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Processo nº 0020059-12.2024.8.26.0602

ID: 281296727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020059-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Cunha Novoa (OAB 482170/SP), David Cunha Novoa (OAB 10777/AM) Processo 0020059-12.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Rafael Fernandes Landim – M.e - Nº de Ordem: 2024/… ADV: David Cunha Novoa (OAB 482170/SP), David Cunha Novoa (OAB 10777/AM) Processo 0020059-12.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Rafael Fernandes Landim – M.e - Nº de Ordem: 2024/001346 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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Júlia Oliveira Germano e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319262892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020641-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA OLIVEIRA GERMANO STHéFANO FONTãO CLAUDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020641-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1004888-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Júlia Oliveira Germano - - Sthéfano Fontão Claudino de Oliv… Processo 0020641-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1004888-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Júlia Oliveira Germano - - Sthéfano Fontão Claudino de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/000365 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA (OAB 448032/SP), STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA (OAB 448032/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Heverton Fernando Da Costa Veneranda e outros

ID: 297670891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA LEONARDO LOURENçO GOMES LEAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneran… Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneranda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra LEONARDO LOURENÇO GOMES LEAL e HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Aline Iogui Lopes, apólice nº 05316511956636, para a cobertura de riscos do veículo marca Chevrolet, modelo Novo Classic Sedan LS 1.0 Flex, ano de fabricação 2012, ano modelo 2013, placas FFU3216, chassi 8AGSU19F0DR127988, que, em 6 de dezembro de 2024, por volta de 15h53min, trafegava pela Rua Campos Sales, Vila Falcão, nesta cidade e comarca, quando na altura da quadra 4 diminuiu gradativamente a marcha em obediência ao fluxo local do trânsito, agindo de igual forma aquele que se encontrava imediatamente à frente dele, oportunidade em que foi surpreendida por abrupta e inesperada colisão traseira causada pelo veículo conduzido pelo segundo réu e de propriedade do primeiro acionado, que seguia pela mesma via e sentido, logo atrás, em total desatendimento às mínimas regras de segurança no trânsito, em especial velocidade compatível com a via e a distância de segurança daquele que seguia à frente, e por motivos ignorados perdeu o controle da direção, atingindo a parte traseira do veículo da segurada, arremessando-o contra o da frente, causando-lhes danos tanto na parte traseira quanto dianteira. Em razão da colisão indenizou a segurada pelos danos causados no veículo dela em R$ 15.949,00, razão pela qual faz jus ao reembolso do que pagou. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta em que alegaram, em resumo, que a condutora do veículo segurado foi obrigada a reduzir a velocidade devido à parada repentina do tráfego, embora o réu estivesse dentro do limite de velocidade permitido e mantendo a distância de segurança para com o veículo da condutora, a colisão foi inevitável, já que a houve uma frenagem brusca. Teceram outros comentários e requereram a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária por sub-rogação paga em decorrência de colisão entre os veículos pertencente ao réu e o segurado pela parte autora que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A ausência de designação de audiência de conciliação não configura nulidade da sentença e tampouco pode ser considerada uma forma de defesa, pois a questão de mérito é de direito, de sorte que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, até porque não apresentada contestação, o julgamento antecipado da lide é apropriado à situação, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: "Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento" (STJ, 2ª Turma, REsp 148.117, rel. Min. Castro Meira, j. 08.03.2005, v. u., DJU 13.06.2005). Observa-se que se aplica neste caso a responsabilização civil do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal pelo fato da coisa, uma vez que é o proprietário do veículo causador do evento danoso, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. A dinâmica do acidente é incontroversa nos autos, quem deu realmente causa ao acidente foi o veículo de propriedade do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. Verifica-se que o condutor do veículo descumpriu a regra de distância mínima do veículo da frente, imposta no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Trata a hipótese dos autos de análise do fato dinâmico no contexto adequado do que se espera no fluxo normal e habitual do trânsito de veículos, da qual se conclui que a culpa da colisão foi exclusiva do condutor do veículo que colidiu com o veículo segurado que, em seguida, colidiu com o veículo de terceiro. O condutor do veículo do segundo réu foi descuidado ao empreender velocidade ao veículo que dirigia e não se aperceber, quando era totalmente previsível, a diminuição de velocidade do segurado e não guardar distância suficiente para que pudesse frear e não colidir com a parte traseira do automóvel deste em caso de freada busca, fato, aliás, corriqueiro no trânsito urbano. Ora, a condutora do veículo segurado conseguiu parar o carro diante da freada busca da terceira pessoa, por guardar distância segura, o que não pode ser dito do condutor réu. Assim, dada a previsibilidade da ocorrência de acidentes nessa situação, a ilicitude da conduta consistiu em ter negligenciado quanto às medidas de segurança exigíveis, tais como, imprimir velocidade adequada ao local, observar as regras de trânsito, atentar para o fluxo de veículos à frente e precaver-se para não provocar a colisão, pois A jurisprudência é firme no entendimento de que aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento(RT 538/111). No mesmo sentido: Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Colisão na traseira - Culpa exclusiva do motorista do veículo que trafegava atrás e não deu a obrigatória distância de segurança - Ação procedente - Recurso desprovido(1º TACSP, 2ª Câm., Ap. 998.542-0-Bauru, rel. Juiz Morato de Andrade, j. 25.7.2001). E mais: Em caso de colisão de veículo na traseira de outro, presume-se a culpa do motorista do primeiro, pois se o condutor agir com a prudência determinadas nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente, podendo-se ilidir tal presunção com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro(RT 804/247) e Presume-se a culpa, em se tratando de acidente de trânsito, daquele que colidiu na traseira, sendo que a não elisão desta presunção implica o dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil(RT 806/212). É que o elemento da culpa reside no dever jurídico violado. E a respeito disso, Carlos Roberto Gonçalves indaga e esclarece: Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa? Em matéria contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao avençado. E, na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento, haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém, princípio este que, de resto, acha-se implícito no art. 159 do Código Civil, que não fala em violação de 'lei', mas usa de uma expressão mais ampla: violar 'direito' (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 5ª edição, 1994, p. 30, grifou-se). Manifesta, portanto, a responsabilidade civil da parte ré, ante a presença de todos os elementos componentes que a caracterizam (ato comissivo, culpa, na modalidade de imprudência, dano e nexo de causalidade). Quanto aos valores, estes não foram impugnados, porém, de qualquer forma,a nota fiscal de página 80 e o orçamento de páginas 53/55 discriminam corretamente os serviços feitos e os valores respectivos, que confirmam o montante pleiteado de R$ 15.949,00. Tanto as notas fiscais (página 80), as fotografias (páginas 58/77) e o boletim de ocorrência policial (páginas 47/49), mostram que os danos no veículo segurado ocorreram tanto na parte traseira quanto na parte dianteira, tendo em vista que a colisão do réu com a traseira da condutora do veículo segurado desencadeou outra colisão, desta mesma condutora com terceiro, assim, não se sustenta a alegação de que a parte ré não deu causa ao acidente, ou até mesmo eventual culpa recíproca. Por fim, as demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pela autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar solidariamente os réus a pagar R$ 15.949,00 à autora, a serem acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal Justiça; b) condenar solidariamente os réus ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP)

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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 293549504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre … Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. In casu, o embargante alega que houve omissão quanto à análise do pedido de nulidade da cobrança do IPTU por ausência de notificação do lançamento do crédito tributário. Pois bem. Alega que a notificação extrajudicial encaminhada pela Municipalidade não substitui à do lançamento tributário por entender se tratar de uma mera informação. O lançamento do IPTU é realizado de ofício pela autoridade administrativa do município, uma vez reunidas todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário. Em que pese a arguição da embargante embasada nos termos da súmula 397 do STJ, entendo que o envio do carnê do IPTU não constitui forma única e exclusiva para ciência do contribuinte, não sendo também formalidade imperiosa, mas sim uma das alternativas que a Administração pode lançar mão para proceder à exigibilidade do tributo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. Decisão que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município providenciasse a notificação administrativa do devedor para pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO - Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, artigo 2º, §5º, e artigo 6º, ambos da Lei Federal 6.830/80, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para instá-lo ao pagamento ou parcelamento administrativo do débito - O C. Superior Tribunal de Justiça já consignou, em recurso repetitivo, que a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário - O mesmo Superior Tribunal de Justiça, também em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de tributos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco - Entendimento que exige a produção de prova negativa pelo contribuinte, o que não se mostra razoável - Adoção dessa interpretação, contudo, que se impõe, considerando-se a orientação firmada na corte superior e os princípios da razoável duração do processo e da economia processual - Assim, inexistindo norma legal que imponha ao Município a obrigação de notificar extrajudicialmente o executado para pagamento ou parcelamento do débito, bem como havendo presunção de efetiva e regular notificação do devedor sobre o lançamento com o envio do carnê de cobrança do tributo, não há óbice para o recebimento da petição inicial e regular prosseguimento da execução fiscal - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173273-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) A notificação extrajudicial juntada pela própria embargante foi bem clara no sentido de que a Municipalidade daria continuidade à cobrança do IPTU referente aos exercícios dos anos 2021 e seguintes, decorrente da mudança de entendimento nos autos do processo nº 1002804-81.2023.8.26.0077 e que retomaria os lançamentos referentes ao imóvel. E ainda, oportunizou que a embargante comparecesse ao órgão competente e fosse regularizada a situação, oportunidade em que também poderia esclarecer, questionar ou impugnar os lançamentos, contudo optou por permanecer inerte. Logo, entendo que a notificação encaminhada foi ato suficiente de interpelação quanto aos lançamento, não podendo a embargante, ora autora, alegar ignorância, surpresa ou ainda, que foi tolhida de exercer o seu direito à ampla defesa. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2 . No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1477734 SC 2014/0217890-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014)" grifei "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627784 - MA (2019/0354055-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE À LUZ DA SÚMULA 397 STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIA SEM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) - GLEBA NÃO LOTEADA -REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IPTU -APELO DESPROVIDO. I - In casu, compreendemos que a sentença recorrida não merece reparos, pois no que se refere a tese de nulidade por ausência de processo administrativo para constituição da respectiva dívida tributária (IPTU/2008), tem-se que os tributos sujeitos a lançamento de ofício, a mera notificação para pagamento ou envio do carnê ao contribuinte já se torna suficiente para constituir o crédito tributário, tornando-se desnecessário existência de prévio processo administrativo. Nesse sentido, é a orientação da Súmula n.º 397 do STJ - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". II - Por sua vez, no tocante a proposição de duplicidade cadastral da inscrição nº 08-11-660-0295-000-0 ensejante de bis in idem do IPTU 2008, temos que a mesma deva ser rechaçada, pois ao espeque do acervo probatório produzido pelo recorrente, não se tem nenhuma demonstração segura da existência de dupla inscrição imobiliária, inobservando de tal maneira a regra processual constante no artigo 373, inc. I, do NCPC. III- Frisa-se, visando o esclarecimento quanto à possível duplicidade de inscrições, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMUHR, esclareceu que a inscrição imobiliária nº 08-11-660-0295-000-0, constante da CDA n"108.905/10-64, corresponde ao lote n" 14, o qual após reloteamento de todos os lotes existentes nas quadras V e U, deram origem à Gleba 07, que ainda não possui nenhuma inscrição imobiliária, permanecendo a mesma soba inscrição n"08-11-660-0295-000-0, apresentando-se, portanto, legítima a cobrança do IPTU 2008, por meio da CDA que instruiu a respectiva execução. IV - Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 586 e 1022 do CPC/2015 e ao art. 4º do CTN. Sustentou, em resumo, que: (i) seria nulo o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdiciona; (ii) o desdobramento da inscrição originária do imóvel, criando-se novas inscrições, deveria acarretar no cancelamento da primeira, não havendo falar em fato gerador de IPTU relacionada com a inscrição primitiva, sob pena de configuração de bis in idem. A Presidência do TJMA inadmitiu o apelo excepcional ao fundamento de que não restou demonstrada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, além da ausência de prequestionamento dos demais dispositivo indicados como violados. Irresignada, a executada interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem de embargos à execução de IPTU julgados parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição relativa ao exercício de 2005, porém, rejeitando o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do tributo no ano de 2008, por ser o embargante proprietário de imóvel com inscrição n. 08-11-660-0295-000-0 em questão à época. Interposta apelação, essa foi desprovida pela Corte maranhense. Quanto à alegação de necessidade de juntada do processo administrativo tributário, registrou que o mero envio do carnê constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ, sendo irrelevante a existência de prévio procedimento fiscal. Já em relação à apontada duplicidade de cadastro do imóvel, entendeu que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar esse fato, além da existência de gleba não loteada com a inscrição n. 08-11-660-0295-000-0, sendo legítima a cobrança no IPTU de 2008. Pois bem. Inicialmente, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. No mérito, tem-se que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente de que haveria duplicidade de inscrição do imóvel a afastar a cobrança de IPTU constante da CDA seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - AREsp: 1627784 MA 2019/0354055-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) grifei De fato, assiste razão ao embargante, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO aos Embargos, sanando a omissão apontada, para integrar a sentença quanto aos pontos suscitados. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP)

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Antonio Custodio Da Cruz e outros x Hamilton Nunes De Araujo e outros

ID: 259006229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ NILZA ALVES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

HAMILTON NUNES DE ARAUJO WAGNER CRUVINEL RIBEIRO

Sentença

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ REQUERIDO: HAMILTON NUNES DE ARAUJO, WAGNER CRUVINEL RIBEIRO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. III – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da extinção do feito em relação à coautora Nilza Alves da Silva Cruz Conforme registrado em ata de audiência (ID 189014300), a coautora Nilza deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, sem apresentar justificativa para sua ausência. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o qual prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora não comparece a qualquer das audiências do processo. Assim, impõe-se o reconhecimento da contumácia da coautora e a consequente extinção do feito exclusivamente em relação a ela. 1.2. Da alegação de necessidade de prova pericial – complexidade da causa A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob alegação de complexidade e necessidade de perícia técnica não merece acolhimento. A controvérsia gira em torno de acidente de trânsito, cuja dinâmica foi satisfatoriamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência n.º 2024.148256 (ID 184208159), que descreve que os réus evadiram-se do local após a colisão, o que é indicativo de conduta ilícita. Além disso, o autor juntou notas fiscais no valor total de R$ 19.500,00 (IDS 184208164 e 184208161), documentos idôneos que comprovam o desembolso com o conserto da motocicleta atingida. Não há necessidade de perícia diante da suficiência da prova documental produzida, sendo possível o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. 2. Do Mérito 2.1. Da dinâmica do acidente e responsabilidade civil O acidente ocorrido em 18/05/2024 envolveu a motocicleta conduzida pelo autor Antônio Custódio da Cruz e a camionete AMAROK, de propriedade do réu Hamilton e conduzida por Wagner. O boletim de ocorrência (ID 184208159) lavrado narra que os réus evadiram-se do local sem prestar socorro, além de terem sido localizados posteriormente em uma pousada, tentando se esconder. A versão apresentada pela defesa não se sustenta diante da narrativa firme, coerente e não infirmada dos fatos apresentados na inicial. Além disso, o boletim informa que os réus estavam sob suspeita de embriaguez, motivo pelo qual se omitiram do atendimento imediato às vítimas e ocultaram o veículo. Essa circunstância, aliada ao contexto fático, reforça a presunção de culpa e afasta qualquer alegação de necessidade de perícia técnica para apuração do sinistro. Ademais, a alegação de que o autor trafegava de forma imprudente não foi acompanhada de nenhum elemento técnico ou probatório que indique culpa exclusiva ou concorrente. Pelo contrário, as circunstâncias descritas indicam clara violação da preferência de via pelo veículo dos réus, o que caracteriza culpa pela colisão e enseja o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2.2. Do dano material As notas fiscais ((IDS 184208164 e 184208161) emitidas em nome do autor, no valor de R$ 19.500,00, comprovam o efetivo desembolso para o conserto do veículo danificado. A impugnação genérica da defesa, desacompanhada de qualquer prova que contrarie ou invalide o documento, não afasta sua força probatória. Assim, restando demonstrado o dano, a responsabilidade e o nexo causal, impõe-se a condenação ao ressarcimento. 2.3. Do dano moral A jurisprudência dominante reconhece que, em hipóteses como a dos autos, nas quais há colisão veicular com violação à integridade física, danos materiais e fuga do local sem prestar socorro, o abalo psíquico e emocional sofrido extrapola os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEIÇÃO. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. MÉRITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo a prova produzida suficiente à apreciação da causa, resta desnecessária a prova pericial. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1010538-26.2023.8.11.0037 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 13/05/2024 - DJE 17/05/2024) e (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2023). 2- O não comparecimento da parte Reclamada à audiência conciliatória, ou a não apresentação de contestação, faz incidir os efeitos da revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado. Precedentes. (TJRS – 3ª TR – RI nº 0044910-58.2019.8.21.9000 – rel. juiz GIULIANO VIERO GIULIATO – j. 26/09/2019); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR – rel. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.399.771/MG – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 2/4/2019 - DJe 8/4/2019). 3- Do vídeo juntado pela parte autora na inicial (id. 261845279), demonstra-se a conversão inadequada realizada pela Recorrente, prova suficiente, que afasta a necessidade de qualquer perícia técnica, para apurar a responsabilidade civil. A exclusão do vídeo como prova determinante não se justifica, pois o Recorrente não impugnou sua integridade em contestação. Pelo contrário, utilizou-se do próprio vídeo para fundamentar seus argumentos defensivos, reconhecendo sua validade como meio probatório. 4- Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado, boletim de ocorrência, de orçamentos para a sua reparação e despesas médicas. Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC, e se a parte Requerida/Recorrente deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 5- O condutor do veículo que não observa o dever de cautela e atenção às medidas de precaução e segurança no trânsito, desrespeitando as normas cogentes do Código de Trânsito Brasileiro ao não se atentar ao tráfego da via preferencial, dando causa à colisão com o veículo que ali trafegava, age com notória negligência, sendo o exclusivo culpado pelo acidente de trânsito. 6- Definida a culpa da parte Recorrente pelo acidente de trânsito, e a caracterização de sua responsabilidade civil, os danos comprovadamente sofridos devem ser reparados pelo causador do acidente. 7- O acidente de trânsito, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável, contudo, a situação fática é que vai revelar excesso praticado pela parte, que extrapole o mero aborrecimento. 8- No caso, restou demonstrado o abalo à integridade física do Recorrido, que sofreu lesões em decorrência do acidente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Diante da violação aos direitos da personalidade e do sofrimento experimentado, configura-se o dano moral indenizável. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1022469-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Portanto, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização em valor que respeite os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo tanto à finalidade compensatória quanto pedagógica. Arbitro, assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor Antônio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), a título de dano material suportado pelo autor Antônio Custodio da Cruz, corrigido monetariamente desde a data do acidente, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, ainda, a atualização conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024: o até 29/08/2024: atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês; o a partir de 30/08/2024: atualização monetária pelo IPCA e aplicação da taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (§§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o IPCA). 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais ao autor Antônio Custodio da Cruz, valor que também deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ). 3. DECLARAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à autora Nilza, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua contumácia. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 325274038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de o… Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Consta da inicial que, desde setembro/2022, o autor é beneficiário do plano de saúde empresarial vinculado à sua empregadora, sendo-lhe prescrita por seu médico a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, tendo a ré negado a cobertura ao argumento de que se trata de doença pré-existente, situação esta que não estaria amparada nas cláusulas contratuais. Postula, inclusive em liminar, seja a ré obrigada a autorizar o procedimento, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 como decorrência de abalos e constrangimentos sofridos em razão da negativa. A inicial (fls. 01/26), com documentos (fls. 27/73), deu à causa o valor de R$110.000,00. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento da liminar (fls. 109/110). Noticiada a concessão parcial de efeito ativo em sede de Agravo de Instrumento, para o fim de "determinar à agravada que, em 72 horas, viabilize a intervenção cirúrgica em sua rede credenciada, com todos os materiais necessários (fls. 56/58 do processo de origem), sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consignando que caso a operadora comprove a existência de prestadores aptos ao imediato atendimento na exata forma propugnada e o paciente opte livremente pela manutenção dos serviços com médicos e hospitais particulares específicos, fica autorizada a cobertura mediante reembolso limitado ao valor previsto em contrato" (fls. 125/127), decisão esta que se tornou definitiva (fls. 258/267). Contestação (fls. 133/162), acompanhada por documentos (fls. 165/237). Impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou que a negativa não é abusiva, pois fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT), regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que não pode ser quebrada mesmo em caso de emergência devido à doença pré-existente, omitida pelo autor na contratação. A auditoria visa o equilíbrio do contrato frente aos diversos beneficiados. O tratamento deve ser realizado em rede credenciada, pois o direito ao reembolso é dado nos casos relacionados aos atendimentos de urgência e/ou emergência ou quando não houver possibilidade de utilização da rede de assistência da operadora contratada. Não houve danos morais. Réplica às fls. 243/246. Saneamento do feito, com majoração da multa arbitrada em segunda instância (fls. 293/292), o que foi mantido no Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 359/372), não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor é para que seja a ré obrigada a autorizar a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, conforme prescrição médica. A pretensão é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca do diagnóstico do autor, da existência de contrato celebrado entre as partes, da necessidade do procedimento médico prescrito (fls. 56/58) e da negativa de cobertura da ré (fls. 64/67). A questão central da demanda, com ônus probatório atribuído à ré, consiste em demonstrar a legitimidade da negativa, esta fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT) regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é que não há comprovação da ciência da patologia antes da contratação ocorrida em 26.09.2022 (fls. 54), circunstância esta já considerada no acórdão de fls. 258/267. O fato de o autor ter se submetido a um exame em 03.09.2022 (fls. 62) não significa, só por si, que estaria caracterizada uma omissão dolosa dele ao contratar o plano sem declarar como doença pré-existente a que estava sendo ali investigada. Nem haveria como se atribuir a ele a obrigação de fazer uma análise técnica sobre seu real quadro de saúde para, por si próprio, considerar então que a hipótese era de uma doença já existente quando da contratação. É de se ter em conta que "Além da doença ser dúbia, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios à celebração do contrato, a fim de constatar a existência o real quadro clínico da autora, hipótese que afastar a aplicação do art. 766 do CC." (TJSP - Ap.1031422-52.2023.8.26.0007; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 14/04/2025). Só se poderia tomar como legítima a recusa diante de uma comprovação segura de que o requerente agiu de má-fé - que não pode ser presumida - deixando, deliberadamente, de informar ser portador de uma doença já existente (dentre vários: TJSP - Apelação n. 1005953-05.2022.8.26.0309; Rel: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); j: 25/07/2024; TJSP - Apelação n. 1059083-18.2023.8.26.0100; Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2024). No mais, a ré não apresentou o formulário de adesão ao plano de saúde, como determinado às fls. 294, a fim de que fosse constatada eventual omissão do beneficiário e/ou de que a ele teria sido dada inequívoca ciência do alcance e das limitações impostas pela cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em razão da sua (suposta) condição de saúde (fls. 55). Logo, ainda que a previsão da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), por si só, não se mostre abusiva, conforme estabelece o art. 11 da Lei 9.656/98, no caso, a ilegitimidade da recusa está configurada pela ausência de comprovação da doença preexistente, conforme dispõe a Súmula 609 do C.STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado" e, também, a Súmula 105 do Eg.TJSP: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Por tudo isso, sob qualquer ótica, a cobertura ao procedimento cirúrgico é devida. A realização da cirurgia deverá ser realizada em rede credenciada desta cidade, preferencialmente no Hospital Regional e com o Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421 ou, se não credenciados e a critério do autor, de forma particular, com reembolso nos limites do contrato. Passo à apreciação dos danos morais, sendo caso de acolhimento. Com efeito, o autor espera há 2 anos a realização da cirurgia para tratamento de sua patologia, na tentativa de melhora do quadro de saúde que lhe traz dores importantes e perda de força motora, já fazendo uso de opióides (fls. 56). Não há como negar que a recalcitrância da ré, que insiste em descumprir a ordem judicial já proferida, prolonga, ilegitimamente, o sofrimento do autor. A questão não se resume a mero descumprimento do contrato. Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente do sofrimento em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR, o que faço para, confirmando a liminar deferida em segunda instância: - DETERMINAR à ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que viabilize a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica em sua rede credenciada, preferencialmente no Hospital Regional e pelo Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421, com todos os materiais necessários (fls. 56/58), sob pena de nova majoração da multa já arbitrada. Caso a operadora comprove que o hospital e o médico indicados não fazem parte da rede credenciada, a critério do autor, o procedimento poderá ser realizado de forma particular, com cobertura mediante reembolso, limitado ao valor previsto em contrato. - CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, com correção monetária (IPCA) a contar desta data (do arbitramento - Súmula n. 362 do C.STJ) e com juros legais (Selicdeduzido o IPCA) desde a citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 14491BAL), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Evaldo Jose De Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261017813

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSE DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040. ESPÓLIO: EVALDO JOSE DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040. ESPÓLIO: EVALDO JOSE DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB I. Trata-se de pedido de cessão de crédito em que a parte autora / exequente cedeu em favor PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, o precatório objeto do cumprimento de sentença, com a reserva de honorários no importe de 30% (trinta por cento). Instada à manifestação, a patrona da exequente apresenta ciência, resguardados os honorários contratuais estabelecidos em 30% (trinta) por cento. Juntou contrato em id 190649157. II. Inicialmente, acerca da cessão de créditos entabulada, deve ser deferida e homologada a anotação e registro da cessão de crédito em favor da empresa PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, conforme documentação acostada em id 188575705 e subsequentes. Isto porque após a EC n.º 62/2009 a cessão de créditos de precatórios, independentemente da natureza, passou a ter suporte constitucional, desde que reservados os honorários contratuais até o limite de 30%, conforme o entendimento jurisprudencial maciço. Neste sentido: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - A partir da promulgação da EC n. 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da Republica, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14 - Possibilidade de cessão de precatório de natureza alimentar, não tendo aplicação aos ofícios requisitórios de créditos decorrentes de lides previdenciárias a norma do artigo 114 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cujo alcance restringe-se apenas quanto à cessão do benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária - Desnecessária a anuência da Autarquia Previdenciária a partir da EC n. 62, de 09/12/2009 - A cessão de crédito de precatório poderá ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução, observadas a norma do artigo 20 da Resolução CJF n. 458, de 04/10/2017, atualizada por meio da Resolução CJF n. 670, de 10/11/2020 - A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito correspondente a sua titularidade, devendo ser resguardado ao seu respectivo patrono o quinhão referente aos honorários advocatícios, em consonância com o artigo 42 da Resolução CJF n. 458/2017 - Estando regularmente demonstrada a cessão de crédito realizada entre a exequente originária e o agravante, mostra-se de rigor a sua homologação - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50311831020224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 19/04/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/04/2023) Da mesma forma: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR. RESGUARDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Ao acolher a pretensão formulada pelo autor no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem-sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 2 – O advogado que representou o segurado junto ao processo de conhecimento não pode, em qualquer hipótese, ser prejudicado diante da decisão de seu cliente, em ceder os direitos creditórios da parte que lhe cabe. 3 - No caso em tela, malgrado sua regularidade formal, a cessão de direitos levou em consideração o montante de R$88.570,76 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de face da totalidade do crédito, quando, em verdade, sobre o autor recai a titularidade do montante remanescente, depois de preservados os 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total, relativos aos honorários contratuais. Corolário lógico, parte da verba contratual acabou por integrar o quinhão objeto da cessão creditória. 4 - Em outras palavras, o segurado titular do crédito cedeu valores que a ele não pertenciam, dispondo sobre a verba contratual que, em verdade, é de titularidade exclusiva de seu patrono. 5 - Bem por isso, diante do dissenso existente entre os percentuais constantes do instrumento de cessão de crédito e do contrato de patrocínio, a questão deverá ser resolvida pelos meios adequados, devendo prevalecer, no caso, o contrato de honorários. Precedentes desta Corte. 6 - Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados provido.” (TRF-3 - AI: 50310506520224030000 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 20/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/04/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO RESGUARDADO. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional se dessume a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução n.º 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 21 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Todavia, no caso, se observa que a cessão de crédito foi efetuada na totalidade dos direitos creditórios do Precatório n.º 20190155943 (id Num. 121929407 - Pág. 1), ou seja, sem observância da reserva dos honorários contratuais (id Num. 121929404 - Pág. 18/20). - Efetivamente, o fato de não constar dos autos pedido de destaque dos honorários contratuais antes da expedição do precatório não fulmina ou inviabiliza o direito do causídico ao recebimento do percentual pactuado, à mingua de provas nos autos de que o contrato de prestação de serviços advocatícios padece de vícios que inviabilizem a sua execução. - Destarte, a apresentação após a expedição do precatório não mitiga a sua exigibilidade liquidez e certeza. - Por conseguinte, é de se autorizar a cessão de crédito judicial do precatório n.º 20190155943, no percentual de 70% (setenta por cento), o que correspondente à parte que a cedente poderia dispor, ficando assim resguardado os honorários advocatícios contratuais. - Ressalte-se que, eventual discussão sobre o percentual remanescente (30%), entre cedente e cessionária há de ser efetuada nas vias ordinárias. - Agravo parcialmente provido.” (TRF-3 - AI: 50308826820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 04/06/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) Neste diapasão, considerando que o contrato apresentado pela cessionária contempla a reserva de 30% (trinta por cento) referente a honorários advocatícios, passível de homologação a cessão pretendida. III. O patrono da parte autora carreou aos autos contrato de honorários no importe de 30% (trinta por cento) firmado com a parte autora / cedente, com a finalidade de destaque dos contratuais. Neste sentido: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal ( AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017) - Assim, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório" - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação.” (TRF-3 - AI: 50297749620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023). Da mesma forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CONTRATUAIS. 1. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, em parte, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Recurso parcialmente provido.” (TRF-4 - AI: 50441757320224040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Entretanto, em caso de precatório, não há a possibilidade de desmembramento e expedição de RPV em destaque para o pagamento dos honorários. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. 3. No caso, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente ao percentual relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante.” (TRF-4 - AG: 50137240220214040000 5013724-02.2021.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Neste diapasão, possível o destaque de honorários até o limite de 30% (trinta por cento), em favor do procurador constituído com a juntada de contrato. Ante ao exposto: I. Defiro o pedido de 188575705 para HOMOLOGAR a cessão de crédito entabulada entre a parte autora e a cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, no importe contratado até o limite de 70% (setenta) por cento dos créditos oriundos da requisição de pagamento em favor da cessionária. Com a juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em favor da cessionária, nos termos supracitados. II. Em se verificando que os valores homologados são superiores aos permitidos às RPVs, com a consequente expedição de precatório, resta deferido o pedido de destaque sem o desmembramento, devendo aguardar o pagamento do precatório para o efetivo destacamento nos termos da fundamentação. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 0001084-28.2025.8.26.0562

ID: 310198497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EBER SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001084-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010235-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Eber Samuel da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão ante… Processo 0001084-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010235-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Eber Samuel da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

ID: 295412437

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033249-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANICELIO CUSTODIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANICELIO CUSTODIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), o autor sustentou que, aos 73 anos de idade, foi surpreendido com a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129711154) em seu benefício previdenciário, sem que tivesse autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação. O contrato prevê o desconto mensal de R$ 222,85, em 84 parcelas, totalizando R$ 9.296,75.Afirmou que buscou a solução administrativa, sem êxito. Alegou ser consumidor e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação, em razão da idade.Na contestação (mov. 9), o Requerido sustentou a legalidade do contrato, apresentando como prova a biometria facial, a selfie supostamente enviada pelo Requerente, e documentos que indicariam a proximidade do local da contratação com seu endereço, além da transferência de valores à conta de titularidade do Autor. Requereu o julgamento conjunto com ação similar (processo nº 5033269-12.2025.8.09.0011), e argumenta que a inversão do ônus da prova é descabida em razão do sigilo bancário. Por fim, sugere litigância de má-fé em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial.Em decisão interlocutória (mov. 7), foi determinada a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou o comparecimento pessoal do Autor para ratificar os poderes outorgados, diante da narrativa genérica da inicial e da suspeita de demanda predatória.Na decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao Autor, fixando-se o prazo de 15 dias para manifestação sobre a contestação.Em impugnação à contestação (mov. 15), o Requerente refutou as preliminares, reafirma a inexistência de contratação, impugna os documentos apresentados pela parte adversa (especialmente a assinatura eletrônica, selfie e geolocalização), e requer perícia documentoscópica. Sustenta ainda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor, e junta reportagens sobre fraudes em empréstimos consignados.Conforme petições subsequentes (movs. 19 e 20), ambas as partes manifestaram desinteresse pela audiência de conciliação. O Requerido pleiteou a oitiva pessoal do Autor e expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para confirmação dos dados bancários.À mov. 24, o Requerido especifica como provas pretendidas: o depoimento pessoal do Autor e o ofício à instituição bancária.Foi determinado ao Requerido que se manifestasse quanto ao custeio da perícia, considerando que o ônus probatório quanto à autenticidade da contratação recai, em tese, sobre aquele que alega sua validade (mov. 26)Conforme manifestação de mov. 31, o Requerido entende como desnecessária a realização de perícia, por considerar suficientes as provas constantes dos autos.É o relatório.Decido.Ab initio importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Ao meu sentir, conquanto as alegações da parte requerida quanto à necessidade de reunião do presente feito com o processo n.º 5033269-12.2025.8.09.0011 mereçam consideração, entendo que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil que justifiquem a redistribuição por conexão.Com efeito, não há identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir das ações mencionadas, inexistindo, portanto, conexão processual que enseje a reunião dos feitos, tampouco se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes. A mera identidade do polo passivo não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão entre demandas, haja vista que o parâmetro determinante para sua configuração é a identidade do objeto — compreendido como a relação jurídica material submetida à apreciação judicial — e não simplesmente a semelhança de temas, matérias ou fundamentos jurídicos suscitados.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coincidência de teses jurídicas ou a existência de partes comuns não são elementos aptos a ensejar a reunião de processos, quando ausente a identidade substancial entre os objetos das demandas.A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020)Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada.No que tange à alegação de advocacia predatória suscitada pela parte ré, não merece acolhida. Isso porque a matéria, neste estágio processual, não se insere no rol das questões passíveis de apreciação, as quais se restringem à verificação de eventuais irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. A mera propositura da ação com a expectativa de obtenção de tutela jurisdicional favorável não configura, por si só, litigância de má-fé ou uso predatório do Judiciário.A aplicação de sanções por suposto uso abusivo da jurisdição exige a inequívoca demonstração de culpa ou dolo da parte, com comprovação cabal da intenção maliciosa e temerária do litigante, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído (artigo 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao da limitação perquirida, nos moldes do artigo 292, inciso II, do CPC. Verificada que a quantia atribuída à causa corresponde à integralidade do valor das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal (conteúdo patrimonial), deve ser afastada a impugnação 3. Não compete a esta Corte de Justiça, mas à entidade de classe, se provocada, sindicar a conduta do advogado que propõe, supostamente, uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, não havendo falar, quanto ao presente feito, em litigância de má-fé, evidenciado o regular exercício do direito de ação. 4. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n° 8.078/1990, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que o limite máximo de descontos em folha de pagamento é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. 6. Os empréstimos consignados foram contratados na vigência da antiga redação da Lei Estadual 16.898/2010, que previa em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas. 7. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art.5º da Lei 10.898/2010, vigente à época da contratação. 8. Não há falar em proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que a dívida existe e está sendo descontada, tampouco no afastamento da mora, pois a limitação de percentual não significa remissão nem consiste em prêmio à inadimplência. 9. Desprovidos os recursos, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorase a verba honorária anteriormente fixada, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485864-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, também rejeito a referida preliminar.Ao examinar os autos, verifico que foram devidamente observadas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença. Ressalte-se que compete ao magistrado determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, desde que sejam constatados a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações. Considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato e o caráter de vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária para garantir o equilíbrio processual.Quanto à produção de provas, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, entendo pelo seu indeferimento. Tal diligência é de responsabilidade da parte interessada, que dispõe de meios próprios para obtê-la, bastando, para tanto, recorrer diretamente à referida instituição. Ademais, observa-se que, conforme documento acostado aos autos na mov. 9, arquivo 8, a parte ré juntou comprovante de transferência da quantia para conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não se justifica a medida pretendida.Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria eminentemente de direito, não se revelando necessária a dilação probatória nesse aspecto.Registre-se, ainda, que o Tema 1061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).Na mesma linha, restou definido que, diante da impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, mediante realização de prova pericial ou outro meio idôneo.No caso dos autos, além da aplicação do referido tema repetitivo, verifica-se que o ônus da prova foi corretamente invertido, tendo sido atribuído à instituição financeira demandada, a qual limitou-se à juntada do contrato supostamente firmado pela parte autora, sem requerer qualquer prova técnica para comprovação da autenticidade da assinatura.Destaco que a produção de prova técnica foi requerida apenas pela parte autora, que, todavia, não detém o ônus de comprovar a existência da contratação. A instituição financeira, sobre quem recai tal encargo, quedou-se inerte, deixando de requerer a perícia grafotécnica e, ao assim proceder, assumiu os riscos processuais decorrentes de sua inércia.Dessa forma, deixo de determinar a realização de prova pericial.Assim, reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas e estando o feito apto ao julgamento, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 90129711154, datado de 17/11/2023, a ser pago em 84 parcelas de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 9, arquivo 6).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, com força vinculante, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o disposto no arts. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o banco réu não produziu a prova pericial necessária à comprovação da autenticidade da assinatura, limitando-se a juntar o contrato contestado, o que não é suficiente para validar a contratação diante da impugnação específica da parte autora.Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.831-RO, a inversão do ônus da prova atribui à parte que o detém a faculdade de custear a prova pericial, sendo que a ausência de tal custeio enseja consequências processuais negativas à sua defesa.Dessa forma, ao manifestar desinteresse na continuidade da produção da prova pericial, chegando, inclusive, a requerer sua desistência, o réu assumiu, de forma consciente, o risco processual decorrente da ausência do referido meio de prova, arcando, portanto, com as consequências jurídicas dessa escolha.Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e alegou a falsidade da assinatura digital. Contrato celebrado em cidade diversa da qual reside a autora. Alegação de que selfie teria sido capturada em sua residência. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com a determinação de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Réu dispensou a produção de prova pericial. Contudo, sem a produção de mais provas, sobreveio sentença de improcedência. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato através de perícia digital ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência contratual. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp n.º 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pela autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005482-12.2024.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de conexão afastada Causa de pedir e contratos distintos Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto Mérito Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de falsificação da assinatura do requerente Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito que eram de rigor Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022692-74.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro:17/06/2024).A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, essencial para validar o contrato, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos cuja manifestação de vontade tenha sido obtida de forma viciada. Além disso, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, configurando-se como fortuito interno. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício na formação do contrato, o que não ocorreu nos autos.Vale a transcrição da súmula:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR).Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de transparência e lealdade, especialmente em se tratando de uma relação de consumo em que há evidente hipossuficiência do consumidor. A recusa do réu em produzir a prova pericial, essencial para a elucidação dos fatos, evidencia desrespeito ao dever de cooperação e à confiança depositada pela parte autora, que é essencial nas relações contratuais.Os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário recebido pelo autor deverão ser restituídos em dobro, na forma do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a recusa da entidade em realizar a perícia nos documentos exibidos para justificar a contratação revela a má-fé nos descontos formalizados.No que se refere aos danos morais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em casos de fraude, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o próprio fato de o autor ter sido indevidamente cobrado e ter valores descontados de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, constitui dano moral que prescinde de prova de prejuízo adicional. Assim, considerando a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de n. 90129711154, por ausência de contratação válida e regular pela parte autora.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, contados da data da constatação do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda. A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 29/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Considerando o comprovado recebimento, pela parte autora, da quantia de R$ 9.012,99 (nove mil e doze reais e noventa e nove centavos), em 20/11/2023 (mov. 9, arquivo 8), e diante da ausência de impugnação quanto ao referido valor, fica desde já autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a devida atualização monetária.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

ID: 295412449

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033249-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANICELIO CUSTODIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), o autor sustentou que, aos 73 anos de idade, foi surpreendido com a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129711154) em seu benefício previdenciário, sem que tivesse autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação. O contrato prevê o desconto mensal de R$ 222,85, em 84 parcelas, totalizando R$ 9.296,75.Afirmou que buscou a solução administrativa, sem êxito. Alegou ser consumidor e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação, em razão da idade.Na contestação (mov. 9), o Requerido sustentou a legalidade do contrato, apresentando como prova a biometria facial, a selfie supostamente enviada pelo Requerente, e documentos que indicariam a proximidade do local da contratação com seu endereço, além da transferência de valores à conta de titularidade do Autor. Requereu o julgamento conjunto com ação similar (processo nº 5033269-12.2025.8.09.0011), e argumenta que a inversão do ônus da prova é descabida em razão do sigilo bancário. Por fim, sugere litigância de má-fé em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial.Em decisão interlocutória (mov. 7), foi determinada a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou o comparecimento pessoal do Autor para ratificar os poderes outorgados, diante da narrativa genérica da inicial e da suspeita de demanda predatória.Na decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao Autor, fixando-se o prazo de 15 dias para manifestação sobre a contestação.Em impugnação à contestação (mov. 15), o Requerente refutou as preliminares, reafirma a inexistência de contratação, impugna os documentos apresentados pela parte adversa (especialmente a assinatura eletrônica, selfie e geolocalização), e requer perícia documentoscópica. Sustenta ainda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor, e junta reportagens sobre fraudes em empréstimos consignados.Conforme petições subsequentes (movs. 19 e 20), ambas as partes manifestaram desinteresse pela audiência de conciliação. O Requerido pleiteou a oitiva pessoal do Autor e expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para confirmação dos dados bancários.À mov. 24, o Requerido especifica como provas pretendidas: o depoimento pessoal do Autor e o ofício à instituição bancária.Foi determinado ao Requerido que se manifestasse quanto ao custeio da perícia, considerando que o ônus probatório quanto à autenticidade da contratação recai, em tese, sobre aquele que alega sua validade (mov. 26)Conforme manifestação de mov. 31, o Requerido entende como desnecessária a realização de perícia, por considerar suficientes as provas constantes dos autos.É o relatório.Decido.Ab initio importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Ao meu sentir, conquanto as alegações da parte requerida quanto à necessidade de reunião do presente feito com o processo n.º 5033269-12.2025.8.09.0011 mereçam consideração, entendo que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil que justifiquem a redistribuição por conexão.Com efeito, não há identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir das ações mencionadas, inexistindo, portanto, conexão processual que enseje a reunião dos feitos, tampouco se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes. A mera identidade do polo passivo não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão entre demandas, haja vista que o parâmetro determinante para sua configuração é a identidade do objeto — compreendido como a relação jurídica material submetida à apreciação judicial — e não simplesmente a semelhança de temas, matérias ou fundamentos jurídicos suscitados.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coincidência de teses jurídicas ou a existência de partes comuns não são elementos aptos a ensejar a reunião de processos, quando ausente a identidade substancial entre os objetos das demandas.A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020)Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada.No que tange à alegação de advocacia predatória suscitada pela parte ré, não merece acolhida. Isso porque a matéria, neste estágio processual, não se insere no rol das questões passíveis de apreciação, as quais se restringem à verificação de eventuais irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. A mera propositura da ação com a expectativa de obtenção de tutela jurisdicional favorável não configura, por si só, litigância de má-fé ou uso predatório do Judiciário.A aplicação de sanções por suposto uso abusivo da jurisdição exige a inequívoca demonstração de culpa ou dolo da parte, com comprovação cabal da intenção maliciosa e temerária do litigante, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído (artigo 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao da limitação perquirida, nos moldes do artigo 292, inciso II, do CPC. Verificada que a quantia atribuída à causa corresponde à integralidade do valor das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal (conteúdo patrimonial), deve ser afastada a impugnação 3. Não compete a esta Corte de Justiça, mas à entidade de classe, se provocada, sindicar a conduta do advogado que propõe, supostamente, uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, não havendo falar, quanto ao presente feito, em litigância de má-fé, evidenciado o regular exercício do direito de ação. 4. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n° 8.078/1990, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que o limite máximo de descontos em folha de pagamento é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. 6. Os empréstimos consignados foram contratados na vigência da antiga redação da Lei Estadual 16.898/2010, que previa em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas. 7. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art.5º da Lei 10.898/2010, vigente à época da contratação. 8. Não há falar em proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que a dívida existe e está sendo descontada, tampouco no afastamento da mora, pois a limitação de percentual não significa remissão nem consiste em prêmio à inadimplência. 9. Desprovidos os recursos, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorase a verba honorária anteriormente fixada, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485864-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, também rejeito a referida preliminar.Ao examinar os autos, verifico que foram devidamente observadas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença. Ressalte-se que compete ao magistrado determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, desde que sejam constatados a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações. Considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato e o caráter de vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária para garantir o equilíbrio processual.Quanto à produção de provas, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, entendo pelo seu indeferimento. Tal diligência é de responsabilidade da parte interessada, que dispõe de meios próprios para obtê-la, bastando, para tanto, recorrer diretamente à referida instituição. Ademais, observa-se que, conforme documento acostado aos autos na mov. 9, arquivo 8, a parte ré juntou comprovante de transferência da quantia para conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não se justifica a medida pretendida.Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria eminentemente de direito, não se revelando necessária a dilação probatória nesse aspecto.Registre-se, ainda, que o Tema 1061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).Na mesma linha, restou definido que, diante da impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, mediante realização de prova pericial ou outro meio idôneo.No caso dos autos, além da aplicação do referido tema repetitivo, verifica-se que o ônus da prova foi corretamente invertido, tendo sido atribuído à instituição financeira demandada, a qual limitou-se à juntada do contrato supostamente firmado pela parte autora, sem requerer qualquer prova técnica para comprovação da autenticidade da assinatura.Destaco que a produção de prova técnica foi requerida apenas pela parte autora, que, todavia, não detém o ônus de comprovar a existência da contratação. A instituição financeira, sobre quem recai tal encargo, quedou-se inerte, deixando de requerer a perícia grafotécnica e, ao assim proceder, assumiu os riscos processuais decorrentes de sua inércia.Dessa forma, deixo de determinar a realização de prova pericial.Assim, reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas e estando o feito apto ao julgamento, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 90129711154, datado de 17/11/2023, a ser pago em 84 parcelas de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 9, arquivo 6).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, com força vinculante, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o disposto no arts. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o banco réu não produziu a prova pericial necessária à comprovação da autenticidade da assinatura, limitando-se a juntar o contrato contestado, o que não é suficiente para validar a contratação diante da impugnação específica da parte autora.Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.831-RO, a inversão do ônus da prova atribui à parte que o detém a faculdade de custear a prova pericial, sendo que a ausência de tal custeio enseja consequências processuais negativas à sua defesa.Dessa forma, ao manifestar desinteresse na continuidade da produção da prova pericial, chegando, inclusive, a requerer sua desistência, o réu assumiu, de forma consciente, o risco processual decorrente da ausência do referido meio de prova, arcando, portanto, com as consequências jurídicas dessa escolha.Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e alegou a falsidade da assinatura digital. Contrato celebrado em cidade diversa da qual reside a autora. Alegação de que selfie teria sido capturada em sua residência. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com a determinação de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Réu dispensou a produção de prova pericial. Contudo, sem a produção de mais provas, sobreveio sentença de improcedência. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato através de perícia digital ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência contratual. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp n.º 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pela autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005482-12.2024.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de conexão afastada Causa de pedir e contratos distintos Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto Mérito Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de falsificação da assinatura do requerente Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito que eram de rigor Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022692-74.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro:17/06/2024).A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, essencial para validar o contrato, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos cuja manifestação de vontade tenha sido obtida de forma viciada. Além disso, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, configurando-se como fortuito interno. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício na formação do contrato, o que não ocorreu nos autos.Vale a transcrição da súmula:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR).Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de transparência e lealdade, especialmente em se tratando de uma relação de consumo em que há evidente hipossuficiência do consumidor. A recusa do réu em produzir a prova pericial, essencial para a elucidação dos fatos, evidencia desrespeito ao dever de cooperação e à confiança depositada pela parte autora, que é essencial nas relações contratuais.Os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário recebido pelo autor deverão ser restituídos em dobro, na forma do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a recusa da entidade em realizar a perícia nos documentos exibidos para justificar a contratação revela a má-fé nos descontos formalizados.No que se refere aos danos morais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em casos de fraude, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o próprio fato de o autor ter sido indevidamente cobrado e ter valores descontados de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, constitui dano moral que prescinde de prova de prejuízo adicional. Assim, considerando a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de n. 90129711154, por ausência de contratação válida e regular pela parte autora.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, contados da data da constatação do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda. A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 29/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Considerando o comprovado recebimento, pela parte autora, da quantia de R$ 9.012,99 (nove mil e doze reais e noventa e nove centavos), em 20/11/2023 (mov. 9, arquivo 8), e diante da ausência de impugnação quanto ao referido valor, fica desde já autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a devida atualização monetária.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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