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Geraldo Wilian Afonso De Carvalho x Lf Deriz Construcoes Ltda

ID: 312534521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LF DERIZ CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

KARINE MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYNA RAQUEL DIAS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DOS REIS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LF DERIZ CONSTRUCOES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO em face de LF DERIZ CONSTRUÇÕES, fundada no contrato de prestação de serviços de obra urbana contratado pelo requerente, tendo como objeto o “estudo preliminar de ocupação de espaço e destinação; projeto arquitetônico; projeto estrutural; projeto hidrossanitário; projeto elétrico. Todas as etapas citadas serão desenvolvidas para atendimento de uma Tiny house com 49m², podendo ser replicada até 05 vezes e uma casa com 100m²”. Narra que o pagamento foi pactuado no valor de R$ 16.140,00 (dezesseis mil e cento e quarenta reais), a ser pago da seguinte forma: 1ª parcela de R$:6.456,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) na assinatura do contrato (05/04/2023); 2ª parcela em 17/04/23, no valor de R$ 4.842,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais); e 3ª parcela no valor de R$ 4.842,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais) a ser paga no dia 17/05/23. Conta que efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas sem que houvesse contrapartida do requerido, findando o prazo para entrega do serviço contratado do dia 25/04/2023. 2. Ante a inércia do requerido em cumprir o estabelecido, o autor se absteve de efetuar o pagamento da última parcela. Por tais razões, requer a rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores pagos (R$11.687,02), e a inversão do ônus da prova. 3. A contestação foi apresentada sob o id.144026271. Preliminarmente, a requerida inicia questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, alegando que este reside no exterior (Londres, Inglaterra) e possui renda suficiente para arcar com as custas do processo, não se justificando, portanto, o deferimento do benefício. 4. Em seguida, a ré contesta as alegações do autor quanto ao não cumprimento do contrato. De acordo com a empresa, todos os serviços contratados foram devidamente prestados, incluindo a elaboração de dois projetos arquitetônicos, planta do imóvel, projeto estrutural, imagens em 3D, relação de materiais necessários e orçamentos para acabamento. Além disso, destaca que o prazo de entrega foi prorrogado devido às inúmeras alterações solicitadas pelo autor, o que impediu a conclusão no prazo inicial acordado. A requerida refuta também o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que, embora a relação entre as partes seja de consumo, não há hipossuficiência do autor, pois este contratou os serviços visando um empreendimento na área de construção civil, além de não residir no Brasil. 5. Na sequência, a contestação sustenta que não houve falha na prestação de serviços, afirmando que as alegações de descumprimento contratual são infundadas e que a rescisão contratual se deu de forma unilateral e arbitrária pelo autor, sem qualquer justificativa plausível. Dessa forma, a empresa entende que não há motivo para devolução dos valores pagos, uma vez que o contrato foi cumprido. Por fim, a empresa pede a improcedência total da ação e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A ré também solicita a produção de todas as provas cabíveis, como depoimento pessoal, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, para demonstrar o cumprimento das obrigações contratuais. 6. A impugnação à defesa foi juntada sob o id.153539168. O autor inicia alegando que a requerida, de má-fé, tenta induzir o julgador a erro ao afirmar que executou a obra conforme o contrato, mas tal afirmação é falsa. Segundo o autor, quem realmente executou a obra foi o engenheiro civil José Leão Neto (CREA 25252/D-GO), e não a requerida. Ele ainda menciona que a requerida foi até a obra para fotografá-la, simulando sua execução, quando, na verdade, o responsável pela construção era o engenheiro José Leão Neto, conforme documentos e imagens anexadas. Além disso, o autor rebate a alegação da requerida sobre a entrega de projetos arquitetônicos, sustentando que os projetos entregues são inaptos para aprovação pelos órgãos competentes. Em troca de mensagens anexadas, entre a sobrinha do autor, que é engenheira, e a requerida, fica evidente que os projetos apresentados não estão em conformidade para aprovação. 7. O autor destaca falhas nos projetos arquitetônicos e estruturais apresentados pela requerida, afirmando que não constam os dados completos dos responsáveis pelos projetos, o que inviabiliza sua regularização junto ao CREA e à Prefeitura. Também alega que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) não foi apresentada. Diante desses fatos, o autor conclui que a requerida não executou a obra e que os projetos entregues são inadequados. Dessa forma, ele solicita a improcedência da contestação e a ratificação dos pedidos formulados na petição inicial. 8. Despacho saneador, id. 173175902. Intimadas das provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária. A parte requerida pleiteou prova oral, consistente na oitiva de testemunha, depoimento pessoal e prova documental. 9. Após, vieram os autos conclusos. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 11. Considerando que a controvérsia dos autos envolve o cumprimento ou não do contrato de prestação dos serviços, faz-se necessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, a fim de esclarecer os contornos da relação material controvertida. 12. Por outro lado, não prospera o pedido de produção de nova prova documental, porquanto, nos termos do art. 435 do CPC, a juntada de documentos deve ocorrer, em regra, na petição inicial ou na contestação, admitindo-se exceção apenas para fatos supervenientes ou justificadamente desconhecidos, o que não restou demonstrado. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prova oral feito pelas partes. 14. INDEFIRO o pedido de produção de prova documental, nos termos da fundamentação. 15. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 DE AGOSTO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para DEPOIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS DA PARTE RÉ, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC/2015. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM ou por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://tinyurl.com/2y3sbry8 16. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 18. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC/2015. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Paulo Henrique Silva Nascimento x Banco J. Safra S.A.

ID: 298296380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO J. SAFRA S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização diária de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - tarifa de cadastro; - cobrança de seguros; - comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 149519230). Contestação em Id 155461441. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 155461482). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,33% ao mês e 31,80% ao ano, capitalizados diariamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 2 e 2.1 – contrato de Id 155461482), inclusive quanto à forma de cálculo, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 155461482 – págs. 14/16), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 155461482 – pág. 13 (termo de avaliação de veículo), Id 159421624 (registro de gravame) e Id 159421625 (registro de contrato). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior. Aliás, o contrato assegurou a isenção de pagamento da tarifa caso o consumidor apresentasse a documentação pertinente (Cláusula 1.2, iv – Id 155461482). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de até 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 155461482 – cláusula 4). - comissão de permanência. Segundo as Súmulas 30 e 472 do STJ, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária. No caso, em detida análise aos encargos financeiros estipulados em contrato e ao demonstrativo de débito, não se vislumbra a previsão e tampouco a cobrança de comissão de permanência com encargos financeiros, tratando-se de mera alegação genérica. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Não vislumbro flagrante atitude dolosa da parte autora que justifique sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1000481-64.2025.8.26.0229

ID: 294327452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face… Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a declaração de seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com apostilamento em folha salarial; a declaração da natureza remuneratória da GESS, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; a condenação da ré ao pagamento de parcelas vencidas, no valor de R$ 26.929,67, e vincendas, no importe de R$ 3.990,04, com correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz ser servidor público estadual exercendo a função de agente de segurança penitenciário classe III, na penitenciária III de Hortolândia. Afirma que a integração das unidades prisionais ao Sistema Único de Saúde (SUS) lhe conferiria direito à GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde da unidade, com fundamento na Lei Complementar nº 1.157/2011 e no Decreto nº 57.741/2012. Juntou os documentos de fls. 18/198. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação (fls. 204/216), suscitando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão de ações coletivas com idêntico objeto (autos nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604-36.2024.8.26.0071). No mérito, arguiu a ausência de direito à GESS, por não estar o autor lotado no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional, sendo a gratificação de natureza pro labore faciendo, condicionada à atuação direta na área de saúde. Impugnou os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, indefiro o pedido desuspensãodo feito em razão das ações coletivas mencionadas com base no Recurso Especial 1.110.549/RS, porquanto não guarda relação com a matéria, conforme se vê na ementa do referido precedente: "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE." No mérito, o pedido éIMPROCEDENTE. O cerne da controvérsia reside na pretensão do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), instituída pela Lei Complementar nº 1.157/2011, bem como sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e reflexos em outras verbas. Para tanto, é imprescindível a análise da legislação aplicável e da situação fática do autor. A GESS, conforme disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157/2011, é atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, suas autarquias ou em unidades de saúde de outras Secretarias e Autarquias integradas ao SUS por decreto, desde que ocupem cargos ou funções listados no Anexo XI da referida lei. O Decreto nº 57.741/2012, por sua vez, integrou diversas unidades prisionais, incluindo a Penitenciária III de Hortolândia, ao SUS para fins de concessão da GESS, mas condicionou sua atribuição a portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos e a resolução do Secretário da Administração Penitenciária, que fixa o contingente de servidores beneficiados (artigos 2º e 3º). O autor sustenta que sua lotação na Penitenciária III de Hortolândia, unidade integrada ao SUS, seria suficiente para o recebimento da GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde. Contudo, tal interpretação não se coaduna com a legislação aplicável nem com a jurisprudência consolidada. Primeiramente, verifica-se que o autor não ocupa cargo listado no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011. Embora o referido anexo mencione a classe de Agente de Segurança Penitenciária, os documentos apresentados pela ré demonstram que o autor está lotado no Núcleo de Segurança da Penitenciária III de Hortolândia, e não no Núcleo de Atendimento à Saúde. A GESS, por sua natureza pro labore faciendo, é destinada a remunerar servidores que desempenhem atividades diretamente vinculadas ao suporte à saúde, o que não se verifica no caso do autor, cuja função precípua é a vigilância e escolta de detentos. O reconhecimento daGESScomo uma verba remuneratória indiscriminada desvirtua a função de remunerar de forma diferenciada o servidor que exerce funções com maior exposição a agentes de risco (biológicos, químicos, etc.). Essa discriminação vem sendo feita pelas Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça: "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Agentede Segurança Penitenciária - Pretensão de recebimento da gratificação especial de suporte à saúde/GESS, bem como seu cômputo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias, e respectivos pagamentos das diferenças daí decorrentes - Impossibilidade - Artigo 20, caput, da Lei Complementar nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e Decreto 57.741, de 18 de janeiro de 2012, só admitem o pagamento da verba àqueles servidores que trabalham em unidade de saúde do estabelecimento prisional, o que não é o caso do autor - Recurso provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000714-75.2024.8.26.0462; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA.AGENTEPENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE -GESS. (1) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESSdecorrente da sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, transformada em unidade de saúde para custodiar internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos, em tratamento médico. (2) Atividade deAgentePenitenciáriofaz jus à percepção da gratificação enquanto estiver na condição mencionada. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição daGESS, o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba. (3) Direito ao recebimento daGESScom reflexos no décimo terceiro, nas férias e no terço constitucional. (4) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013976-60.2024.8.26.0602; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Ainda, a Resolução SAP nº 17/2012 reforça essa interpretação, ao limitar o número de agentes penitenciários designados para o Núcleo de Saúde, setor que opera como ambulatório e demanda suporte reduzido de agentes. A mera lotação em unidade prisional integrada ao SUS não confere direito automático à GESS, sendo necessário que o servidor atue no setor de saúde, conforme exigência legal. Nesse sentido, a realização de escolta ou vigilância de detentos em atendimentos médicos, ainda que eventualmente envolva exposição a riscos biológicos ou sanitários, não constitui critério previsto na legislação para a concessão da gratificação, conforme expressamente destacado na fundamentação desta sentença. Ademais, no presente caso, a ausência de comprovação de que o autor desempenha funções no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional é determinante para a improcedência do pedido. Por fim, cumpre destacar que, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 1.416/2024, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal, reformulou a remuneração dos servidores da Administração Penitenciária, adotando o regime de subsídio em parcela única. O artigo 2º, inciso V, da referida lei expressamente excluiu a GESS da remuneração dos policiais penais, absorvendo-a no valor do subsídio. Assim, mesmo que o autor fizesse jus à gratificação, sua percepção estaria limitada a dezembro de 2024, sem possibilidade de apostilamento em folha para verbas futuras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Bento em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP)

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Processo nº 0006299-59.2025.8.26.0602

ID: 314383933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY DE OLIVEIRA FLORINDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006299-59.2025.8.26.0602 (processo principal 0012548-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennedy de Oliveira Florindo - Nº de Ordem: 2025/000211 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006299-59.2025.8.26.0602 (processo principal 0012548-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennedy de Oliveira Florindo - Nº de Ordem: 2025/000211 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Carmen Cecilia Domingues De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 311472973

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002. AUTOR: CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002. AUTOR: CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que a Reclamante sustenta que constatou descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário sob nomenclatura “CONTRIB. SINDNAPI” realizados pela Reclamada decorrentes de contribuição que desconhece a origem, de modo que pugna pela restituição dobrada dos valores de R$ 424,52 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) descontados e indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, sustenta a regularidade da autorização do desconto da contribuição, de modo que requer, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial ao processamento da presente demanda, vez que, em tese, necessária realização de perícia grafotécnica, procedimento cujo presente rito não comporta, tal arguição não merece guarida, de modo que importante destacar o entendimento exarado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “SÚMULA 32: É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato. (Aprovada em 05/06/2023).” Portanto, rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Preliminar – Da Prescrição Trienal: Rejeito a presente preliminar, pois, a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo “a quo” a data do último desconto. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).” Portanto, vai rejeitada a presente preliminar. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, da análise dos documentos dos autos, constata-se que os referidos descontos, de fato, são decorrentes de contribuição e que foram autorizados pela Reclamante. Isto porque, a Reclamada aportou aos autos ficha de sócio preenchida e assinada pela Autora com autorização de desconto em folha de seu benefício previdenciário (id. 191833243), prova que revela a legitimidade dos descontos questionados na inicial, de modo que a Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do CPC. Logo, não existe falar em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de restituir e indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. JUNTADA DE TERMO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrida se desincumbiu de seu ônus, comprovando a relação jurídica entre as partes, através da apresentação do Autorização para consulta SCR, Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio e Termo de Operação Bancária, toda documentação devidamente assinada pela parte Autora 2. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ante a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Litigância de má-fé mantida 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1042903-18.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022).” Com efeito, não há como condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois não se vislumbra no presente caso nenhum ato ilícito praticado, não havendo falar em falha a prestação de serviço e direito de indenizar. Por fim, não há falar em condenação da Reclamante em litigância de má-fé. Isso porque, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica pela Reclamante, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte Autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020).” Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310427673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022570-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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FABIO RIVELLI

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EVA CARVALHO PETRELLA

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Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA … Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é idoso com 71 anos, portador de diversas doenças graves e que planejou uma viagem na companhia de sua esposa Akiko, também idosa, cujo destino era região sul da África. Aduziu que a viagem consistia em um passeio de 15 dias, pelos seguintes países: Zâmbia, Botswana e Namíbia. Alegou que adquiriu passagens da ré, com partida de Guarulhos/SP no dia 18/05/2024 às 17h40min, com conexão em Joanesburgo e previsão de chegada no dia 19/05/2024 às 12h45min em Livingstone. Afirmou que viajava com uma única mala, que foi despachada com todos os seus pertences (vestimenta, itens de higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo). Alegou que, contudo, ao desembarcar em Livingstone na Zâmbia, constatou que a ré havia perdido a sua mala, de modo que registrou o extravio de bagagem, e não recebeu qualquer auxílio da companhia aérea. Afirmou que precisou interromper sua programação para adquirir o mínimo de roupas, utensílios essenciais e que permaneceu 15 dias da viagem sem fazer o uso de todos os seus medicamentos de uso continuo, dentre eles medicamentos para exame diário, controle de diabetes, medicamentos para regulador de digestão de alimentos e ansiolíticos. Aduziu que a bagagem apenas foi devolvido após o retorno da viagem, em 21/06/2024, um mês do extravio da bagagem, bem como que teve que comparecer no aeroporto de São Paulo para retirada, porém, faltavam pertences que estariam na mala. Alegou que sofreu prejuízo materiais de R$4.267,05 referente aos itens que comprou durante a viagem, bem como no valor de R$3.421,00 referente os itens extraviados da sua bagagem, totalizando o valor de R$7.688,05. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamento, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$7.688,05 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/54). Citada (fl. 60), a ré apresentou contestação (fls. 61/73), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, o extravio se deu em voo operado pela companhia aérea Airlink. No mérito, alegou, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal, culpa exclusiva de terceiro (Airlink), impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/132). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo ( (fls. 155/156). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Embora a ré alegue que o voo que ocorreu o extravio de bagagem tenha sido operado pela companhia aérea Airlink, restou caracterizado o regime de compartilhamento de voos "codeshare", configurando-se, assim, uma parceria comercial entre as companhias envolvidas, que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Por esse motivo, a ré responde solidariamente pelos danos causados, de acordo com as regras dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ANAC, "o código compartilhado (codeshare) é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Fica nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210 que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub rogação pela seguradora autora): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Negritei. No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que o autor também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de extravio provisório da bagagem, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor por ocasião de viagem à Africa em voo operado por parceira da ré (fls. 23). Destarte, evidente que não foi cumprida a contento a obrigação contratual assumida pela companhia aérea, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Destarte, tendo ocorrido inadimplemento contratual consubstanciado pelo extravio da bagagem no transporte aéreo operado por parceira da ré, restou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito do autor (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e, por outro lado, a companhia aérea não demonstrou causa apta a excluir sua responsabilidade, ou seja, que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, devendo arcar com os prejuízos suportados pelo consumidor. No que tange ao dano material, contudo, não vinga o pedido de ressarcimento. Nesse passo, com relação aos bens adquiridos durante a viagem (fls. 25/32) não há que se falar em necessidadedereparação, tendo em vista que tais bens foram incorporados ao patrimônio do autor. Nesse sentido: Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Companhias aéreas que atuam em sistema de 'codeshare' - Responsabilidade solidária expressamente prevista na Convenção de Montreal (artigo 36, item 3) - Preliminar afastada - Mérito - Dano material - Vestuário adquirido que não expressa desfalque patrimonial - Mercadoria que se incorpora ao patrimônio da parte - Bagagem recuperada/devolvida - Período de extravio que não ultrapassa o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC nº 400/2016 - Indenização descabida - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF, RE nº 1.394.401/SP - Tema 1.240 - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Não comprovação - Ônus da prova pela parte autora - Artigo 373, inciso I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp nº 1 .584.465/MG - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001408-73 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 22/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024); AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE -EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGENS - INDENIZAÇÃO PARA AOS SEGURADOS, PERTINENTE A PRODUTOS POR ELES ADQUIRIDOS - INEXISTÊNCIADEDANO MATERIAL - bagagens restituídas em prazo razoável - independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou oextraviodas bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento em regresso do montante despendido por seus segurados para a aquisiçãoderoupas e acessórios, bem comodeprodutosdehigiene pessoal, por conta doextraviodebagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material - segurados que compraram os referidos produtos e ficaram com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do quedeordinário os segurados despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada pela apelada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - dano material que também poderia ser caracterizado se a apelante demonstrasse que as roupas que os segurados compraram só foram úteis naquela ocasião - regresso referente àquilo que a apelante desembolsou para indenizar seus segurados que não merece guarida - apelante que não faz jus ao reembolso da indenização securitária que optou por pagar - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010969-56.2020.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/10/2021; DatadeRegistro: 04/11/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Transporte aéreo -Extraviotemporáriodebagagens - Prevalecem as disposições do CódigodeDefesa do Consumidor em relação a ConvençãodeMontreal, pois presente relaçãodeconsumo entre as partes - Dano moral e material não constatados - Hipótese em que a ocorrência se deu no desembarque do vooderetorno do autor ao seu país, tendo sido restituída em sua residência 12 dias após o desembarque - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019974-05.2020.8.26.0002; Relator (a):HeraldodeOliveira; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2021; DatadeRegistro: 17/04/2021). Quanto ao medicamentos de uso continuo do autor, forçoso é convir que a prudencia recomendava que fossem transportados na mala de mão, na medida em que extravios de bagagens são eventos infelizmente previsíveis no transporte aéreo mundial. Lado outro, não há prova mínima que confira verossimilhança à alegação inicial de que quando da devolução da bagagem os três bens indicados pelo autor (fls. 07), aliás, valores elevados totalizando R$ 3.421,00, tenham sido subtraídos, por exemplo, anotação de ressalva por ocasião do recebimento da mala, lavratura de boletim de ocorrência, ou outra prova idônea, tampouco foram carreados aos autos notas fiscais ou outros documentos tendente a demonstrar a aquisição de tais produtos novos e justificativos dos valores pleiteados. Destarte, no contexto apresentado nos autos, improcede o pleito de reparação de danos materiais. O dano moral, por sua vez, resta bem caracterizado conquanto patente que o extravio temporário da bagagem que perdurou durante toda a viagem do consumidor, lhe causou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Levando-se em conta as repercussões dos fatos, as condições e condutas das partes por ocasião do evento danoso, a demora na restituição da bagagem e ausência de assistência da companhia aérea, razoável a fixaçãodeindenização por danos morais no valordeR$ 8.000,00, quantia que tem a intençãodeservirdereparação do ofendido,dedesestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP)

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