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Sergio Luiz Dal Molin x Fazendas Paulistas Reunidas Ltda

ID: 327907214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000784-91.2004.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DAL MOLIN

Polo Passivo:

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEVIO MANFIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MANSANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ALMEIDA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CHIOVITTI GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000784-91.2004.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO LUIZ DAL MOLIN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDAS PAULIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000784-91.2004.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO LUIZ DAL MOLIN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de ação de Embargos de Terceiros, ajuizada por Sérgio Luiz Dal Molin e Marlene Ernesta Dal Molin em face de Fazendas Paulistas Reunidas Ltda, todos qualificados. Na petição inicial, de Id. 49166492, p. 03/18 os autores alegam serem possuidores de uma área rural de 794 ha, denominado Fazenda Bom Retiro, sendo que desenvolve atividade rural no local há muitos anos, transformando em um imóvel dotado de estrutura, chamado Fazenda Modelo. A posse do imóvel origina-se de uma cessão de direitos datada de 12 de maio de 1979, na qual possui como cedentes Wilson Vargas de Castilho e sua mulher Erondina Garcia de Castilho e cessionários Alberto Dal Molin, Roberto Dal Molin, Jonas Dal Molin e Sergio Luiz Dal Molin, sendo que este último ficou com 794 hectares. Defende que possui a área desde a década de 1970 e na data de 1986 delimitou-a, elaborando memorial descritivo juntado aos autos, a Fazenda Bom Retiro é cadastrada no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento com ITR em nome dos embargantes, apresenta como confrontantes ao norte as Fazendas Paulistas Reunidas Ltda e a Leste, Oeste e Sul Alberto Dal Molin, supostamente demonstrada a localização com foto de satélite. Comprovam a posse com Nota Fiscal de um conjunto gerador de energia, o qual fora relacionado no Laudo Pericial que instrui a reivindicatória, ainda no ano de 1986, juntado aos autos sucessivas declarações de renda, acompanhadas de Notas Fiscais de Produtos Agrícolas, máquinas e equipamentos, admissões e rescisões de contrato de trabalho ao longo dos anos. Apesar disso, aponta que na data de 09 de julho de 2004, foi desapossado de sua fazenda com base em mandado de imissão de posse da Ação Reivindicatória n. 625/93, com prazo de 10 dias para desocupar o imóvel, mesmo não tendo sido parte naquela demanda. Solicita, por fim, seja reintegrado no imóvel. Decisão recebendo os embargos marcando audiência de justificação em Id. 49166508, p. 73/74, sendo que as fls. 81 não conseguiu constatar o direito a suspensão da reintegração em razão do processo principal estar no Tribunal. A audiência de justificação foi realizada em Id. 49166513, p. 79/85, sendo indeferida a antecipação de tutela em p. 98/103. Contestação às fls. 108/114 das Fazendas Paulistas Reunidas às fls. 108/, aduzindo, em síntese que o juiz reconheceu que os autores não demonstraram que a área objeto da reivindicatória não é sobreposta a dos autores, sendo que caso esta exista haveria coisa julgada acerca da questão, bem como os embargos de terceiros estavam intempestivos. No mérito, aponta que somente não ajuizou a demanda reivindicatória contra Sérgio e esposa porque em 12 de setembro de 1979 vendeu a área aos irmãos através de escritura pública de compra e venda do imóvel, conforme demonstrado nas fls. 369, dos autos n. 209/2000, embargos de terceiro em apenso. Desse modo, os autores não são possuidores do imóvel e já há sentença transitada em julgado reconhecendo isso, o que torna a pretensão dos autores insustentável. A tutela antecipada fora analisada novamente, com o indeferimento da liminar em Id. 49166516, p. 105/110. Decisão de Id. 49166517, p. 66/69 reconhecendo a imissão na pose em 12.11.2004 e acórdão do TJMT em fls. 71/75 manteve o indeferimento da liminar. Processo saneado em Id. 49166536, sendo afastadas as preliminares, fixando pontos controvertidos e nomeando o perito Heber Garcia para realizar a perícia da área. Perícia em id. 49167731, págs. 11/77, id. 49166540, págs. 1/13, id. 49167193, págs. 1/23, id. 49167194, págs. 1/14 e id. 49167197, págs. 1/6. Designação de audiência de instrução e julgamento em decisão de id. 49167203, pág. 11/12. Termo de audiência de instrução e julgamento em id. 49167203, pág. 53. Em id. 49167206, pág. 92, audiência que ouviu o perito judicial. Alegações Finais da parte Embargante em id. 49167212, págs. 47/60. Decisão em id. 49167212, págs. 116/117 determinando expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Giuseppe Patané. Termo de depoimento em mídia eletrônica da testemunha em id. 49167216, pág. 35. Intimados a se manifestar, os Embargante ratificaram os memoriais finais (id. 49167222, págs. 1/16 e id. 49167224, págs. 1/12, enquanto o Embargado apresentou um estudo técnico de engenharia e um parecer jurídico (id. 49167224, págs. 13/14, id. 49167226, págs. 1/15, id. 49167231, págs. 1/16, id. 49167232, págs. 1/12, id. 49167234, págs. 1/16, id. 49167236, págs. 1/16, e id. 49167708, págs. 1/16. Manifestação do Embargado em id. 50264539. Decisão em id. 158668096 concedendo provimento a embargos de declaração da parte Embargante. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do mérito da ação. A Ação de Embargos de Terceiro tem natureza constitutiva, que busca desconstituir um ato judicial, considerado abusivo, restituindo às partes ao estado anterior à restrição impugnada. Pode ser pleiteada por aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que este possua, por ato judicial. São quatro os requisitos para a oposição de Embargos de Terceiro, quais sejam: existência de ato ou ameaça de constrição; que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; que seja terceiro; que se obedeça ao prazo fixado no artigo 675, do Código de Processo Civil. Pois bem. O ato de constrição foi realizado nos autos da ação reivindicatória de nº 625/93, restando comprovado tal requisito. Conforme consta dos autos, a ação reivindicatória foi ajuizada pela Embargada em 1988, sendo proposta exclusivamente contra os irmãos do Embargante. Nela, as Fazendas Paulistas tiveram sua ação julgada procedente, com a consequente imissão na posse da suposta área dos Embargantes. Os Embargantes, por sua vez, sustentam que exercem posse sobre uma fração da área (794 hectares), de modo autônomo em relação aos irmãos, os quais foram os únicos Requeridos na ação reivindicatória. Alegam, ainda, que jamais foram partes naquele processo e que sua posse remonta a período anterior à sua propositura, desde 1979, quando adquiriram os direitos sobre a área. A Embargada, por outro lado, refuta tal alegação, sustentando que a área ocupada pelos Embargantes é a mesma da demanda reivindicatória. Afirma, ainda, que o Embargante teria vendido essa área para os irmãos, motivo pelo qual a ação reivindicatória não teria sido proposta contra ele. De início, cumpre esclarecer que a perícia realizada nos autos, quanto ao domínio, revelou que a área objeto dos presentes embargos está integralmente inserida na área reivindicada e já reconhecida judicialmente como pertencente à Embargada (id. 49167731, págs. 11/77, e id’s. 49166540, 49167193, 49167194 e 49167197, págs. 1/6). Vejamos as respostas do perito: id. 49167731, pág. 24 Além disso, vejamos o seguinte mapa: id. 49167193, pág. 18 Ele demonstra que a área dos embargos de terceiro está completamente contida na área da ação reivindicatória. A partir disso, passa-se à análise da posse dos Embargantes. Pois bem. A ação reivindicatória foi proposta no ano de 1988, em face dos irmãos do Embargante, de modo que, a partir da citação dos Requeridos, a área em questão se tornou litigiosa, conforme contestação apresentada no id. 49166497, págs. 31/55, no dia 26/05/1989. Assim, caberia aos Embargantes o ônus de comprovar que sua posse na área era anterior a essa litigiosidade. Ocorre que, embora afirmem ser possuidores desde 1979, quando teria ocorrido a cessão dos direitos da área, os Embargantes, de forma conveniente, só juntaram provas da posse relativas a período em que a área já estava sendo objeto de litígio na ação reivindicatória, ou seja, após 1989. Assim, a comprovação de posse posterior à citação dos Requeridos da ação reivindicatória pouco favorece os Embargantes, pois deveriam demonstrar que: i) a área por eles ocupada era distinta daquela discutida na ação reivindicatória, ou ii) que exerciam posse em momento anterior à litigiosidade da área. Ocorre que os Embargantes não se desincumbiram desse ônus. Nota-se que todos os documentos anexados à inicial são posteriores à citação da ação reivindicatória (id. 49166492, págs. 23/155, e id. 49166493, págs. 1/147). O único documento em data anterior é o juntado em id. 49166492, pág. 25, que é um memorial descritivo. Contudo, trata-se de documento unilateral que, por si só, não comprova de maneira satisfatória a posse na data ali informada. As provas mais antigas com valor probatório concreto que os Embargantes trouxeram aos autos estão nos id. 49166492, págs. 86/96, e remontam ao ano de 1991. Tratam-se de notas fiscais de produtos destinados à Fazenda Bom Retiro. Todavia, todas elas são posteriores à ação reivindicatória e a instauração de litigiosidade da área, ocorrida em 1989. Nota-se que os Embargantes possuem amplo acervo de documentos relacionados à área, como notas fiscais, pagamentos de tributos e declarações de imposto de renda. No entanto, considerando o zelo demonstrado com a guarda desses documentos a partir de 1991, presume-se que, caso realmente exercessem a posse desde 1979, teriam também mantido documentos anteriores, o que não ocorreu. Portanto, os Embargantes não comprovaram documentalmente o exercício da posse em período anterior à ação reivindicatória, de modo que, a comprovação pelo período entre 1991 até a propositura dos presentes embargos em nada altera o deslinde do feito, pois foram produzidos em período que já havia litigio sobre a área. Ademais, em que pese as oitivas favoráveis das testemunhas em audiência de instrução e julgamento (id. 49167203, págs. 65/72) (mídias em id. 200797544), entendo que ela deveria corroborar início de prova material, o que não ocorreu. Nesse sentido, por analogia: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018869-83.2017.8.09 .0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CARLOS AUGUSTO MAIA APELADA : SESCO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (ME) RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS . ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 . É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. 3. O comprovante de endereço acostado à exordial encontra-se no nome do autor, todavia, o endereço nele constante não é do imóvel usucapiendo. Não há qualquer informação acerca do pagamento de contas de energia, água, IPTU, referente ao bem litigioso . 4. A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil . 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1 .239 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 28 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO 00188698320178090100, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) No mais, o Embargante também sustenta suas alegações nas respostas do perito judicial, que afirmou no laudo técnico que os Embargantes tinham a posse da área, conforme id. 49167731, págs. 24/28. Ocorre que a fundamentação do perito se baseia em depoimentos de testemunhas ouvidas na audiência da ação reivindicatória. Tal fato é melhor explicado na audiência que ouviu o perito (id. 200797544), em que é possível extrair informações relevantes. Vejamos: - Minuto 02:20 até 03:20 o perito esclarece que sua afirmação sobre os Embargantes deterem a posse da área antes da imissão da posse do Embargado é baseado em depoimentos de testemunhas da ação reivindicatória; a partir do minuto 6:00, o perito acrescenta que além de se basear nos depoimentos da reivindicatória, também concluiu que os Embargantes tinham a posse por conta das fotos juntadas também na reivindicatória. - A partir do minuto 13:45 o perito responde, de forma clara, que não é capaz de afirmar se antes de 2003 (data da perícia) os Embargantes tinham a posse da área, ressaltando que sua conclusão é baseada nas provas da ação reivindicatória. Ou seja, a posse que os Embargantes afirmam que foi comprovada pela perícia não se sustenta, pois o perito se baseou nas provas da ação reivindicatória, sendo que o próprio perito informa que não foi possível atestar a posse no período anterior à realização da perícia. Assim, os Embargantes não comprovaram a posse mediante documentos; a perícia também não comprova a posse; e, por fim, a audiência de instrução, por si só, não é capaz de comprovar sem início de prova material. Vale lembrar o que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 42: Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1 o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2 o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3 o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Da leitura do dispositivo, depreende-se que os efeitos da litigiosidade e da coisa julgada formada sobre a área em questão se estendem aos ora Embargantes, mesmo que não tenham figurado no polo passivo da ação reivindicatória, pois a posse por eles alegada somente é comprovada em momento posterior à instauração do litígio. Em outras palavras, a coisa julgada se estende aos Embargantes, pois eles ingressaram na área após ela se tornar litigiosa com a ação contra seus irmãos. Caberia aos Embargantes demonstrar que eram possuidores da área em momento anterior ao litígio que se instaurou com a ação reivindicatória. No mesmo sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação de reintegração de posse julgada procedente – Cumprimento da sentença para reintegrar o autor na posse – Embargante que alega ter adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda – Coisa litigiosa- Aplicação do art. 109, § 3º, do CPC: – É de rigor a improcedência dos embargos de terceiro oposto em razão de sentença de procedência em ação de reintegração de posse, se o vendedor do imóvel não detinha posse justa e a havia esbulhado, e a embargante adquiriu coisa litigiosa no curso daquela ação, o que caracteriza alienação de coisa litigiosa. A embargante se sujeita aos efeitos da sentença da ação de reintegração de posse, à luz do artigo 109, § 3º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10117386520188260477 SP 1011738-65.2018.8.26 .0477, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COISA LITIGIOSA . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO . - O TERCEIRO QUE ADQUIRE A COISA SUB JUDICE ASSUME O RISCO DO NEGÓCIO AVENÇADO E SUBMETE-SE AOS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROMOVIDA PELO CEDENTE CONTRA O CESSIONÁRIO DO IMÓVEL. - O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE PREVEJA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS EVENTUAIS BENFEITORIAS ERIGIDAS, DEVE PREVALECER PERANTE O INTERESSE DE TERCEIRO QUE ADQUIRIU A COISA LITIGIOSA, SENDO, ASSIM, INCABÍVEL A RETENÇÃO DO BEM. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME . (TJ-DF - APL: 51962620078070004 DF 0005196-26.2007.807.0004, Relator.: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 04/07/2007, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2007, DJU Pág . 105 Seção: 3) Por fim: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE –– ALEGADA TURBAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVIGORAMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE – DESOCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA – COISA JULGADA - POSSE SOBRE PARTE DA ÁREA LITIGIOSA - ILEGITIMA - RECURSO DESPROVIDO . Proferida sentença, com o devido trânsito em julgado, reconhecendo e determinando a reintegração de posse da área litigiosa, incabível se mostra o sobrestamento da ordem de reintegração, cujo cumprimento é respaldado em provimento jurisdicional, sendo irrelevante o fato de o imóvel encontrar-se ocupado por terceiros estranhos à lide, cuja posse é ilegítima. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10078541120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Dessa forma, considerando que os Embargantes comprovaram o exercício da posse somente quando a área já estava litigiosa, após a citação da ação reivindicatória que abarcava integralmente o local, não é possível reconhece-los como legítimos possuidores da área. Assim, entendo que os Embargantes não comprovaram o exercício da posse em momento anterior à ação reivindicatória e citação dos Requeridos, quando então a área passou a ser litigiosa, sendo a improcedência da ação, medida que se impõe. No mais, deixo de condenar a parte Embargante em multa por litigância por má-fé, solicitado na contestação, por não vislumbrar na propositura da presente ação o dolo específico que justifique a aplicação de multa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos de Terceiro, ajuizada por Sergio Luiz Dal Molin e Marlene Ernesta Dal Molin em desfavor de Fazendas Paulistas Reunidas Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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