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Processo nº 1017098-98.2025.8.26.0003

ID: 321097249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017098-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MANSUR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017098-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bianca Mansur de Almeida - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a guia DA… Processo 1017098-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bianca Mansur de Almeida - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a guia DARE referente as custas iniciais e seu devido comprovante de pagamento, uma vez que os documentos juntados às páginas 25/26 não conferem. É notório o ajuizamento de milhares de ações contra empresas aéreas neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1011569-45.2023.4.06.9999

ID: 310598533

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011569-45.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SERAFIM LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DE… Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos 2º e 5º, caput, LIV e LV, 84, inciso IV, 194, parágrafo único, inciso III, 195, §5º e 201, caput , §1º, e inciso II do §1º da Constituição da República, sob o argumento de que o Decreto nº 2.172/97 retirou a periculosidade como fator para caracterização de atividade especial para aposentadoria, exceto quando houver agentes nocivos à saúde. O INSS requer a suspensão do processo até decisão do STF sobre o Tema 1209, que trata da concessão de aposentadoria especial para vigilantes com base em periculosidade. Alega que decisões favoráveis à periculosidade violam os princípios constitucionais, pois implicam em concessão de benefícios sem previsão de fonte de custeio e equilíbrio atuarial. É o relatório. DECIDO. No mérito, refiro que a questão não se amolda à submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da emenda Constitucional 103/2019 -, pois a insurgência, no caso em tela, refere-se ao agente nocivo eletricidade. No mais, o presente recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal segundo o regime da repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim especificado a controvérsia: Tema STF 852 - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. O STF, entretanto, ao examinar a matéria, firmou o seguinte entendimento: Tema STF 852 - A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. I. Belo Horizonte-MG, data do registro.

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Processo nº 1011569-95.2025.8.13.0024

ID: 281094100

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELCI JULIA MAIA DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1011569-89.2018.8.26.0053

ID: 331012918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011569-89.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCAL ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria com proventos de aposentadoria especial, de forma a serem calculados com integralidade e paridade com os servidores da ativa, com base nos vencimentos da última classe ocupada em atividade, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a recalcular o valor dos proventos da parte autora de acordo com referido entendimento, afastando o cálculo pela média das contribuições, além do pagamento das diferenças pretéritas, desde a aposentadoria, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)

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Processo nº 1014867-98.2025.8.26.0003

ID: 297165276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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Processo 1014867-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.M.R. - Vistos. 1 - RODRIGO AUGUSTO MACEDO DOS REIS ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDI… Processo 1014867-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.M.R. - Vistos. 1 - RODRIGO AUGUSTO MACEDO DOS REIS ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE requerendo antecipação de tutela para obrigar a parte ré a proceder ao custeio integral do tratamento da parte autora na clínica GRAND HOUSE GARDEN CENTRO DE EVOLUÇÃO BIOPSICOSSOCIAL em razão do quadro de dependência química, conforme prescrição médica. Acompanharam a inicial documentos que demonstram, a priori, a urgência dos fatos afirmados na peça inaugural, destacando-se, em especial, o laudo médico de fls. 31/32, que descreve o quadro clínico do Autor, indicando que "Dada a gravidade do quadro clínico, o histórico de recaídas extremamente precoces após as internaçãos anteriores e o alto risco de descompensação psiquiátrica, recomenda-se manutenção da internação em regime fechado por no mínimo 180 dias. O plano terapêutico deve incluir medidas específicas para a prevenção de recaídas e reintegração social, garantindo suporte contínuo para estabilização clínica e adaptação do paciente à vida fora do ambiente institucional". Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré a custear internação e tratamento do agravante na clínica indicada. O agravante, dependente químico, foi internado emergencialmente em clínica não credenciada após ausência de resposta da ré sobre clínica credenciada. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de custeio de internação em clínica não credenciada devido à inércia da ré em indicar estabelecimento credenciado. 3.- Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência é deferida, pois demonstrada a probabilidade do direito e o risco à saúde do agravante. 4.- A internação emergencial ocorreu após tentativa de internação em clínica credenciada, sem resposta da ré, justificando a medida excepcional. 6.- Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2048629-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (grifei). Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Isso posto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré proceda ao custeio integral do tratamento para dependência química da parte autora na clínica GRAND HOUSE GARDEN CENTRO DE EVOLUÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, conforme prescrição médica (fls. 31/32), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o protocolo junto à parte interessada. 2 - No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela de urgência, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para: 2.1 - Atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao montante de 12 mensalidades do plano de saúde em relação aos tratamentos e terapias requeridos, observando-se o artigo 292, do CPC. 2.2 - Apresentar as três últimas declarações do imposto de renda de forma completa, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal dos três últimos anos, para análise do pedido de Justiça Gratuita; ou recolha as respectivas custas processuais, no mesmo prazo. Em caso de recolhimento de custas, no momento do protocolo, providenciar a vinculação e inutilização (queima) da guia DARE ao presente processo. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP)

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Processo nº 1003615-98.2025.8.26.0003

ID: 293422113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003615-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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LENISE LEME BORGES BARROS

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ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1003615-98.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Silvia Regina Ribeiro dos Santos - Marisa Gualberto de Oliveira - Vistos 1. Por primeiro, observo que citaç… Processo 1003615-98.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Silvia Regina Ribeiro dos Santos - Marisa Gualberto de Oliveira - Vistos 1. Por primeiro, observo que citação do réu deve ser considerada válida, com fulcro no art. 248, §4° do CPC, porquanto realizada em endereço de condomínio edilício (AR - fls.51), tendo sido recebida a carta na portaria do edifício, sem que fosse anotada qualquer espécie de ressalva. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO POR VIA POSTAL. ENVIO E RECEBIMENTO DA CARTA NO SEU ENDEREÇO, SEM RESSALVA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos condomínios edilícios, é válida a citação se a carta foi enviada e recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC". (TJ-SP - AI: 21327538120238260000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) (grifei). Desse modo, certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo réu. 2. Fls. 54/69: não conheço da manifestação/defesa, porquanto apresentada por terceiro que não figura no polo passivo. Cumpre salientar, inclusive, que a ausência de comunicação escrita pelo locatário, ora réu, à locadora quanto à sub-rogação (no caso, diante da permanência de sua ex-companheira Marisa no imóvel locado) fere o disposto no art. 12, §1° da Lei 8.245/1991, de modo que permanece o vínculo locatício com o requerido, portanto, não havendo falar em ilegitimidade passiva do réu para figurar na demanda. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "LOCAÇÃO Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes ? Permanência da ex-companheira do locatário no imóvel locado após a separação de fato Continuidade da relação locatícia em face do locatário, ante a ausência de comunicação escrita da sub-rogação ao locador Precedentes do STJ ? Incidência da multa de 10% sobre os aluguéis impagos que deve prevalecer, de vez que livremente pactuada e não vedada pela Lei ? Inaplicabilidade da limitação prevista no Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida Recurso não provido". (TJ-SP - APL: 00016150420128260067 SP 0001615-04.2012.8 .26.0067, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 02/03/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015) (grifei). Sendo assim, torno sem efeito a determinação de fls. 70, item 1 e com a preclusão da presente decisão, exclua-se do cadastro o nome do advogado da parte terceira, uma vez que não figura no polo passivo, tal qual decidido no parágrafo anterior. 3. Finalmente, diante do informado às fls. 76/79, bem como do decidido no item 1 da presente decisão, concedo liminarmente a desocupação em quinze dias, contados da intimação, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, visto que o despejo está fundado em falta de pagamento e a garantia prestada se tornou manifestamente insuficiente (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, inc. IX). Faculto caução sobre o imóvel, mediante juntada de certidão de matrícula atualizada, lavrando-se termo. O locatário poderá elidir a liminar se, nesse prazo, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial da totalidade dos valores devidos (art. 62, inc. II). Cientifiquem-se sublocatários (artigo 59, § 2º) e ocupantes, e também os fiadores, se houver requerimento. Se não prestada caução em cinco dias, a liminar será indeferida Providencie a autora o recolhimento das diligências necessárias. Intime-se. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP)

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Processo nº 1003324-98.2025.8.26.0003

ID: 293451323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIARA ROCHA BACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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Processo 1003324-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Chiara Rocha Back - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em … Processo 1003324-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Chiara Rocha Back - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Int. - ADV: LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ)

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Processo nº 1011084-98.2025.8.26.0003

ID: 277059268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011084-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1011084-98.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Dez Ourives - Vistos. Recebo a petição e dos doc… ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1011084-98.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Dez Ourives - Vistos. Recebo a petição e dos documentos de fls.159/163 como emenda à inicial. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3 - Int.

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Processo nº 1017874-98.2025.8.26.0003

ID: 328137545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017874-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIBIELLI FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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Processo 1017874-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Mibielli Frederico - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos … Processo 1017874-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Mibielli Frederico - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Int. - ADV: LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ)

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M. B. De A. x C. N. U. C. C.

ID: 296262878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a par… Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, primeiramente até o limite de 60 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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