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Processo nº 1003987-39.2025.8.26.0038

ID: 311082747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003987-39.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003987-39.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.V.S.R. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a … Processo 1003987-39.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.V.S.R. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12500) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 7, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. Cuida-se de pedido de concessão de tutela antecipada para compelir a Municipalidade requerida a fornecer adequada avaliação à parte requerente, nas seguintes áreas: a) terapia ocupacional; e b) neuropsicologia. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (art. 294, CPC), na modalidade de tutelas de urgência (art. 300 e seguintes, CPC). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece acolhimento. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que, para maioria doutrinária e jurisprudencial, possui qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é direito de toda criança ou adolescente o atendimento médico por meio do Sistema Único de Saúde, com a garantia do acesso integral às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O § 2º desta mesma norma, aliás, determina que "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas". No caso vertente, em conformidade com o acompanhamento ambulatorial, a requerente é "Menor com antecedentes de prematuridade, com déficit na fala" e necessita ser avaliada por "Terapeuta Ocupacional" (fls. 13) e por "Neuropsicólogo" (fls. 14). Trata-se de criança com apenas 5 (cinco) anos de idade, indicando a urgência em razão da idade, sendo que o atraso no atendimento poderá acarretar riscos à saúde, assim como comprometer o seu desempenho escolar e o desenvolvimento das habilidades correspondentes à sua faixa etária. A necessidade das avaliações não merece ser refutada, uma vez que prescrita por profissional habilitada perante o Conselho Regional de Medicina. Ademais, o requerimento administrativo foi realizado aos 16/05/2025 (fls. 15/16), sem notícia de que o ente público tenha adotado qualquer providência. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Assim, com esteio no artigo 196 da Constituição Federal, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino que o Município de Araras providencie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a análise da situação da criança A.V. da S.R e o seu necessário encaminhamento para avaliação nas áreas de TERAPIA OCUPACIONAL e de NEUROPSICOLOGIA - sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 6. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, ambos da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Grifei. 7. Expeça-se mandado de intimação do Município de Araras, na pessoa do seu representante legal, para o cumprimento desta decisão, inclusive para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), sem prejuízo da intimação pelo Portal Eletrônico. Anoto que o mandado acima deverá serclassificado como urgente(art. 1.014, §1º, IV, das NJCGJ) por se tratar a hipótese de procedimento com prioridade absoluta, nos termos da norma inserta no artigo 152, § 1º, do ECA (item 4 supra) - a demandar celeridade no seu cumprimento. 8. Cite-se e intime-se a parte requerida, na pessoa do seu representante legal, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser citada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Processo nº 1026750-42.2024.8.26.0564

ID: 321078693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026750-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RIBEIRO REPKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA

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Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em conc… Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo, que teve sua posse negada por não apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso superior, conforme exigido em edital. O impetrante alega que colou grau em 15/04/2018, mas não recebeu o diploma devido à inércia da instituição de ensino, atualmente sub judice, e que já ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção do documento. Pleiteia a manutenção de sua vaga até a solução definitiva da pendência documental. Requereu medida liminar a fim de assegurar a sua posse. Juntou documentos às fls. 12/82. A medida liminar foi deferida a fl. 170. O impetrado, em suas informações, sustenta que a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior é requisito expresso do edital, que tem força de lei entre as partes, e que a ausência desses documentos inviabiliza a posse, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls.. 231/232). É o relatório. Decido. A existência ou não de direito líquido e certo é questão diretamente afeta aomérito, devendo ser conhecida no momento do julgamento dos pedidos. No mérito, de rigor a concessão da segurança. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, quando violado por ato de autoridade pública. No caso, o impetrante foi aprovado em concurso público, colou grau em 15/04/2018, mas, por fato alheio à sua vontade - a inércia da instituição de ensino, atualmente em processo judicial, não pôde apresentar o diploma ou certificado de conclusão de curso superior no momento da posse. Em situações excepcionais, como no caso em tela, a exigência de diploma não pode ser obstáculo intransponível à posse, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, e a impossibilidade de apresentação do documento decorre de fato externo e imprevisível, não imputável ao candidato. O direito brasileiro prescreve o dever legal do agente público de observar o princípio da razoabilidade, que impõe que a Administração Pública, diante de circunstâncias excepcionais e comprovadas, não penalize o candidato por situação que foge ao seu controle, especialmente quando este já tomou todas as providências judiciais cabíveis para regularizar sua situação acadêmica. Esse dever está previso nos arts. 20 e 22 da LINDB (Lei de Introdução do Direito Brasileiro), com ênfase para o dever de motivação: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (...) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.() O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima também recomenda que não se cause prejuízo irreparável ao candidato aprovado, que cumpriu todos os requisitos de mérito do certame. O direito à educação e à qualificação profissional, previsto no art. 205 da CF, e o direito de acesso a cargo público, previsto no art. 37, II, da CF, não podem ser frustrados por entraves burocráticos decorrentes de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente quando este comprovou a conclusão do curso e a colação de grau. Este E. Tribunal tem admitido a posse de candidatos aprovados em concurso público, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, mas a apresentação do diploma se mostra inviável por motivo de força maior, desde que o candidato comprove a adoção de todas as providências para regularizar a situação, vejamos as recentes decisões: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por estudante aprovado em concurso público, que busca tomar posse apresentando o histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, devido à impossibilidade de emissão do diploma antes da data final para posse. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do impetrante sem a apresentação do diploma é válida, considerando a apresentação de outros documentos que comprovam a conclusão do curso. III.Razões de Decidir 3. A Lei Federal nº 12.016/09 permite a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando há violação ou justo receio de violação por parte de autoridade. 4. A jurisprudência admite a posse com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A posse pode ser concedida com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052475-94.2024.8.26.0576; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. I. Caso em exame trata de pretensão de assegurar a posse da impetrante no cargo público mencionado. II. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agiu em estrita observância ao edital do certame e ao princípio da legalidade. III.Razões de decidir: - Conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, o direito da impetrante à posse da impetrante no cargo público mencionado. Concessão da segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036286-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Por fim, a juntada do diploma aos autos, em 27/06/2025, e a posse já efetivada do impetrante por força da liminar, sanaram a irregularidade que motivou a recusa administrativa, tornando incontroversa a aptidão do impetrante para o exercício do cargo. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a liminar concedida tornando-a definitiva, a fim de reconhecer o direito do impetrante à posse e exercício no cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Custas na forma da lei. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: DOUGLAS PEREIRA (OAB 281056/SP)

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Vanessa Raimondi x Gafisa E Ivo Rizzo Spe-47 Empreendimentos Imobiliáriios Ltda. e outros

ID: 325908990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012324-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAIMONDI

Polo Passivo:

GAFISA E IVO RIZZO SPE-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIIOS LTDA. GAFISA SPE-30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA RAIMONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012324-42.2024.8.26.0564 (processo principal 0056765-31.2012.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Vanessa Raimondi - Gafisa e Ivo Rizzo Sp… Processo 0012324-42.2024.8.26.0564 (processo principal 0056765-31.2012.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Vanessa Raimondi - Gafisa e Ivo Rizzo Spe-47 Empreendimentos Imobiliáriios Ltda. - - Gafisa Spe-30 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por VANESSA RAIMONDI em face de GAFISA E IVO RIZZO SPE-47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MARAVILLE GFSA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., N.O.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. A requerente alega, em síntese, que busca a satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais nos autos do cumprimento de sentença nº 0014731-55.2023.8.26.0564, movido contra a devedora principal, Gafisa S/A. Sustenta que, após tentativas frustradas de localização de bens e valores em nome da executada, restou evidenciado que a personalidade jurídica desta se tornou obstáculo ao ressarcimento do crédito. Argumenta a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade, uma vez que as empresas requeridas partilham do mesmo endereço, quadro societário, e que há pagamentos de despesas processuais e indicação de bens de uma empresa em nome da outra. Pugna pela aplicação da teoria menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC) ou, subsidiariamente, pela demonstração dos requisitos da teoria maior (art. 50, do Código Civil), requerendo a inclusão das requeridas no polo passivo da execução (fls. 01/547). Citadas, as requeridas oferecem contestação (fls. 591/744). Preliminarmente, arguem carência. No mérito, sustentam a não comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela teoria maior ou menor. Afirmam que a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPE) é prática lícita e não caracteriza, por si só, confusão patrimonial ou abuso. Defendem que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração e que a inadimplência da devedora principal não é sinônimo de fraude. Ao final, pugnam pela improcedência do incidente. Houve réplica (fls. 748/754). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial não é inepta, pois preenche, de forma suficiente, os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A requerente expôs a causa de pedir (frustração da execução contra a devedora principal e suposto abuso da personalidade jurídica) e formulou pedido certo e determinado (a inclusão das requeridas no polo passivo), havendo clara compatibilidade lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. As partes são legítimas, porquanto há, entre elas, pertinência subjetiva. A alegação das requeridas de que não possuem relação jurídica com a autora confunde-se com o próprio mérito do incidente, que visa, justamente, definir se a responsabilidade patrimonial da devedora principal pode ou não ser estendida a elas. Portanto, a análise de sua responsabilidade é matéria de fundo, e não condição para a ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também está presente o interesse de agir. A pretensão da parte autora foi manejada pela via processual adequada, com satisfação dos pilares da adequação, utilidade e necessidade. No mérito, registra-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcionalíssima que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens de seus sócios ou de outras sociedades integrantes do mesmo grupo. No caso, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da Teoria Menor da desconsideração prevista em seu artigo 28, § 5º. O crédito executado pela requerente possui natureza de verba honorária sucumbencial. Logo, tem origem processual, regida, portanto, pela Teoria Maior, positivada no artigo 50 do Código Civil. Nos termos do referido artigo, a desconsideração exige a demonstração cabal do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade se configura pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos. A confusão patrimonial, por sua vez, ocorre quando não há, de fato, separação entre o patrimônio da sociedade e o de seus sócios ou de outras empresas do grupo. No caso em tela, a requerente fundamenta seu pedido na existência de grupo econômico, identidade de sócios e administradores, mesmo endereço e no pagamento de custas e indicação de bens à penhora por uma empresa em nome da outra em diversos processos judiciais. Tais elementos não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. A legislação é expressa ao determinar que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica" (Código Civil, art. 50, § 4º). A utilização de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) é prática comercial comum e lícita no setor de incorporação imobiliária, visando à segregação de riscos de cada empreendimento. A existência de sócios e administradores em comum entre a controladora (Gafisa S/A) e as SPEs é inerente a essa estrutura organizacional. Quanto aos pagamentos de despesas processuais por empresas diversas da executada, embora sejam indícios de uma gestão financeira centralizada, não caracterizam a confusão patrimonial no sentido legal, que exige uma ausência de separação de fato entre os patrimônios a ponto de se tornarem indistinguíveis. A requerente não demonstrou o cumprimento repetitivo de obrigações de uma pela outra de forma a esvaziar o patrimônio da devedora em seu prejuízo, ou a transferência de ativos sem contraprestação. A inadimplência da devedora principal e a ausência de bens penhoráveis em seu nome, por si sós, não comprovam o desvio de finalidade. Para tanto, seria necessária a prova de que a estrutura societária foi utilizada com o propósito deliberado de fraudar a exequente, o que não se presume e não foi inequivocamente demonstrado. Dessa forma, não tendo a requerente se desincumbido do ônus de provar de forma robusta o abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil, a improcedência do incidente é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e INDEFERO a inclusão das empresas requeridas no polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 0014731-55.2023.8.26.0564. CONDENO a requerente, por força da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, que fixo em R$ 1.500,00. Extingo o incidente, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais e, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), VANESSA RAIMONDI (OAB 227735/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP)

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Processo nº 1009969-45.2025.8.26.0196

ID: 307792073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação a… Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de parecer técnico elaborado pela equipe do NATJUS (fls. 274/283). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do medicamento prescrito, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200 mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e 400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol + budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200 mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml (equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de 0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30 anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão (NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2 exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95% 0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, IC de 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. 4. Citem-se o 'Município de Franca' (Fazenda Pública) e o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242 caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Neuza De Fatima Rocha x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 294648444

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA DE FATIMA ROCHA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA DE FATIMA ROCHA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, As requeridas Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S.A. alegaram, em suas contestações, suas ilegitimidades passivas. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, pois no caso em apreço deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e do Banco do Bradesco, pois ambas são partes integrantes da cadeia de consumo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 7º, Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S.A. A SP Gestão de Negócios LTDA compareceu espontaneamente nos autos e pugnou por sua habilitação. Em contestação, asseverou a ilegitimidade passiva da requerida Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, uma vez que os descontos indicados na inicial são provenientes de relação entre ela e a parte autora, requerendo sua inclusão no polo passivo. Neste contexto, entendo que a inclusão da empresa SP Gestão de Negócios LTDA no polo passivo da demanda deve ser admitida, haja vista a relação fática entre as empresas (Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e a SP Gestão de Negócios LTDA), pois, uma presta serviço de cobrança à outra. Portanto, tratando-se de responsabilidade solidária, com fundamento no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, todos deverão responder por eventuais danos experimentados pela parte autora. Assim, acolho o pedido da empresa SP Gestão de Negócios Ltda e determino sua inclusão no polo passivo da demanda. O requerido Banco Bradesco S.A. alegou a ausência de interesse de agir da parte autora por inexistência de requerimento ou reclamação na via administrativa. No entanto, a preliminar não merece acolhimento, pois o fato de não haver reclamação ou pedido administrativo pela parte autora, não lhe retira o direito de buscar o provimento judicial. Ademais, a parte requerida apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora acolho o pedido de prova pericial postulado pela parte autora em relação à proposta de adesão juntada no id 164332865 pela SP Gestão de Negócios Ltda. Advirto a parte autora que, caso seja concluído na perícia que a assinatura é sua, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Civil, este juízo poderá multa-la por litigância de má-fé, haja vista a intenção de falsear a verdade e de apresentar pretensão destituída de fundamento. Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) a existência da contratação; b) existência de dano e a extensão deste; c) nexo de causalidade; e d) responsabilidade das requeridas. Para a realização da prova pericial nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, podendo ser encontrado por meio do telefone: (65) 9.9999-1416 e e-mail peritapriscila@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Consigno, outrossim, que embora as despesas devam ser adiantadas pela parte autora, nos termos do art. 95, do CPC, na hipótese dos autos entendo que os honorários devem ser pagos pelo requerido SP Gestão de Negócios Ltda, eis que a proposta de adesão por ela juntada foi impugnada, de modo que incumbe a requerida o ônus de provar a autenticidade da contratação que apresentou, consoante dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, aliado a isto, está o fato de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que também justifica que a remuneração do expert fique a cargo da parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perito, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021). Feito o pagamento, intime-se a Sra. Perita para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem, sucessivamente, suas razões finais. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 2174799-17.2025.8.26.0000

ID: 296257562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174799-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELDER DOS SANTOS PEREIRA MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2174799-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174799-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Impetrante: Milton Aparecido Francisco Junior - Paciente: Elder dos Santos Pereira - DESPACHO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Doutor Milton Aparecido Francisco Júnior, em favor de ÉLDER DOS SANTOS PEREIRA, detido em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência que lhe foi imposta nos autos nº 1502629-71.2024.8.26.0537 (fls. 33/35), aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de São Bernardo do Campo, que, no processo nº 1500134-36.2025.8.26.0564, manteve a prisão preventiva do paciente e indeferiu o pedido de antecipação da audiência de instrução e julgamento, mantendo a data designada para 06/08/2025. Pelo que se infere, o paciente foi denunciado no processo nº 1500134-36.2025.8.26.0564 como incurso i) no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; ii) por diversas vezes, no artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal; e iii) por diversas vezes, no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, todos em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), observados, no que cabível, c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida e a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para 06/08/2025. Consta, ainda, que no processo nº 1502629-71.2024.8.26.0537, que tramita apenso ao principal, foram deferidas medidas protetivas (fls. 33/35 do processo nº 1502629-71.2024.8.26.0537) na data de 07/12/2024, e que o paciente foi intimado na mesma data (fls. 45 do processo citado). Em seguida, no apenso nº 1517958-42.2024.8.26.0564, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente, por causa do descumprimento da medida protetiva, que foi deferida (fls. 43/45) em 10/12/2024. Em síntese, sustenta que o paciente foi preso em 03/01/2025 e que é incabível a manutenção de sua custódia cautelar, pois é primário, tem trabalho formal, residência fixa e é arrimo de família. Aduz que não deu causa ao elevado número de processos em trâmite na vara e que não pode permanecer preso por prazo tão extenso. Alega que pode ser concedida a liberdade provisória ao paciente, pois o fato de os crimes que lhe são imputados serem apenados com reclusão não impõe imediatamente a segregação preventiva. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição de alvará de soltura competente. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, insta salientar que para concessão de habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado na prova da existência do descumprimento de medida protetiva de urgência concedida com amparo na Lei nº 11.340/2006. Para além disso, indispensável, ainda, o pressuposto da contemporaneidade, sendo este requisito necessário apenas à determinação da segregação cautelar do agente, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Senão vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz de origem manteve a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: (...) Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta dos fatos narrados. Conforme se extrai dos elementos informativos, o denunciado praticou diversos atos de violência física e psicológica contra sua ex-companheira Joice de Oliveira Souza, incluindo ameaças constantes, perseguição, agressões físicas e ameaças de morte. Dos relatos contidos no inquérito policial, depreende-se que o acusado ameaçou a vítima de morte, a perseguiu em seu trajeto de trabalho, tirou um martelo da cintura e desferiu golpe na lateral traseira esquerda do veículo da vítima, ameaçou quebrar o vidro da janela do veículo, enviou mensagens ameaçadoras via WhatsApp e descumpriu medida protetiva de urgência previamente deferida. Conforme se verifica das manifestações da vítima, o comportamento persecutório do denunciado permaneceu mesmo após a concessão das medidas protetivas, demonstrando total desrespeito às determinações judiciais e escalada na violência praticada. O periculum libertatis resta evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, pelo comportamento reiteradamente violento do acusado e pelo risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. A situação configura típico caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, com evidente escalada de agressividade. O descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas demonstra que medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas para conter o comportamento delitivo do acusado e garantir a proteção da vítima. materialidade e a autoria dos fatos restam suficientemente demonstradas pelos elementos informativos colhidos, incluindo o boletim de ocorrência, os depoimentos da vítima e as mensagens enviadas pelo denunciado. Quanto ao alegado excesso de prazo, observo que a prisão foi decretada em dezembro de 2024, não havendo transcorrido prazo excessivo que justifique o relaxamento da custódia. Ademais, conforme será detalhado adiante, esta Vara encontra-se com escala excepcional de audiências para tentar diminuir o acúmulo processual. Persistem pois os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva. A gravidade concreta dos fatos, o comportamento reiteradamente violento do acusado, o descumprimento de medidas protetivas anteriores e o risco evidente à integridade da vítima justificam a manutenção da custódia cautelar. A prisão preventiva na hipótese de violência doméstica visa não apenas garantir a ordem pública, mas também proteger a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do artigo 313, III, do CPP (...) (fls. 139/140 - grifos nossos). Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto, mormente porque o paciente descumpriu medida protetiva de urgência, três dias após sua concessão, sendo que o enquadramento da conduta do paciente no disposto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, não afasta o desrespeito à autoridade judicial e o risco concreto à ordem pública, sendo elemento relevante para a decretação de prisão preventiva. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar. Outrossim, a ocorrência de excesso de prazo demanda notícia de negligência ou desídia do eminente Magistrado de Primeiro Grau, o que não resta demonstrado, ao menos em um juízo de cognição sumária, mesmo porque, os prazos processuais não são somados de forma absoluta, de sorte que a questão há que ser analisada à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. Por fim, como é cediço, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão de liberdade provisória quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos de origem correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do juízo. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Milton Aparecido Francisco Junior (OAB: 121892/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1004105-15.2025.8.26.0038

ID: 319504125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004105-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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Processo 1004105-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.B.M. - "Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por J.P.B. de M., menor devida… Processo 1004105-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.B.M. - "Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por J.P.B. de M., menor devidamente representado por seu genitor M.R.R.M., em face do Município de Araras, sob o fundamento de que: a) "apresenta problemas comportamentais compatíveis com TDAH, tem déficit de atenção, agitação motora, comportamento[s] disruptivos, não obedece regras e limites, tem dificuldade no convívio social e está agredindo outras crianças" (fls. 2) e, de acordo com recomendação médica, necessita de consulta com médico neuropediatria; e b) apesar de solicitação administrativa protocolizada aos 26/01/2025, não obteve qualquer resposta da Administração Pública. Petição inicial às fls. 1/7. Pleiteou, liminarmente, a concessão de tutela de urgência com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a imediata avaliação em neuropediatria - ou o seu custeio em clínica particular. Juntou procuração e documentos (fls. 8/16). O Ministério Público opinou pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 19/20). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12500) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 8, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. Cuida-se de pedido de concessão de tutela antecipada para compelir a Municipalidade requerida a fornecer avaliação à parte requerente, na área de neuopediatria. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (art. 294, CPC), na modalidade de tutelas de urgência (art. 300 e seguintes, CPC). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece acolhimento. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que, para maioria doutrinária e jurisprudencial, possui qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com o artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é direito de toda criança ou adolescente o atendimento médico por meio do Sistema Único de Saúde, com a garantia do acesso integral às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O § 2º desta mesma norma, aliás, determina que "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas". No caso vertente, de acordo com a guia de encaminhamento de fls. 13, a psicóloga da Secretaria Municipal da Saúde encaminhou a criança para consulta na especialidade de neuropediatria por apresentar alterações comportamentais compatíveis com quadro de TDAH e necessitar de avaliação e conduta médica. Trata-se de criança com apenas 4 (quatro) anos de idade (fls. 10), indicando a urgência em razão da idade, sendo que o atraso no atendimento poderá acarretar riscos à saúde, assim como comprometer o seu desempenho escolar e o desenvolvimento das habilidades correspondentes à sua faixa etária. A referida requisição ocorreu no dia 08/01/2025 e num primeiro instante, não merece ser refutada, uma vez que subscrita por profissional habilitada da própria rede municipal de saúde. Ademais, o requerimento foi efetivado por meio da Central de Regulação de Agendamento de Consultas (fls. 14/16) sem notícia de que o ente público tenha adotado qualquer providência. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Assim, com esteio no artigo 196 da Constituição Federal, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino que o Município de Araras providencie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a análise da situação da criança J.P.B. de M. e o seu necessário encaminhamento para avaliação na área de NEUROPEDIATRIA - sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 6. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, ambos da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III. Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV. Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Grifei. 7. Desde logo, advirto que, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências devem se realizar por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Primeiro, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar, porque o objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, ao julgamento do mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 8. Expeça-se mandado de intimação do Município de Araras, na pessoa do seu representante legal, para o cumprimento desta decisão, inclusive para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), sem prejuízo da intimação pelo Portal Eletrônico. Anoto que o mandado acima deverá ser classificado como urgente (art. 1.014, §1º, IV, das NJCGJ) por se tratar a hipótese de procedimento com prioridade absoluta, nos termos da norma inserta no artigo 152, § 1º, do ECA (item 4 supra) - a demandar celeridade no seu cumprimento. 9. Cite-se e intime-se a parte requerida, na pessoa do seu representante legal, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser citada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência. Intime-se." - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Alexandre Dantas Fronzaglia x Luiz Roberto Dias Da Silva e outros

ID: 328301358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-59.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DIAS DA SILVA URSULA CATARINA HOINKIS DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINA AMORIM IEMBO PIFFER

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CAIO PIFFER PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1000397-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alexandre Dantas Fronzaglia - Ursu… Processo 1000397-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alexandre Dantas Fronzaglia - Ursula Catarina Hoinkis Dias da Silva - - Luiz Roberto Dias da Silva - Vistos. ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ajuizou ação de arbitramento judicial em face de ÚRSULA CATARINA HOINKIS DIAS DA SILVA e LUIZ ROBERTO DIAS DA SILVA. Alega que foi contratado pelos réus para prestação de serviços jurídicos consistentes em atuar na defesa de seus interesses nos embargos à execução fiscal nº 2008.61.82.034158-7 e no agravo de instrumento de nº 0015309-27.2009.4.03.0000. Sustenta que os requeridos não realizaram o pagamento de seus honorários pelos serviços prestados, acarretando abuso de direito. Requer a condenação dos réus ao pagamento dos honorários a serem fixados. Atribui-se a causa o valor de R$ 183.507,00. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 1476/1497), alegando, preliminarmente, a extinção da ação por abuso de direito, bem como a existência de conexão, a ação por falta de interesse de processual e de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentam que o autor foi contratado para ser advogado da empresa "DICIM Comércio, Representação e Exportação LTDA", atualmente inativa, das quais os réus Luiz e Úrsula foram sócios até 1994 e 1997, respectivamente. À vista disso, após a saída dos requeridos do quadro societário, em 2004, uma das execuções fiscais contra a empresa foi direcionada às pessoas de seus atuais sócios e ex-sócios, momento em que os requeridos outorgaram procuração ao requerente para apresentar defesa nesta ação, sendo de responsabilidade da empresa o pagamento desses honorários. Ademais, narram que os serviços prestados pelo autor foram regulamente pagos a ele na época de sua contratação, sendo incabível a cobrança de honorários após 18 anos do evento. Por fim, impugnaram os valores arbitrados pelo autor. Réplicas às fls. 1674/1682. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de conexão entre ações, pois as causas de pedir e o pedido são diferentes, não caracterizando, assim, possibilidade de decisões conflitantes. Afasto também as preliminares de falta de interesse processual e de agir arguidas pelos réus, ante a existência de pretensão resistida. Com efeito o contrato de prestação de serviços advocatícios assinados pelo autor e pela sociedade DICIM Comercio, Reperesentação e Exportação Ltd em 15.09.00 não se aplica aos réus, pois a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios, além de que os réus já não eram sócios quando da assinatura do contrato, como se vê na ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.507/1.508. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos foram claramente expostos, tanto que os réus lograram apresentar defesa. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Ausente contrato escrito firmado pelas partes, infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes consubstancia-se em contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, pelo qual o autor, na condição de advogado (fl. 409), foi contratado pelos requeridos para patrocinar sua defesa nos embargos à execução fiscal nº 2008.61.82.034158-7. Os documentos apresentados fazem prova do patrocínio dos réus pelo autor. Irrelevante a ação patrocinada ter sido julgada improcedente, visto que a obrigação do advogado é de meio, e não de resultado. E não comprovado o pagamento de qualquer valor ao autor a título de honorários advocatícios e considerando que os serviços advocatícios foram prestados, sem que o autor tenha sido, por eles, remunerado, de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios a serem pagos. Não cabe a fixação em percentual do valor da causa, por não ter alcançado nenhum proveito econômico, já que os réus foram vencidos. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) dispõe que o arbitramento judicial dos honorários deve ser fixado em remuneração compatível com o trabalho e valor econômico em questão, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB." Todavia, cumpre lembrar que a tabela não vincula o juiz para o arbitramento, pois a jurisprudência desta Corte entende que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo como parâmetro para o arbitramento dos honorários (STJ, AgRg-REsp n. 664.050-RS, 4ª Turma, j.14-05-2013, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOCATÍCIOS Contrato verbal. Arbitramento. Não havendo acordo quanto ao preço estipulado pelos serviços, cabe ao juiz arbitrá-lo. Inteligência do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Honorários arbitrados em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da demanda em questão, sopesando o longo transcurso de tramitação da ação, o erro cometido pelo causídico na instrução do precatório e as consequências advindas de tal erro. Tabela de Honorários da OAB possui caráter informativo, não vinculativo, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto. Honorários arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013294-55.2024.8.26.0554; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (grifo meu) Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Serviços Prestados sem Contrato Escrito. Fixação pelo Juízo. (...) Na ausência de contrato escrito, cabe ao magistrado fixar a remuneração com base na complexidade do trabalho, tempo despendido e parâmetros da Tabela da OAB, sem que esta seja vinculativa na ausência de pactuação expressa. (...). (TJSP; Apelação Cível 1033249-42.2024.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) (grifo meu) Deve-se, assim, arbitrar-se os honorários advocatícios em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade de acordo com o serviço prestado pelo autor. Pelo que se vê dos autos, na execução fiscal em que os réus eram co-executados, o autor opôs embargos à execução, exceção de pré-executividade, agravos de instrumento, réplica, embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedentes os embargos, apelação, embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento, recurso especial e agravo contra o indeferimento do processamento do recurso especial. De acordo com a Tabela da OAB 2025, são os valores mínimos para as peças: 9.5 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação R$ 9.987,04 17.1 ProcedimentosisoladosperanteosTribunaisEstaduaise/ouRegionais a) Recurso de agravo de instrumento R$ 5.825,77 b) Recurso de apelação ou contrarrazões R$ 7.823,17 c) Embargos declaratórios ou embargos infringentes R$ 5.825,77 17.2 Recursosperantetribunaissuperiores: a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) R$ 15.812,79 b) Outros recursos R$ 11.651,53 17.5 Mandado de segurança R$ 11.651,53 Pela exceção de pré-executividade e embargos à execução em favor dos réus, fixo em R$ 12.000,00 pela atuação na defesa dos réus na execução fiscal. Tratando-se de matéria de direito, a exceção de pré-executividade e os embargos à execução são praticamente idênticas, de modo que não cabe a fixação adicional. Cada réu deve R$ 6.000,00. Pelo mandado de segurança em favor de Luiz Roberto, que não foi conhecido, fixo em R$ 11.700,00 (fl. 313). Verifico ainda a interposição de agravo de instrumento 2006.03.00.089296-8 em favor de Luiz Roberto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 276/309), agravo de instrumento 2004.03.00.007876-4 em favor de Úrsula contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 428/432), agravo de instrumento 2009.081272 em favor da Úrsula e Luiz Roberto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (fls. 682/719), agravo legal em favor dos réus contra a decisão que negou seguimento ao agravo (fl. 1065/1068). Fixo em R$ 6.000,00 para cada recurso. Assim, Luiz Roberto R$ 6.000,00, Úrsula R$ 6.000,00 e pelos recursos de agravo de instrumento 2009.081272 e agravo legal, ambos devem solidariamente R$ 12.000,00. Pelo recurso de apelação, fixo em R$ 8.000,00 os honorários, de responsabilidade de ambos os réus. Pelos embargos de declaração contra o acórdão que negou o provimento, fixo em R$ 6.000,00 e pelo Recurso Especial R$ 16.000,00 e pelo agravo contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fixo em R$ 11.700,00. Assim, o total devido ao autor é de R$ 99.400,00, sendo que R$ 50.550,00 cabe a Luiz Roberto e R$ 48.850,00 a Úrsula. Isto posto, entendo que os valores arbitrados para cada réu são razoáveis, considerando o tempo despendido e a complexidade do serviço prestado. Por fim, ressalto que não há evidência nos autos de inadimplemento de qualquer das obrigações profissionais assumidas pelo autor, pelo contrário, há provas suficientes de que o autor, na condição de advogado, empreendeu os esforços a seu alcance na defesa técnica dos requeridos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para arbitrar os honorários advocatícios do autor em R$ 99.400,00, condenando a ré Úrsula ao pagamento de R$ 48.850,00 e o réu Luiz Roberto ao pagamento de R$ 50.550,00 ao autor, a título de honorários advocatícios, ambos corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a publicação desse julgado. Sucumbênciareciproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, fixadas em favor da parte autora em 10% da condenação e em favor da ré em 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CAIO PIFFER PEREIRA DA SILVA (OAB 166203/SP), CAIO PIFFER PEREIRA DA SILVA (OAB 166203/SP), CAROLINA AMORIM IEMBO PIFFER (OAB 207395/SP), CAROLINA AMORIM IEMBO PIFFER (OAB 207395/SP)

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Processo nº 1003485-03.2025.8.26.0038

ID: 331300138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003485-03.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO

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Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição de fls. 148/159 e documentos de … Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição de fls. 148/159 e documentos de fls. 160/204 como complemento à petição inicial. Anote-se no Saj. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 4. Passo à análise do pedido de liminar. Como é cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Ambos devem existir, sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que possui, para maioria doutrinária e jurisprudencial, qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse passo, com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos aludidos requisitos exigidos pelo artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A pretensão autoral encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 4º, preconiza: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Também é reforçada pelo artigo 8º, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao estabelecer que: "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico". Por sua vez, o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe: "O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso". No caso vertente, trata-se de criança com pouco mais de 3 (três) anos de idade e o documento de fls. 39 comprova que a impetrante "faz acompanhamento neurológico devido severo atraso do desenvolvimento neuropsicomotor secundário a encefalopatia epiléptica por malformação complexa cerebral grave por encefalia. Paciente foi prematura extrema de 25 semanas e 3 dias, com internação em UTI neonatal por 3 meses. Atualmente está com esquema anticonvulsivante em dose plena". Em conformidade com a equipe médica que faz o acompanhamento da criança, "O principal obstáculo enfrentado atualmente é a impossibilidade de utilizar veículos não adaptados, uma vez que a cadeira de rodas é essencial para a locomoção da paciente. Dessa forma, solicita-se autorização para transporte adaptado, a fim de assegurar seu acesso contínuo ao tratamento multidisciplinar" (fls. 41). A parte comprovou que o transporte não é disponibilizado pelo plano de saúde (fls. 53) e que o requerimento administrativo foi indeferido a pretexto de que "se trata de paciente não inserido na rede SUS" (fls. 50). É propício anotar que a incapacidade financeira para custear o serviço de motorista de aplicativo está comprovada às fls. 51/52, conforme relatório de visita domiciliar elaborado pelo próprio Município de Araras que, após detalhar a renda familiar, consignou que "Ao analisar a situação socioeconômica da família constata-se dificuldades para arcar com todas as despesas apontadas". Acrescente-se que se extrai do mesmo relatório que o genitor da impetrante está desempregado, além do fato de ter sido aprovada em triagem da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No demais, mostra-se irrelevante, no caso, o fato de a impetrante possuir o convênio oferecido pela empregadora (São Luis Saúde), em nada deslegitimando o transporte individual postulado - o que, aliás, somente reforça as deficiências do sistema público de saúde. Efetivamente, tem-se que a impetrante demonstrou: a) a necessidade do transporte individual para a realização do tratamento; b) que o convênio de saúde não cobre o transporte; c) a negativa de atendimento do seu pleito pelo Poder Público; e d) a sua condição financeira. Portanto, a Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da autoridade impetrada, deve disponibilizar os meios necessários para atender às necessidades da criança com deficiência e que busca o Poder Público para efetivar direitos referentes à preservação ou recuperação de sua saúde, assegurando-lhe o meio de transporte apropriado. Nessa fundamentação, com esteio no artigo 196 da Constituição Federal, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, defiro o pedido liminar e, por conseguinte, determino que o Secretário Municipal de Saúde disponibilize, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, transporte público adaptado para o deslocamento da criança M.V. de S.G. - a fim de que realize o tratamento conforme detalhado às fls. 40, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 5. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, ambos da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Grifei. 6. Expeça-se mandado de intimação do Secretário Municipal de Araras, na pessoa do seu representante legal, instruído com cópia de fls. 40/41, para o cumprimento desta decisão, inclusive para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), sem prejuízo da intimação pelo Portal Eletrônico. Anoto que o mandado acima deverá serclassificado como urgente(art. 1.014, §1º, IV, das NJCGJ) por se tratar a hipótese de procedimento com prioridade absoluta, nos termos da norma inserta no artigo 152, § 1º, do ECA (item 3 supra) - a demandar celeridade no seu cumprimento. 7. NOTIFIQUE-SE, pelo mesmo mandado, a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 8. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Providencie a serventia o cadastro processual no Saj da interessada Fazenda do Município. A Fazenda Pública requerida deverá ser cientificada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. 9. Superado o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem manifestação do ente público demandado, desde que certificado, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) e, em prosseguimento, retornem na fila de processos conclusos urgentes. 10. Por fim, diante da renúncia noticiada em razão da redistribuição do feito, expeça-se certidão de honorários em favor da nobre advogada (cód. 501, fls. 35). Considerando que a demanda é patrocinada por advogado conveniado, oficie-se à Subseção da OAB local solicitando a indicação de profissional para atender os interesses da impetrante. Com a nomeação, dê-se ciência de todo o processado. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO (OAB 298415/SP)

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Processo nº 1002845-97.2025.8.26.0038

ID: 307946371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002845-97.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-97.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.E.C.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, recebo a petição (fls. 37) e o documento (fls. 38/55) como e… Processo 1002845-97.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.E.C.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, recebo a petição (fls. 37) e o documento (fls. 38/55) como emenda da exordial. Anote-se no Saj. 2. Proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12827) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Profissionais de Apoio. 3. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 4. Diante do documento de fls. 8, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 5. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 6. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece parcial acolhimento. Cuida-se de pedido de concessão de tutela antecipada para compelir a Municipalidade requerida a fornecer à parte requerente adequado tratamento nas seguintes áreas: a) psicologia comportamental aplicando a metodologia ABA; b) fonoterapia; e c) terapia ocupacional segundo a metodologia ABA. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que, para maioria doutrinária e jurisprudencial, possui qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é direito de toda criança ou adolescente o atendimento médico por meio do Sistema Único de Saúde, com a garantia do acesso integral às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O § 2º desta mesma norma, aliás, determina que "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas". 6.1. Nesse rumo, malgrado o relatório médico acostado às fls. 19 declare que a requerente tenha "Transtorno de Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção" - "CID F84.0; F90; F81" - e indique a necessidade de "ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM: PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA; PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL APLICANDO [O] METODOLOGIA ABA - 6 HORAS SEMANAIS; FONOTERAPIA - 2 HORAS SEMANAIS; MUSICOTERAPIA; TERAPIA OCUPACIONAL SEGUNDO MÉTODO ABA - 2 HORAS SEMANAIS", à parte requerente foi oportunizado que demonstrasse a imprescindibilidade do tratamento postulado. Com efeito, embora o "Laudo Psicológico - Avaliação Neuropsicológica" anexado às fls. 38/55 recomende que "Para minimizar os impactos causados pelas dificuldades apresentadas e levantar estratégias para maior adaptabilidade mediante as dificuldades, se faz necessário acompanhamento com psicólogo com especialidade em Análise do Comportamento Aplicado (ABA)" (fls. 53), é certo que não demonstra suficientemente a superioridade das terapias que empregam a metodologia ABA tampouco a ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pela rede pública de saúde. Também não evidencia os prejuízos que a demora na implementação da terapêutica específica poderia causar à saúde da criança. Nesse passo, ausentes elementos robustos que indiquem a superioridade das terapias que empregam a metodologia ABA sobre as convencionais de reabilitação, ao menos em sede de cognição sumária não se vislumbra a probabilidade do direito invocado ou o perigo da demora. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situações análogas à dos autos, mutatis mutandis, conforme a ementa ora colacionada: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para fornecimento de fonoterapia, psicoterapia (ABA) e acompanhamento psicopedagógico a criança com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar específico não disponível no SUS, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar a eficácia do método ABA. III.Razões de Decidir 3. O acesso à saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado fornecer assistência integral a crianças e adolescentes, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Não há evidências científicas suficientes que comprovem a superioridade do método ABA sobre os tratamentos disponíveis no SUS, conforme Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a disponibilização do tratamento pelos métodos específicos, garantindo o fornecimento das terapias prescritas pelo sistema público de saúde no prazo de 15 dias. Tese de julgamento:1. O Poder Público deve fornecer tratamentos disponíveis no SUS, não sendo obrigado a disponibilizar métodos específicos sem comprovação de eficácia superior. 2. A intervenção judicial para garantir acesso à saúde não viola a separação de poderes. Legislação Citada: CF/1988, art. 227, caput e § 1º; art. 196. ECA, art. 11, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2091626-32.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 27.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024." (TJSP;Agravo de Instrumento 3001764-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Grifei. Desta forma, imprescindível que se estabeleça a angularização da lide, sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório - o que possibilitará futura análise com a profundidade exigida. 6.2. Por outro lado, com relação ao pedido de fornecimento de fonoterapia, reputo presente a probabilidade do direito, também se levando em conta a documentação encartada aos autos. De acordo com o relatório médico de fls. 19, a requerente tem TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e, por consequência, houve expressa recomendação para que tenha acompanhamento especializado na área de fonoterapia. Trata-se de criança com apenas 6 (seis) anos de idade, indicando a urgência em razão da idade, sendo que o atraso no atendimento poderá comprometer ainda mais o seu desempenho escolar (fls. 53) e o desenvolvimento das habilidades correspondentes à sua faixa etária. Ademais, sobressai do documento anexado às fls. 17 que, notificada extrajudicialmente, a parte requerida se manteve inerte. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Assim, com esteio no artigo 196 da Constituição Federal, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, defiro parcialmente os efeitos da tutela e, por conseguinte, determino que o Município de Araras disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhamento especializado em FONOTERAPIA (2 horas semanais; fls. 19) à criança S.E.C. dos S. - sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 7. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, todos da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Grifei. 8. Expeça-se mandado de intimação do Município de Araras, na pessoa do seu representante legal, para cumprimento desta decisão, inclusive para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), sem prejuízo da intimação pelo Portal Eletrônico. Anoto que o mandado acima deverá serclassificado como urgente(art. 1.014, §1º, IV, das NJCGJ) por se tratar a hipótese de procedimento com prioridade absoluta, nos termos da norma inserta no artigo 152, § 1º, do ECA (item 5 supra) - a demandar celeridade no seu cumprimento. 9. Cite-se e intime-se a requerida, na pessoa do seu representante legal, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser citada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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