES DEMARCHI DA SILVA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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CARLOS EDUARDO FURIM

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MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009770-59.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por ARY PARACATÚ em face de CARLOS DE OLIVEIRA DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009770-59.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por ARY PARACATÚ em face de CARLOS DE OLIVEIRA DIAS, MIGUEL FRANCISCO DE COL, ROBERTO PATEL e VANDO TELLES DE OLIVEIRA. Alega que possui Contrato de Parceria Pecuária com o corréu da ação principal, Miguel Francisco De Col, possuindo animais apascentados no mesmo Imóvel Rural onde estavam também alojados os semoventes cuja busca e apreensão restou determinada nos autos n. 1009474-71.2023.8.11.0007, qual seja, a Fazenda Marajó I, situada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, sendo que em razão do cumprimento da ordem judicial constritiva, diversos animais de propriedade do ora embargante, devidamente identificados por sua marca, foram indevidamente apreendidos, embarcados e transportados, encontrando-se atualmente depositados em nome do autor da ação principal e ora embargado, Carlos de Oliveira Dias, em sua propriedade denominada Fazenda Real, localizada no Munícipio de Carlinda-MT. Assim, alega que o ora embargante e o embargado Miguel Francisco De Col, firmaram, em 20/04/2022, um Contrato Particular de Parceria Pecuária, com período de vigência até 20/04/2025, por meio do qual o ora embargante entregou em parceria ao embargado, a quantia de 150 (cento e cinquenta) vacas da raça nelore, com idade acima de 36 (trinta e seis) meses, todas marcadas a ferro e fogo com a marca do embargante, qual seja, uma letra “A” inserida dentro de um triângulo. Ainda, que houve a respectiva Inscrição Estadual junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, em 02/05/2022, formalizando, desta forma, o seu cadastro junto ao Imóvel Rural denominado Fazenda Marajó I, a fim de viabilizar a regular transferência dos animais dados em parceria pecuária. Também, houve o cadastro desse rebanho dado em parceria junto ao INDEA/MT. Ocorre que, em razão da parceria firmada, ao desembarcarem na Fazenda Marajó I, todos os animais que já continham a marca do embargante (letra A dentro de um triângulo), também receberam a marca M, a qual é utilizada pelo embargado Miguel Francisco De Col, permanecendo, portanto, identificados com duas marcas, sendo a marca do embargante, letra A (letra A dentro de um triângulo) e a marca do parceiro Miguel Francisco De Col, caracterizada pela letra M, o que é comum em contratos de parceria. Dessa forma, no cumprimento das decisões proferidas nos autos principais, foram apreendidos e depositados em favor do embargado Carlos de Oliveira Dias, o total de 53 (cinquenta e três) vacas com peso médio de 406,5 kg cada uma; 24 (vinte e quatro) vacas com peso médio de 393,5 kg cada uma; e 01 (um) touro com peso de 662 kg, todos marcados com a letra M (marca do corréu Miguel) e com a letra A dentro de um triângulo (marca do embargante), totalizando 77 (setenta e sete) vacas e 01 (um) touro, devidamente identificados pelas referidas marcas. Também, das 77 (setenta e sete) vacas apreendidas, de propriedade do embargante, muitas delas estavam acompanhadas de suas respectivas crias (bezerros), alguns ainda em fase de amamentação, com peso abaixo de 165 kg, os quais não possuem qualquer tipo de marcação, mas podem ser facilmente identificados por ainda estarem sendo amamentados por suas matrizes. Justifica a urgência no deferimento da tutela, eis que há pedido de venda dos animais apreendidos no processo principal (cópia do pedido sob o Id 174685238). Assim, requer o deferimento liminar da tutela de urgência pleiteada, para se determinar a cessação da constrição e a imediata restituição, em favor do embargante, dos 118 (cento e dezoito) bovinos, acrescidos dos bezerros com peso abaixo de 165 kg que estejam amamentando em suas matrizes (à apurar), conforme relação abaixo: 53 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 406,5KG marca M e A (letra A Triângulo); 02 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 389KG marca M e M (letra M Círculo); 09 BEZERROS M 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 202,6KG Somente marca M ; 14 BEZERROS F 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 180,5KG Somente marca M; 13 BEZERROS M 05 A 12 MESES (desmama) ANGUS 244,4KG Somente marca M; 24 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 393,5KG marca M e A (letra A Triângulo); 01 TOURO M ACIMA DE 36 MESES NELORE 662KG marca M e A (letra A Triângulo); 01 BEZERRO M 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 236KG Sem marca; 01 BEZERRO M 05 A 12 MESES (desmama) 1 ANGUS 238KG Somente marca M; BEZERROS M/F 00 A 05 MESES (amamentando) À APURAR; Com a inicial, vieram os documentos, em especial o Contrato Particular de Parceria Pecuária sob o Id 174685229, a ficha de cadastro da exploração bovina (tanto em nome do Embargante, quanto em nome de seu filho, Matheus Martins Paracatu; Id´s 174685231 e 174685232), histórico analítico de movimentação de gado sob o Id 174685233, saldo de exploração INDEA sob o Id 174685234, declaração sobre a origem dos animais sob o Id 174685235, inscrição estadual junto à fazenda Marajó I (Id 174685236). Recebidos (Id 175526560), designou-se audiência preliminar, a qual ocorreu, tendo sido ouvido o Embargante e oportunizada a realização de perguntas pelos Embargados. Houve a concessão da liminar sob Id n. 178417430. Auto de reintegração provisória e restituição, Id n. 179604011. O requerido VANDO TELLES DE OLIVEIRA apresentou contestação sob o Id n. 182717904. CARLOS DE OLIVEIRA DIAS ofertou contestação sob o id n. 182826896. Certidão de tempestividade das Contestações sob Id 182717904 (VANDO TELLES DE OLIVEIRA) e Id 182826896 (CARLOS DE OLIVEIRA DIAS), bem como o decurso de prazo para os Embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL, sem apresentação de defesa. Impugnação às contestações, Id n. 187005435. Instadas as partes a manifestarem acerca da produção de provas, os embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL, pugnaram pela produção de prova oral, VANDO TELLES DE OLIVEIRA e CARLOS DE OLIVEIRA DIAS, pelo julgamento antecipado da lide, sendo que, o embargante ARY PARACATU, o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. Inicialmente, ante o teor da certidão de Id n. 183251144 - Pág. 1, DECRETO A REVELIA dos embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL. Outrossim, considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça de Id n. 179604000: “ (...) Certifico que não foram encontrados durante a diligência 3 (três) vacas fêmea acima de 36 meses, Nelore, marca M e A (letra A Triangulo), e ainda, 1 (um) touro M acima de 36 meses, Nelore, 662 KG, marca M e A (letra A triangulo). (...)” DETERMINO a intimação do embargado Carlos de Oliveira Dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue ao embargante, em sua propriedade rural, os animais faltantes, à saber: 3 (três) vacas fêmeas acima de 36 meses, Nelore, marca M e A (letra A Triangulo), e ainda, 1 (um) touro M acima de 36 meses, Nelore, 662 KG, marca M e A (letra A triangulo), sob as penas da lei. Ademais, não há que se falar em julgar a ação sem mérito, sob o argumento do embargado VANDO, de que houve o reconhecimento da propriedade e não houve resistência na restituição das 77 vacas com a Marca M (do devedor principal) e Marca A com triangulo (marca do embargante), eis que trata-se de análise meritória. Além disso, não houve o devido reconhecimento pelos demais embargados. FIXO os seguintes pontos controvertidos (CPC, art. 331, § 2º): a) se o embargante é o legítimo proprietário dos 118 (cento e dezoito) bovinos elencados no deferimento da liminar; b) a comprovação da existência dos BEZERROS M/F 00 A 05 MESES (amamentando) e sua propriedade: Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC o ônus da prova incumbe à parte embargante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à embargada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito invocado pela parte embargante. Desse modo, DEFIRO o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal para o fim exclusivo de verificar quem é o legítimo proprietário dos semoventes em discussão. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade híbrida para o dia 10 de junho 2025, às 14horas, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes desta decisão, caso não conste nos autos (art. 357, § 4º, do CPC). Todavia, havendo manifestação das partes, oportunizo sua participação por videoconferência, cujo link segue abaixo: https://encurtador.com.br/Li7jY Intimem-se as partes. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1009770-79.2021.4.01.3304

ID: 336878216

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009770-79.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA OBERLANDIA DE ALMEIDA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES

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FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO

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RAFAEL RIOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009770-79.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009770-79.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL RIOS DE ARAUJO - BA21668, FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO - BA28555 e GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES - BA56415 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA (ex-Prefeito de São Domingos/BA), HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA (ex-Secretário de Educação), OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA (ex-Pregoeira) e da empresa SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME. A exordial (ID 585329391) imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei nº 8.429/92 (na redação anterior à Lei nº 14.230/21), consistentes, em síntese, na frustração da licitude do Pregão Presencial nº 002/2013 e no superfaturamento dos contratos nº 096/2012 e 106/2013, que tinham por objeto a prestação de serviço de transporte escolar, com utilização de verbas do FNDE. Foi deferida liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (ID 598886361). Os réus Domingos Nafitel Ramos Oliveira (ID 1061621267) e Huguemberg de Queiroz Silva (ID 1176337785) apresentaram suas defesas prévias. Em suma, arguiram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, negaram a prática de atos ímprobos e a presença de dolo, sustentando que agiram com base em pareceres técnicos e jurídicos e que não foram responsáveis pela definição dos valores ou quilometragens dos trajetos. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o MPF ratificou a inicial e requereu a citação dos réus para contestação (ID 1394547279). O FNDE manifestou interesse e requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (ID 1933129239). Citados, a ré SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 2141761688), arguindo prescrição e ausência de dolo. A ré OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA também contestou (ID 2142442750), suscitando prescrição e ausência de dano ao erário. Em decisão de ID 2143094854, foi decretada a revelia dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA, por suposta ausência de defesa. Em petição de ID 2167869877, a defesa dos réus Domingos e Huguemberg requereu o chamamento do feito à ordem, para anular a decisão que decretou a revelia, apontando que as defesas foram tempestivamente apresentadas. Em réplica (ID 2147372699), o MPF refutou as preliminares dos demais réus, mas, em notável manifestação, concordou com a alegação de prescrição em favor da ré OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA, requerendo a extinção do feito em relação a ela. Adicionalmente, alertou para o risco de prescrição intercorrente da pretensão para os demais réus em outubro de 2025. É o breve relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo o momento oportuno para resolver as questões processuais pendentes, definir os pontos controvertidos e organizar a fase instrutória. Do Chamamento do Feito à Ordem e da Revelia Sem razão a defesa dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA. A decisão de ID 2143094854 está isenta de vícios, uma vez que os réus apresentaram defesa prévia, manifestação anterior à citação, tendo sido protocoladas nos autos sob os IDs 1061621267 e 1176337785. Sem embrago, a revelia não induz a veracidade dos fatos narrados, art. 17, parágrafo 19o da Lei 8429/92, devendo seguir o feito possibilitando a produção probatória. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição em Relação a Oberlândia de Almeida Silveira A ré Oberlândia de Almeida Silveira, em sua contestação (ID 2142442750), arguiu a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal, por sua vez, em sua réplica (ID 2147372699), reconheceu a procedência da alegação. Sem embargo, observo que a despeito do MPF afirmar que apenas está sendo imputada à ré a prática de ilícito previsto no art. 90 da Lei 8666/93, consta expressamente a fundamentação do ilícito previsto no art. 312 do CP. Por último, observo que a própria ré admite que é servidora pública municipal, sendo entendimento do STJ que a contagem do prazo prescricional, nestas hipóteses, só tem início com o término do vínculo com a administração. Ainda que conste portaria de exoneração do cargo de pregoeira, não há como saber se houve renovação da sua nomeação, por meio de uma análise preliminar, devendo seguir o feito para ulterior instrução. Das Demais Questões Preliminares Os réus Domingos e Huguemberg arguem a inépcia da inicial (IDs 1061621267 e 1176337785), por supostamente não individualizar suas condutas. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial (ID 585329391) descreve de forma suficiente a cadeia de eventos e atribui aos réus, na condição de Prefeito e Secretário de Educação, as responsabilidades pela autorização, homologação e gestão dos atos que levaram ao suposto dano, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise pormenorizada da participação e da responsabilidade de cada um é matéria de mérito. No que tange à prescrição arguida pelos réus remanescentes, a alegação não se sustenta. Para os réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA (ex-Prefeito) e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA (ex-Secretário de Educação), o prazo prescricional é regido pelo art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original, aplicável aos fatos), que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão. Conforme informado nos autos pelo próprio MPF (ID 2147372699, p. 2), os mandatos dos referidos agentes públicos se encerraram em 31 de dezembro de 2016. A presente ação foi ajuizada em 18 de junho de 2021 (ID 585329391). Dessa forma, entre o termo inicial da contagem e a propositura da demanda, não transcorreu o lustro prescricional. O mesmo raciocínio se aplica à empresa SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, pois a jurisprudência pacífica é no sentido de que o prazo prescricional para o particular que concorre para o ato ímprobo é o mesmo do agente público ao qual se vincula. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.1 Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 986.279/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no REsp n. 1.607.040/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.453.044/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017; AgRg no REsp n. 1.510.589/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2015; REsp n. 1.405.346/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/8/2014. Configura indevida inovação recursal a apresentação, nas razões do agravo interno de tese recursal (adoção do termo inicial do prazo prescricional é a do último agente público a deixar a Administração Pública) não antes aventada nas alegações do apelo nobre 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.436/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) (grifei) As demais questões arguidas, como a ausência de dolo específico e de dano ao erário, confundem-se com o mérito da causa. A aferição do elemento subjetivo (dolo) e da efetiva ocorrência de superfaturamento exige dilação probatória e será analisada na sentença final. Por ora, rejeito-as. Ante o exposto: 1. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 2143094854, que decretou a revelia dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA; 2. DEFIRO o ingresso do FNDE na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial ativo. Anote-se. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem, de forma objetiva, se possuem interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível; 3. INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC, com a apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Dê-se a prioridade necessária na tramitação do feito, haja vista o presente processo encontrar-se no escopo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009770-79.2021.4.01.3304

ID: 336878224

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009770-79.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES

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FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO

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RAFAEL RIOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009770-79.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009770-79.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL RIOS DE ARAUJO - BA21668, FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO - BA28555 e GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES - BA56415 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA (ex-Prefeito de São Domingos/BA), HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA (ex-Secretário de Educação), OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA (ex-Pregoeira) e da empresa SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME. A exordial (ID 585329391) imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei nº 8.429/92 (na redação anterior à Lei nº 14.230/21), consistentes, em síntese, na frustração da licitude do Pregão Presencial nº 002/2013 e no superfaturamento dos contratos nº 096/2012 e 106/2013, que tinham por objeto a prestação de serviço de transporte escolar, com utilização de verbas do FNDE. Foi deferida liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (ID 598886361). Os réus Domingos Nafitel Ramos Oliveira (ID 1061621267) e Huguemberg de Queiroz Silva (ID 1176337785) apresentaram suas defesas prévias. Em suma, arguiram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, negaram a prática de atos ímprobos e a presença de dolo, sustentando que agiram com base em pareceres técnicos e jurídicos e que não foram responsáveis pela definição dos valores ou quilometragens dos trajetos. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o MPF ratificou a inicial e requereu a citação dos réus para contestação (ID 1394547279). O FNDE manifestou interesse e requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (ID 1933129239). Citados, a ré SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 2141761688), arguindo prescrição e ausência de dolo. A ré OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA também contestou (ID 2142442750), suscitando prescrição e ausência de dano ao erário. Em decisão de ID 2143094854, foi decretada a revelia dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA, por suposta ausência de defesa. Em petição de ID 2167869877, a defesa dos réus Domingos e Huguemberg requereu o chamamento do feito à ordem, para anular a decisão que decretou a revelia, apontando que as defesas foram tempestivamente apresentadas. Em réplica (ID 2147372699), o MPF refutou as preliminares dos demais réus, mas, em notável manifestação, concordou com a alegação de prescrição em favor da ré OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA, requerendo a extinção do feito em relação a ela. Adicionalmente, alertou para o risco de prescrição intercorrente da pretensão para os demais réus em outubro de 2025. É o breve relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo o momento oportuno para resolver as questões processuais pendentes, definir os pontos controvertidos e organizar a fase instrutória. Do Chamamento do Feito à Ordem e da Revelia Sem razão a defesa dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA. A decisão de ID 2143094854 está isenta de vícios, uma vez que os réus apresentaram defesa prévia, manifestação anterior à citação, tendo sido protocoladas nos autos sob os IDs 1061621267 e 1176337785. Sem embrago, a revelia não induz a veracidade dos fatos narrados, art. 17, parágrafo 19o da Lei 8429/92, devendo seguir o feito possibilitando a produção probatória. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição em Relação a Oberlândia de Almeida Silveira A ré Oberlândia de Almeida Silveira, em sua contestação (ID 2142442750), arguiu a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal, por sua vez, em sua réplica (ID 2147372699), reconheceu a procedência da alegação. Sem embargo, observo que a despeito do MPF afirmar que apenas está sendo imputada à ré a prática de ilícito previsto no art. 90 da Lei 8666/93, consta expressamente a fundamentação do ilícito previsto no art. 312 do CP. Por último, observo que a própria ré admite que é servidora pública municipal, sendo entendimento do STJ que a contagem do prazo prescricional, nestas hipóteses, só tem início com o término do vínculo com a administração. Ainda que conste portaria de exoneração do cargo de pregoeira, não há como saber se houve renovação da sua nomeação, por meio de uma análise preliminar, devendo seguir o feito para ulterior instrução. Das Demais Questões Preliminares Os réus Domingos e Huguemberg arguem a inépcia da inicial (IDs 1061621267 e 1176337785), por supostamente não individualizar suas condutas. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial (ID 585329391) descreve de forma suficiente a cadeia de eventos e atribui aos réus, na condição de Prefeito e Secretário de Educação, as responsabilidades pela autorização, homologação e gestão dos atos que levaram ao suposto dano, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise pormenorizada da participação e da responsabilidade de cada um é matéria de mérito. No que tange à prescrição arguida pelos réus remanescentes, a alegação não se sustenta. Para os réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA (ex-Prefeito) e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA (ex-Secretário de Educação), o prazo prescricional é regido pelo art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original, aplicável aos fatos), que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão. Conforme informado nos autos pelo próprio MPF (ID 2147372699, p. 2), os mandatos dos referidos agentes públicos se encerraram em 31 de dezembro de 2016. A presente ação foi ajuizada em 18 de junho de 2021 (ID 585329391). Dessa forma, entre o termo inicial da contagem e a propositura da demanda, não transcorreu o lustro prescricional. O mesmo raciocínio se aplica à empresa SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, pois a jurisprudência pacífica é no sentido de que o prazo prescricional para o particular que concorre para o ato ímprobo é o mesmo do agente público ao qual se vincula. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.1 Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 986.279/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no REsp n. 1.607.040/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.453.044/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017; AgRg no REsp n. 1.510.589/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2015; REsp n. 1.405.346/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/8/2014. Configura indevida inovação recursal a apresentação, nas razões do agravo interno de tese recursal (adoção do termo inicial do prazo prescricional é a do último agente público a deixar a Administração Pública) não antes aventada nas alegações do apelo nobre 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.436/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) (grifei) As demais questões arguidas, como a ausência de dolo específico e de dano ao erário, confundem-se com o mérito da causa. A aferição do elemento subjetivo (dolo) e da efetiva ocorrência de superfaturamento exige dilação probatória e será analisada na sentença final. Por ora, rejeito-as. Ante o exposto: 1. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 2143094854, que decretou a revelia dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA; 2. DEFIRO o ingresso do FNDE na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial ativo. Anote-se. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem, de forma objetiva, se possuem interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível; 3. INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC, com a apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Dê-se a prioridade necessária na tramitação do feito, haja vista o presente processo encontrar-se no escopo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Bianca Nogueira Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331381913

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009770-40.2025.8.11.0002 Reclamante: BIANCA NOGUEIRA DA SILVA Reclamada: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009770-40.2025.8.11.0002 Reclamante: BIANCA NOGUEIRA DA SILVA Reclamada: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o extrato de negativação (Id 187547805) demonstra que a parte reclamada incluiu a parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a análise do mérito. Aduz a requerida haver necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da necessidade de intervenção de terceiro, consubstanciada em denunciação à lide, vedada no âmbito dos Juizados Especiais. Contudo, o presente caso, não se trata de caso de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E AO FISCO. CONEXÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PARTES E OBJETOS DISTINTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PARTES LEGÍTIMAS. CONTRATO RESCINDIDO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES: A - A conexão e a coisa julgada pressupõem feitos com objetos e causa de pedir idênticos (conexão) ou a reprodução de um feito já julgado (coisa julgada). A ação mencionada pelo recorrente nem mesmo tem o recorrido como parte e o seu objeto é a rescisão de contrato celebrado com terceiros, diverso, portanto do presente feito. Preliminar afastada. B - Preliminar de incompetência pela complexidade da causa. Não há complexidade jurídica no pedido de cumprimento de obrigação afeta ao adquirente em razão de contrato de compra e venda de veículo. Preliminar afastada. C - A teor do que dispõe o artigo 10, da Lei n.º 9.099/95, é inadmissível nos processos sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a intervenção de terceiros como a denunciação da lide. Tal situação não implica necessidade de extinção do feito pela complexidade, já que é possível, ao recorrente, se for o caso, buscar o seu direito regressivamente em ação autônoma. 2. Como bem asseverou a magistrada sentenciante, a rescisão do contrato não ilide o comprador das suas obrigações em relação ao bem adquirido, até a data da rescisão judicial, já que ela opera efeitos ex nunc. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - ACJ: 20140310086595 DF 0008659-32.2014.8.07.0003, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/10/2014 . Pág.: 322). Destaquei. Rejeito, assim, a preliminar apontada. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas que são insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento ASSINADO pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por derradeiro, registra-se que este juízo não pode fechar os olhos no que diz respeito à existência de outros apontamentos restritivos em nome da Reclamante, o que pode ser facilmente visualizado no comprovante anexo no id n. 187547805. Assim, muito embora a negativação apontada não seja preexistente à negativação debatida na presente lide, o que, por sua vez, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a mesma não merece ser desprezada, pois, detém relevância para fins de fixação do quantum indenizatório. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, considerando a existência de outra negativação (não preexistente) em nome da Autora e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 786,34 (Setecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Claudia Primolan De Rezende Dória e outros x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 293552343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026163-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRIMOLAN DE REZENDE DóRIA EMERSON SILAS DORIA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1026163-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Primolan de Rezende Dória - - Emerson Silas Doria - Unimed Nacional - Cooperativa … Processo 1026163-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Primolan de Rezende Dória - - Emerson Silas Doria - Unimed Nacional - Cooperativa Central - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré UNIMED PRUDENTE na peça de fls. 438/449 "A requerente afirma ter sido diagnosticada com artrite reumatoide (AR), uma doença autoimune, e que, após dez anos de tratamento convencional, sua condição apresentou agravamento. Alega que desde 2012, realiza tratamento com o medicamento Adalimumabe, indicado para o controle clínico da doença, sendo administrado a cada duas semanas. Relata que o medicamento era fornecido pelo AME Ambulatório Médico de Especialidades do Hospital Regional de Presidente Prudente, porém, durante a pandemia, ocorreu o desabastecimento, levando-a a recorrer ao plano de saúde Unimed, no qual é beneficiária dependente de seu marido, o segundo requerente, que forneceu a medicação sem cobrança de coparticipação até março de 2024. Afirma que, a partir de março de 2024, o plano de saúde passou a exigir coparticipação pelo medicamento, modificando as condições anteriormente praticadas. Diante disso, ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de liminar, a isenção da coparticipação para o fornecimento do medicamento. No mérito, requer a confirmação da liminar, a devolução em dobro dos valores pagos a título de coparticipação e indenização por danos morais". Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela corré UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. Ao que se vê dos autos a parte autora firmou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE (fls. 22/51), senda esta inclusive a unidade de saúde que promoveu as cobranças objeto destes autos. Existe entendimento de que pelo fato de cada UNIMED representar uma unidade do mesmo grupo econômico cada uma delas responde solidariamente por problemas oriundos da relação consumerista estabelecida com o contratante independente de qual unidade tenha causado a celeuma. Preservado e respeitado tal entendimento externado por vários Magistrados, este julgador conclui em sentido diverso. Evidente que as unimed's são pessoas jurídicas distintas (com CNPJ diferentes) e com registros na ANS também distintos. Vale dizer, a princípio cada qual é uma entidade única, autônoma e distinta das demais, ainda que façam parte de um mesmo grupo econômico. Nessa linha de raciocínio, tem-se ainda que a UNIMED NACIONAL não teve qualquer participação no contrato estabelecido entre a autora e a UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE e tampouco participou formal ou materialmente de qualquer ato que enseje sua pertinência subjetiva na ação vez que não há qualquer menção nos autos que ela tenha negado a cobertura solicitado e cobrado o autor pelos serviços utilizados. Finalmente, quadra transcrever parte de julgado proferido em caso semelhante pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que coloca a situação em perfeitos termos (Relator DES. OSVALDO STEFANELLO - PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70014931323, COMARCA DE PORTO ALEGRE): "Consoante se depreende da documentação acostada às fls. 16 (proposta de adesão) e 67-89 (contrato e seus aditamentos), é a autora beneficiária do contrato coletivo de assistência à saúde celebrado entre a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul CAARS e a UNIMED FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica com sede estabelecida na Rua Santa Terezinha nº 340, nesta Capital, e inscrita no CNPJ/MF sob o n. 87.158.507/0001-56. Ocorre que a presente "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual" foi proposta em face de UNIMED PORTO ALEGRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 87.096.616/0001-96 e com sede na Av. Venâncio Aires, nº 1040, Porto Alegre, consoante expressamente consignado na petição inicial, o que demonstra tratar-se de pessoa jurídica diversa da contratada. De fato, há flagrante divergência de CNPJ e sede social entre a demandada e a firmatária do contrato, evidenciando-se que a apelante Unimed PORTO ALEGRE, conquanto seja uma das trinta (30) unimeds singulares que constituem a Unimed RS-Federação, é parte passiva ilegítima para discutir a validade das cláusulas insertas no contrato da autora, porquanto o contrato foi firmado com a Unimed RS - Federação. Ao contrário do alegado nas contra-razões, o fato de haver a contratante sido orientada a buscar a autorização para internação junto ao estabelecimento da requerida, em Porto Alegre, momento em que não foi feita qualquer distinção entre as cooperativas, não legitima a UNIMED PORTO ALEGRE a responder à demanda. É o próprio sistema de integração de tais cooperativas médicas que possibilita o atendimento em todos os lugares onde houver credenciamento, procedimento este elaborado em benefício do consumidor, e que não obriga a sociedade singular com atuação na localidade em que é prestado o serviço a discutir as cláusulas do contrato firmado com outra cooperativa singular ou, como no caso, com as cooperativas centrais ou federações de cooperativas. Da mesma forma, mostra-se desarrazoada a alegação de que, à vista da teoria da aparência, deve ser a UNIMED PORTO ALEGRE considerada parte legítima na demanda, por ser responsável solidária com relação aos atos firmados pela sociedade da qual é parte integrante. Neste tocante, destaco excerto do voto que proferiu o eminente Des. Umberto Guaspari Sudbrack, no julgamento da Apelação Cível nº 70010022242, oportunidade em que se discutiu matéria de todo semelhante a dos presentes autos: "Ora, para reconhecer-se a responsabilidade das sociedades cooperativas singulares pelos atos praticados pela federação de cooperativas da qual são partes integrantes, necessária se faria a desconsideração da personalidade jurídica destas, o que seria viável somente nas hipóteses elencadas no art. 28 da Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No que se refere ao "caput" do citado artigo, inocorrentes quaisquer de suas hipóteses, já que a própria Lei das Sociedades Cooperativas permite a formação de federações de cooperativas ou de cooperativas centrais. Quanto aos respectivos parágrafos, também inaplicáveis, pois, à vista do disposto nos seguintes dispositivos da Lei n. 6.404/76, in verbis: "Art. 243. (...) § 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. (...) Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. (...) Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. (grifei)" Não há, pois, falar em responsabilidade solidária, que, in casu, consoante prescreve o próprio CDC, somente se aplicaria quanto às sociedades consorciadas (art. 28, § 3º), o que não é o caso dos autos. Assim, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quanto à esta corré dada a ausência de pertinência subjetiva dela nestes autos. Do mérito. Em suma, esclarece a parte ré que as cobranças questionadas se fundamentam na coparticipação assumida pelo usuário do plano. Aliás, o percentual assumido somente deve ser mudado mediante solicitação administrativa por parte do consumidor junto à operadora. Caso haja qualquer negativa da prestadora de serviços aí sim poderá o consumidor fazer uso da tutela judicial. Vale dizer, não se há minorar esse percentual de cobrança à revelia do que restou contratado sem razão jurídica para tanto. Assim, razão assistiria à parte ré na cobrança efetuada dês que corretamente e previamente feita e demonstrada nos extratos fornecidos ao consumidor. Isto posto, é fato também que a cobrança em si da coparticipação é prevista em contrato celebrado entre as partes e cabe ao usuário o seu pagamento na forma e prazo assentados. Desta forma, e na esteira da fundamentação já declinada na decisão de fls. 110/111, entende-se perfeitamente legal e legítima a cobrança dos valores assim como o foram a título de coparticipação e demonstrados no extrato de fls. 52/44, pelo que totalmente improcedente esta ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS que CLÁUDIA PRIMOLAN DE REZENDE DÓRIA E OUTRO promovem contra UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO para, quanto à primeira corré, extinguir-lhe os autos sem julgamento de mérito dada sua ilegitimidade passiva, e, quanto à segunda corré, julgar-lhe totalmente improcedente a ação. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no CPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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