Resultados para "1011570-80.2025.8.26.0004" – Página 46 de 46

Luana Cavanha Fagundes Dos Santos x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 335030012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006429-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAVANHA FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006429-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Cavanha Fagundes dos Santos - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. LU… Processo 1006429-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Cavanha Fagundes dos Santos - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. LUANA CAVANHA FAGUNDES DOS SANTOS ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar em face de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, narrando que ingressou no curso de pedagogia oferecido pela ré com previsão de conclusão em 2023, porém, acabou tendo disciplinas pendentes que a impediram de concluir o curso no período previsto. Ao se encaminhar ao portal do aluno da ré em busca de cursar as matérias pendentes, se deparou com diversos problemas, bem como que, ao buscar a secretaria da instituição, não foi fornecido o suporte adequado. Sem conseguir, após diversas tentativas, resolver seu problema em relação às disciplinas pendentes, a autora decidiu cancelar sua matrícula e concluir seu curso em outra instituição de ensino. Ocorre que a ré vêm negando o fornecimento do histórico escolar da autora, documento solicitado para que a autora consiga realizar a transferência de instituição. Em 13.01.25, se encaminhou até a instituição ré para exigir o referido documento e foi informada que ele estaria disponível em 60 dias. Passado esse prazo, em 18.03.25, sem ser fornecida com o histórico, retornou à instituição, onde foi informada que o documento seria disponibilizado em 25.03.25, o que também não ocorreu. Reitera que, sem seu histórico escolar, não consegue dar continuidade aos seus estudos para que possa adentrar o mercado de trabalho como pedagoga, além de que os impedimentos impostos pela ré já lhe custaram mais um semestre de atraso. Requer que a ré seja intimada à fornecer o histórico escolar da autora e que seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a tutela de urgência, conforme decisão de fl. 25. Emenda à inicial à fl. 70. Informa que a ré cumpriu tempestivamente com a obrigação de fazer, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos. Contestação às fls. 78/87. Alega que não praticou qualquer ato antijurídico que justifique o ajuizamento da presente ação, visto que jamais deixou de cumprir com suas responsabilidades, priorizando sempre o interesse do consumidor. Afirma que atendeu regularmente à solicitação da autora, disponibilizando seu histórico escolar no portal do aluno e no e-mail da autora, não havendo qualquer irregularidade na prestação de serviços da ré que gere responsabilidade civil. Sustenta que incumbe à autora o ônus de provar o nexo causal entre o dano hipotético e a suposta conduta indevida da ré. Por fim, afirma que não estão presentes os pressupostos para caracterizar danos morais. Deferida a justiça gratuita em benefício da autora, conforme despacho de fl. 141. Réplica às fls. 157/162. Relatados. D E C I D O. Desnecessária a produção de provas, passo ao julgamento da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pleiteia indenização por danos morais em vista dos prejuízos causados pelo atraso na expedição de seu histórico escolar por parte da instituição de ensino ré. Tendo a ré entregado o histórico escolar em conformidade com a decisão liminar e sem impugnação, deve ser julgado procedente o pedido nesse ponto. Em relação ao dano moral, entendo que resta caracterizado. Incontroversa a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora. Nesse sentido, cabe à ré comprovar a regularidade na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90, ônus do qual não se incumbiu, tendo se limitado apenas a negar a seriedade da situação em busca de afastar a obrigação de indenizar. O atraso excessivo e injustificado na entrega do histórico escolar caracteriza uma falha na prestação de serviços, por parte da ré, que acarretou na impossibilidade da autora de matricular-se em outra instituição de ensino e em um atraso de um semestre nos seus estudos, situação essa que ultrapassa o mero aborrecimento e interfere na esfera personalíssima da autora. Cabe aqui a advertência feita por Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre comum prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (" Revista Jurídica Consulex", n. 3, de 31.3.97)." Na hipótese dos autos, razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo ao mesmo tempo meio de punição à ré e forma de compensação ao dano sofrido pela autora, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção e juros a partir do arbitramento. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA (OAB 388508/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011570-75.2024.8.11.0055

ID: 331725246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: LUCAS SCHWAAB DE ARAUJO EMBARGADO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: LUCAS SCHWAAB DE ARAUJO EMBARGADO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda., no bojo do processo nº 1008405-25.2021.8.11.0055, cujo título executivo é contrato de participação em grupo de consórcio. Sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais da execução, notadamente a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, diante da inexistência de memória de cálculo, ausência de demonstração de índices de correção e juros aplicados, bem como a não comprovação da exigibilidade do crédito. Afirma ainda, a extinção da execução por abandono e, no mérito, aponta suposta abusividade nas cláusulas contratuais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente dos embargos à execução, coma consequente extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.830,57 (seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos) Instruiu a inicial com os documentos de ids 169264541 – 169264542. Conforme decisão de id 173661248 fora determinada a intimação da parte exequente/embargada para manifestação. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação aos embargos, de acordo com o id 193421313. A parte embargante apresentou manifestação no id 195282987, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda.. De início, em que pese à inércia da parte embargada em apresentar impugnação nos autos, a revelia nos embargos à execução não acarreta presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, sendo imprescindível que o embargante apresente prova consistente acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não se admitindo meras alegações genéricas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem meio adequado de defesa do executado, desde que preenchidos os pressupostos legais. Assiste razão ao embargante ao sustentar a ausência dos requisitos legais para o processamento da execução. Nos termos do art. 798, I, “b”, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve vir instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, contendo os critérios utilizados para apuração do saldo, tais como índice de correção monetária, taxa de juros, termos inicial e final de incidência, periodicidade da capitalização e eventuais descontos. Entretanto, verificando-se os autos da execução, constata-se que a exequente deixou de instruir a inicial, no momento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com memória de cálculo minimamente detalhada. A ausência de tais elementos compromete a validade do procedimento executivo, porquanto o crédito apresentado carece de liquidez, requisito essencial para sua exigibilidade forçada, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL N. 5477565-70.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: NILSON ROSA DO ROSÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OUTRORA DEVOLVIDO AMIGAVELMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, mesmo tendo o consumidor devolvido o veículo amigavelmente. Posteriormente, alterou a via processual para execução de título extrajudicial. Contudo, deixou de apresentar demonstrativo do débito, executando dívida ilíquida. O reconhecimento do erro se deu tão somente em sede de impugnação aos embargos à execução. Portanto, o banco deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário no processo (artigo 80 do CPC), o que enseja a manutenção da multa processual por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo a quo. 2.Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5477565-70.2021.8.09.0051, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024 14:34:36) Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para declarar a nulidade da execução, sem resolução de mérito, em razão da falta de liquidez do título executivo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Quanto à alegação de abusividade na cobrança de encargos contratuais, a pretensão não pode ser acolhida, uma vez que o embargante apresentou fundamentação genérica, sem a juntada de qualquer prova que corroborem com os seus argumentos. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda. e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, traslade cópia a sentença aos autos de execução de n. 1008405-25.2021.8.11.0055e, após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everest Consultoria E Assessoria Empresarial - Eireli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 331463098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007011-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDRÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007011-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everest Consultoria e Assessoria Empresarial - Eireli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. EVERE… Processo 1007011-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everest Consultoria e Assessoria Empresarial - Eireli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. EVEREST CONSULTORIA E ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que contatou a requerida para adquirir plano de saúde coletivo comercializado, conforme proposta nº 735514 que estipula mensalidade de R$ 8.943,05, sendo disponibilizado declarações de saúde de seus beneficiários. Entretanto, sustenta que a ré se recusou a celebrar o negócio devido à seleção de risco praticado de forma abusiva, discriminando consumidores e contrariando resolução normativa nº 27 da ANS. Requer a concessão de tutela de urgência e, no mérito, sua confirmação, para compelir a requerida a aceitar a adesão da requerente ao plano de saúde oferecido. Atribui-se a causa o valor de R$ 8.943,05. Na decisão de fl. 52, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/68), alegando a ausência de prática de ato ilícito ao declinar da proposta ofertada, pois detém autonomia e plena liberdade de contratar. Sustenta que resta ausente direito adquirido pela requerente, pois o contrato de prestação de serviços não chegou a ser celebrado, bem como reitera que as operadoras de saúde não são obrigadas por lei a oferecerem tratamentos fora dos limites contratuais e das regras da ANS. Por fim, reitera a necessidade de respeito a livre iniciativa das partes. Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 76/91) contra decisão de fl. 52, o qual foi provido, sendo deferido a tutela provisoria de urgência para compelir a ré a aceitar a proposta e efetivar o contrato de plano de saúde coletivo empresarial (fls. 148/156). Réplicas às 136/146 Relatados. DECIDO Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código Processo Civil. O pedido é procedente. A principio, por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada arelaçãoconsumeristaentre o autor e a ré, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor, por ser norma de ordem pública, é aplicável ao caso também por força de entendimento sumulado do C.STJ: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidora os contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, na qual o autor narra que contatou a ré para aquisição de plano de saúde coletivo por adesão e que, após negociar o preço do serviço e encaminhar as declarações de saúde dos beneficiários, a ré declinou da proposta, realizando seleção abusiva do risco e discriminando consumidores. Por meio da análise dos documentos de fls. 33/40 e fl. 69, restou comprovada a relação juridica entre as partes, tendo em vista que a ré foi contatada pela parte autora, visando adesão em plano de saúde coletivo empresarial. À vista disso, a ré ofertou proposta específica para o autor e negociou o preço do serviço a ser adquirido (fls. 33/37), porém após obter a declaração de saúde dos beneficiários, declinou abusivamente da proposta (fl. 69). Isto posto, ressalto que a operadora de plano de saúde não pode se recusar a aceitar consumidor que solicite contratação de seus serviços, por força do que dispõe o princípio de cumprimento da oferta disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, dever imposto ao fornecedor, como assegura o artigo 39, inciso IX, do mesmo Código, ao tipificar como prática comercial abusiva a recusa de contratação de serviços ofertados ao consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; Assim, o artigo 30 do referido diploma legal deixa claro que a oferta obriga o fornecedor a cumpri-la em todos os seus termos, integrando o contrato que vier a ser celebrado. Não sendo a proposta cumprida em sua integralidade, cabe ao consumidor exigir seu cumprimento forçado, por força do Código de Defesa do Consumidor. Na lição de Antônio Hermann de Vasconcelos e Benjamin: "A vinculação atua de duas maneiras. Primeiro, obrigando o fornecedor, mesmo que ele se negue a contratar. Segundo, introduzindo-se (e prevalecendo) em contrato eventualmente celebrado, inclusive quando seu texto o diga de modo diverso, pretendendo afastar o carácter vinculante. (Código Brasileiro de defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteprojeto , Forense Universitária: Rio de Janeiro, 2011, p. 271). No mesmo sentido, dispõe o artigo 427, do Código Civil que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Desse modo, não se revela lícita a recusa em aceitar a proposta de adesão, sem apresentar qualquer justificativa. Ademais, ressalto que as Súmulas Normativas 19 e 27 da ANS observam que as operadoras de planos de saúde não podem impedir ou dificultar o acesso e ingresso de beneficiários devido a condições de saúde, bem como lhes é vedada a prática de seleção de risco: A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores. (Súmula Normativa 19, ANS) É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários. (Súmula Normativa 27, ANS) Portanto, é certo que a liberdade de contratar não se sobrepõe ao ordenamento jurídico, cabendo à ré, enquanto fornecedora dos serviços, observar adequadamente as disposições legais e administrativas que regem o desempenho de suas atividades. Isso porque, o ordenamento jurídico impõe a observância da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações jurídicas, nas fases pré-contratual, contratual e pós contratual, à luz do disposto no artigo 422 do Código Civil. Dessa forma, considerando a função social do contrato e a comprovação de que a parte autora possui os requisitos para a contratação, não indicando a requerida, em contestação, qualquer justificativa plausível para a negativa, não há razão para que seja declinada a proposta, afigurando-se abusiva a recusa da contratação. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA IMOTIVADA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora alegou que teve recusada, de forma imotivada, proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença reconheceu a abusividade da recusa, determinou a obrigação de fazer consistente na aceitação da proposta e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a recusa da operadora de plano de saúde em aceitar proposta de contratação e se essa conduta configura prática abusiva ensejadora de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual em questão caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ e do art. 2º do CDC. 4. A liberdade contratual, nos contratos de plano de saúde, encontra limite na função social do contrato e no dever de boa-fé objetiva, não podendo o fornecedor recusar, imotivadamente, a prestação do serviço a quem esteja disposto a contratá-lo, conforme art. 39, IX, do CDC. 5. A Súmula Normativa nº 27 da ANS veda expressamente a seleção de risco nas contratações de planos de saúde, inclusive na modalidade coletiva empresarial, sendo abusiva a recusa não fundamentada de proposta contratual. 6. A ausência de justificativa plausível para a negativa da proposta de adesão indica discriminação indevida, especialmente considerando a idade da proponente, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à vedação de práticas abusivas no mercado de consumo. 7. A recusa injustificada gerou sofrimento psíquico à autora configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado no TJ/SP e no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX e 51; CPC/2015, arts. 355, I e487, I; CC, art. 406; Lei nº 14.905/24, art. 406, §3º, do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; ANS, Súmula Normativa nº 27; TJSP, Apelação Cível nº 1102670-27.2022.8.26.0100, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 25.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 1040432-41.2023.8.26.0001; Relatora: Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para compelir a requerida a aceitar a adesão da requerente nas mesmas condições ofertadas (fls. 33/37), incluindo o valor do prêmio, em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATO ANDRÉ FERREIRA (OAB 216755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021322-42.2024.8.11.0000

ID: 316011110

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021322-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VERONICA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo E… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo interno interposto por Maria Verônica da Silva e julgou procedente a Ação Rescisória nº 1021322-42.2024.8.11.0000, anulando a decisão de primeiro grau que extinguiu a execução fundada em título judicial com fundamento na ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Nas razões a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de omissão na decisão recorrida, ao argumento de que não teria sido enfrentada sua tese de que a parte autora da rescisória, ora embargada, estaria utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, por não ter interposto recurso no momento oportuno contra a sentença rescindenda. Alega, ainda, que o julgado deixou de considerar que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, invocando para tanto a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do próprio TJMT e do STJ em situações semelhantes. Sustenta, por fim, que o acórdão embargado deixou de analisar a jurisprudência que admite o reconhecimento da prescrição a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, além de ignorar precedentes que firmaram a impossibilidade de uso da ação rescisória como recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes para suprir as omissões apontadas (id. 295387866). Em contrarrazões, a embargada Maria Verônica da Silva assevera que não há qualquer vício na decisão impugnada, que apresenta fundamentação clara, suficiente e coerente, tendo enfrentado todas as questões jurídicas relevantes à luz da jurisprudência aplicável, devendo ser rejeitados os embargos de declaração (id. 295898424). Passo à análise da pretensão recursal. Como se extrai dos autos, a decisão embargada reconheceu que a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, ao extinguir a execução com base em prescrição e reestruturação de carreira da autora, extrapolou os limites da coisa julgada já formada na fase de conhecimento, a qual havia expressamente reconhecido o direito daquela à correção remuneratória decorrente da conversão para URV, determinando inclusive a realização de perícia judicial. Com base nisso, este relator, à luz de precedentes desta Casa, entendeu que a rescisória era cabível, por expressa disposição legal (art. 966, IV, CPC), e que a decisão rescindenda violou a coisa julgada. Irresignado, o Estado de Mato Grosso opôs os presentes aclaratórios apontando omissão quanto à tese de descabimento da ação rescisória por ter sido utilizada como sucedâneo recursal e quanto à alegação de que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, matéria que, por ser de ordem pública, pode ser arguida e examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme precedentes dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte. Todavia, o exame dos autos revela que os fundamentos apresentados pelo embargante foram adequadamente enfrentados na decisão embargada, não havendo que se falar em omissão. Com efeito, a alegação de que a ação rescisória seria incabível por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal – em razão de a autora ter deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação dos documentos juntados nos autos originários e não ter interposto recurso contra a sentença posteriormente rescindida – foi devidamente considerada e afastada na decisão recorrida. Nesse sentido, ao revisar posicionamento anteriormente adotado em sentido oposto, a decisão embargada foi clara ao assentar que a controvérsia posta na ação rescisória não consistia em mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, mas sim em impugnar ato judicial que, ao inovar em relação ao que fora expressamente decidido no título judicial, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. A fundamentação adotada enfrentou, de forma contextualizada e suficientemente explícita, os argumentos centrais formulados na contestação e reiterados nas contrarrazões ao agravo interno, afastando, de modo justificado, a tese de inadmissibilidade da demanda rescisória. A propósito, constou expressamente da decisão recorrida o seguinte: “(...) Com efeito, em exame mais acurado da controvérsia, verifica-se que o objeto da presente ação rescisória não se confunde com mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença proferida na fase de liquidação de sentença, tampouco representa indevido uso da via rescisória como sucedâneo recursal. Na realidade, o que a autora-recorrente busca é a desconstituição da sentença proferida na fase de liquidação, por entender que esta extrapolou os limites objetivos da coisa julgada, ao afastar, indevidamente, o comando do título judicial definitivo formado na fase de conhecimento da demanda. Dessa forma, não se configura, no caso concreto, o uso da ação rescisória como mero sucedâneo recursal, mas sim o exercício legítimo da via excepcional prevista no art. 966, IV, do Código de Processo Civil, diante da alegada afronta à autoridade da coisa julgada”. (id. 293915361) Na verdade, observa-se que o recorrente confunde a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal – tentativa de discutir o mérito da ação, a justiça da decisão por meio desta ação – com a suposta necessidade de esgotamento das vias ordinárias para a propositura deste tipo de demanda. Contudo, a interposição dos recursos cabíveis não constitui requisito de admissibilidade da ação rescisória, qualquer que seja o fundamento para o seu ajuizamento. A ação rescisória está condicionada à impossibilidade de interposição de recurso, seja pelo esgotamento dos recursos cabíveis, seja pelo decurso do prazo recursal ou pela interposição intempestiva de recurso, e à consequente produção de coisa julgada. Neste sentido, a Súmula 514 do STF estabelece que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos". Esse, outrossim, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula n. 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos"), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta o ajuizamento de ação rescisória. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.825.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Grifei. Logo, considerando que a decisão embargada enfrentou e afastou a tese de utilização da rescisória como sucedâneo recursal e que a propositura desta ação não se subordina ao esgotamento das vias recursais ordinárias, não há falar-se na alegada omissão. Alega, ainda, o embargante, que a decisão recorrida deixou de considerar que a reestruturação da carreira da servidora enseja a prescrição de fundo de direito – invocando, para tanto, a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do TJMT e do STJ em casos análogos –, e que essa matéria pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de questão de ordem pública, o que reforçaria o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Todavia, a decisão embargada deixou consignado que, a despeito da tese atual de que a reestruturação da carreira é o marco inicial da prescrição para a pretensão de recomposição das perdas salariais advindas da conversão da URV, tal discussão, no caso concreto, já tinha sido devidamente enfrentada e superada na fase de conhecimento e, portanto, não poderia ser reaberta em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Confira-se: “(...) não obstante a relevância jurídica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário, observa-se que, no caso concreto, tanto a sentença proferida na fase de conhecimento quanto o acórdão prolatado no RAC/RNS nº 167584/2016 expressamente afastaram a tese de prescrição e reconheceram o direito da recorrente à correção de eventuais defasagens remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, mesmo diante da reestruturação da carreira da servidora, determinando, de forma clara, a realização da liquidação de sentença, por arbitramento, com o objetivo de apurar eventuais perdas, conforme se extrai do seguinte trecho do referido acórdão: (...) Destarte, havendo expressa determinação na sentença e no acórdão transitados em julgado para que fosse realizada liquidação por arbitramento independentemente da reestruturação da carreira da agravante, não poderia a juíza a quo extinguir esta fase processual com amparo em prescrição e coisa julgada inconstitucional, pois, ao assim proceder, violou a coisa julgada, assegurada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, bem como os arts. 502 e 505 do CPC, que assim estabelecem: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)” Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, é vedada a rediscussão de matérias já definitivamente decididas, ainda que se trate de questão de ordem pública, como é o caso da prescrição, cuja superação somente se admite pelas vias excepcionais legalmente previstas”. (id. 293915361) Resta claro, assim, que a decisão embargada adotou fundamentação clara e suficiente quanto ao motivo do reconhecimento da violação à coisa julgada, demonstrando, com coerência, que o decisum rescindendo não poderia inovar em relação ao que fora definitivamente decidido na fase de conhecimento. A ausência de menção expressa a cada um dos precedentes citados pelo embargante não compromete a completude do julgado, uma vez que os fundamentos centrais foram adequadamente enfrentados, nos exatos limites da controvérsia posta. Acrescente-se, ainda, conforme oportunamente observado pela embargada, que o próprio precedente invocado pelo embargante em sentido contrário – oriundo da Ação Rescisória nº 1011570-46.2024.8.11.0000, também oriunda do Juízo de Alto Garças – reforça, em última análise, a linha adotada no acórdão ora embargado. Isso porque, embora o relator, Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, originariamente tenha julgado improcedente aquela ação sob o argumento de utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, houve posterior retratação em sede de agravo interno, ocasião em que se reconheceu, de forma expressa, a ofensa à coisa julgada – exatamente na mesma direção adotada na decisão embargada. Destarte, ausentes as alegadas omissões na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, os quais, vale dizer, não se prestam à rediscussão da matéria julgada. E, no caso, a pretensão da parte embargante, ao reiterar argumentos já apreciados e afastados, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a modificação da decisão pela via dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Guilherme Pereira Nascimento (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321222544

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0217841-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1011570/SP (2025/0217841-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1011570/SP (2025/0217841-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DEBORA CARVALHO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DÉBORA CARVALHO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004113-90.2025.8.26.0496). Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja, por ausência de previsão legal e pelo fato de a paciente estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional (fls. 19-20). Interposto agravo em execução, o Tribunal de Justiça rechaçou o primeiro fundamento, mas manteve a negativa com base no segundo, negando provimento ao recurso (fls. 98-108). No presente writ, o impetrante sustenta que a paciente vem sofrendo grave constrangimento ilegal, pois faz jus à remição de pena pela aprovação no Encceja, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, apesar de a paciente ter realizado atividades educacionais na unidade prisional relacionadas ao ensino fundamental, tal fato não impede a remição de pena pela aprovação no mencionado exame, devendo ser concedida a mais vantajosa, com abatimento dos dias remidos já concedidos pelo mesmo fato gerador. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja determinada a remição pela aprovação da paciente no Encceja, com o abatimento dos dias já remidos pelo mesmo fato gerador. O pedido liminar foi indeferido (fls. 120-121). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (fls. 126-135). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 106-108): Todavia, pelo que se vê, no caso concreto, muito embora a sentenciada tenha sido aprovada em todas as áreas de conhecimento sob análise, é certo que estava vinculada a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, tanto que vem frequentando o ensino fundamental desde pelo menos 01/08/2024 (fls. 36), de maneira que, não é cabível a aplicação da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, mas sim o que estabelece o art. 126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal, com o acréscimo de 1/3 do tempo remido, em razão da aprovação no ENCCEJA. [...] Afinal, pelo que se conclui da leitura dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a finalidade, na verdade, da remição pela aprovação no ENCCEJA, prevista pela Resolução nº 391/2021, é a de incentivar o indivíduo preso e não vinculado a atividades regulares de ensino – seja por falta de vagas ou por outros motivos – que estudou por conta própria e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido e, assim, igualar a sua condição à daqueles sentenciados que conseguiram estudar na unidade prisional e alcançaram a conclusão dos ciclos da educação básica (ensinos fundamental e médio). Assim, como a sentenciada está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional – cujo tempo de estudo, vale observar, pode ser (e, ao que tudo indica, já foi) devidamente contabilizado depois de requisição perante o juízo de primeira instância, que deve avaliar, oportunamente, o cumprimento dos requisitos legais necessários – o improvimento do agravo é medida que se impõe à correta solução do caso em questão (grifei). Verifica-se que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, quanto ao impedimento de se conceder a remição de pena pela aprovação no Encceja à apenada que esteja vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 3. A Recomendação n. 391 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 4. In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). (AgRg no RHC n. 185.243/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifei.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente em ter sua pena remida em razão de sua aprovação no Encceja, determinando ao Juízo da execução que providencie os cálculos e anotações necessárias. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004683-80.2025.8.26.0004

ID: 332733833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004683-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DO R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER SILVERA SALLES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004683-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - L.A.R.S. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutel… Processo 1004683-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - L.A.R.S. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Giulia Rosário Miorin, nascida em 17.02.2009, devidamente representada por sua progenitora, em face do Estado de São Paulo. Segundo consta, Giulia foi diagnosticada com Diabetes Tipo 2 (CID 10 E11) desde 15.01.2020, bem como apresenta resistência insulínica e hipoglicemia reativa. Diante desse quadro, conforme determina a prescrição anexada aos autos, a adolescente necessita urgentemente do uso do medicamento Saxenda (liraglutida 6mg/ml). Conforme decisão de fls.47/48, determinou-se a vinda dos autos de parecer NATJUS. Contestação da Fazenda Pública a fls.55/71 pugnando pela improcedência da ação, visto que não preenchidos os requisitos do Tema 06 de STF. Réplica a fls.90/95. Parecer NATJUS a fls.112/121. As partes se manifestaram sobre o laudo, ratificando pedidos anteriores. Instadas a manifestação sobre provas a produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. As provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Frise-se, ainda, que o julgamento antecipado se qualifica como verdadeiro poder-dever do magistrado, cujo objetivo é impedir a produção de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, as partes não postularam por provas a produzir. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Anote-se que os preceitos contidos na Carta Magna são expressos e independem de regulamentação específica para gerar seus efeitos. Como se cabe, o direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Compete à direção municipal do SUS executar ações e serviços de assistência integral à saúde (artigo 18, inciso III, a, do Código de Saúde do Estado), atividade está executada em caráter complementar e supletivo pela direção estadual, quando a atuação municipal se mostrar deficiente (artigos15, parágrafo único, e 17, inciso I, a). A responsabilidade solidária entre os entes também se encontra estabelecida no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal que estabelece a Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento, com repercussão geral, do RE 1.366.243 (Tema nº 1234). Dentre os tópicos pautados, regulamentou-se a obrigatoriedade/não da União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde, ainda que registrado pela Anvisa. No referido julgamento, o STF estabeleceu a competência da Justiça Federal para o julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS, quando o seu custo anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos. Consignado ainda que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema, consoante modulação dos efeitos no tocante a competência:[...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO ÀCOMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. [...] (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793 reforça a ideia de solidariedade. Assim, considerando que a responsabilidade para concretização do postulado constitucional é solidária entre os entes federativos, consequentemente, presente a legitimidade do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da ação, inexistindo, ao caso, razão para inclusão da União no polo passivo e consequente declinação da competência. Quanto ao mérito, em breve síntese, a parte autora alega que foi diagnosticada com Diabetes Tipo 2 (CID 10 E11) desde 15.01.2020, bem como apresenta resistência insulínica e hipoglicemia reativa. Diante desse quadro, conforme determina a prescrição anexada aos autos, a adolescente necessita urgentemente do uso do medicamento Saxenda (liraglutida 6mg/ml). Conforme laudo médico de fls.18 dos autos, da lavra do Dr. Carlos Correia dos Santos, CRM 39686-9, há urgência na continuidade do uso do medicamento para evitar danos graves à saúde da paciente, tendo em vista que outras alternativas farmacológicas apresentaram efeitos colaterais prejudiciais. Nesse sentido, considerando a hipossuficiência da adolescente e o alto custo do medicamento, a autora não tem como custear o tratamento. Sobreveio, ainda, laudo médico juntado a fls.40 dos autos do qual consta a que a autora possui quadro de obesidade grau I, resistente a insulina, prescrevendo-se o medicamento Laraglutida ( saxenda). Verifica-se que dos laudos em apreço não constam os tratamentos anteriores realizados pela autora, tampouco há esclarecimento sobre quais as alternativas farmacológicas disponibilizadas pelo SUS apresentaram efeitos colaterais prejudiciais. Ademais, o médico subscritor do primeiro laudo tem seu consultório no Rio de Janeiro, concluindo-se que não se trata do médico assiste a paciente. Ademais, consta de parecer do NATJUS a fls.118 conclusão desfavorável ao que se pede: 6.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Paciente com diabetes mellitus com peso 82 kg e altura 1,60 m (IMC 32 kg/m?) obesidade grau 1 associado a dor lombar com discopatia L5-S1. 6.3. Parecer ( ) Favorável ( x ) Desfavorável 6.4. Conclus3o Justificada: A terapia atual oferecida pelo SUS com metformina, dapagliflozina, sulfonilureias e insulinas é uma terapia eficaz para o controle de pacientes com diabetes mellitus e redugdo de desfechos associados a doenga. A medicagdo mais eficaz ao tratamento de pacientes com diabetes mellitus de dificil controle é a insulina. A combinagdo de mudanga de estilo de vida (atividade fisica, adequação nutricional) com antidiabéticos disponiveis no SUS e insulina esta de acordo com diretrizes nacionais e internacionais. A liraglutida tem efeito hipoglicemiante; porém, não esta disponivel no SUS. A disponibilidade da liraglutida no SUS é restrita, e seu custo é significativamente maior do que os medicamentos de primeira linha atualmente ofertados. A escolha terapéutica deve considerar custo-efetividade. Neste sentido, assiste razão à Fazenda Pública. Registre-se que o julgamento dos Temas n° 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal fixaram teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC). Confira-se: Súmula Vinculante n° 60/STF: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três)acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE1.366.243). Súmula Vinculante nº 61/STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 06 fixa que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente doc usto. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde ,desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c)impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e)imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º,ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. O Tema 1234, por sua vez, estabelece os seguintes parâmetros:[...] II Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.[...] 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art.927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão d e medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em auto composiçãono Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Com efeito, o medicamento pleiteado não é disponibilizado pelo SUS. Destarte, não há irregularidade ao ato administrativo que negou o fornecimento pleiteado. Além do mais, dada a nova sistemática estabelecida pelos Temas do C.STF, sequer há laudo médico fundamentado e circunstanciado da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Por fim, caberia ainda à parte autora comprovar eventual ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC - Comissão que possui conhecimento técnico especial para avaliação da eficácia, segurança e custo-benefício dos fármacos a serem disponibilizados pelo SUS, não restando demonstrada nos presentes autos, não há que se falar no dever do réu arcar com o custeio/fornecimento do medicamento para o tratamento pleiteado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termo sdo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao honorários de sucumbência do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, os ditames do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de P.R.I. - ADV: ELIEZER SILVERA SALLES FILHO (OAB 367347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011570-68.2024.4.01.4200

ID: 293753285

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011570-68.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011570-68.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011570-68.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , contra ato dito ilegal praticado peloDELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas e prestações de serviçosrealizadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) ea Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal a confecção de armações metálicas para construção, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2162908510). Medida liminar não deferida (id. 2163110143). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2164651273). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 2166553764). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id. 2167077905). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente se verifica que a União requer o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009. No ponto, sem desconhecer a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do sujeito passivo no mandado de segurança, destaca-se a presença de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que indicam a não formação do litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada, tendo em vista a atuação daquela como substituto processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA.INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.2. Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual.3. Se não há razão para o reconhecimento de eventual litisconsórcio entre a parte impetrada e a pessoa jurídica à qual está vinculada, muito menos haverá para a inclusão no feito de entidade pública não relacionada com as atribuições da autoridade nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida. 4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico tributária. 5. Hipótese em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal Regional Federal decidiu pela ilegitimidade do FNDE para figurar, como litisconsorte, no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra delegado da Receita Federal. 6. Recurso especial não provido (STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, registra-se que o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece que, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim, com base no entendimento jurisprudencial acima indicado e no art. 18, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece: Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos. Nesse sentido, registra-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. […] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. […] (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, observa-se que, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, conforme se transcreve: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica. (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus. (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÈPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)" (AC 0000265-89.2009.4.01.3308, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. I'taloFioravanteSabo Mendes, unânime, e-DJF1 14/06/2019). Preliminar de ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 8. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AMS 1004481-60.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Assim, verifica-se que a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar das impetrantes a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas. Declaro odireito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito,conformea legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes