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Processo nº 1005621-68.2025.8.26.0071

ID: 279681242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005621-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 26.05.2015 (fl. 118/19), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1004166-68.2025.8.26.0071

ID: 279677623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004166-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16.09.2015 (fl. 100), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1009969-20.2025.4.01.3900

ID: 308585390

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA COSTA E COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOELMA AMARAL PONTES NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009969-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009969-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA DA COSTA E COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOELMA AMARAL PONTES NUNES - PA32788, JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - PA32630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: (1)Laudo SABI e PAP, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS - atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). (2) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (3) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (4) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Prazo: 30 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito; 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Aline Ferreira Centini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319779535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032376-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA CENTINI LETíCIA DE ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032376-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Letícia de Andrade Castro - - Aline Ferreira Centini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exp… Processo 1032376-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Letícia de Andrade Castro - - Aline Ferreira Centini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, pelos danos morais suportados. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024) a partir da publicação da presente sentença, com acréscimo de juros moratórios desde a citação (14/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO (OAB 492265/SP), LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO (OAB 492265/SP), LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 493552/SP), LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 493552/SP)

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Regina Celi De Souza x Banco Itau S/A

ID: 323373357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033152-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1033152-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi de Souza - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em sí… Processo 1033152-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi de Souza - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com operação envolvendo crédito/margem de consignado em folha, com vício e defeito. Assim, requereu a inexistência/inexigibilidade do negócio jurídico e consectários (fls. 01/09). Juntou documentos a fls. 10/23. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 31/33. A parte requerida foi citada e ofertou contestação com matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência, afirmando legitimidade da contratação, disponibilização e ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, impugnando o valor pretendido (fls. 39/74). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, é desnecessária a reclamação prévia à propositura de ação judicial por força do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e artigo 3º, o Código de Processo Civil, o qual concede o direito de ação. Ficando, portanto, rejeitada a preliminar. No mérito, em resumo, a parte autora sustentou que o negócio jurídico tem na origem vício de solicitação e sem autorização contratual. Negou ter dado causa ou contratado com a parte requerida neste ou naqueles termos, a justificar operação envolvendo consignado em folha ora impugnado e não reconheceu o negócio jurídico, são eles: no valor de R$ 1.318,40 (contrato nº 000000097985782, fls. 193/200), de R$ 3.189,11 (contrato nº 000000666576749, refinanciamento com troco, fls. 159/166),de R$ 1.157,05 (contrato nº º 0000000511937641, fls. 167/174), de R$ 1.068,35 (contrato nº 0000000113753230, fls. 185/192). A empresa requerida, responsável pela contratação, apresentou documentação idônea acerca do negócio jurídico realizado e demonstrou a origem e a validade do débito, restando legítimo o consignado em folha. O pedido formulado na inicial é improcedente, posto que as alegações trazidas pela parte ré rebateram as teses e provas da parte autora, pois a rigor, houve a alegada contratação e diante disso, não há que se falar afastamento, negócio com vício, tampouco em dor, humilhação, desassossego, desprestígio ou danos à honra, imagem e dignidade. A farta documentação juntada pela parte requerida (fls. 159/231) demonstra o efetivo negócio jurídico celebrado e que vincula as partes, além da utilização e do benefício colocado a disposição e auferido pela parte, não se podendo reconhecer que a obrigação não tem origem ou não foi efetivamente utilizado, veja-se que houve creditamento dos valores na conta da de titularidade da parte autora, conforme extratos a fls. 209/231. Do contrato nº 000000666576749, no valor de troco recebido a fls. 219 de R$ 2.031,31, do contrato nº 0000000511937641, no valor de R$ 1.118,52 a fls. 223, do contrato nº 0000000113753230, no valor de R$ 1.032,72 a fls. 228, do contrato nº 000000097985782, no valor de R$ 1.274,33 a fls. 217. Aliás, a prova referida consubstancia-se em documento/contrato escrito firmado pela parte, prova do consignado, operação financeira a crédito/débito, além de conter dados da parte autora, os quais à evidência somente poderiam ser providenciados pela própria parte interessada, razão pela qual nada há nos autos para que se pudesse minimamente duvidar ou mesmo colocar em suspeição a veracidade desse prova documental, amplamente hábil à comprovação da efetiva contratação e devido uso. Mais do que isso, a empresa logrou provar a efetiva utilização do crédito. A parte consumidora fez uso efetivo do contratado e logrou usufruir benefício inerente, com por exemplo a movimentação, a compra e o pagamento financeiro, razão pela qual inviável agora apenas por genérica alegação de desconhecimento e singelo argumento de falsidade, inconvincente, nem mesmo para justificar prova pericial, pretender eximir-se do vínculo contratual evidente baseado na prova robusta documental. Por fim, acerca do pedido de disponibilização das gravações, verifica-se que as contratações objeto da controvérsia datam de 2022 e 2023, sendo quatro ao todo, enquanto a propositura da presente ação ocorreu somente no final de 2024. Assim, decorreu lapso temporal superior a um ano entre as supostas contratações e o ajuizamento da demanda. Conforme informado pela parte requerida às fls. 250/251, encontra-se impossibilitada de apresentar as referidas gravações, uma vez que não mais as possui em seu arquivo. Tal situação não configura descumprimento de obrigação legal ou má-fé da instituição requerida. Com efeito, não há norma que obrigue as instituições financeiras a manter indefinidamente em seus arquivos as gravações de segurança de suas agências. O prazo mínimo de conservação de tais registros é de apenas 30 dias, sendo razoável que, após período superior a um ano, as gravações já tenham sido descartadas no curso regular das atividades empresariais. Ademais, a demora da parte autora em questionar as contratações - que ocorreram em 2022 e 2023, mas somente foram impugnadas no final de 2024 - contribuiu decisivamente para a impossibilidade de produção da prova ora requerida. Nesse contexto, não se pode compelir a parte requerida a apresentar documentos que não mais possui, nem se pode presumir má-fé pela ausência de material probatório que não estava obrigada a conservar por prazo indeterminado. Rejeito, pois, o pedido de fornecimento das gravações de segurança. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 atualizados, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO CORREA DA SILVA (OAB 218344/SP)

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Regina Celi De Souza x Banco Itau S/A

ID: 323377907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033152-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1033152-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi de Souza - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em sí… Processo 1033152-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi de Souza - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com operação envolvendo crédito/margem de consignado em folha, com vício e defeito. Assim, requereu a inexistência/inexigibilidade do negócio jurídico e consectários (fls. 01/09). Juntou documentos a fls. 10/23. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 31/33. A parte requerida foi citada e ofertou contestação com matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência, afirmando legitimidade da contratação, disponibilização e ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, impugnando o valor pretendido (fls. 39/74). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, é desnecessária a reclamação prévia à propositura de ação judicial por força do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e artigo 3º, o Código de Processo Civil, o qual concede o direito de ação. Ficando, portanto, rejeitada a preliminar. No mérito, em resumo, a parte autora sustentou que o negócio jurídico tem na origem vício de solicitação e sem autorização contratual. Negou ter dado causa ou contratado com a parte requerida neste ou naqueles termos, a justificar operação envolvendo consignado em folha ora impugnado e não reconheceu o negócio jurídico, são eles: no valor de R$ 1.318,40 (contrato nº 000000097985782, fls. 193/200), de R$ 3.189,11 (contrato nº 000000666576749, refinanciamento com troco, fls. 159/166),de R$ 1.157,05 (contrato nº º 0000000511937641, fls. 167/174), de R$ 1.068,35 (contrato nº 0000000113753230, fls. 185/192). A empresa requerida, responsável pela contratação, apresentou documentação idônea acerca do negócio jurídico realizado e demonstrou a origem e a validade do débito, restando legítimo o consignado em folha. O pedido formulado na inicial é improcedente, posto que as alegações trazidas pela parte ré rebateram as teses e provas da parte autora, pois a rigor, houve a alegada contratação e diante disso, não há que se falar afastamento, negócio com vício, tampouco em dor, humilhação, desassossego, desprestígio ou danos à honra, imagem e dignidade. A farta documentação juntada pela parte requerida (fls. 159/231) demonstra o efetivo negócio jurídico celebrado e que vincula as partes, além da utilização e do benefício colocado a disposição e auferido pela parte, não se podendo reconhecer que a obrigação não tem origem ou não foi efetivamente utilizado, veja-se que houve creditamento dos valores na conta da de titularidade da parte autora, conforme extratos a fls. 209/231. Do contrato nº 000000666576749, no valor de troco recebido a fls. 219 de R$ 2.031,31, do contrato nº 0000000511937641, no valor de R$ 1.118,52 a fls. 223, do contrato nº 0000000113753230, no valor de R$ 1.032,72 a fls. 228, do contrato nº 000000097985782, no valor de R$ 1.274,33 a fls. 217. Aliás, a prova referida consubstancia-se em documento/contrato escrito firmado pela parte, prova do consignado, operação financeira a crédito/débito, além de conter dados da parte autora, os quais à evidência somente poderiam ser providenciados pela própria parte interessada, razão pela qual nada há nos autos para que se pudesse minimamente duvidar ou mesmo colocar em suspeição a veracidade desse prova documental, amplamente hábil à comprovação da efetiva contratação e devido uso. Mais do que isso, a empresa logrou provar a efetiva utilização do crédito. A parte consumidora fez uso efetivo do contratado e logrou usufruir benefício inerente, com por exemplo a movimentação, a compra e o pagamento financeiro, razão pela qual inviável agora apenas por genérica alegação de desconhecimento e singelo argumento de falsidade, inconvincente, nem mesmo para justificar prova pericial, pretender eximir-se do vínculo contratual evidente baseado na prova robusta documental. Por fim, acerca do pedido de disponibilização das gravações, verifica-se que as contratações objeto da controvérsia datam de 2022 e 2023, sendo quatro ao todo, enquanto a propositura da presente ação ocorreu somente no final de 2024. Assim, decorreu lapso temporal superior a um ano entre as supostas contratações e o ajuizamento da demanda. Conforme informado pela parte requerida às fls. 250/251, encontra-se impossibilitada de apresentar as referidas gravações, uma vez que não mais as possui em seu arquivo. Tal situação não configura descumprimento de obrigação legal ou má-fé da instituição requerida. Com efeito, não há norma que obrigue as instituições financeiras a manter indefinidamente em seus arquivos as gravações de segurança de suas agências. O prazo mínimo de conservação de tais registros é de apenas 30 dias, sendo razoável que, após período superior a um ano, as gravações já tenham sido descartadas no curso regular das atividades empresariais. Ademais, a demora da parte autora em questionar as contratações - que ocorreram em 2022 e 2023, mas somente foram impugnadas no final de 2024 - contribuiu decisivamente para a impossibilidade de produção da prova ora requerida. Nesse contexto, não se pode compelir a parte requerida a apresentar documentos que não mais possui, nem se pode presumir má-fé pela ausência de material probatório que não estava obrigada a conservar por prazo indeterminado. Rejeito, pois, o pedido de fornecimento das gravações de segurança. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 atualizados, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO CORREA DA SILVA (OAB 218344/SP)

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Processo nº 1009969-45.2025.8.26.0196

ID: 307792073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação a… Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de parecer técnico elaborado pela equipe do NATJUS (fls. 274/283). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do medicamento prescrito, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200 mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e 400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol + budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200 mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml (equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de 0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30 anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão (NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2 exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95% 0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, IC de 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. 4. Citem-se o 'Município de Franca' (Fazenda Pública) e o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242 caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Neuza De Fatima Rocha x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 294648444

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA DE FATIMA ROCHA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA DE FATIMA ROCHA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, As requeridas Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S.A. alegaram, em suas contestações, suas ilegitimidades passivas. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, pois no caso em apreço deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e do Banco do Bradesco, pois ambas são partes integrantes da cadeia de consumo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 7º, Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S.A. A SP Gestão de Negócios LTDA compareceu espontaneamente nos autos e pugnou por sua habilitação. Em contestação, asseverou a ilegitimidade passiva da requerida Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, uma vez que os descontos indicados na inicial são provenientes de relação entre ela e a parte autora, requerendo sua inclusão no polo passivo. Neste contexto, entendo que a inclusão da empresa SP Gestão de Negócios LTDA no polo passivo da demanda deve ser admitida, haja vista a relação fática entre as empresas (Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e a SP Gestão de Negócios LTDA), pois, uma presta serviço de cobrança à outra. Portanto, tratando-se de responsabilidade solidária, com fundamento no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, todos deverão responder por eventuais danos experimentados pela parte autora. Assim, acolho o pedido da empresa SP Gestão de Negócios Ltda e determino sua inclusão no polo passivo da demanda. O requerido Banco Bradesco S.A. alegou a ausência de interesse de agir da parte autora por inexistência de requerimento ou reclamação na via administrativa. No entanto, a preliminar não merece acolhimento, pois o fato de não haver reclamação ou pedido administrativo pela parte autora, não lhe retira o direito de buscar o provimento judicial. Ademais, a parte requerida apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora acolho o pedido de prova pericial postulado pela parte autora em relação à proposta de adesão juntada no id 164332865 pela SP Gestão de Negócios Ltda. Advirto a parte autora que, caso seja concluído na perícia que a assinatura é sua, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Civil, este juízo poderá multa-la por litigância de má-fé, haja vista a intenção de falsear a verdade e de apresentar pretensão destituída de fundamento. Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) a existência da contratação; b) existência de dano e a extensão deste; c) nexo de causalidade; e d) responsabilidade das requeridas. Para a realização da prova pericial nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, podendo ser encontrado por meio do telefone: (65) 9.9999-1416 e e-mail peritapriscila@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Consigno, outrossim, que embora as despesas devam ser adiantadas pela parte autora, nos termos do art. 95, do CPC, na hipótese dos autos entendo que os honorários devem ser pagos pelo requerido SP Gestão de Negócios Ltda, eis que a proposta de adesão por ela juntada foi impugnada, de modo que incumbe a requerida o ônus de provar a autenticidade da contratação que apresentou, consoante dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, aliado a isto, está o fato de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que também justifica que a remuneração do expert fique a cargo da parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perito, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021). Feito o pagamento, intime-se a Sra. Perita para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem, sucessivamente, suas razões finais. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1009562-32.2025.8.26.0554

ID: 277099170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009562-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABíOLA ROSARIN BADESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública ativa no cargo de Professora de Educação Básica II (PEB-II), sob a jornada de 40 horas semanais, alega ter o Estado a obrigação de observar o piso salarial nacional (Lei Federal n. 11.738/08) para o Nível 2 / Faixa, no âmbito estadual. Com essa perspectiva, pretende com a presente ação ter o direito à incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira de magistério, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Rejeitoa preliminar deperda do objeto, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. No mais, a aventada prescrição se dirime na forma da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de êxito da causa, somente estarão prescritas as verbas porventura devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. A Lei nº 11.738/08, ao regulamentar o art. 60, caput, III, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabelece que: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual decrescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. A Lei nº 11.738/08 utiliza a expressão "piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica", o que significa dizer que nenhum profissional poderá ganhar remuneração inferior à estabelecida no âmbito nacional e, portanto, referido montante deve ser o piso para o cálculo das respectivas vantagens pecuniárias. No Estado de São Paulo foram editadas quatro normas: os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que este último diz: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VIII; d) Faixa 4 - Nível I ao VI; e) Faixa 5 - Nível I ao III; f) Faixa 6 - Nível I; II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VII; c) Faixa 3 - Nível I ao V; d) Faixa 4 - Nível I ao III; III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VI; d) Faixa 4 - Nível I ao IV; e) Faixa 5 - Nível I e II. Artigo 3º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. Os mencionados decretos estabeleceram abono complementar, porém apenas quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esta questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.426.210/RS, no tema n. 911 que estabeleceu a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Como se vê, a tese fixou o entendimento de que qualquer alteração na escala de vencimentos da carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local. Isso porque o estabelecimento de um piso salarial não implica em reajuste para a toda a carreira, no mesmo percentual, alterando toda a estrutura remuneratória da categoria. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS EM TODA A CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por professor da rede estadual de ensino de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação de seu vencimento, situado na Faixa 2, Nível B, ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com reflexos escalonados sobre todas as faixas e níveis da carreira, sob alegação de violação à legislação estadual e federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 deve refletir automaticamente em todas as faixas e níveis da carreira do magistério estadual; (ii) estabelecer se há fundamento legal, na legislação estadual paulista, para reconhecer direito ao reajuste escalonado com base no referido piso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008, ao instituir o piso salarial profissional nacional, obriga os entes federativos apenas a respeitarem tal valor como vencimento básico inicial da carreira, sem impor repercussões automáticas nas demais faixas, níveis ou gratificações. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167/DF, declarou constitucional a norma federal, firmando que o piso deve ser entendido como vencimento básico e não como remuneração global. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), assentou que os reflexos do piso nacional nas demais parcelas remuneratórias dependem de previsão expressa em legislação local. 6. A legislação estadual paulista (LC n. 836/97 e LC n. 1.204/13) não contempla disposição que assegure reflexo automático do piso nacional em todas as faixas e níveis da carreira, tampouco determina reajustes proporcionais sem lei específica. 7. O pleito de extensão automática do reajuste ao longo da carreira viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, X) e afronta a Súmula Vinculante n. 37, por representar aumento remuneratório sem iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. 8. A ausência de determinação de suspensão dos processos em razão do Tema 1218 do STF afasta a alegação de sobrestamento obrigatório da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X; 206, VIII; ADCT, art. 60, III, "e"; Lei Federal n. 11.738/2008, arts. 1º, 2º e 5º; LC/SP n. 836/1997, art. 32; LC/SP n. 1.204/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.11.2016; TJSP, Apelação Cível n. 1045859-23.2024.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 13.03.2025, AC n. 1034455-09.2023.8.26.0053; Rel.: José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1016016-47.2023.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/STJ TEMA 1218/STF REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030824-03.2024.8.26.0577; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PISO SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL Pretensão do autor de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau Decisório que merece subsistir Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo como piso salarial nacional Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1062624-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) APELAÇÃO. Professora Estadual Aposentada (PEB I). Pretensão do autor ao reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério de acordo com o piso salarial federal. Inadmissibilidade. Servidora que recebeu vencimentos proporcionais à sua jornada de trabalho. Ausência de provas de diferenças a serem pagas. Art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08. Não cabimento do pedido quanto à aplicação do piso salarial no reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual. Questão já enfrentada pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.426.210/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 911). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1011182-44.2021.8.26.0320; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) APELAÇÃO. Ação Civil Pública Lei Federal n.11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns. 62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial, mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal. Alegação de ilegalidade do ato. Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97, propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais),gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial Admissibilidade Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Descabimento. Princípio da simetria constitucional Precedente do C. STJ Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000846-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) No mais, o Estado de São Paulo determina, por meio da Lei Complementar nº 836/97, a instituição do plano de carreira para os quadros do magistério, estabelecendo a escala de vencimentos dos professores de acordo com a função/classe e as faixas/níveis correspondentes. Essas tabelas de vencimentos vêm sendo reajustadas por sucessivas leis complementares e por elas pode-se constatar que para cada classe, faixa/nível, é fixado um vencimento certo e determinado. No entanto, não há na Lei de Planos e Carreiras do magistério estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Desse modo, o piso nacional do magistério deve repercutir somente sobre os vencimentos da carreira que sejam inferiores a ele, uma vez que não há reflexo automático para todas as carreiras (faixas/níveis). Mister, portanto, o decreto de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por FABÍOLA ROSARIN BADESSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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Processo nº 1009562-32.2025.8.26.0554

ID: 277095847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009562-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABíOLA ROSARIN BADESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública ativa no cargo de Professora de Educação Básica II (PEB-II), sob a jornada de 40 horas semanais, alega ter o Estado a obrigação de observar o piso salarial nacional (Lei Federal n. 11.738/08) para o Nível 2 / Faixa, no âmbito estadual. Com essa perspectiva, pretende com a presente ação ter o direito à incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira de magistério, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Rejeitoa preliminar deperda do objeto, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. No mais, a aventada prescrição se dirime na forma da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de êxito da causa, somente estarão prescritas as verbas porventura devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. A Lei nº 11.738/08, ao regulamentar o art. 60, caput, III, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabelece que: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual decrescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. A Lei nº 11.738/08 utiliza a expressão "piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica", o que significa dizer que nenhum profissional poderá ganhar remuneração inferior à estabelecida no âmbito nacional e, portanto, referido montante deve ser o piso para o cálculo das respectivas vantagens pecuniárias. No Estado de São Paulo foram editadas quatro normas: os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que este último diz: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VIII; d) Faixa 4 - Nível I ao VI; e) Faixa 5 - Nível I ao III; f) Faixa 6 - Nível I; II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VII; c) Faixa 3 - Nível I ao V; d) Faixa 4 - Nível I ao III; III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VI; d) Faixa 4 - Nível I ao IV; e) Faixa 5 - Nível I e II. Artigo 3º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. Os mencionados decretos estabeleceram abono complementar, porém apenas quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esta questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.426.210/RS, no tema n. 911 que estabeleceu a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Como se vê, a tese fixou o entendimento de que qualquer alteração na escala de vencimentos da carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local. Isso porque o estabelecimento de um piso salarial não implica em reajuste para a toda a carreira, no mesmo percentual, alterando toda a estrutura remuneratória da categoria. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS EM TODA A CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por professor da rede estadual de ensino de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação de seu vencimento, situado na Faixa 2, Nível B, ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com reflexos escalonados sobre todas as faixas e níveis da carreira, sob alegação de violação à legislação estadual e federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 deve refletir automaticamente em todas as faixas e níveis da carreira do magistério estadual; (ii) estabelecer se há fundamento legal, na legislação estadual paulista, para reconhecer direito ao reajuste escalonado com base no referido piso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008, ao instituir o piso salarial profissional nacional, obriga os entes federativos apenas a respeitarem tal valor como vencimento básico inicial da carreira, sem impor repercussões automáticas nas demais faixas, níveis ou gratificações. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167/DF, declarou constitucional a norma federal, firmando que o piso deve ser entendido como vencimento básico e não como remuneração global. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), assentou que os reflexos do piso nacional nas demais parcelas remuneratórias dependem de previsão expressa em legislação local. 6. A legislação estadual paulista (LC n. 836/97 e LC n. 1.204/13) não contempla disposição que assegure reflexo automático do piso nacional em todas as faixas e níveis da carreira, tampouco determina reajustes proporcionais sem lei específica. 7. O pleito de extensão automática do reajuste ao longo da carreira viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, X) e afronta a Súmula Vinculante n. 37, por representar aumento remuneratório sem iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. 8. A ausência de determinação de suspensão dos processos em razão do Tema 1218 do STF afasta a alegação de sobrestamento obrigatório da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X; 206, VIII; ADCT, art. 60, III, "e"; Lei Federal n. 11.738/2008, arts. 1º, 2º e 5º; LC/SP n. 836/1997, art. 32; LC/SP n. 1.204/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.11.2016; TJSP, Apelação Cível n. 1045859-23.2024.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 13.03.2025, AC n. 1034455-09.2023.8.26.0053; Rel.: José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1016016-47.2023.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/STJ TEMA 1218/STF REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030824-03.2024.8.26.0577; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PISO SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL Pretensão do autor de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau Decisório que merece subsistir Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo como piso salarial nacional Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1062624-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) APELAÇÃO. Professora Estadual Aposentada (PEB I). Pretensão do autor ao reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério de acordo com o piso salarial federal. Inadmissibilidade. Servidora que recebeu vencimentos proporcionais à sua jornada de trabalho. Ausência de provas de diferenças a serem pagas. Art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08. Não cabimento do pedido quanto à aplicação do piso salarial no reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual. Questão já enfrentada pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.426.210/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 911). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1011182-44.2021.8.26.0320; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) APELAÇÃO. Ação Civil Pública Lei Federal n.11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns. 62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial, mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal. Alegação de ilegalidade do ato. Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97, propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais),gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial Admissibilidade Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Descabimento. Princípio da simetria constitucional Precedente do C. STJ Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000846-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) No mais, o Estado de São Paulo determina, por meio da Lei Complementar nº 836/97, a instituição do plano de carreira para os quadros do magistério, estabelecendo a escala de vencimentos dos professores de acordo com a função/classe e as faixas/níveis correspondentes. Essas tabelas de vencimentos vêm sendo reajustadas por sucessivas leis complementares e por elas pode-se constatar que para cada classe, faixa/nível, é fixado um vencimento certo e determinado. No entanto, não há na Lei de Planos e Carreiras do magistério estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Desse modo, o piso nacional do magistério deve repercutir somente sobre os vencimentos da carreira que sejam inferiores a ele, uma vez que não há reflexo automático para todas as carreiras (faixas/níveis). Mister, portanto, o decreto de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por FABÍOLA ROSARIN BADESSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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