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Processo nº 1009867-04.2020.8.11.0006

ID: 319808857

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009867-04.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009867-04.2020.8.11.0006. REQUERENTE: ADEMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009867-04.2020.8.11.0006. REQUERENTE: ADEMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1024126-47.2024.8.26.0361

ID: 291950077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024126-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024126-47.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio… Processo 1024126-47.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Não se confunde custa judicial com despesa processual. Dispõe o art. 83, §3º, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Custas judiciais equivalem a taxa judiciária. A taxa judiciária no âmbito do Estado de São Paulo está disciplinada na Lei Estadual nº 11.608/2003. Veja-se o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem:I -as publicações de editais;II -as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;III -as despesas postais com citações e intimações;IV -a comissão dos leiloeiros e assemelhados;V -a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;VI -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;VII -a indenização de viagem e diária de testemunha;VIII -as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;IX -as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:a)expedidos de ofício;b)requeridos pelo Ministério Público;c)do interesse de beneficiário de assistência judiciária;d)expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X- a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP.(NR) - Inciso X com redação dada pelaLei n° 16.897, de 28/12/2018. XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XI com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XII -as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XII com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XIII -o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIII com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XV -todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. (NR) - Inciso XV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. Artigo 3° -O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente. (Destaquei). Desta feita, patente a obrigação legal do advogado antecipar as despesas à citação, e à pesquisa de bens, bem como para os demais atos processuais acima destacados. Neste sentido, segue precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: 2113667-56.2025.8.26.0000 - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1011859-09.2025.8.26.0361

ID: 332842775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011859-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PROVENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011859-09.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Procedimento Comum - Guarda … Processo 1011859-09.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Procedimento Comum - Guarda / Visitas, Convivência", certificando-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC). Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para apresentar cópia do título judicial (sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado) formado nos autos do Processo nº 1003853-47.2024.8.26.0361. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal da genitora da menor, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora da menor, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora da menor, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora da menor. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP)

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Juliene Almeida Medeiros x Thiago Do Espirito Santo

ID: 334061971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007927-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIENE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

NATAN IAGUE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA DE AGUIAR CALDERARO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALESSANDRA BRANCA RAMOS SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007927-47.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliene Almeida Medeiros - Thiago do Espirito Santo - Vistos. Diante do certificado à fl. … Processo 1007927-47.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliene Almeida Medeiros - Thiago do Espirito Santo - Vistos. Diante do certificado à fl. 146, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA ALESSANDRA BRANCA RAMOS SILVA AGUIAR (OAB 212716/SP), CARLA PATRICIA DE AGUIAR CALDERARO MENDONÇA (OAB 300240/SP), NATAN IAGUE MOLINA (OAB 493746/SP)

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Rafael Ballestero x Claro S/A

ID: 335029254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003113-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BALLESTERO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA BALLESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003113-72.2025.8.26.0361 (processo principal 1016463-47.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rafael Ballestero - Claro S/A - Vistos. Considerando a manifestação às fls. … Processo 0003113-72.2025.8.26.0361 (processo principal 1016463-47.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rafael Ballestero - Claro S/A - Vistos. Considerando a manifestação às fls. 82/83 e o extrato juntado à fl. 84, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 84 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUANA BALLESTERO (OAB 402972/SP)

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E. G. De S. x S. F. De S.

ID: 296198079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE S.

Polo Passivo:

S. F. DE S.

Intimação

Advogados:

SHEYLA FERREIRA DE LAVOR

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FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA

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Processo 0000388-47.2024.8.26.0361 (processo principal 0001402-91.2010.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.S. - S.F.S. - Vistos. Fls. 269/275: Ciente. Trata-se de pedido de ordem d… Processo 0000388-47.2024.8.26.0361 (processo principal 0001402-91.2010.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.S. - S.F.S. - Vistos. Fls. 269/275: Ciente. Trata-se de pedido de ordem de bloqueio/penhora de eventuais saldos existentes em conta(s) vinculada(s) ao FGTS e/ou PIS do executado, para quitaçãodedébito alimentar. Ainda que o débito alimentar não esteja previsto no artigo 20Lei nº 8.036/90 como uma das hipóteses de saque do FGTS, tem-se como possível a sua penhora, excepcionalmente, não se tratandoin casude rol taxativo. Vale ressaltar que nos casos de execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico sobre a possibilidade da penhora de conta vinculada do FGTS, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. O EgrégioTribunalde Justiça de São Paulo segue o mesmo entendimento: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão que indeferiu penhora da conta vinculada do FGTS do executado. Reapreciação segundo entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233023-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que determinou o BLOQUEIO DO SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE. Inadmissibilidade. Possibilidade de constrição da referida verba para quitação de débito alimentar. Impenhorabilidade disposta na lei nº 8.036/90 que não é absoluta. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Peculiaridades do caso concreto (SITUAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ COM HISTÓRICO DE ACORDO INADIMPLIDO) que, ademais, dão robustez ao entendimento de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033839-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, oficie-se à Caixa Econômica federal para que proceda o bloqueio em eventual conta vinculada ao FGTS/PIS em nome do executado até o limite de R$ 11.534,37 (onze mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), bem como efetue a transferência do valor para conta judicial no Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste juízo. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado pela z. serventia. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA (OAB 399322/SP), SHEYLA FERREIRA DE LAVOR (OAB 236209/SP)

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E. G. De S. x S. F. De S.

ID: 296198080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE S.

Polo Passivo:

S. F. DE S.

Intimação

Advogados:

SHEYLA FERREIRA DE LAVOR

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FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA

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Processo 0000388-47.2024.8.26.0361 (processo principal 0001402-91.2010.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.S. - S.F.S. - Vistos. Fls. 269/275: Ciente. Trata-se de pedido de ordem d… Processo 0000388-47.2024.8.26.0361 (processo principal 0001402-91.2010.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.S. - S.F.S. - Vistos. Fls. 269/275: Ciente. Trata-se de pedido de ordem de bloqueio/penhora de eventuais saldos existentes em conta(s) vinculada(s) ao FGTS e/ou PIS do executado, para quitaçãodedébito alimentar. Ainda que o débito alimentar não esteja previsto no artigo 20Lei nº 8.036/90 como uma das hipóteses de saque do FGTS, tem-se como possível a sua penhora, excepcionalmente, não se tratandoin casude rol taxativo. Vale ressaltar que nos casos de execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico sobre a possibilidade da penhora de conta vinculada do FGTS, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. O EgrégioTribunalde Justiça de São Paulo segue o mesmo entendimento: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão que indeferiu penhora da conta vinculada do FGTS do executado. Reapreciação segundo entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233023-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que determinou o BLOQUEIO DO SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE. Inadmissibilidade. Possibilidade de constrição da referida verba para quitação de débito alimentar. Impenhorabilidade disposta na lei nº 8.036/90 que não é absoluta. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Peculiaridades do caso concreto (SITUAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ COM HISTÓRICO DE ACORDO INADIMPLIDO) que, ademais, dão robustez ao entendimento de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033839-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, oficie-se à Caixa Econômica federal para que proceda o bloqueio em eventual conta vinculada ao FGTS/PIS em nome do executado até o limite de R$ 11.534,37 (onze mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), bem como efetue a transferência do valor para conta judicial no Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste juízo. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado pela z. serventia. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA (OAB 399322/SP), SHEYLA FERREIRA DE LAVOR (OAB 236209/SP)

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Robson Márcio De Araújo x Predial De Lucca Ltda

ID: 293166569

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020440-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MáRCIO DE ARAúJO

Polo Passivo:

PREDIAL DE LUCCA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MAMORU ABE

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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Processo 1020440-47.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Márcio de Araújo e outros - Predial de Lucca Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contra… Processo 1020440-47.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Márcio de Araújo e outros - Predial de Lucca Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição de valores, indenização por benfeitorias e danos morais. Alegam os autores terem firmado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a Requerida, em 06/06/2016, tendo por objeto a aquisição do lote de terreno localizado no Loteamento Jardim Piatã, de matrícula nº 9310 do 1º CRI local. Foi ajustado o valor de R$56.056,00, com pagamento por meio de entrada no valor de R$2.050,00 e o restante em 120 parcelas de R$450,00 acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária. Os autores tomaram conhecimento em 10/2016 que no terreno não seria possível realização de obras e construções por estar margeado por encostas e ainda por se tratar de terreno sem acesso direto. Sustentam ter buscado distrato amigável em 2021, que foi negado pela parte requerida, com posterior suspensão dos pagamentos. Requererem a dissolução do contrato com a devolução dos valores pagos e indenização pela construção erguida, sob alegação de se tratar de imóvel imprestável para os fins a que se destinam. Além de danos morais no valor de R$28.240,00. Com a inicial de fls. 1/14 foram apresentados os documentos de fls. 15/148. Em decisão de fls. 226/227 foram recebidos os autos por este Juízo, deferida a gratuidade de justiça à parte autora e acolhido o pedido liminar de suspensão de ação executiva de nº1009491-61.2024.8.26.0361. Citada a parte requerida apresentou contestação às fls. 233/241, negou a alegação de que o terreno vendido não comporte realização de obras e construção de moradia, alegando ter oferecido outros imóveis para troca e pagamento da diferença, o que não foi aceito pela parte autora. Pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e não apresentam oposição ao pedido de rescisão contratual, contudo, apresentam pedido de retenção de 25% dos valores pagos. Réplica às fls. 309/312. Instadas a especificarem provas as partes apresentaram manifestação às fls. 340/341 (autor prova pericial) e 307 (requerida depoimento pessoal e testemunhas) e 342/343. É o relatório. Decido. 1 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. Neste ponto, insta consignar que a parte autora apresentou pedido de produção prova técnica já em sua inicial, não havendo que se falar em preclusão de prova. 2 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da existência de vício no imóvel objeto do contrato discutido nos autos, em especial impedimentos físicos, técnicos ou registral para realização de edificações no local, estabelecimento da culpa pela rescisão, direito de retenção de valores pelo vendedor, direito do autor à indenização por benfeitorias, apuração da ocorrência dos danos morais alegados e estabelecimento da sua extensão. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Fabio de Jesus Júlio, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) . Considerando a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, determino que a perícia seja custeada integralmente na forma do § 3º e incisos do artigo 95 do CPC, com observância do § 5º do mesmo dispositivo, sendo que o valor dos honorários periciais deverá corresponder ao valor máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), dada a relevante complexidade da prova pericial. Observe-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos do Juízo: 1 - O imóvel em discussão apresenta alguma condição física, técnica ou administrativa/registral que configure impedimento para construções de edificações? Quais? 2 - Imóvel se trata de terreno encravado, sem acesso pela via pública? 3 - Existem edificações no local? Possível estimar o valor das benfeitorias físicas/acessões realizadas? Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 4 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP)

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Robson Márcio De Araújo x Predial De Lucca Ltda

ID: 293169917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020440-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MáRCIO DE ARAúJO

Polo Passivo:

PREDIAL DE LUCCA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MAMORU ABE

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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Processo 1020440-47.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Márcio de Araújo e outros - Predial de Lucca Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contra… Processo 1020440-47.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Márcio de Araújo e outros - Predial de Lucca Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição de valores, indenização por benfeitorias e danos morais. Alegam os autores terem firmado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a Requerida, em 06/06/2016, tendo por objeto a aquisição do lote de terreno localizado no Loteamento Jardim Piatã, de matrícula nº 9310 do 1º CRI local. Foi ajustado o valor de R$56.056,00, com pagamento por meio de entrada no valor de R$2.050,00 e o restante em 120 parcelas de R$450,00 acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária. Os autores tomaram conhecimento em 10/2016 que no terreno não seria possível realização de obras e construções por estar margeado por encostas e ainda por se tratar de terreno sem acesso direto. Sustentam ter buscado distrato amigável em 2021, que foi negado pela parte requerida, com posterior suspensão dos pagamentos. Requererem a dissolução do contrato com a devolução dos valores pagos e indenização pela construção erguida, sob alegação de se tratar de imóvel imprestável para os fins a que se destinam. Além de danos morais no valor de R$28.240,00. Com a inicial de fls. 1/14 foram apresentados os documentos de fls. 15/148. Em decisão de fls. 226/227 foram recebidos os autos por este Juízo, deferida a gratuidade de justiça à parte autora e acolhido o pedido liminar de suspensão de ação executiva de nº1009491-61.2024.8.26.0361. Citada a parte requerida apresentou contestação às fls. 233/241, negou a alegação de que o terreno vendido não comporte realização de obras e construção de moradia, alegando ter oferecido outros imóveis para troca e pagamento da diferença, o que não foi aceito pela parte autora. Pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e não apresentam oposição ao pedido de rescisão contratual, contudo, apresentam pedido de retenção de 25% dos valores pagos. Réplica às fls. 309/312. Instadas a especificarem provas as partes apresentaram manifestação às fls. 340/341 (autor prova pericial) e 307 (requerida depoimento pessoal e testemunhas) e 342/343. É o relatório. Decido. 1 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. Neste ponto, insta consignar que a parte autora apresentou pedido de produção prova técnica já em sua inicial, não havendo que se falar em preclusão de prova. 2 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da existência de vício no imóvel objeto do contrato discutido nos autos, em especial impedimentos físicos, técnicos ou registral para realização de edificações no local, estabelecimento da culpa pela rescisão, direito de retenção de valores pelo vendedor, direito do autor à indenização por benfeitorias, apuração da ocorrência dos danos morais alegados e estabelecimento da sua extensão. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Fabio de Jesus Júlio, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) . Considerando a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, determino que a perícia seja custeada integralmente na forma do § 3º e incisos do artigo 95 do CPC, com observância do § 5º do mesmo dispositivo, sendo que o valor dos honorários periciais deverá corresponder ao valor máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), dada a relevante complexidade da prova pericial. Observe-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos do Juízo: 1 - O imóvel em discussão apresenta alguma condição física, técnica ou administrativa/registral que configure impedimento para construções de edificações? Quais? 2 - Imóvel se trata de terreno encravado, sem acesso pela via pública? 3 - Existem edificações no local? Possível estimar o valor das benfeitorias físicas/acessões realizadas? Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 4 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP)

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Gabriela Flor De Almeida 40178745847 x Oscar Satyro Drogaria Feita Pra Voce Ltda

ID: 331781013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022380-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FLOR DE ALMEIDA 40178745847

Polo Passivo:

OSCAR SATYRO DROGARIA FEITA PRA VOCE LTDA

Intimação

Advogados:

TOMÁS AUGUSTO SLEPICKA

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RENATO FELTRIN DE SOUZA

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PRISCILA FERNANDES DA COSTA

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1022380-47.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Flor de Almeida 40178745847 - Oscar Satyro Drogaria Feita Pra Voce Ltda - JULGO PROCEDENTE EM PAR… Processo 1022380-47.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Flor de Almeida 40178745847 - Oscar Satyro Drogaria Feita Pra Voce Ltda - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 10.000,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da última entrega dos serviços (02/05/2024). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO FELTRIN DE SOUZA (OAB 459570/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), PRISCILA FERNANDES DA COSTA (OAB 438020/SP), TOMÁS AUGUSTO SLEPICKA (OAB 435575/SP)

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