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Processo nº 6082909-75.2024.8.09.0051

ID: 280975441

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6082909-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6082909-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6082909-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Erivania Silva PereiraRequerido: Banco Crefisa S.a.SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ERIVANIA SILVA PEREIRA em face de BANCO CREFISA S/A, devidamente qualificados.Narra a parte autora que descobriu que seu nome estava inscrito na plataforma do Acordo Certo, cujo nome está gravado com “Limpe Seu NOME referente R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), perante a ré.Assevera que o débito é indevido, pois já foi quitado. Assim, requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) concessão da tutela provisória de urgência; c) declaração de inexistência de débito; d) indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; e e) declaração de prescrição do débito.A inicial veio instruída de procuração e documentos.Decisão proferida em evento nº 09, na qual foi recebida a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado.Devidamente citado, o réu CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação (evento nº 15), alegando legitimidade da cobrança e validade do negócio jurídico. Afirma que a parte autora não foi negativada e que a dívida é oriunda de compromissos assumidos por ela perante o BANCO LOSANGO, pela utilização do seu cartão.Impugnação apresentada no evento nº 16. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de retificação polo passivo para que conste CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96.Preliminares e prejudiciaisPrescriçãoNão há que se falar em prescrição da presente dívida, tendo em vista que a primeira parcela venceu em 24/07/2024 e a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, nem mesmo em suspensão dos autos pelo Tema nº 1.264 do STJ. Rejeito o pedido.Impugnação ao valor da causaSobre a impugnação ao valor da causa, entendo que o autor pode requerer o valor que sente ter direito em relação aos danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar.Falta do Interesse de AgirNo caso, a parte requerida alega que o autor requereu a declaração de inexistência de débito, mas não comprovou nos autos que houve cobrança indevida, confundindo-se com o mérito. Afasto a preliminar.MéritoTrata-se de ação em que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil), razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.De proêmio, destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se enquadram na definição de fornecedor e consumidor, devendo, assim, incidir a previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do referido código.A lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação de débito entre as partes, de forma a justificar a cobrança realizada pela ré.Nas ações declaratórias negativas de crédito, como é o caso dos autos, o ônus da prova incumbe à parte ré, visto que não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica.Tendo dito isso, observo que a parte autora juntou consulta “Serasa Web - Limpa Nome” que consta com atrasada a conta de R$ 159,00 perante à ré.Caberia à empresa ré provar a relação contratual, trazendo aos autos o contrato que originou o débito, haja vista que a parte autora seria impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.Assim, é possível perceber que, em sede de contestação, o réu afirma que a cobrança é devida, mas não apresentou o contrato assinado pela autora.Nesse ponto, não se desincumbiu, portanto, a empresa ré, a contento de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não colacionou aos autos prova da legitimidade do débito.Dessa forma, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, se houver.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVANTE. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO QUE SE IMPÕE. (...) 1. Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte ré, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista. Em consequência, impõe-se a declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito. (...) (TJGO, Apelação 5190032-28.2019.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. (grifei)Nessa esteira, se a empresa ré deixou de comprovar a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência do débito gerado através do contrato descrito na inicial, que consta nos registros em nome da parte autora.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém ressaltar que o nome do autor não foi negativado em razão da dívida apontada na inicial, tendo sido comprovado que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” não importa na negativação da parte, se prestando ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NOS LIMITES DA LEI. INSCRIÇÃO NO ?SERASA LIMPA NOME?. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, CC). Após esse período, o credor não pode se utilizar das vias judiciais para cobrar o adimplemento do débito, o que, no entanto, não o impede de realizar a cobrança por meios extrajudiciais. Em tal cenário, a condição de devedor não desaparece, razão por que inexiste motivo justo para sentir-se moralmente ofendido pelas tentativas de negociação da dívida prescrita, desde que, é claro, não se empregue para tanto meio vexatório. 2. O ?Serasa Limpa Nome? é um serviço digital, previsto na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 3. In casu, não se verifica abusividade do registro da dívida prescrita da autora junto ao referido sistema, tendo em vista que não se trata propriamente de cobrança do débito, mas de apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro. 4. Destarte, restando demonstrado, primeiro, que apesar de a dívida estar prescrita, ela não deixou de existir; e em segundo lugar, que o cadastro do débito no ?Serasa Limpa Nome? não configura prática de ilícito ? fato que afasta o dano moral indenizável ?, é certo que a sentença merece reforma, devendo os pleitos exordiais ser julgados improcedentes. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação 5720405-96.2022.8.09.0174, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, julgado em 26/09/2023, DJ de 26/09/2023)Ademais, o fato de lá constar o nome do autor não tem o condão de prejudicar o score do consumidor, ao contrário, o que pode acontecer é um incremento na pontuação, caso haja o pagamento da dívida, não um decréscimo.Logo, não havendo publicidade da informação e nem diminuição no score da parte consumidora, não há que se falar em dano moral.Outrossim, o requerente não conseguiu comprovar prejuízos advindos da inclusão da dívida na referida plataforma, tais como impossibilidade de contratação de empréstimos, financiamentos, aberturas de contas ou aquisição de cartão de crédito, tampouco provou a existência de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas ao débito discutido nos autos.Portanto, não há que se falar na ocorrência do dano moral. Nesse mesmo sentido, vejamos o atual entendimento jurisprudencial:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJ/SP, Apelação Cível 1036401-40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível – 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009747411 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16.12.2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20.01.2021)Desse modo, entendo que deve ser declarada a inexistência do débito, mas não foram comprovados danos morais a serem indenizados.Do DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar inexistente o débito no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais);b) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, considerando a localidade do ajuizamento da ação e da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e a singeleza dos fatos discutidos, nos termos do artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil;No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

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Processo nº 6082909-75.2024.8.09.0051

ID: 280975448

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6082909-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6082909-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6082909-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Erivania Silva PereiraRequerido: Banco Crefisa S.a.SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ERIVANIA SILVA PEREIRA em face de BANCO CREFISA S/A, devidamente qualificados.Narra a parte autora que descobriu que seu nome estava inscrito na plataforma do Acordo Certo, cujo nome está gravado com “Limpe Seu NOME referente R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), perante a ré.Assevera que o débito é indevido, pois já foi quitado. Assim, requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) concessão da tutela provisória de urgência; c) declaração de inexistência de débito; d) indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; e e) declaração de prescrição do débito.A inicial veio instruída de procuração e documentos.Decisão proferida em evento nº 09, na qual foi recebida a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado.Devidamente citado, o réu CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação (evento nº 15), alegando legitimidade da cobrança e validade do negócio jurídico. Afirma que a parte autora não foi negativada e que a dívida é oriunda de compromissos assumidos por ela perante o BANCO LOSANGO, pela utilização do seu cartão.Impugnação apresentada no evento nº 16. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de retificação polo passivo para que conste CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96.Preliminares e prejudiciaisPrescriçãoNão há que se falar em prescrição da presente dívida, tendo em vista que a primeira parcela venceu em 24/07/2024 e a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, nem mesmo em suspensão dos autos pelo Tema nº 1.264 do STJ. Rejeito o pedido.Impugnação ao valor da causaSobre a impugnação ao valor da causa, entendo que o autor pode requerer o valor que sente ter direito em relação aos danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar.Falta do Interesse de AgirNo caso, a parte requerida alega que o autor requereu a declaração de inexistência de débito, mas não comprovou nos autos que houve cobrança indevida, confundindo-se com o mérito. Afasto a preliminar.MéritoTrata-se de ação em que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil), razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.De proêmio, destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se enquadram na definição de fornecedor e consumidor, devendo, assim, incidir a previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do referido código.A lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação de débito entre as partes, de forma a justificar a cobrança realizada pela ré.Nas ações declaratórias negativas de crédito, como é o caso dos autos, o ônus da prova incumbe à parte ré, visto que não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica.Tendo dito isso, observo que a parte autora juntou consulta “Serasa Web - Limpa Nome” que consta com atrasada a conta de R$ 159,00 perante à ré.Caberia à empresa ré provar a relação contratual, trazendo aos autos o contrato que originou o débito, haja vista que a parte autora seria impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.Assim, é possível perceber que, em sede de contestação, o réu afirma que a cobrança é devida, mas não apresentou o contrato assinado pela autora.Nesse ponto, não se desincumbiu, portanto, a empresa ré, a contento de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não colacionou aos autos prova da legitimidade do débito.Dessa forma, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, se houver.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVANTE. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO QUE SE IMPÕE. (...) 1. Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte ré, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista. Em consequência, impõe-se a declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito. (...) (TJGO, Apelação 5190032-28.2019.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. (grifei)Nessa esteira, se a empresa ré deixou de comprovar a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência do débito gerado através do contrato descrito na inicial, que consta nos registros em nome da parte autora.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém ressaltar que o nome do autor não foi negativado em razão da dívida apontada na inicial, tendo sido comprovado que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” não importa na negativação da parte, se prestando ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NOS LIMITES DA LEI. INSCRIÇÃO NO ?SERASA LIMPA NOME?. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, CC). Após esse período, o credor não pode se utilizar das vias judiciais para cobrar o adimplemento do débito, o que, no entanto, não o impede de realizar a cobrança por meios extrajudiciais. Em tal cenário, a condição de devedor não desaparece, razão por que inexiste motivo justo para sentir-se moralmente ofendido pelas tentativas de negociação da dívida prescrita, desde que, é claro, não se empregue para tanto meio vexatório. 2. O ?Serasa Limpa Nome? é um serviço digital, previsto na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 3. In casu, não se verifica abusividade do registro da dívida prescrita da autora junto ao referido sistema, tendo em vista que não se trata propriamente de cobrança do débito, mas de apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro. 4. Destarte, restando demonstrado, primeiro, que apesar de a dívida estar prescrita, ela não deixou de existir; e em segundo lugar, que o cadastro do débito no ?Serasa Limpa Nome? não configura prática de ilícito ? fato que afasta o dano moral indenizável ?, é certo que a sentença merece reforma, devendo os pleitos exordiais ser julgados improcedentes. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação 5720405-96.2022.8.09.0174, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, julgado em 26/09/2023, DJ de 26/09/2023)Ademais, o fato de lá constar o nome do autor não tem o condão de prejudicar o score do consumidor, ao contrário, o que pode acontecer é um incremento na pontuação, caso haja o pagamento da dívida, não um decréscimo.Logo, não havendo publicidade da informação e nem diminuição no score da parte consumidora, não há que se falar em dano moral.Outrossim, o requerente não conseguiu comprovar prejuízos advindos da inclusão da dívida na referida plataforma, tais como impossibilidade de contratação de empréstimos, financiamentos, aberturas de contas ou aquisição de cartão de crédito, tampouco provou a existência de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas ao débito discutido nos autos.Portanto, não há que se falar na ocorrência do dano moral. Nesse mesmo sentido, vejamos o atual entendimento jurisprudencial:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJ/SP, Apelação Cível 1036401-40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível – 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009747411 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16.12.2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20.01.2021)Desse modo, entendo que deve ser declarada a inexistência do débito, mas não foram comprovados danos morais a serem indenizados.Do DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar inexistente o débito no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais);b) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, considerando a localidade do ajuizamento da ação e da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e a singeleza dos fatos discutidos, nos termos do artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil;No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

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Processo nº 5143451-42.2025.8.09.0051

ID: 317948965

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5143451-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARINHO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5143451-42.2025.8.09.0051Promovente(s): Wanderley Marinho VianaPromovido(s): Ativos S.a. Securitizadora De Creditos FinanceirosSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Vínculo Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais ajuizada por Wanderley Marinho Viana em face de Ativos S.A Securitizadora De Créditos Financeiros, devidamente qualificados.Narra a parte autora que descobriu que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito referente a duas dívidas já prescritas, a primeira no valor de R$ 2.231,87 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), vencida em 08/09/2013, contrato n. 05274371131150000, e a segunda no valor de R$ 3.984,89 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), vencida em 12/02/2004, contrato n. 618232561, perante a ré.Assevera que o débito é indevido e que não realizou nenhuma negociação ou contratação com a parte requerida. Assim, requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) declaração da inexistência do débito; c) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.A inicial veio instruída de procuração e documentos.Decisão proferida em evento nº 07, na qual foi recebida a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento nº 20), alegando que os contratos objetos da lide foram firmados entre o Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e o autor e são válidos. Afirma que não houve negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.Impugnação apresentada no evento nº 27. Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de ação em que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil), razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.De proêmio, destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se enquadram na definição de fornecedor e consumidor, devendo, assim, incidir a previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do referido código.Nas ações declaratórias negativas de crédito, como é o caso dos autos, o ônus da prova incumbe à parte ré, visto que não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica.Narra a parte autora que verificou que seu nome estava cadastrado no SERASA LIMPA NOME por débito que desconhece.Dentre os documentos anexados, é possível verificar que o único documento apresentado pela requerida é uma tela de sistema, sem qualquer comprovação de veracidade.Assim, é possível perceber que, em sede de contestação, o réu afirma que a cobrança é devida, mas não apresentou o contrato assinado pela autora.Nesse ponto, não se desincumbiu, portanto, a empresa ré, a contento de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não colacionou aos autos prova da legitimidade do débito.Dessa forma, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, se houver.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVANTE. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO QUE SE IMPÕE. (...) 1. Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte ré, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista. Em consequência, impõe-se a declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito. (...) (TJGO, Apelação 5190032-28.2019.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. (grifei)Nessa esteira, se a empresa ré deixou de comprovar a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência do débito gerado através do contrato descrito na inicial, que consta nos registros em nome da parte autora.Quanto à alegação de prescrição da dívida, tendo em vista que não foram anexados documentos informando sobre a data do vencimento da dívida, nem contrato firmado entre as partes, não há que se falar em existência da dívida, nem em sua prescrição.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém ressaltar que o nome do autor não foi negativado em razão da dívida apontada na inicial, tendo sido comprovado que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” não importa na negativação da parte, se prestando ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NOS LIMITES DA LEI. INSCRIÇÃO NO ?SERASA LIMPA NOME?. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, CC). Após esse período, o credor não pode se utilizar das vias judiciais para cobrar o adimplemento do débito, o que, no entanto, não o impede de realizar a cobrança por meios extrajudiciais. Em tal cenário, a condição de devedor não desaparece, razão por que inexiste motivo justo para sentir-se moralmente ofendido pelas tentativas de negociação da dívida prescrita, desde que, é claro, não se empregue para tanto meio vexatório. 2. O ?Serasa Limpa Nome? é um serviço digital, previsto na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 3. In casu, não se verifica abusividade do registro da dívida prescrita da autora junto ao referido sistema, tendo em vista que não se trata propriamente de cobrança do débito, mas de apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro. 4. Destarte, restando demonstrado, primeiro, que apesar de a dívida estar prescrita, ela não deixou de existir; e em segundo lugar, que o cadastro do débito no ?Serasa Limpa Nome? não configura prática de ilícito ? fato que afasta o dano moral indenizável ?, é certo que a sentença merece reforma, devendo os pleitos exordiais ser julgados improcedentes. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação 5720405-96.2022.8.09.0174, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, julgado em 26/09/2023, DJ de 26/09/2023)Ademais, o fato de lá constar o nome do autor não tem o condão de prejudicar o score do consumidor, ao contrário, o que pode acontecer é um incremento na pontuação, caso haja o pagamento da dívida, não um decréscimo.Logo, não havendo publicidade da informação e nem diminuição no score da parte consumidora, não há que se falar em dano moral.Outrossim, o requerente não conseguiu comprovar prejuízos advindos da inclusão da dívida na referida plataforma, tais como impossibilidade de contratação de empréstimos, financiamentos, aberturas de contas ou aquisição de cartão de crédito, tampouco provou a existência de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas ao débito discutido nos autos.Portanto, não há que se falar na ocorrência do dano moral. Nesse mesmo sentido, vejamos o atual entendimento jurisprudencial:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJ/SP, Apelação Cível 1036401-40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível – 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009747411 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16.12.2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20.01.2021)Desse modo, entendo que deve ser declarada a inexistência do débito, mas não foram comprovados danos morais a serem indenizados.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, para DECLARAR a inexistência dos débitos de R$ 3.984,89 (contrato 618232561) e R$ 2.231,87 (contrato 05274371131150000);CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5143451-42.2025.8.09.0051

ID: 317948976

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5143451-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5143451-42.2025.8.09.0051Promovente(s): Wanderley Marinho VianaPromovido(s): Ativos S.a. Securitizadora De Creditos FinanceirosSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Vínculo Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais ajuizada por Wanderley Marinho Viana em face de Ativos S.A Securitizadora De Créditos Financeiros, devidamente qualificados.Narra a parte autora que descobriu que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito referente a duas dívidas já prescritas, a primeira no valor de R$ 2.231,87 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), vencida em 08/09/2013, contrato n. 05274371131150000, e a segunda no valor de R$ 3.984,89 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), vencida em 12/02/2004, contrato n. 618232561, perante a ré.Assevera que o débito é indevido e que não realizou nenhuma negociação ou contratação com a parte requerida. Assim, requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) declaração da inexistência do débito; c) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.A inicial veio instruída de procuração e documentos.Decisão proferida em evento nº 07, na qual foi recebida a petição inicial, concedida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento nº 20), alegando que os contratos objetos da lide foram firmados entre o Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e o autor e são válidos. Afirma que não houve negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.Impugnação apresentada no evento nº 27. Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de ação em que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil), razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.De proêmio, destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se enquadram na definição de fornecedor e consumidor, devendo, assim, incidir a previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do referido código.Nas ações declaratórias negativas de crédito, como é o caso dos autos, o ônus da prova incumbe à parte ré, visto que não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica.Narra a parte autora que verificou que seu nome estava cadastrado no SERASA LIMPA NOME por débito que desconhece.Dentre os documentos anexados, é possível verificar que o único documento apresentado pela requerida é uma tela de sistema, sem qualquer comprovação de veracidade.Assim, é possível perceber que, em sede de contestação, o réu afirma que a cobrança é devida, mas não apresentou o contrato assinado pela autora.Nesse ponto, não se desincumbiu, portanto, a empresa ré, a contento de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não colacionou aos autos prova da legitimidade do débito.Dessa forma, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, se houver.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVANTE. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO QUE SE IMPÕE. (...) 1. Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte ré, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista. Em consequência, impõe-se a declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito. (...) (TJGO, Apelação 5190032-28.2019.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. (grifei)Nessa esteira, se a empresa ré deixou de comprovar a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência do débito gerado através do contrato descrito na inicial, que consta nos registros em nome da parte autora.Quanto à alegação de prescrição da dívida, tendo em vista que não foram anexados documentos informando sobre a data do vencimento da dívida, nem contrato firmado entre as partes, não há que se falar em existência da dívida, nem em sua prescrição.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém ressaltar que o nome do autor não foi negativado em razão da dívida apontada na inicial, tendo sido comprovado que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” não importa na negativação da parte, se prestando ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NOS LIMITES DA LEI. INSCRIÇÃO NO ?SERASA LIMPA NOME?. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, CC). Após esse período, o credor não pode se utilizar das vias judiciais para cobrar o adimplemento do débito, o que, no entanto, não o impede de realizar a cobrança por meios extrajudiciais. Em tal cenário, a condição de devedor não desaparece, razão por que inexiste motivo justo para sentir-se moralmente ofendido pelas tentativas de negociação da dívida prescrita, desde que, é claro, não se empregue para tanto meio vexatório. 2. O ?Serasa Limpa Nome? é um serviço digital, previsto na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 3. In casu, não se verifica abusividade do registro da dívida prescrita da autora junto ao referido sistema, tendo em vista que não se trata propriamente de cobrança do débito, mas de apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro. 4. Destarte, restando demonstrado, primeiro, que apesar de a dívida estar prescrita, ela não deixou de existir; e em segundo lugar, que o cadastro do débito no ?Serasa Limpa Nome? não configura prática de ilícito ? fato que afasta o dano moral indenizável ?, é certo que a sentença merece reforma, devendo os pleitos exordiais ser julgados improcedentes. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação 5720405-96.2022.8.09.0174, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, julgado em 26/09/2023, DJ de 26/09/2023)Ademais, o fato de lá constar o nome do autor não tem o condão de prejudicar o score do consumidor, ao contrário, o que pode acontecer é um incremento na pontuação, caso haja o pagamento da dívida, não um decréscimo.Logo, não havendo publicidade da informação e nem diminuição no score da parte consumidora, não há que se falar em dano moral.Outrossim, o requerente não conseguiu comprovar prejuízos advindos da inclusão da dívida na referida plataforma, tais como impossibilidade de contratação de empréstimos, financiamentos, aberturas de contas ou aquisição de cartão de crédito, tampouco provou a existência de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas ao débito discutido nos autos.Portanto, não há que se falar na ocorrência do dano moral. Nesse mesmo sentido, vejamos o atual entendimento jurisprudencial:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJ/SP, Apelação Cível 1036401-40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível – 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009747411 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16.12.2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20.01.2021)Desse modo, entendo que deve ser declarada a inexistência do débito, mas não foram comprovados danos morais a serem indenizados.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, para DECLARAR a inexistência dos débitos de R$ 3.984,89 (contrato 618232561) e R$ 2.231,87 (contrato 05274371131150000);CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 6133612-10.2024.8.09.0051

ID: 294944055

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6133612-10.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 6133612-10.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 6133612-10.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Lucio Braga Da SilvaRéu: Claro S.a. SENTENÇATrata-se de ação declaratória inexistência de débito c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais, ajuizada por Lucio Braga da Silva, em face de Claro S.A., ambas qualificadas nos autos.Narra o autor que descobriu a existência de débito em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" no valor de R$ 251,69, referente ao contrato nº 010019896299-2777340111, que alega desconhecer. Sustenta que tal inscrição prejudica seu score de crédito e reputação comercial.Diante disso requer: a) declaração de inexistência do débito; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; c) exclusão definitiva das informações dos sistemas da Serasa; d) tutela antecipada para cessação das cobranças.Em decisão no evento 9, recebeu-se a inicial, indeferiu-se a tutela de urgência e deferiu-se a gratuidade de justiça a parte autora. Ao final determinou-se a citação da parte requerida.Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento 22.Regularmente citada, a ré apresentou contestação (evento 25), alegando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência e validade da contratação, juntando documentos comprobatórios incluindo contrato assinado presencialmente e telas sistêmicas. Afirma que não houve negativação tradicional, mas apenas inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, que não se confunde com cadastros restritivos de crédito. Impugna os danos morais e requer a improcedência.No evento 26, a parte autora foi intimada para impugnar a contestação e ambas as partes para indicar eventuais provas que desejavam produzir em juízo (evento 26).O autor apresentou impugnação à contestação (evento 29), reiterando os argumentos da inicial e contestando a validade das provas apresentadas pela ré. Ao final requereu a procedência dos pedidos iniciais.A parte requerida por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra (evento 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Havendo questões PRELIMINARES, passo a analisá-las.A preliminar de inépcia da exordial pelo fato do comprovante de endereço estar em nome de terceiro não deve prosperar, pois a simples indicação do domicilio ou residência da autora já atende a documentação exigida para iniciar a ação, não se fazendo necessária sua comprovação por meio de documento em nome próprio, o que avulta formalismo excessivo e desnecessário, importando em violação ao acesso da parte à justiça. Sobre a preliminar de ausência de documentos indispensáveis a propositura, é necessário destacar que as causas de inépcia da inicial estão prevista no art. 330, §1º do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Pela leitura da norma supratranscrita, nota-se que a ausência de juntada de documento não é causa de inépcia da inicial, razão pela qual a preliminar invocada em sede de contestação não prospera. Ademais, possui fundo eminentemente meritório. A alegação de ausência de interesse de agir em face da ausência de tentativa de solução consensual, também não merece acolhimento. É que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio.Assim, rejeito as preliminares aventadas.Inexistentes outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da causa.O cerne da controvérsia reside na existência ou não da relação jurídica que originou o débito de R$ 251,69 cobrado pela requerida, bem como na legitimidade da inclusão do nome do autor na plataforma "SERASA LIMPA NOME".O autor nega categoricamente a existência de qualquer relação contratual com a requerida, alegando desconhecer completamente o débito em questão. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos que considera suficientes para comprovar a legitimidade do débito.Importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. A legislação consumerista inclui a atividade da empresa no conceito de serviço previsto em seu artigo 3º, § 2º. O CDC estabelece como objetiva a responsabilidade contratual da instituição financeira, conforme disposto no art. 14. Tal responsabilidade funda-se na teoria do risco do empreendimento. Segundo essa teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. A responsabilização independe de culpa. Desse modo, é cabível a indenização dos seus clientes. Vejamos:“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;"O Código Civil, em seus arts. 186 e 927 e seguintes, disciplinam a responsabilidade contratual/extracontratual e os elementos essenciais para que exista a obrigação de indenizar. Vejamos:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Sobre a inexistência do débito, o ônus de provar a contratação e a legitimidade da dívida era da parte requerida, pois inexigível do autor a prova negativa do fato controvertido. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRIMEIRO APELO CONHECIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA CLARO S.A.. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUPOSTA DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME PELO PRÓPRIO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SERASA. PEIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À SERASA S.A.. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. Não merece ser conhecido o recurso da empresa de telefonia quando o juízo a quo reconhece a sucumbência recíproca entre a autora e a primeira requerida e o questionamento da apelante refere-se justamente a esse ponto. 2. A empresa CLARO S.A. não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/apelada, não obstante competir-lhe tal obrigação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos prova suficiente e apta acerca da contratação do serviço ensejador do débito em questão, sendo, portanto, ilegítima a sua cobrança. 3. Não demonstrada a contratação do serviço que gerou a cobrança objeto da demanda, a manutenção da declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, restando configurada, portanto, a ilicitude da conduta da empresa apelante que cobrou indevidamente valor não contratado e inseriu o nome da apelada nos cadastros da SERASA S.A., no portal SERASA LIMPA NOME, por dívida inexistente. 4. Desprovido o primeiro apelo, aplica-se a regra do artigo 85, § 11, do CPC. 5. Considerando que as informações sobre dívidas são inseridas na referida plataforma (portal) diretamente pelos credores, por sua responsabilidade exclusiva, a SERASA S.A., segunda requerida/apelante, não possui qualquer ingerência sobre as condições das negociações, existência, veracidade ou exigibilidade das dívidas inseridas em seu sistema. Logo, a SERASA S.A. não praticou qualquer ato abusivo e tampouco falhou na prestação de seus serviços, motivo pelo qual não deve ser responsabilizada na presente demanda, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais em relação a ela, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais, que deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da demandada, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5120860-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) – grifei.Analisando detidamente a documentação apresentada pela requerida, constata-se que esta não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A prova da contratação mostrou-se deficiente e insuficiente para demonstrar a efetiva existência da relação jurídica alegada.A requerida apresentou apenas telas extraídas de seu sistema interno, as quais constituem prova unilateral, produzida pela própria empresa, desprovida de fé pública e facilmente manipulável, não servindo para comprovar a efetiva contratação. Embora tenha juntado instrumento contratual, a empresa não apresentou cópias dos documentos pessoais do autor que deveriam ter sido apresentados no momento da contratação presencial, conforme alega ter ocorrido.Além disso, a requerida limitou-se a afirmar, unilateralmente, que existem semelhanças entre a assinatura constante do contrato e aquela dos documentos do autor, sem requerer perícia grafotécnica para confirmar cientificamente a autenticidade da assinatura, prova que seria essencial para demonstrar que foi efetivamente o autor quem assinou o contrato.Também não foram apresentadas gravações telefônicas, filmagens de segurança, protocolos de atendimento ou qualquer outro elemento que pudesse corroborar a versão da requerida quanto à efetiva contratação, tornando ainda mais frágil o conjunto probatório apresentado.Portanto, o débito deve ser declarado inexistente, devendo a ré retirar os dados da parte autora do portal (SERASA Limpa Nome/ Serasa Consumidor) e qualquer órgão restritivo de crédito diverso, e cancelar quaisquer cobranças relativas à referida dívida cobrança.Quanto aos danos morais pleiteados, ressalta-se que o nome da parte autora não foi negativado, visto que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” ou similar não importa na negativação, se prestando ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência atual:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJSP, Apelação Cível 1036401- 40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível ? 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) – grifei.Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a Súmula 550, que estabelece que: "Súmula 550/STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo." Traçadas essas considerações iniciais, na espécie, é fato incontroverso que não houve a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição creditícia e tampouco a demonstração de que a referida cobrança tenha abalado a sua integridade moral ou que tenha ocasionado severa repercussão negativa aos direitos da personalidade, não legitimando, sob essa perspectiva, a condenação da requerida em danos morais.De fato, a autora juntou ao arcabouço processual apenas o print da tela extraída da plataforma em comento, conforme consta do evento, arquivo 11. Não comprovou que a inscrição lhe tenha impingido descrédito perante terceiros.Reitero que a aludida plataforma não tem caráter público. Pelo contrário, é uma ferramenta digital da empresa privada Serasa Experianq que tem o objetivo de intermediar as condições de negociação e renegociação de contas em atraso e débitos negativados, com descontos e condições especiais. Não se confunde propriamente com cadastro restritivo de crédito.Com efeito, condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça consolidou a súmula n. 81. Vejamos: “Súmula 81/TJGO: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.”Nesse contexto, a mencionada dívida inexistente não resultou ao autor a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou o efetivo protesto de títulos, como também não se comprovou que a pontuação glosada na plataforma, levando-se em conta a suposta dívida, foi realizada de forma abusiva, afigurando-se ausente o prejuízo anunciado pela parte autora.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO a inexistência do débito no valor de R$ 251,69, referente ao contrato nº 010019896299-2777340111.DETERMINO que a parte ré promova a retirada de qualquer inscrição feita em nome da parte autora de órgãos de proteção de crédito ou plataformas de negociação, como a "Serasa Limpa Nome", referente ao débito declarado inexistente, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos moraisAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, condeno as partes, na mesma proporção acima. Suspendo a cobrança com relação à parte autora, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia – GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

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Processo nº 6133612-10.2024.8.09.0051

ID: 294944058

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6133612-10.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 6133612-10.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 6133612-10.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Lucio Braga Da SilvaRéu: Claro S.a. SENTENÇATrata-se de ação declaratória inexistência de débito c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais, ajuizada por Lucio Braga da Silva, em face de Claro S.A., ambas qualificadas nos autos.Narra o autor que descobriu a existência de débito em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" no valor de R$ 251,69, referente ao contrato nº 010019896299-2777340111, que alega desconhecer. Sustenta que tal inscrição prejudica seu score de crédito e reputação comercial.Diante disso requer: a) declaração de inexistência do débito; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; c) exclusão definitiva das informações dos sistemas da Serasa; d) tutela antecipada para cessação das cobranças.Em decisão no evento 9, recebeu-se a inicial, indeferiu-se a tutela de urgência e deferiu-se a gratuidade de justiça a parte autora. Ao final determinou-se a citação da parte requerida.Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento 22.Regularmente citada, a ré apresentou contestação (evento 25), alegando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência e validade da contratação, juntando documentos comprobatórios incluindo contrato assinado presencialmente e telas sistêmicas. Afirma que não houve negativação tradicional, mas apenas inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, que não se confunde com cadastros restritivos de crédito. Impugna os danos morais e requer a improcedência.No evento 26, a parte autora foi intimada para impugnar a contestação e ambas as partes para indicar eventuais provas que desejavam produzir em juízo (evento 26).O autor apresentou impugnação à contestação (evento 29), reiterando os argumentos da inicial e contestando a validade das provas apresentadas pela ré. Ao final requereu a procedência dos pedidos iniciais.A parte requerida por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra (evento 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Havendo questões PRELIMINARES, passo a analisá-las.A preliminar de inépcia da exordial pelo fato do comprovante de endereço estar em nome de terceiro não deve prosperar, pois a simples indicação do domicilio ou residência da autora já atende a documentação exigida para iniciar a ação, não se fazendo necessária sua comprovação por meio de documento em nome próprio, o que avulta formalismo excessivo e desnecessário, importando em violação ao acesso da parte à justiça. Sobre a preliminar de ausência de documentos indispensáveis a propositura, é necessário destacar que as causas de inépcia da inicial estão prevista no art. 330, §1º do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Pela leitura da norma supratranscrita, nota-se que a ausência de juntada de documento não é causa de inépcia da inicial, razão pela qual a preliminar invocada em sede de contestação não prospera. Ademais, possui fundo eminentemente meritório. A alegação de ausência de interesse de agir em face da ausência de tentativa de solução consensual, também não merece acolhimento. É que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio.Assim, rejeito as preliminares aventadas.Inexistentes outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da causa.O cerne da controvérsia reside na existência ou não da relação jurídica que originou o débito de R$ 251,69 cobrado pela requerida, bem como na legitimidade da inclusão do nome do autor na plataforma "SERASA LIMPA NOME".O autor nega categoricamente a existência de qualquer relação contratual com a requerida, alegando desconhecer completamente o débito em questão. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos que considera suficientes para comprovar a legitimidade do débito.Importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. A legislação consumerista inclui a atividade da empresa no conceito de serviço previsto em seu artigo 3º, § 2º. O CDC estabelece como objetiva a responsabilidade contratual da instituição financeira, conforme disposto no art. 14. Tal responsabilidade funda-se na teoria do risco do empreendimento. Segundo essa teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. A responsabilização independe de culpa. Desse modo, é cabível a indenização dos seus clientes. Vejamos:“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;"O Código Civil, em seus arts. 186 e 927 e seguintes, disciplinam a responsabilidade contratual/extracontratual e os elementos essenciais para que exista a obrigação de indenizar. Vejamos:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Sobre a inexistência do débito, o ônus de provar a contratação e a legitimidade da dívida era da parte requerida, pois inexigível do autor a prova negativa do fato controvertido. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRIMEIRO APELO CONHECIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA CLARO S.A.. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUPOSTA DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME PELO PRÓPRIO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SERASA. PEIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À SERASA S.A.. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. Não merece ser conhecido o recurso da empresa de telefonia quando o juízo a quo reconhece a sucumbência recíproca entre a autora e a primeira requerida e o questionamento da apelante refere-se justamente a esse ponto. 2. A empresa CLARO S.A. não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/apelada, não obstante competir-lhe tal obrigação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos prova suficiente e apta acerca da contratação do serviço ensejador do débito em questão, sendo, portanto, ilegítima a sua cobrança. 3. Não demonstrada a contratação do serviço que gerou a cobrança objeto da demanda, a manutenção da declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, restando configurada, portanto, a ilicitude da conduta da empresa apelante que cobrou indevidamente valor não contratado e inseriu o nome da apelada nos cadastros da SERASA S.A., no portal SERASA LIMPA NOME, por dívida inexistente. 4. Desprovido o primeiro apelo, aplica-se a regra do artigo 85, § 11, do CPC. 5. Considerando que as informações sobre dívidas são inseridas na referida plataforma (portal) diretamente pelos credores, por sua responsabilidade exclusiva, a SERASA S.A., segunda requerida/apelante, não possui qualquer ingerência sobre as condições das negociações, existência, veracidade ou exigibilidade das dívidas inseridas em seu sistema. Logo, a SERASA S.A. não praticou qualquer ato abusivo e tampouco falhou na prestação de seus serviços, motivo pelo qual não deve ser responsabilizada na presente demanda, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais em relação a ela, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais, que deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da demandada, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5120860-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) – grifei.Analisando detidamente a documentação apresentada pela requerida, constata-se que esta não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A prova da contratação mostrou-se deficiente e insuficiente para demonstrar a efetiva existência da relação jurídica alegada.A requerida apresentou apenas telas extraídas de seu sistema interno, as quais constituem prova unilateral, produzida pela própria empresa, desprovida de fé pública e facilmente manipulável, não servindo para comprovar a efetiva contratação. Embora tenha juntado instrumento contratual, a empresa não apresentou cópias dos documentos pessoais do autor que deveriam ter sido apresentados no momento da contratação presencial, conforme alega ter ocorrido.Além disso, a requerida limitou-se a afirmar, unilateralmente, que existem semelhanças entre a assinatura constante do contrato e aquela dos documentos do autor, sem requerer perícia grafotécnica para confirmar cientificamente a autenticidade da assinatura, prova que seria essencial para demonstrar que foi efetivamente o autor quem assinou o contrato.Também não foram apresentadas gravações telefônicas, filmagens de segurança, protocolos de atendimento ou qualquer outro elemento que pudesse corroborar a versão da requerida quanto à efetiva contratação, tornando ainda mais frágil o conjunto probatório apresentado.Portanto, o débito deve ser declarado inexistente, devendo a ré retirar os dados da parte autora do portal (SERASA Limpa Nome/ Serasa Consumidor) e qualquer órgão restritivo de crédito diverso, e cancelar quaisquer cobranças relativas à referida dívida cobrança.Quanto aos danos morais pleiteados, ressalta-se que o nome da parte autora não foi negativado, visto que a inclusão de determinada cobrança no sistema “SERASA LIMPA NOME” ou similar não importa na negativação, se prestando ao fim de negociação de dívidas, em área de acesso restrito ao usuário, ou seja, sem publicização.Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência atual:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Parte que não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos anotados em nome da autora, ônus que lhe competia e que não se desincumbiu por qualquer razão (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Simples apresentação de telas sistêmicas, desconectadas de qualquer início de prova no mesmo sentido, que não são o bastante para reconhecer como configurado o inadimplemento. De qualquer forma, dívidas que estariam prescritas. Ultrapassado o lapso temporal de cinco anos para lastrear a cobrança (art. 206, §5o, I, do Código Civil). 2. Apelo da autora. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. 3. Recursos desprovidos. (TJSP, Apelação Cível 1036401- 40.2021.8.26.0100, Relator (a): Mary Grun, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível ? 28ª Vara Civel, Data do Julgamento: 18/01/2022, Data de Registro: 18/01/2022) – grifei.Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a Súmula 550, que estabelece que: "Súmula 550/STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo." Traçadas essas considerações iniciais, na espécie, é fato incontroverso que não houve a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição creditícia e tampouco a demonstração de que a referida cobrança tenha abalado a sua integridade moral ou que tenha ocasionado severa repercussão negativa aos direitos da personalidade, não legitimando, sob essa perspectiva, a condenação da requerida em danos morais.De fato, a autora juntou ao arcabouço processual apenas o print da tela extraída da plataforma em comento, conforme consta do evento, arquivo 11. Não comprovou que a inscrição lhe tenha impingido descrédito perante terceiros.Reitero que a aludida plataforma não tem caráter público. Pelo contrário, é uma ferramenta digital da empresa privada Serasa Experianq que tem o objetivo de intermediar as condições de negociação e renegociação de contas em atraso e débitos negativados, com descontos e condições especiais. Não se confunde propriamente com cadastro restritivo de crédito.Com efeito, condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça consolidou a súmula n. 81. Vejamos: “Súmula 81/TJGO: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.”Nesse contexto, a mencionada dívida inexistente não resultou ao autor a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou o efetivo protesto de títulos, como também não se comprovou que a pontuação glosada na plataforma, levando-se em conta a suposta dívida, foi realizada de forma abusiva, afigurando-se ausente o prejuízo anunciado pela parte autora.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO a inexistência do débito no valor de R$ 251,69, referente ao contrato nº 010019896299-2777340111.DETERMINO que a parte ré promova a retirada de qualquer inscrição feita em nome da parte autora de órgãos de proteção de crédito ou plataformas de negociação, como a "Serasa Limpa Nome", referente ao débito declarado inexistente, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos moraisAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, condeno as partes, na mesma proporção acima. Suspendo a cobrança com relação à parte autora, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia – GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

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