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Processo nº 1008362-12.2025.8.26.0482

ID: 309377259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008362-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G. M. H. G. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BOSSO GONÇALEZ

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IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1008362-12.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - T.P.M. - M.E.G. - - M.H.G. - 1. Defiro o pedido formulado pela inventariante, ante os esclarecimentos prestados a fls. 215… Processo 1008362-12.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - T.P.M. - M.E.G. - - M.H.G. - 1. Defiro o pedido formulado pela inventariante, ante os esclarecimentos prestados a fls. 215/217, e concedo prazo adicional de 60 dias para apresentação das primeiras declarações. 2. Com a finalidade de se obter subsídios para a correta apresentação das primeiras declarações, defiro a realização de pesquisas por meio do sistema Sisbajud, a fim de localizar ativos financeiros em nome do autor da herança e, existindo algum valor, que seja transferido para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. 3. Com a mesma finalidade, determino a requisição das seguintes informações, que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias: 3.1. À Central Nacional de Registro de Imóveis para localização de imóveis registrados em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). 3.2. À Susep para que informe se existem seguros prestamistas, previdência privada aberta ou fechada em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). Quanto ao pedido de informações sobre seguro de vida, indefiro, pois não integra a herança por se tratar de relação contratual entre segurado e seguradora; tal matéria é regulada pelo Direito das Obrigações, não tendo nenhum vínculo com o Direito da Família ou das Sucessões. 3.3. À Previc para que informe se o falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão) era participante de fundos de previdência complementar. 3.4. À Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhadospara que informe se existem escrituras lavradas em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). Quanto à existência ou não de testamento, a própria inventariante poderá obter a certidão respectiva sem intervenção deste juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão servirá como ofício, competindo à inventariante a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento aos destinatários. 4. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - SICOOB CREDIVALE requereu sua habilitação neste processo de inventário na qualidade de terceira interessada, por ser credora do falecido. Ainda que existam ou venham a existir nos autos documentos protegidos por sigilo, isso não impede a habilitação dos credores do espólio. Com a decretação do segredo de justiça, inclusive, os credores não teriam acesso a eventuais bens do espólio, caso não houvesse o pagamento dos valores cobrados na demanda ajuizada por eles. Portanto, a inclusão de credores como terceiros interessados assegura o direito reclamado por eles quanto ao pagamento das dívidas pelo espólio ou pelos herdeiros e não viola direito à intimidade e vida privada da viúva e dos herdeiros. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Insurgência dos herdeiros contra decisão que incluiu os credores do espólio como terceiros interessados no inventário. Manutenção. Segredo de justiça do inventário que não impede a habilitação dos credores. Procedimento necessário, pois do contrário eles não teriam acesso ao inventário. Agravados diretamente interessados quanto ao pagamento da dívida. Possibilidade de se manifestarem nos autos do inventário (Art. 642 do CPC/2015). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2230853-71.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 9.11.2023). Assim, revejo posicionamento por mim adotado anteriormente em outros processos, por agora entender que a habilitação de credores do espólio como terceiros interessados lhes assegura o direito por eles reclamado quanto ao pagamento das dívidas pelo espólio ou pelos herdeiros e não viola direito à intimidade e vida privada da viúva e dos herdeiros. E por isso, defiro o pedido de habilitação formulado a fls. 240. 5. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP), IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP)

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Processo nº 1013891-12.2025.8.26.0482

ID: 319816729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013891-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

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Processo 1013891-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Celia Semi Joias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1013891-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Celia Semi Joias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: REGINA CELIA SEMI JOIAS, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.619.308/0001-39, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 923, Salão 01, bairro Vila Ocidental, CEP: 19015000, Presidente Prudente/São Paulo e parte ré/executado - JOANA MARIA GONÇALVES, CPF 45602402802, cujo valor da causa é: R$ 6.187,35(SEIS MIL E CENTO E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE OSAME NAKAGAKI (OAB 495760/SP)

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Processo nº 1013697-12.2025.8.26.0482

ID: 320962343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013697-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DAISY DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1013697-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rivaldo Batista dos Santos - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos… Processo 1013697-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rivaldo Batista dos Santos - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015, além de prioridade na tramitação, nos termos da Lei nº 10.741/03. Providencie-se a inserção das correspondentes tarjas no sistema informatizado SAJ. Efetivamente, justifica-se a imediata concessão da liminar satisfativa postulada na exordial, e isto para o fim de se determinar à instituição financeira que se abstenha de promover a cobrança e deduções dos rendimentos previdenciários e/ou da conta bancária de titularidade do postulante de valores pertinentes ao contrato bancário, supostamente celebrados entre as partes. Observo que se mostram satisfeitos os requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, e isto à luz dos elementos carreados na exordial, o que autoriza a imediata concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. O perigo de dano, que nada mais é do que a possibilidade da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente caso não lhe seja concedida a medida liminar, mostra-se evidente no caso em tela, visto que a cobrança questionada na petição inicial, em não sendo quitada, pode ocasionar o lançamento dos dados pessoais do postulante em órgãos cadastrais ou a propositura de demanda judicial em seu desfavor, o que manifestamente importaria em gravames ao cotidiano da autora. Por outro lado, mostra-se manifestamente provável a narrativa lançada na exordial e que justifica o pleito cominatório, e isto à luz tão somente dos documentos carreados ao feito. Há de se relatar que o requerente sustenta a sua pretensão de cunho material no fato de ter sido vítima de conduta fraudulenta praticada por terceiro, nos termos expostos com detalhes na exordial. Destaco ainda que a presente medida liminar se mostra plenamente reversível caso, ao final, seja revogada por este juízo. Ante o exposto, DEFIRO a liminar postulada na exordial, e isto para o fim de impor à instituição financeira requerida que se abstenha de promover a cobrança e deduções de parcelas mensais pertinentes ao contrato de empréstimo e de cartão de crédito consignado, dos rendimentos previdenciários e/ou da conta bancária de titularidade do postulante, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para cada cobrança/dedução indevida em tela, limitada ao montante pecuniário total de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da configuração de delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCIANE DAISY DE OLIVEIRA COSTA (OAB 286219/SP)

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Sahena Alves Alonso x Banco Santander Brasil Sa

ID: 308092972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002736-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAHENA ALVES ALONSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002736-12.2025.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sahena Alves Alonso - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Recebo as petições de fls.48; 62 e 66 do… Processo 1002736-12.2025.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sahena Alves Alonso - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Recebo as petições de fls.48; 62 e 66 dos autos a título de emendas à exordial. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados no artigo 319 e 320 do CPC. Efetivamente, justifica-se a imediata concessão da tutela de urgência. Na realidade, mostram-se satisfeitos os requisitos discriminados nos artigos 300 e 678 do CPC, e isto à luz dos elementos carreados na petição inicial, o que autoriza a concessão da liminar pleiteada na exordial. O periculun in mora, que nada mais é que a possibilidade da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação à embargante na hipótese de não ser concedida a tutela de urgência postulada na exordial, se mostra satisfeito no caso em questão. Isto porque a restrição judicial que recaiu sobre o veículo discriminado na exordial acaba por importar em gravames ao exercício da posse e titularidade que a embargante aparentemente exerce sobre o bem em tela, privando-lhe, inclusive, da possibilidade de alienação a terceiros. Ou seja, a situação transcrita no parágrafo anterior importaria em gravame à embargante de difícil reparação ao final da demanda na hipótese da tutela liminar de urgência não lhe ser concedida de plano por este juízo, de modo a, eventualmente, tornar ineficaz o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Por outro lado, à luz dos elementos carreados à exordial, se mostra plausível a versão exposta pela embargante em sua exordial, e que acaba por embasar o pleito da tutela de urgência. A conclusão em tela decorre do fato de que o documento carreado às fls.63 dos autos atesta a plausibilidade de que a embargante tenha adquirido a posse legítima do veículo discriminado na inicial na data de 07.11.2023, ao passo que a restrição judicial se verificou tão somente em 21.11.2023 nos autos da execução (feito nº 1012681-91.2023.8.26.0482). Ou seja, os elementos acima discriminados tornam plausível que a restrição judicial atingiu a posse legítima exercida pela embargante em relação ao veículo discriminado na exordial, o que justifica a imediata concessão da tutela liminar de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a liminar a título da tutela de urgência para o fim de determinar a exclusão da restrição (averbação art. 828 do CPC) que incide sobre o veículo discriminado pela embargante na petição inicial (Hyundai/HB20 2016/2016 placa GJT5H30), devendo a zelosa serventia expedir ofício ao Detran/SP para o cumprimento desta ordem judicial. Servirá a presente como ofício, por cópia digitalizada, devendo a parte requerente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a, com as cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, no correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente-SP (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo. Providencie a serventia a juntada de cópia da presente decisão nos autos do feito nº 1012681-91.2023.8.26.0482. Dadas as circunstâncias da causa, resta evidente a improvável obtenção de conciliação antes de instauração da lide, razão pela qual postergo para o momento processual oportuno o exame da conveniência em realizar a audiência de conciliação especificada no artigo 334 do CPC, sendo que assim o faço com fulcro no artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. Fica consignado ainda que os litigantes poderão apresentar solução conciliatória no prazo da resposta do acionado e no próprio curso da lide, atentando-se ainda ao teor do artigo 133 da Carta Magna de 1988, que dispõe O Advogado é indispensável à administração da Justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos causídicos das partes para a conclusão da lide de modo eficaz e célere. Ante o exposto, cite-se o banco embargado na pessoa de seu patrono, por meio do DJE, com a observância das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC) para apresentar sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da certificação de publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico, sob pena de, em não o fazendo, serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na exordial, conforme o teor do disposto no artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB 521281/SP)

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Processo nº 1013988-12.2025.8.26.0482

ID: 328236836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013988-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1013988-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Vistos. Ante os documentos apresentados e considerando a situação de dificuldade fina… Processo 1013988-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Vistos. Ante os documentos apresentados e considerando a situação de dificuldade financeira da empresa exequente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em seu favor. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ODONTO LP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 50.633.024/0001-56, com endereço na Rua Major Felício Tarabay, 784, Centro,Presidente Prudente, CEP 19010-051, e parte ré/executado - MICHELE CRISTINA NOVAIS, CPF 34381688805, cujo valor da causa é: R$ 3.982,15(TRES MIL E NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1010302-91.2024.4.01.3904

ID: 326179202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANUSA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010302-91.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010302-91.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. H. M. D. S. REPRESENTANTE: ADRICELI MUNIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Do cumprimento do acordo. Prazo e multas. O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A ausência de renúncia importa na expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010302-05.2025.4.01.3307

ID: 313377180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010302-05.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1013503-12.2025.8.26.0482

ID: 307867289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013503-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDEVALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1013503-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Idevaldo Marques de Souza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça… Processo 1013503-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Idevaldo Marques de Souza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 9/10 e 13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo nº 1008071-12.2025.8.26.0482

ID: 297079908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008071-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008071-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008071-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Kaylane Luiza dos Santos. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1010205-12.2025.8.26.0482

ID: 319687131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1010205-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elisabete Correia - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos ar… Processo 1010205-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elisabete Correia - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ. Para a concessão da liminar, em sede de tutela jurisdicional antecipada, torna-se indispensável a presença de 02 (dois) requisitos legais, no caso: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e b) a probabilidade do direito. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é medida de rigor. O perigo de dano nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação à postulante caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo. Na situação em testilha, tem-se presente o requisito em questão. Isto porque se mostram notórios os gravames ocasionados na esfera moral e patrimonial da pessoa física ou jurídica na hipótese de indevido lançamento dos seus dados em órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, além do protesto de título cuja exigibilidade e/ou valor nele lançado são questionados em juízo. Aliás, cabe destacar que o protesto de um determinado título e lançamento do nome em órgãos cadastrais inviabiliza, inclusive, a obtenção de financiamentos e compras através de crediários por parte do negativado. Por sua vez, o requisito da probabilidade do direito também restou configurado no caso em questão. Cabe ressaltar que, por probabilidade do direito, se deve entender a forte probabilidade e possibilidade acerca de viabilidade da narrativa lançada pela requerente na exordial, e isto à luz de um juízo de cognição sumária (não exauriente) da questão fática e jurídica exposta na petição inicial. Assevero, inclusive, que o requisito em tela não se resume à mera verossimilhança exigida no âmbito da ação cautelar, visto que a medida liminar em questão acaba por antecipar um dos efeitos da tutela jurisdicional postulada, sendo inquestionável, por consequência, o seu caráter satisfativo. No caso em testilha, o fato lançado na exordial se mostra de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. A postulante trouxe elementos que, neste momento de aferição processual, ainda que natureza não exauriente, bastam para tornar provável a narrativa por ela lançada na petição inicial e a viabilidade das pretensões buscadas na exordial. Deve-se destacar ainda que a medida liminar ora pleiteada se mostra absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente fase processual, antes mesmo de contestação por parte do banco requerido. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, assim o fazendo para o fim de determinar à instituição financeira requerida para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da data do recebimento desta carta de citação, providencie o desbloqueio do saldo correspondente a R$2.299,00 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais) de titularidade da autora Maria Elisabete Correia (CPF 279.572.528-26 agência 00019 conta nº 0161239088), sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante pecuniário total de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da configuração de delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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