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Processo nº 4001012-53.2025.8.26.0309

ID: 329946354

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001012-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN KATIA LOPEZ ROSALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001012-53.2025.8.26.0309/SP AUTOR : LILIAN KATIA LOPEZ ROSALES ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ (OAB SP409756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001012-53.2025.8.26.0309/SP AUTOR : LILIAN KATIA LOPEZ ROSALES ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ (OAB SP409756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 18/07/2025 Intime-se.

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Célia Regina Manarelli Gonçalves e outros x Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me

ID: 319690583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010442-72.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA MANARELLI GONçALVES JOSE AUGUSTINHO GONCALVES VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vinicius Manarelli Gonçalves - - Jose Augustinho Goncalves - - Célia Regina Manarelli Gonçalves - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. Conforme alegado pelos embargantes, a citação por hora certa (fls. 170/171) e o AR (fls. 191) foram supostamente inválidos, uma vez que o embargante não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado em meados de 2023 e teria tomado conhecimento do processo de modo informal. No caso, na inicial da execução foi indicado o endereço da Rua Martin Luther King, nº. 243 para o embargante Vinícius, mesmo endereço de seus pais, ora embargantes, no entanto, não tendo sido encontrados na primeira tentativa de citação, a exequente/embargada apresentou às fls. 161 o endereço da Rua Francisco Braga, nº. 777, apartamento 22, Vila Estádio, para o embargante Vinícius, onde ocorreu a citação por hora certa questionada, informando que tomou conhecimento de que este era o seu endereço atual, sem qualquer comprovação. Saliente-se ainda que o embargante Vinícius trouxe aos autos às fls. 68/69 e 70/77, sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2023, onde consta seu endereço como sendo na Rua Martin Luther King, nº. 243. Sendo assim, diante da controvérsia fática quanto à validade da citação e, em prestígio ao princípio da ampla defesa, entendo que a questão da tempestividade se entrelaça com o próprio mérito da demanda, não havendo, neste momento, elementos suficientes para acolher a intempestividade de plano. Referente à impugnação à gratuidade da justiça, não comporta acolhimento. Com efeito, de se salientar que a gratuidade processual foi deferida aos embargantes pelo E. Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de instrumento por eles interposto em face da decisão de fls. 126, que havia lhes negado o referido benefício. Sendo assim, a revogação dos benefícios depende de prova incontestável de que deixou de existir a situação de hipossuficiência verificada, mediante prova documental que deveria acompanhar o pedido, o que não foi feito. Desta forma, os réus ficaram no campo das meras alegações, deixando de demonstrar qualquer indício de riqueza ou mesmo que os embargantes têm condições de pagar as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Diante disso, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. No entanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" de Célia Regina Manarelli Gonçalves. Conforme argumentado, a assinatura de Célia no contrato CPR-F (fls. 16/25 dos autos da execução) se deu na condição de esposa do avalista José Augustinho Gonçalves, e não como avalista propriamente dita, não possuindo relação com o débito em discussão. Analisando o contrato que se constitui o título executivo, verifica-se que aparece como avalista somente o embargante José Augustinho, no estado civil de casado, não constando o nome da embargante Célia e sua qualificação, como ocorreu com o avalista original, conforme se verifica às fls. 207 destes autos. Além disso, no campo das assinaturas, consta expressamente como avalista o embargante José Augustinho Gonçalves, sendo que Célia Regina está identificada tão somente como cônjuge, o que indica que assinou o contrato apenas como anuente. Ademais, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (Art. 265 do Código Civil). Sendo assim, não há amparo para a inclusão de Regina Célia no polo passivo da execução, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade de parte passiva em relação à executada/embargante REGINA CÉLIA MANARELLI GONÇALVES. Em razão da sucumbência, fixo honorários advocatícios a serem pagos pela embargada aos patronos da embargante em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia Judicial a baixa da embargante/executada junto ao cadastro do presente feito e dos autos da execução. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) Apurar se a citação inicial foi válida e se os embargos à execução foram apresentados dentro do prazo legal; 2) Verificar se os produtos referentes às notas fiscais nº 007.397, 007.398 e 007.533 foram de fato entregues aos embargantes; e 3) Esclarecer se houve pagamentos parciais ou totais do débito, conforme alegado pelos embargantes. Para o deslinde da questão controvertida, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes, consistentes no depoimento pessoal dos embargantes José Augustinho e Vinícius e do representante legal da embargada, além da oitiva de testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas, apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. No mais, indefiro a produção de prova pericial grafotécnica para análise das assinaturas dos canhotos das notas fiscais, uma vez que a controvérsia principal não reside na autenticidade das assinaturas em si, mas sim na efetiva entrega dos produtos e na existência do débito, o que será apurado através da prova oral. Intime-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP)

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Processo nº 1009338-53.2025.8.26.0309

ID: 304375002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009338-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FIORI KOTTEL

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Processo 1009338-53.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ellen Nunes da Silva - Vistos, Cuida-se para rescisão de pré contrato de franquia com pe… Processo 1009338-53.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ellen Nunes da Silva - Vistos, Cuida-se para rescisão de pré contrato de franquia com pedido de restituição de valores e tutela de urgência ajuizada por Ellen Nunes da Silva em face de Bigadello Franchising e Gestão de Ativos Ltda. Afirma a autora que firmou com o réu pré-contrato de franquia para operação de uma unidade do sistema denominado BIGADELLO, voltado à comercialização automatizada de brigadeiros gourmet por meio de máquina de autoatendimento (vending machine). Nara que diversos vícios e falhas operacionais teriam se manifestado já no período de pré-operação, dentre eles defeito precoce na máquina vending machine, com impossibilidade de retirada do produto pelos consumidores; ausência de suporte técnico e de treinamento adequado, que a teria obrigado a atender pessoalmente os consumidores e intervir na operação da máquina; cobranças reiteradas por parte do Franqueador, mesmo diante da situação de inoperância da franquia; obrigação imposta pelo Franqueador para comercializar outros produtos, como bebidas não alcoólicas (refrigerantes, sucos e água), em violação ao objeto social exclusivo da franquia registrado na COF e no pré-contrato; alteração do modelo de venda, exigindo da franqueada que vendesse brigadeiros fora da vending machine, presencialmente, por máquinas de cartão ou via e-commerce, sem estrutura para tanto e fornecimento de dados financeiros falsos ou imprecisos, com projeções de rentabilidade irreais e planilhas manuscritas inconsistentes, posteriormente confrontadas por perícia particular contratada pela autora. uida-se de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ajuizada por Ellen Nunes da Silva em face de Bigadello Franchising e Gestão de Ativos Ltda. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das três parcelas vincendas, inerentes a aquisição da máquina de autoatendimento denominada de Vending Machine, até final decisão de mérito, bem como para que se suspendam s efeitos do pré-contrato, impedindo a exigibilidade das demais obrigações contratuais, e impedindo o Franqueador ou terceiro por ele indicado, de emitir ou protestar os títulos/cobranças relacionados com o contrato objeto da presente ação, até o julgamento final de mérito, sob pena de aplicação de multa diária. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. Foram juntados aos autos documentos que sugerem que o réu teria descaracterizado o modelo de negócio prometido COF)e no contrato ao exigir a comercialização de bebidas não alcoólicas sem autorização dos respectivos titulares ou previsão contratual, uma vez que a franquia, em tese, dizia respeito exclusivamente à venda automatizada de brigadeiros gourmet. No mesmo sentido, a imposição de venda dos brigadeiros fora da vending machine, inclusive de forma manual e presencial, contraria, em tese, a natureza do negócio proposto (venda automatizada) e exigindo investimentos adicionais, como contratação de pessoal ou aquisição de máquinas de cartão, sem respaldo contratual. A documentação anexada à inicial inclui ainda perícia contábil extrajudicial contratada pela autora, a qual teria demonstrado incongruência entre os dados financeiros projetados pelo franqueador e os resultados reais do negócio. Ademais, os números enviados pelo franqueador teriam sido elaborados em planilhas manuais, sem suporte documental mínimo, o que reforça o caráter precário e possivelmente fraudulento das projeções fornecidas. Tais elementos evidenciam a probabilidade do direito alegado pela autora, juntamente da suposta ausência de suporte técnico, violação do modelo de negócio acordado e exigências unilaterais que alteraram substancialmente a lógica da franquia. Assim, defiro a liminar requerida e determino a suspensão da exigibilidade das três parcelas vincendas, inerentes a aquisição da máquina Vending Machine, até final decisão de mérito, e suspendo os efeitos do contrato, ficando impedidos a emissão e o protesto de títulos/cobranças relacionados com o contrato objeto da presente ação, até eventual decisão contrária, ficando estipulada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias.. Servirá a presente decisão como ofício a fim de que a autora providencie o seu cumprimento. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

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Processo nº 0003448-53.2025.8.26.0309

ID: 298481089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003448-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDINEIA VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 0003448-53.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SIDINEIA VEICULOS EIRELI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINT… Processo 0003448-53.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SIDINEIA VEICULOS EIRELI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP)

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Processo nº 1011278-53.2025.8.26.0309

ID: 326950250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011278-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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Processo 1011278-53.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.S. - Vistos. 1. Fls. 92: ciente. 2. Ciente da cota do MP e diante dos pedidos formulados na inicial, em sede de tutela pro… Processo 1011278-53.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.S. - Vistos. 1. Fls. 92: ciente. 2. Ciente da cota do MP e diante dos pedidos formulados na inicial, em sede de tutela provisória de urgência fixo a GUARDA dos menores na forma COMPARTILHADA, sendo do filho A.F.S. em favor do genitor e E.F.S. em favor da genitora. Fixo, provisoriamente as VISITAS, a serem exercidas por aquele que não detém a guarda do filho, e também para que os irmãos tenham contato, na forma ofertada na inicial, ou seja, quinzenalmente, sendo a cada final de semana as visitas sejam exercidas por um genitor de modo que estejam semanalmente juntos os irmãos. Assim, cada genitor, poderá, quinzenalmente, retirar o filho na casa do outro genitor, às 18h da sexta-feira e com ele permanecer até às 20h do domingo. A título de ALIMENTOS provisórios em favor da filha E.F.S., em que pese o genitor estar exercendo a guarda de um dos filhos, FIXO os alimentos provisórios em favor dela em 50% (meio) salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo (ou em caso de recebimento de benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. Por fim, acerca dos ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS requeridos pela varoa às fls. 05 item III: o documento de fls. 19 indica que a varoa não somente é capaz quanto está empregada e recebe rendimento de R$ 2.050,69 mensais. De outro lado, verifica-se que a prestação compensatória não tem por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor como ocorre com o pensionamento alimentar, disciplinado no art. 1.694 do CC/2002, ou seja, não tem natureza alimentar, mas indenizatória. Sua finalidade é restabelecer o equilíbrio financeiro rompido com o término do casamento/união estável, isso quando somente um dos cônjuges/companheiros permanece usufruindo as rendas ou os frutos produzidos pelo patrimônio comum. Ora, no caso em tela, em que pese a alegação na inicial de que as partes teriam, no curso do casamento, constituído uma empresa (fls. 03) da qual somente o varão agora se beneficiando, fato é, que os extratos trazidos às fls. 31/81 (conta corrente somente em nome da varoa) não são suficientes a embasar o deferimento, em sede de tutela de urgência, de alimentos compensatórios em seu favor posto que sequer provam a existência da empresa ou de que os valores ali descritos são decorrentes de prestação de serviço da suposta empresa. Destarte, tratando-se de matéria dependente de prova e inexistindo certeza a respeito do alegado, por enquanto, indefiro a fixação de alimentos compensatórios a varoa. 3. INDIQUE A AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP)

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Processo nº 0806525-16.2024.8.10.0051

ID: 262560375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806525-16.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0806525-16.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0806525-16.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANE ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO - MA27559 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] ajuizada por ADRIANE ARAUJO DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Em petição protocolada no ID 142524488, a parte autora requer a desistência da ação. Intimado para tomar ciência do pedido, na forma do art. 485, § 4º, do NCPC, o requerido manifestou-se favoravelmente ao pleito, condicionando à renúncia expressa ao direito o qual se funda ação (ID 145069820). A requerente retificou os termos da desistência, pois protocolou novo requerimento administrativo (ID. 145386737). É o breve Relatório. Decido. Em que pese o INSS haver requerido a renúncia, por parte da requerente, ao direito pleiteado como condição para a extinção dos autos com análise do mérito, verifico ser desarrazoado tal ônus. In casu, a parte ré foi devidamente intimada para que se manifestasse quanto ao pedido de desistência, uma vez que já operada a triangulação processual. No entanto, não foram demonstrados pela autarquia previdenciária indícios de fraude ou má fé por parte da requerente para que se condicione à aceitação da sua desistência à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa linha de intelecção é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários. 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010506-62.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE DE LICENCIAMENTO E DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA LEI N. 9.469/97. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA UNIÃO CONTRÁRIA À DESISTÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da sentença recorrida, homologou-se o pedido de desistência da ação com fulcro no art. 158, § único do CPC/73, afastando a condicionante apresentada pela União de renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação com base na Lei n. 9469/1977, por falta de motivação legítima. 2. Segundo a dicção do art. 267, § 4º do CPC de 1973 (vigente à época), após o oferecimento da resposta, é defeso ao Autor desistir da ação sem o consentimento do réu. No entanto, a discordância da parte requerida quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do Autor sobre o direito em que se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a existência dessa imposição legal, por si só, configura justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (REsp 1267995 / PB). 4. Ocorre, contudo, que, em situações especiais, a jurisprudência desta Corte vem se pronunciando no sentido de que não se legitima a oposição à desistência da ação deduzida pela parte contrária, cujo pedido fica a critério do magistrado, que poderá homologar a desistência, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, especialmente nos casos em que evidenciada a boa-fé da parte e/ou inexistência de intuito fraudulento, como no caso dos autos, em que o processo ainda se encontra em seu nascedouro, não tendo havido realização de perícia e, por outro lado, não tendo sido demonstrado eventual prejuízo à União. 5. Sentença mantida. Apelação improvida. (AC 0013874-07.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/10/2018 PAG.) (grifos nossos). Demais disso, a autora alegou a desistência da ação em razão de novo pedido administrativo protocolado junto à autarquia (ID. 145386737). ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1. Assistência Judiciária. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, na pessoa do advogado, via DJEN. Intime-se o Requerido por via eletrônica. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Panificadora E Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. x Claro S/A

ID: 297078870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000026-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA EU AMO PãO LTDA.

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000026-53.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Panificadora e Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. - CLARO S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JU… Processo 1000026-53.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Panificadora e Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. - CLARO S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação da linha telefônica (11) 976**-**20 e de débitos a ela referentes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP)

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Panificadora E Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. x Claro S/A

ID: 297082300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000026-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA EU AMO PãO LTDA.

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000026-53.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Panificadora e Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. - CLARO S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JU… Processo 1000026-53.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Panificadora e Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. - CLARO S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação da linha telefônica (11) 976**-**20 e de débitos a ela referentes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP)

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Eliane De Oliveira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 279657899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - V… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Vistos. Eliane de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Nubank Pagamentos S/A, alegando, em resumo, que no dia 15/10/2024, buscando realizar o pagamento de contas de consumo de energia elétrica, acessou a internet, viando obter informações de atendimento da concessionária responsável, Neoenergia Elektro, no intuito de regularizar a situação, para evitar suspensão do fornecimento de energia, quando encontrou um numero de telefone vinculado à Neoenergia. Durante a ligação, foi atendida por uma pessoa que se apresentou como funcionário da empresa, transmitindo segurança e informações precisas, com detalhes específicos de suas contas, incluindo valores exatos, datas de vencimentos e código de identificação, que lhe apresentou a possibilidade de realizar o pagamento das faturas através de Pix "copia e cola", assegurando que, uma vez feito o pagamento, seria imediatamente providenciada a baixa nos sistemas da Neoenergia. Qual não foi sua surpresa quando, no dia seguinte, consultou suas faturas e identificou que não houve a respectiva baixa, razão pela qual entrou novamente em contato com a Neoenergia, através do atendimento oficial, onde foi informada que nenhum pagamento foi efetuado, identificando, então, que fora vítima do golpe do pix. No dia seguinte, 16/10/2024, entrou em contato com a requerida que não apresentou qualquer proposta de solução, ainda que tenha cometido falha em sua prestação de serviços, pois não tomou medidas suficientes para evitar a fraude perpetrada. Juntou documentos (fls. 22/41). O requerido apresentou contestação (fls. 120/150), alegando, que o pedido deve ser julgado improcedente, já que foi sua conduta individual de plena cooperação com o delito que resultou no prejuízo alegado e que todas as transferências questionadas foram realizadas antes da comunicação pelo cliente ao Nubank sobre o ocorrido. Defendeu sua total isenção sobre os fatos narrados na inicial, já que a autora, ao realizar a transação, não se deu conta que o dinheiro não estava sendo destinado à Neoenergia e, sim, a AK Fintech Solucions Ltda SKY (fls.127). Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 151/562). Replica (fls. 563/570). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há nos autos todos os documentos necessários ao julgamento da causa. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu, já que a conta de destino do pix estava devidamente cadastrada dentre seus clientes, não . Passo ao mérito. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Efetivamente, a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso posto em julgamento, especialmente a que permite a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo (artigos 2°, 3° e 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90). Mas ainda que relação de consumo não houvesse e inversão do ônus da prova não se decretasse, fato é que à autora seria impossível produzir prova negativa. Em outras palavras, seja pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo sistema comum do Código de Processo Civil, o ônus da prova é necessariamente da ré. No caso, é incontroverso, que a autora foi ludibriada por golpistas que se passaram por prepostos da Neoenergia, sendo induzida a fazer pagamento, via pix para quitação de faturas de contas de consumo, o que não ocorreu, já que não houve o transpasse, permanecendo as contas em aberto (fls. 33/40). Por seu turno, o banco aduz que a transação e o golpe em si, só se aperfeiçoaram graças a ação volitiva da autora, que poderia ter evitado a ocorrência do evento dano, simplesmente conferindo a conta destinatária do pix, já que pretendia pagar conta de consumo de energia, ela deveria conter como destinatário a Neoenergia e, não, AK FINTECH SOLUTIONS LTDA SKY (fls.127). Outrossim, não se olvide que a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários, consoante disposto no art. 14, §1º, o do Código de Defesa do Consumidor. No caso, contudo, inegável a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, causa excludente de responsabilidade da casa bancária, nos termos do art. 14, § 3°, II, CDC. Ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidade dos bancos, inexiste nos autos prova do nexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestação de serviços ou que o evento faça parte da teoria do risco profissional. Quanto ao defeito, ou seja, a falha do dever de segurança (artigo 14, § 1º, Código de Defesa do Consumidor), teria consistido no acolhimento de contas de falsários na casa bancária e da falha de segurança da parte ré, que supostamente possibilitou que terceiros aplicassem o golpe em questão. Estabelecido isso, resta averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, ou efetivamente de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após uma análise minuciosa das alegações apresentadas e dos documentos anexados aos autos, conclui-se que, no caso em questão, não é possível atribuir à parte ré qualquer ação ou omissão que tenha contribuído para o prejuízo sofrido, o qual está claramente relacionado a um evento exclusivamente atribuível à parte ré e a um terceiro fraudador. Observa-se que a própria parte autora, demonstra nos autos que fez a "negociação de seus débitos", diretamente com os fraudadores, que se passavam por prepostos a Neoenergia (fls.33/40), não havendo forma do banco réu, evitar tais fatos, não configurando qualquer falha em sua prestação de serviços. Por tais, razões, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$800,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1010405-43.2024.4.01.3502

ID: 323577620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010405-43.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA CIRILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010405-43.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010405-43.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CICERA CIRILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 7715.963.170-7, DER: 18/09/2024 – id 2176487205). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2188598845) aponta que a parte autora é portadora de “Lombalgia crônica. Gonartrose. Poliartralgia. CID M54.5, M19”. No entanto, o perito considerou que o impedimento não é de longo prazo, em razão de seu surgimento datar de 30/09/2024 (quesitos “1 a 5”). Malgrado a perícia técnica produzida em juízo não ateste o impedimento de longo prazo, é de notar que o próprio perito atesta que a doença que acomete a parte autora gera impedimento físico de grau médio e caracteriza lesão degenerativa e irreversível. Registrou que “O quadro clínico pode manter-se ou agravar-se”. Ademais, os documentos médicos colacionados aos autos demonstram que as moléstias acometidas à parte autora são incapacitantes e geram limitações, algumas inclusive são crônicas, sem chance de cura (id: 2162528164), ficando demonstrado que as limitações causadas pelas enfermidades são de longa duração e sem previsão de convalidação. Por tais razões, hei por bem considerar os documentos supramencionados como fator determinante à concessão do benefício em detrimento do laudo pericial. Atentando para as circunstâncias concretas do caso, saliento que a parte autora é de idade avançada e tem baixo nível de escolaridade, razão pela qual é pouco sensato acreditar que ela possa, a essa altura da vida, encontrar atividade laboral para prover sua subsistência sem que isso agrave a sua compleição física. Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 18/09/2024 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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