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Ana Clara Marins De Elias x Hurb Technologies S/A

ID: 306624335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002948-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MARINS DE ELIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002948-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1015082-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Clara Marins de Elias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispe… Processo 0002948-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1015082-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Clara Marins de Elias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP)

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Processo nº 1029267-25.2022.8.11.0041

ID: 308098137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029267-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO PICOLO LTDA

Decisão

Advogados:

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1029267-25.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOSE APARECIDO PICOLO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1029267-25.2022.8.11.0041, impetrado por JOSÉ APARECIDO PICOLO LTDA, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 280342375): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jose Aparecido Picolo LTDA, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e Agente de Tributos Estaduais da SEFAZ-MT, buscando a concessão da liminar para que seja imediatamente liberada a mercadoria apreendida. Alega o Impetrante que a administração fazendária indicou, para a aplicação da penalidade, o fato do contribuinte destinatário ter descumprido obrigação principal e acessória. Desta feita, apreendeu o veículo e condicionou a sua liberação ao pagamento destas. Contudo, alega o Impetrante que a manutenção da apreensão do veículo ante ao recolhimento de tributo é ilegal e que fere o seu direito líquido e certo. Os documentos acompanham a inicial. A liminar foi concedida Id. 91689358. A Autoridade Impetrada, regularmente notificada, prestou as informações Id. 92509785 pleiteando a denegação da segurança. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito. (Id. 100171214). É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Atento às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configuradas, de forma inequívoca, a existência de prova que caracteriza o direito líquido e certo do Impetrante, na medida que não obstante seja dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Acrescido a isso, buscar o recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, ensina Roque Antônio Carazza, em sua obra ICMS, Malheiros, 16ª ed., 2012, p. 698, que: "É muito comum o Fisco, objetivando o recebimento de ICMS e multas devidos pelo contribuinte, apreender a mercadoria considerada em situação irregular (v.g., desacompanhada da competente nota fiscal). Tal prática, todavia, é abusiva. De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas a assegurar a prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário. As questões tributário-penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado. Em suma, é injurídica a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa. Nesse sentido, diga-se de passagem, a Súmula 323 do Pretório Excelso e a jurisprudência unânime do TJSP.” Nesse mesmo sentido, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO — ILEGALIDADE — OFENSA À SÚMULA 323/STF — DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA RATIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado. É ilegal a apreensão de mercadoria como meio de coação para recebimento de tributo, uma vez que existe procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (N.U 0002204-60.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) É importante destacar que na situação em análise, o responsável tributário pela mercadoria é identificável e conhecido, tendo o Fisco o aparato próprio para fazer cumprir a exação fiscal, autuando o infrator, lavrando o termo próprio, buscando os caminhos subsequentes no sentido do cumprimento da obrigação fiscal. Com a lavratura do auto de infração, como na espécie, resta constituído o crédito fiscal, tendo o fisco credor os meios administrativos e legais necessários para cobrar o suposto crédito. Findo o processo administrativo, poderá o Fisco lançar o crédito tributário inserindo-o na dívida ativa para cobrança, não podendo valer-se da apreensão e nomeação do depositário para coagir a parte Impetrante a recolher o tributo. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para ordenar a liberação das mercadorias apreendidas descritas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1157532-2., ratificando a liminar outrora concedida. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Em suas razões recursais, o ente público insiste na inexistência de direito líquido e certo, uma vez que o lançamento tributário e a medida de apreensão da mercadoria encontra respaldo na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar Nacional n.º 87/1996, Lei Estadual n.º 7.098/1998, e no Regulamento do ICMS. Acrescenta, ainda, que não se trata de sanção política, mas sim um meio para regularizar a situação do bem comercializado pelo impetrante, logo, inaplicável a Súmula 323, do STF. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 280342382). A Procuradoria-Geral de Justiça “manifesta-se pelo CONHECIMENTO do recurso em epígrafe e, no mérito, opina pelo IMPROVIMENTO ao Recurso em Reexame Necessário, com a ratificação do decidido pela r. sentença vergastada, nos termos do preconizado pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil” (ID. 286469364). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO e de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida. Dessume-se dos autos que JOSÉ APARECIDO PICOLO LTDA impetrou a presente ação mandamental, visando à liberação da mercadoria apreendida constante no TAD n.º 1157532-2. A liminar foi concedida “(...) para o fim de determinar a imediata liberação das mercadorias da Impetrante, constantes no TAD nº 1157532-2.” O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou defesa processual (ID. 280342371). Posteriormente, ao sentenciar o feito, o juízo a quo concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, como se vê na sentença de ID. 280342375. O artigo 14, §1.º, da Lei n.º 12.106/09 prevê que o mandado de segurança está sujeito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual passo à análise da REMESSA NECESSÁRIA em conjunto com o RECURSO DE APELAÇÃO. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. No presente caso, o objeto do writ está afeto à legalidade da apreensão da mercadoria, materializada no Termo de Apreensão e Depósito – TAD n.º 1157532-2 (ID. 280341996), no qual constam as seguintes informações: “EM CUMPRIMENTO À O.S.F. 416/2021/CFPF/SUFIS/SEFAZ, EM DILIGENCIA NO PÁTIO DESSE POSTO FISCAL, NO DIA 01/07/2022, As 16H:15MIN, A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO, COM APOIO DA GUARNIÇÃO DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO- SCT-BEDER E O CB CAMPOS ALMEIDA, O CONDUTOR DO VEÍCULO, PLACA FIC-9819, JESSIMIEL MENONI CPF 167.450.918-95, APRESENTOU NESTA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS FISCAIS: DAMDFE N. 137 ( 35220700229652000100580010000001371004560381): DANFE N° 5040 (35220700229652000100550010000050401000013221); EMITIDO PELA EMPRESA JOSE AP PICOLO RIO PRETO EPP CNPJ 00.229.652/0001-00 DESTINADO A JOAO DEDEUS CPF 018.139.901-66 APÓS REGISTRO NO SISTEMA FOI EMITIDO O TFT 141420 PARA CONFERENCIA FISICA DA CARGA, ONDE FOI CONSTATADO IRREGULARIDADE NA EMISSAO DA DANFE. O CODIGO 680510 COM 200 UN ROCA PIPA SIMPLES HAVIA 1.620 UM A MAIS O CÓDIGO 680511 COM 71 UM PORTA LINHA OVAL P. SIMPLES HAVIA 1.680 A MAIS Sendo avaliado como deasacopertada de documento fiscal na forma da lei. Da análise da Operação: Para cobrança do imposto foi utilizado o valor da unidade em questão utilizado na danfe. Igualmente, consta da “INFORMAÇÃO n° 615/2022/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ”, acostada pela autoridade coatora no ID. 280342372, que: “Apontamento no Sistema Termo de Apreensão e Deposito/TAD registra que a fiscalização iniciou com a lavratura do TFT-Verificação Fiscal 141420 de 01/08/2022, as 16:24:10 horas para análise da documentação e conferência física da carga qual, nos termos do artigo 47-F da lei 7.098/98, não é considerada como espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A posteriori foi lavrado o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e 11575321, convertido no Termo de Apreensão e Depósito/TAD 11575322, na Unidade Operativa de Fiscalização UOF - Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (Correntes MT/MS). Prossegue que o transportador apresentou no balcão de atendimento, os documentos fiscais DAMDFE 5040, chave de acesso 35220700229652000100550010000050401000013221. Progride que na conferencia física da carga, constatou que o produto ROCA PIPA SIMPLES, CÓDIGO 680510, consta apontado na NF-e a quantidade de 200 unidades quando na verdade, transportavam 1.620 unidades a mais. Constataram também que o produto PORTA LINHA OVAL PRETO SIMPLES, CÓDIGO 680511, consta apontado na NF-e a quantidade de 71 unidades quando na verdade, transportavam 1.680 unidades a mais. Quais foram consideradas, o excedente, como mercadorias desacompanhadas de Nota Fiscal na forma da lei. Consultando o Portal Nacional da NF-E, endereço eletrônico https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaResumo.aspx?tipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=, verificamos que a Carta de Correção foi emitida no dia 01/08/2022 às 18:16:58-03:00 horas, APÓS O INICIO DA VERIFICAÇÃO FISCAL”. Diante do exposto, verifica-se que a operação estava desacompanhada da documentação fiscal exigida, em razão da divergência entre a carga transportada e o conteúdo indicado na nota fiscal. Assim, a apreensão da mercadoria e a lavratura do TAD não configuram, a princípio, medida coercitiva ilegal, uma vez que sua finalidade não é constranger o contribuinte ao pagamento de débito anterior, mas sim fazer cessar a infração material, de natureza permanente, relativa ao descumprimento de obrigação acessória vinculada à própria operação. Todavia, conforme já mencionado, a empresa impetrante apresentou a Carta de Correção Eletrônica, emitida no dia 01.08.2022, às 18h16min, após o inicio da fiscalização (01.08.2022, às 16h24min). Igualmente, foi esclarecido que: “(...) que houve um erro quanto ao termo utilizado na nota (eram caixas e não unidades) inclusive apresentando a competente CARTA DE CORREÇÃO explicando claramente que a unidade de medida correta dos produtos é PACOTES e não UNIDADES” (sic – ID. 280341987 - Pág. 3). Desse modo, conclui-se que, embora inicialmente legítima a atuação fiscal em razão da inconsistência entre a carga transportada e a nota fiscal apresentada, a posterior emissão da Carta de Correção Eletrônica, ainda durante a ação fiscalizatória, evidencia a tentativa da empresa de sanar a irregularidade formal. Além disso, consoante pontuado pelo magistrado, com a lavratura do auto de infração, o crédito fiscal já se encontra constituído, cabendo ao Fisco valer-se dos meios legais adequados para sua cobrança, sem recorrer à apreensão de mercadoria ou à nomeação de depositário como forma de constranger o contribuinte ao recolhimento imediato do tributo. Consideradas essas circunstâncias e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a manutenção de medida restritiva. Portanto, considerando que o ato coator não se encontra em consonância com as teses firmadas no IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça, patente o direito líquido e certo da parte apelada em obter a liberação das mercadorias, como julgou o magistrado de origem. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em reexame necessário, RATIFICO A SENTENÇA. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1034419-54.2022.8.11.0041

ID: 312341235

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034419-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BALL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034419-54.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BALL DO BRASIL LTDA, BALL DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034419-54.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BALL DO BRASIL LTDA, BALL DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta por BALL DO BRASIL LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, discute a autora a exigibilidade do crédito tributário objeto do TAD nº 1149291-4 (PAF nº 5957340/2021), aduzindo a nulidade do TAD, decisão administrativa e cobrança. Aduz que é pessoa jurídica líder mundial no ramo de produção e comercialização de embalagens metálicas, detentora de uma planta industrial no Estado do Mato Grosso e, no exercício de suas atividades, foi celebrado com a Sociedade Novelis do Brasil Ltda. (“NOVELIS”) o contrato de comodato de empilhadeira, iniciado em 01.09.2015, cujo Anexo II indica que seria entregue o seguinte equipamento na planta de Cuiabá/MT. Relata que por ocasião da remessa da NOVELIS, em Pindamonhangaba/SP, para a autora, em Cuiabá/MT, foi emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) nº 332326, na qual houve um singelo erro do emitente despercebido à época ao descrever a empilhadeira transportada, bem como quando da devolução da empilhadeira ao mesmo estabelecimento da NOVELIS, a autora foi induzida ao erro e emitiu a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) nº 232, também com o singelo erro ao descrever a empilhadeira transportada. Afirma que no momento da passagem pelo Posto Fiscal de Benedito de Souza Corbelino, os agentes do Réu identificaram o desencontro entre a descrição da NFE n° 232 e o bem transportado, razão pela qual consideraram aquela NFE inidônea, lavrando, assim, o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1149291-4, por meio do qual exigiu ICMS e multa, no valor histórico de R$ 315.000,00. Assim, aduz que o TAD lavrado para cobrança do ICMS é indevido, posto que a mercadoria não era destina a operação de compra e venda, mas sim de comodato, o que veda a cobrança de ICMS nos termos da súmula n. 573 do STF e jurisprudência, para tanto encartou o contrato de comodato. Assevera ainda que a multa deflagrada por ausência de apresentação de nota fiscal idônea também é indevida, diante da correção efetuada por meio da Carta de Correção, sendo nula eis que houve retificação de boa-fé dos erros apontados, subsidiariamente, requer a redução da multa ao patamar do imposto. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Inicialmente indeferiu-se a liminar a ordenou-se a citação do réu (id. 95008125). O ESTADO contestou, defendendo a legalidade de sua conduta, diante das inconsistências na descrição do produto constante na nota fiscal, que não era o mesmo que o transportado (id. 99277378). Posteriormente, houve decisão proferida pelo Tribunal Ad quem, concedendo o efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento da parte autora, sendo que a liminar foi deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do TAD nº 1149291-4 (PAF nº 5957340/2021) (id. 106860184). A autora impugnou a contestação apresentando réplica (id. 106858373). Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Compulsando os autos e os documentos acostados, vislumbro o direito da parte Requerente. Com efeito, se discute a incidência do tributo (ICMS) à mercadoria transportada pela parte, diante da natureza jurídica do transporte do produto, assim como deve a questão da carta de correção, devendo se verificar a subsistência da multa por descumprimento da legislação estadual. Sobre o ponto do descumprimento da legislação estadual narrado no TAD nº 1149291-4 (PAF nº 5957340/2021), por não encontrar o transporte do produto com a devida nota fiscal idônea, registra-se que o ajuste SINIEF 07/2005 (instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE). Ressalte-se que a Carta de Correção (CC-e), como o próprio nome sugere, é um documento fiscal que serve para corrigir possíveis erros cometidos na hora do preenchimento de notas fiscais eletrônicas. Assim, a autora utilizando-se do previsto no artigo 281, do RICMS/MT, procedeu à correção da referida Nota Fiscal, emitindo a Carta de Correção Eletrônica (id. 94650195). Sendo indicado que os dados de descrição da máquina transportada inicialmente encontravam-se em equívoco, e posteriormente foram retificados para aqueles constantes e descritos no contrato de comodato (id. 94649049). Razões que levam-me à conclusão de que a divergência apresentada pelo Fisco no Auto de Infração em voga não implica na inidoneidade do documento por uma simples razão: a possível divergência fora suprida pela carta de correção, segundo documentos amealhados aos autos (id. 94650195). O mencionado artigo do RICMS/MT assim dispõe: Art. 281 - Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com: (cf. art. 58-B do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2008) I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação; II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; III – a data de emissão ou de saída. No caso, a retificação realizada pela autora não se enquadra nos casos em que a correção é vedada. Extrai-se que existem algumas situações em que o remetente do produto envia uma nota fiscal com conteúdo incorreto, seja por erro de digitação ou falta de atenção, como informar o número de mercadoria diferente do que realmente foi despachado, sendo que, nesses casos, a carta de correção eletrônica deve ser emitida para suprir os seguintes vícios permitidos: Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP), desde que não altere a natureza dos impostos; Código de Situação Tributária (CST), se não houver alteração de valores fiscais; Peso, volume, acondicionamento do item, desde que não interfira na quantidade faturada do produto; Data de saída (desde que seja no mesmo período de apuração do ICMS); Dados do transportador - endereço do destinatário (desde que não mude totalmente); Razão Social do Destinatário (desde que não altere completamente); Inserir ou alterar dados adicionais, como por exemplo, transportadora, nome do vendedor, número do pedido. Por conseguinte, na hipótese dos autos, verifica-se que a carta de correção alterou justamente a descrição do produto, passando a constar o indicado no contrato de comodato (id. 94649049). Como bem pontuou a parte requerente, não há fundamentação idônea para justificar o auto de infração, assim como a multa. A própria nota fiscal anteriormente gerada e apresentada já constava a descrição da informação do contrato de comodato: “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Inf. Contribuinte: RETORNO DE REMESSA EM COMODATO REF A NF 332326-1 DE 04/11/2015 MATERIA: / / EMPILHADEIRA AUTOPR. PNEUM MOTOR 129KW CAP 9 A 18TON TORRE DUPLEX / / HIDRAULICA GARFOS 1200 E 2400 MM S KALMAR A40400771 / / Nao Incidencia cf.Art.4o, Inciso XII do RICMS-MT/04- No retorno / / 0000652131 / / RETORNO DE BEM EM CONTRATO DE COMOD /” (id. 94649087). Igualmente a nota fiscal eletrônica (332326) de envio ao id. 94649057, em que consta a indicação do referido contrato: “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: PROD.DE NOSSA PROPR.QUE SEGUE A TITULO DE EMPRESTIMO/COMODATO DEV.RETORNAR AO N/ESTABEL.NAO INC.ICMS CONF.ART.7 INC.IX RICMS/00 SOLICITADO POR BRUNO SILVA - CONF. NF 000.000.201 DE 30/10/205 DA GV COMERCIO LOCACOES REP. ESP. LTDA -” Neste passo, é evidente que, depois de emissão da Carta de Correção Eletrônica, a apreensão das mercadorias, TAD lavrado e multas aplicadas se tornou ilegal, já que a irregularidade apontada pelo Fiscal de Tributos Estadual não mais subsiste. Por fim, destaca-se que para que se comprove a inidoneidade, imprescindível a existência de elementos fraudulentos, dissimuladores, dolosos, de má-fé e, com base na legislação acima transcrita não há como caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação, tampouco sonegação do ICMS devido ao Estado. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – DOCUMENTAÇÃO FISCAL PREENCHIDA EQUIVOCADAMENTE – CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – ARTIGO 281, DO REGULAMENTO DO ICMS/MT – ILEGALIDADE DO ATO – IRRDR N. 1012269-81.2017.811 .0000 – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A apreensão de mercadorias é admitida somente para o fim de autuação da infração, quando não há infração instantânea de efeito permanente. Havendo a correção da documentação fiscal, por meio de instrumento previsto no RICMS/MT, uma vez autuado o contribuinte, não há motivos que justificam a retenção das mercadorias. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001735-42 .2022.8.11.0020, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2024) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE NOTA FISCAL QUE FOI CONSIDERADA INIDÔNEA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA TRANSPORTADA E A DESCRITA NA NOTA FISCAL. PRESENÇA DA CARTA DE CORREÇÃO EFETUADA (...). A CARTA DE CORREÇÃO É DOCUMENTO FISCAL QUE SERVE PARA CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS COMETIDOS NA HORA DO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A APREENSÃO DA MERCADORIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200703169 Nº único: 0002068-23.2021.8.25.0063 - 1a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 31/03/2022) (TJ-SE - AC: 00020682320218250063, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1a CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso). Superado o ponto quanto a idoneidade da documentação, passa-se à análise em relação a cobrança de ICMS sobre a operação realizada. Nesse sentido, ressalta-se que a emissão da nota fiscal eletrônica, como é cediço, é feita toda vez que uma empresa vende algum produto. Sendo esse documento uma exigência do Estado para que essas empresas registrem a comercialização de mercadorias ou prestações de serviços. Imperioso destacar ainda que a autora demonstrou que a operação que ensejou o transporte da mercadoria não tratava-se de operação de compra e venda, mas sim de comodato, conforme indica-se nos documentos juntados, quais sejam: contrato de comodato da empilhadeira (id. 94649049), notas fiscais (id. 94649057 e 94649087) e a retificação (id. 94650195). De modo que a autora demonstrou a natureza da relação, se desincumbindo de seu ônus (art. 373, I, CPC). Com relação ao tema e hipótese de incidência do fato gerador do ICMS, o E. TJMT em atenção a Súmula n° 573/STF, tem o entendimento de que o fato gerador de ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, e ocorrência da atividade mercadológica de compra e venda objetivando lucro e a transferência de titularidade, não se enquadrando nesse conceito o contrato de comodato. Confira-se: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS (MERCADORIAS) – CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO - COMPROVADO – – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fato gerador de ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com o objetivo de lucro e a transferência da titularidade, o que não ocorre nas hipóteses de contrato de comodato, tendo em vista que neste caso dá-se apenas a transferência física das mercadorias (maquinários), permanecendo a titularidade do comandatário. (Súmula 573/STF). (TJ-MT - AC: 10435803020188110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2023) Diante de tais considerações, tenho que o objeto dos autos está em consonância com os entendimentos das teses fixadas supramencionadas, levando a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade do auto de infração e da multa (TAD nº 1149291-4 (PAF nº 5957340/2021), ao passo que suprida a regularidade da nota fiscal e não incidência do ICMS no caso, determinando que o TAD e a eventual CDA e inscrição sejam canceladas. Isento o réu de custas, e pelo princípio da causalidade condeno o réu aos honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 5º do art. 85 do CPC/2015. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal se houver. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1029396-93.2023.8.11.0041

ID: 317873307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029396-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMICA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA JC SUPLEMENTACAO ALIMENTAR E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

Decisão

Advogados:

BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER ANTUNES SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1029396-93.2023.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JC SUPLEMENTACAO ALIMENTAR E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, DINAMICA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, nos autos do “M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” n.° 1002328-03.2025.8.11.0041, impetrado por DINÂMICA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. em desfavor do CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS e da GERENCIA METROPOLITANA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (GMAC), concedeu a ordem pretendida, nos seguintes termos (ID. 293235894): “Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por DINAMICA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra ato dito coator praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS e AGENTE FISCAL EMISSOR DO PARECER QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS RETIDOS, no qual pleiteia a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata liberação dos veículos descritos no TAD 1166252-7. Relata o Impetrante que o ato coator consiste na manutenção indevida da retenção dos veículos (caminhão Mercedes Benz – Placa SGN0J20, Prancha de Transporte e Máquina de Terraplanagem) lavrados por meio do TAD nº 1166252-7, no pátio do posto fiscal avançado de Barra do Garças, mesmo após a apresentação de documentação idônea. Conta que tem como atividade empresarial a realização de serviços de terraplanagem com nivelamento de áreas em desenvolvimento para construção e edificações, e para isso possui ativos da empresa para a execução de seu objeto social. Narra que nos termos da Proposta de Prestação de Serviços n. 20232707 de 27/07/2023 elaborada em anexo, celebrou contrato para realização da Terraplanagem da Filial da Empresa BOA SAFRA SEMENTES S/A - inscrita no CNPJ n. 10.807.374/0009- 24, localizada no Município de Primavera do Leste – MT que deveria ter começado em 1º de Agosto de 2023, e tem prazo final para ENTREGA em 02 DE OUTUBRO DE 2023. Informa que teve os veículos apreendidos por ausência de documentação idônea, porém tal interpretação é equivocada, pois a retenção se deu mesmo após a lavratura do Auto de Infração e da apresentação da documentação idônea de remessa da mercadoria para o Município de Primavera do Leste – MT, em flagrante desrespeito à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência uníssona dos tributais estaduais. Argumenta que apresentou a referida Nota Fiscal de trânsito e remessa dos bens e foi orientada a ingressar com pedido de depositário fiel, que restou indeferido por não estar inscrita no CCE/MT. Salienta que posteriormente apresentou a NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA DE EQUIPAMENTOS que consiste na DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, de modo que não persiste mais a manutenção da retenção do veículo. Com a inicial juntou documentos. A liminar foi deferida ao ID. 125422975. Informação de descumprimento liminar (ID 125505358). O Estado de Mato Grosso apresentou suas informações ao ID. 126325776 e juntou documentos. O Ministério Público se manifestou ao ID. 126624147, opinando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial diante da ausência do interesse público. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, verifica-se pelo teor do TAD 1166252-7 (ID 110852979) constatou-se que: LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Arts. 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 325, 336, 351 e 354 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35- A e 35-B, Art. 11, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "a" da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. (...) 2) DA ANÁLISE DOS FATOS: em análise constatamos que a DANFE apresentada está com destino a BRASILIA DF sem o protocolo de registro no posto fiscal, o endereço de destino sita rua 10 chácara 176, setor Habitacional/DF, sem justificativa em dados adicionais o destino a MATOS GROSSO, tornando o documento fiscal não habito para a respectiva operação (DANFE Nº 90719 DE 20/04/2022). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento de relatoria do Desº José Zuquim Nogueira, em 19/09/2019, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em semelhante situação, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Inobstante a suposta infração fiscal constatada entendo que não é o caso de aplicação do IRDR eis que no momento da autuação a impetrante apresentou nova documentação idônea, como se verifica do ID 125371446, situação que, no meu sentir, enseja a liberação do veículo após ultimados os atos necessários à lavratura do auto de infração e lançamento do imposto eventualmente devido. Com efeito, a relevância do fundamento do pedido restou demonstrada de forma satisfatória, especialmente diante do TAD anexado, comprovando a apreensão e retenção da mercadoria remetida pelo impetrante, bem como a atuação do servidor público estadual que o instruiu com as provas necessárias a demonstrar a infração fiscal; efetuou a exação tributária; e aplicou as penalidades que seriam cabíveis. Efetivamente, o Agente Fiscal tem o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Porém, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar deferida e determinar que a autoridade coatora proceda a imediata liberação do maquinário apreendido por meio do Termo de Apreensão e Depósito nº 1166252-7. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Encaminhe-se cópia desta sentença à autoridade impetrada para os devidos fins. Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito”. Sem recurso voluntário, os autos foram devidamente encaminhados a esta Egrégia Corte para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer constante do ID. 295340385, pela ratificação da sentença submetida ao reexame. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Com efeito, embora o art. 932 do CPC, em seus incisos III, IV e V, trate expressamente das hipóteses de julgamento monocrático de recursos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 253, estende a aplicação dessas regras à remessa necessária. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, nos autos do “M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” n.° 1002328-03.2025.8.11.0041, impetrado por DINÂMICA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. em desfavor do CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS e da GERENCIA METROPOLITANA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (GMAC), concedeu a ordem pretendida (ID. 293235894). Do exame dos autos, observa-se que a parte autora, DINÂMICA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, impetrou mandado de segurança em face de supostos atos ilegais atribuídos ao CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS e ao AGENTE FISCAL vinculado à GERÊNCIA METROPOLITANA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE da SEFAZ/MT, consubstanciados na retenção indevida de veículos e de equipamento de terraplanagem, mesmo após a apresentação de documentação fiscal considerada idônea, apta a comprovar o caráter não comercial da operação objeto da fiscalização. Como cediço, o mandado de segurança configura-se como remédio constitucional de natureza mandamental, destinado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções típicas da Administração Pública Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que toda operação de transporte de mercadorias deve estar devidamente acobertada por documentação fiscal idônea, apta a comprovar a regularidade da transação comercial, cuja apresentação se impõe perante a fiscalização tributária no momento do ingresso da mercadoria no território do Estado de Mato Grosso. Tal exigência encontra respaldo normativo no Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014, conforme dispõe o art. 24, inciso XIV: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias”. (grifos nossos) Além disso, a Lei Estadual n.º 7.098/1998, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso, reforça a obrigação do contribuinte de portar e apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, como forma de comprovar, perante o Fisco Estadual, a regularidade da operação. Nesse sentido, colhem-se os seguintes dispositivos: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias”. (grifos nossos) “Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea”. (grifos nossos) A partir desse entendimento, depreende-se que a apresentação de documentação fiscal idônea consubstancia condição indispensável à regularidade do transporte de mercadorias, sendo que a sua ausência, insuficiência ou inidoneidade legitima a atuação da fiscalização tributária, inclusive mediante a adoção de medidas como a apreensão dos bens, desde que tais providências não se revistam de caráter sancionatório nem se prestem como instrumento coercitivo para compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigações tributárias. Referida exigência decorre da imperiosa necessidade de assegurar a eficácia dos mecanismos estatais de controle e arrecadação fiscal, bem como da observância dos princípios constitucionais da legalidade, da transparência e da segurança jurídica nas relações comerciais, permitindo ao Fisco o pleno exercício de seu poder-dever de fiscalização e a consequente constituição do crédito tributário, nas hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, infere-se da leitura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1166252-7 que os bens transportados — caminhão, prancha de transporte e máquina de terraplanagem — foram apreendidos sob o fundamento da inexistência de nota fiscal idônea, com amparo nas disposições da Lei Estadual n.º 7.098/1998 e do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso. No entanto, após a lavratura do referido auto e a formalização do correspondente procedimento fiscalizatório, a impetrante apresentou Nota Fiscal de Simples Remessa, emitida em conformidade com a operação efetivamente realizada, cujo destino era o município de Primavera do Leste/MT, para a prestação de serviços de terraplanagem contratados por empresa terceira. Dessa forma, conclui-se que, embora a autuação tenha se revelado, em um primeiro momento, formalmente legítima, verifica-se que não subsistem fundamentos idôneos a amparar a manutenção da medida constritiva, uma vez que a posterior regularização da operação, por meio da apresentação de nota fiscal compatível com a natureza da atividade desenvolvida e com o objeto transportado, revela-se suficiente para afastar a incidência do disposto no art. 952, § 1.º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 2.212/2014. Ademais, a mencionada regularização evidencia o cumprimento das exigências fiscais pertinentes, ensejando, nos termos do art. 957, § 2.º, do mesmo diploma normativo, o reconhecimento da legalidade da operação perante o Fisco e autorizando a liberação das mercadorias apreendidas. Diante disso, inexiste respaldo jurídico para a subsistência da apreensão, uma vez afastada a infração que lhe deu origem, bem como quaisquer sanções administrativas correlatas. Ressalte-se, por oportuno, que a negativa da autoridade fazendária ao pedido de nomeação da impetrante como fiel depositária dos bens apreendidos fundamentou-se na ausência de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso (CCE/MT), conforme previsto no art. 22, inciso II, da Portaria n.º 075/2021-SEFAZ/MT. Entretanto, tal exigência mostra-se manifestamente incompatível com o ordenamento jurídico estadual vigente, haja vista que a própria Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Portaria n.º 154/2022-SEFAZ/MT, ao alterar a redação do art. 27 da Portaria n.º 005/2014-SEFAZ/MT, vedou expressamente a inscrição de empresas de construção civil no referido cadastro, ainda que desenvolvam atividades secundárias sujeitas à incidência do ICMS. Importa salientar que essa norma administrativa foi publicada em 25 de julho de 2022, encontrando-se em plena vigência à época da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1166252-7, em 02 de agosto de 2023, bem como por ocasião do indeferimento do pedido administrativo de nomeação como fiel depositária. Dessa maneira, igualmente não subsiste fundamento jurídico válido para o indeferimento do pedido, porquanto a exigência de inscrição no CCE/MT se mostra inaplicável ao caso concreto, diante da vedação normativa expressa imposta pela própria Administração Fazendária à inclusão de empresas de construção civil no referido cadastro, o que torna inexigível o cumprimento de condição legalmente obstada. Portanto, à luz da documentação apresentada, da regularização fiscal da operação e da inaplicabilidade do requisito apontado como óbice à nomeação da impetrante, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da medida administrativa combatida, com a consequente concessão da segurança para determinar a liberação dos bens apreendidos, nos exatos termos da r. sentença proferida pelo juízo a quo. Por derradeiro, destaca-se que o ato coator também não se encontra em conformidade com as teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal de Justiça, razão pela qual evidente o direito líquido e certo da parte impetrante à liberação das mercadorias, conforme corretamente reconhecido pelo juízo singular. Com essas considerações, RATIFICO integralmente a sentença submetida ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1021162-17.2024.8.11.0000

ID: 256774300

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021162-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021162-17.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021162-17.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - CPF: 892.502.901-44 (ADVOGADO), MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA - CNPJ: 74.063.066/0001-67 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO UNANIME. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ERRO DE FATO (ART. 966, INCISO VIII, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Miotto Engenharia e Obras Ltda contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada sob a alegação de erro de fato (art. 966, inciso VIII, do CPC). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão impugnado apresentou contradição interna capaz de justificar a rescisão da decisão anteriormente proferida. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre sua fundamentação e conclusão, e não apenas um descompasso com a tese da parte embargante. 4. O erro de fato que justifica a ação rescisória exige o reconhecimento de um fato inexistente ou a desconsideração de um fato ocorrido, sem controvérsia, o que não se verificou no caso concreto. 5. A ação rescisória não se presta à rediscussão de mérito e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, configurando-se mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis na ausência de vícios de omissão, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, inciso VIII; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Min. Marco Buzzi. RELATÓRIO: Colenda Turma: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA, contra o acórdão proferido pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que, nos autos da “AÇÃO RESCISÓRIA” n.º 1021162-17.2024.8.11.0000 proposta pela parte embargante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente a pretensão autoral, conforme entendimento assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ART. 966, INCISO VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Rescisória visando à desconstituição da sentença que julgou improcedente a ação anulatória, sob a alegação de erro de fato (art. 966, inciso VIII, do CPC). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, conforme alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O erro de fato alegado exige que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou desconsiderado um fato ocorrido, sem controvérsia sobre ele, o que não ocorreu no caso. 4. A ação rescisória não pode ser utilizada como substituto de recurso para rediscutir o mérito da causa já apreciada. IV. Dispositivo e tese 5. Improcedente a ação rescisória. Tese de julgamento: "A ação rescisória não se presta à rediscussão de mérito como sucedâneo recursal, sendo inaplicável a hipótese de erro de fato quando ausentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2038299 RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.03.2022, DJe 06.04.2022. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição interna na decisão colegiada, argumentando que o acórdão reconheceu a inexistência de controvérsia sobre a operação realizada, mas, ao mesmo tempo, rejeitou a alegação de erro de fato, resultando, a seu ver, em um vício que justificaria a concessão dos efeitos infringentes. Com base no exposto, “(...) requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento, de modo a suprir a omissão”. A parte embargada, em contrarrazões, pugna pelo não acolhimento dos embargos (ID. 271717871). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Colenda Turma: Como relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA, contra o acórdão proferido pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que, nos autos da “AÇÃO RESCISÓRIA” n.º 1021162-17.2024.8.11.0000 proposta pela parte embargante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente a pretensão autoral. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 17-B – Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo competem: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) II – Julgar: a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP).” “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo.” Inicialmente, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Assim, contraditória é a decisão que apresenta conflito interno entre a fundamentação decisória e a sua conclusão, e não o descompasso com o entendimento das partes e/ou com o de outros órgãos judicantes, integrantes ou não do mesmo tribunal. Nessa intelecção, o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). Como já mencionado, a parte embargante sustenta que há contradição entre os fundamentos do acórdão e a conclusão adotada na ação rescisória. Aduz que a decisão reconheceu que a operação realizada não era controvertida, tratando-se apenas de remessa de maquinário para prestação de serviços, com posterior retorno. No entanto, ao mesmo tempo, manteve a sentença rescindenda, que teria admitido um fato inexistente ao caracterizar a operação como ato de mercancia com mudança de titularidade. Com isso, argumenta que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC. Esse raciocínio, porém, não se sustenta. É certo que o erro de fato, para justificar a rescisão, exige que o ato judicial tenha admitido um fato inexistente ou desconsiderado um fato ocorrido, desde que esses aspectos não tenham sido objeto de controvérsia no processo original. Contudo, no caso, a parte recorrente, sob o argumento de erro de fato, busca reavaliar o enquadramento jurídico da operação para afastar a penalidade tributária. O acórdão afastou, de maneira fundamentada, a alegação de vicio rescisório, demonstrando que a sentença rescindenda não reconheceu um fato inexistente nem ignorou um fato incontroverso. Pelo contrário, tanto a decisão rescindenda quanto o acórdão que manteve sua validade basearam-se em elementos concretos do feito. Na hipótese, a autuação decorreu da omissão da empresa no cumprimento da obrigação acessória de emitir a documentação fiscal exigida para a operação. Assim, a penalidade imposta tem respaldo legal (cláusula 2º, do Protocolo ICMS 42, de 03.07.2009) e não resulta de erro de fato, mas do descumprimento da obrigação tributária. Ademais, “(...) o trânsito das mercadorias foi liberado em 16.03.2011, em cumprimento à determinação de Mandado de Segurança e que os TAD's 878933-2 e 879240-9, sem, contudo, tratar do tema que ora se discute nestes autos, uma vez que o seu objeto limitou se à liberação da mercadoria, nos termos da Súmula 323/STJ” (ID. 271717871). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012269-81.2017.8.11.0000, de que a apreensão de mercadorias sem documentação fiscal idônea não configura sanção política, mas uma medida legítima para coibir infrações tributárias. Portanto, não há fundamento para afastar a penalidade com base em alegação de inconstitucionalidade, pois a jurisprudência deste Tribunal reconhece sua legalidade. De outro lado, observa-se que a tese de que a remessa do maquinário para prestação de serviços, com posterior retorno, não configuraria fato gerador do ICMS foi analisada e afastada com base na legislação aplicável. Isso porque a ausência da documentação fiscal exigida justifica a lavratura do TAD n.º 878933-2 e o TAD n.º 879240-9, e, como consequência, a aplicação da penalidade prevista no artigo 45, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 7.098/98. Nesse sentido, vale ressaltar que no transporte de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular, não serão considerados benefícios a título de isenção ou qualquer outro, de acordo com o previsto no artigo 5.º, § 4.º, da Lei n.º 7.098/98, in verbis: “Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal. (...) § 4º Observado o disposto no Parágrafo único do Art. 24 e nos Arts. 35-A e 35-B, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular. (Acrescentado pela Lei 9.226/09).” (grifo nosso) Além disso, o acórdão destacou que a exigência da documentação decorre de norma expressa no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, sendo irrelevante, para fins de penalidade, a ocorrência ou não do fato gerador do imposto. Com efeito, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir o dever instrumental, comumente chamado de obrigação acessória, conforme disposto no art. 113, do Código Tributário Nacional. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.(...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Logo, a divergência entre aquilo que o embargante entende ser a solução adequada e o decidido, nada obstante compreensível, não é fundamento para o acolhimento dos embargos. Por fim, deve-se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1023456-04.2022.8.11.0003

ID: 312292903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS RUMO MALHA NORTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAVARES FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: RUMO MALHA NORTE S.A., JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: RUMO MALHA NORTE S.A., JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por RUMO MALHA NORTE S.A. e JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirmam os embargantes que o crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053, cuja cobrança é veiculada na execução fiscal de origem (autos n. 1012617-51.2021.8.11.0003 ), com amparo nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, é indevido, pois decorre de lançamento fiscal incorreto e de exigência de ICMS-DIFAL em desacordo com a legislação aplicável. Sustentam que o Termo de Apreensão e Depósito nº 1119098-6 foi lavrado para cobrar diferencial de alíquota sobre aquisições interestaduais de bens (maquinários e equipamentos) destinados à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário no Estado de Mato Grosso, atividade esta exercida com base em concessão outorgada pelo Decreto Federal nº 97.739/1989. Defendem que tais operações são amparadas por isenção fiscal, prevista no artigo 107, Anexo IV, do RICMS/MT, regulamentada pelo Convênio ICMS nº 33/1999, razão pela qual não seria exigível o diferencial de alíquota de ICMS, o que torna o lançamento fiscal indevido. Aduzem, ainda, que o lançamento fiscal não indicou motivadamente a responsabilidade do segundo embargante, José Alberto Monteiro Martins, que sequer exercia cargo de direção na empresa à época dos fatos geradores. Sustentam, por isso, sua ilegitimidade passiva, haja vista não ter sido parte no procedimento administrativo e não se enquadrar nas hipóteses legais de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional. Por fim, apontam vícios materiais no lançamento, como a duplicidade de cobrança do valor principal e a inclusão indevida de penalidade, já que o próprio TAD não previu multa, o que, segundo os embargantes, compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa. Assim, requer sejam julgados totalmente procedentes, para, preliminarmente, reconhecer a ausência de responsabilidade tributária do segundo Embargante (José) apontado como corresponsável na CDA e, no mérito, extinguir integralmente a Execução Fiscal nº 1012617-51.2021.8.11.0003, em razão da insubsistência do crédito tributário vinculado à Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053. O feito foi devidamente recebido por este Juízo, lhe sendo concedido efeito suspensivo do crédito, e atribuído efeito suspensivo à execução (id. 113951225). O Estado de Mato Grosso devidamente intimado, impugnou os embargos à execução fiscal (id.118094595). Foi determinada a intimação da parte embargante para que se manifestasse acerca da impugnação apresentada pela parte embargada (id. 129048046). Os embargantes se manifestaram ao id. 131356715. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir (id. 140985749). O Estado de Mato Grosso requereu o julgamento antecipado do feito (id. 141752282). Os embargantes requereram a realização de prova pericial (id. 143592813). O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (id. 152148842). O laudo pericial foi vinculado ao id. 188794802. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ids. 193653731 e 195701061). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR Da ausência do interesse de agir A parte embargante sustenta, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do sócio José Alberto Monteiro Martins. O Estado de Mato Grosso (embargado), por sua vez, informou nos autos que o nome do sócio, JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, foi retirado da CDA (id. 118094595), pugnando pela extinção do feito em relação a ele, em razão da ausência do interesse de agir de agora em diante, na demanda. Diante disso, não subsistindo mais utilidade na demanda em relação ao embargante JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, com a consequente extinção do feito em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e de direito, estando o conjunto probatório constante dos autos apto a ensejar o seu deslinde, sobretudo diante da produção de prova pericial já realizada. Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente à legalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado da embargante (RUMO MALHA NORTE S.A), com base Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078. Pois bem. A parte embargante sustenta que as aquisições mencionadas estão isentas da exigência do diferencial de alíquotas, conforme previsto no artigo 107 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT). Segundo alega, tal isenção se aplica em razão de se tratar de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e manutenção do sistema ferroviário de transporte, no território do Estado de Mato Grosso. De acordo com o que se verifica nos autos, a Embargante, RUMO MALHA NORTE S.A., detém a concessão outorgada pelo Decreto nº 97.739/1989, para construção, operação, exploração e conservação da malha ferroviária norte, vejamos: “Art. 1º. Fica outorgada à FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte do Brasil, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a concessão para o estabelecimento de um sistema de transporte ferroviário de carga, abrangendo a construção, operação, exploração e conservação de estradas de ferro ligando a Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e as Cidades de Uberaba e Uberlândia, Estado de Minas Gerais; Santa Fé do Sul, na margem direita do Rio Paraná, Estado de São Paulo; Porto Velho, Estado de Rondônia, e Santarém, Estado do Pará, bem assim, em sua área de influência, os ramais que se fizerem necessários à viabilidade dessas ferrovias. (grifos nossos)” O decreto supracitado foi ratificado pelo Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991 e a regra de isenção foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 33/1999: “Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados a construção, operação, exploração e conservação em seu território, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991- estrada de ferro FERRONORTE. (grifos nossos)” Por sua vez, o RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), em seu art. 107 do Anexo IV, estabelece a regra de isenção autorizada pelo Convênio do Confaz: “ANEXO IV - CAPÍTULO XX – ISENÇÕES Art. 107 - O diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte de que trata o artigo 1° do Decreto (federal) n° 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1° do Decreto Federal s/n°, de 15 de fevereiro de 1991. (cf. Convênio ICMS 33/1999 e alteração) § 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras e fins a que se refere o caput deste preceito. § 2° O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica nas hipóteses de aquisição interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no território matogrossense. § 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015). (grifos nossos)” O laudo pericial de id. 188794802, concluiu que: (...) 7. CONCLUSÃO “O presente trabalho teve como objetivo apurar se as aquisições interestaduais objeto das Notas Fiscais Eletrônicas nº. 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são efetivamente destinadas à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado do Mato Grosso. Após a realização dos procedimentos técnicos, considerando os documentos disponibilizados, conclui-se que: I. Foram analisados diversos documentos presentes nos autos, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, a Certidão de Dívida Ativa, o Termo de Apreensão e Depósito, um Parecer Técnico elaborado a pedido da Rumo S.A., bem como cópias de decisões administrativas relacionadas a temas semelhantes. A análise detalhada das notas fiscais envolveu a identificação dos produtos comercializados e seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II. Realizadas as análises das Notas Fiscais Eletrônicas, é possível afirmar que os códigos identificados correspondem a classificações fiscais de produtos relacionados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores e aparelhos de pesagem. Todos esses itens apresentam aplicações diretas ou indiretas na construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. III. A comparação dos códigos NCM presentes nas Notas Fiscais Eletrônicas com os códigos encontrados nas decisões administrativas anteriores revelou a existência de códigos em comum, como 85312000 e 85258012, além de códigos relacionados, como 84239029 e 85414029. Esses códigos correspondem a classificações fiscais de produtos que podem estar associados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores, aparelhos de pesagem e semicondutores; IV. Por fim, após a conclusão dos procedimentos técnicos e considerando os resultados obtidos, é possível afirmar que as aquisições interestaduais descritas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 estão relacionadas à destinação para a construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado de Mato Grosso. 8. QUESITOS E RESPOSTAS (...) 8.1 PARTE REQUERENTE O Requerente ofertou quesitos à fl. 450, o qual foram transcritos e respondidos a seguir: 1. Queira o d. Expert informar qual a atividade econômica exercida pela Embargante no Estado do Mato Grosso? RESPOSTA 1 – Conforme a documentação disponibilizada nos autos, a atividade econômica exercida pela Embargante, RUMO MALHA NORTE S.A., no Estado do Mato Grosso é o transporte ferroviário de cargas, abrangendo a construção, operação, exploração e conservação de estradas de ferro. 2. Queira o d. Expert descrever os equipamentos adquiridos por meio das notas fiscais 347880, 347897, 347937, 348033, 348078 e sua utilidade/aplicação. RESPOSTA 2 – Os equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 englobam uma diversidade de itens, incluindo componentes para sistemas de pesagem industrial, que possivelmente são destinados a vagões e cargas ferroviárias, sistemas eletrônicos de controle, equipamentos de videomonitoramento voltados para a segurança, componentes mecânicos para estruturas e sistemas de fixação, além de um sistema de controle de acesso com cancela magnética e leitores de identificação eletrônica. Uma análise detalhada desses itens pode ser consultada no item 6.5 deste trabalho. 3. Informe o Sr. Perito se, em razão da concessão outorgada pelo Decreto Federal 97.739/1989, a Embargante é obrigada a realizar a manutenção das vias férreas. RESPOSTA 3 – Conforme determinado pelo MM. Juízo, o presente trabalho teve como objetivo apurar se as aquisições interestaduais objeto das Notas Fiscais Eletrônicas nº. 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são efetivamente destinadas à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado do Mato Grosso. Diante disso, não é possível responder ao questionamento específico sobre a obrigação da Embargante de realizar a manutenção das vias férreas, uma vez que esta análise não foi objeto do presente estudo. 4. Queira o d. Expert informar se os equipamentos / máquinas adquiridas por meio das notas fiscais 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, foram utilizados no sistema ferroviário do Estado do Mato Grosso. RESPOSTA 4 – Concluídas as análises das notas fiscais, é possível afirmar que os códigos identificados correspondem a classificações fiscais de produtos relacionados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores e aparelhos de pesagem. Todos esses itens possuem aplicações diretas ou indiretas na construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. 5. Queira o d. Expert informar se, para o funcionamento do ramo ferroviário, além dos vagões e máquinas, é necessário a construção de estradas de ferro, veículos auxiliares para fiscalização das estradas, com a consequente utilização dos equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais acostadas aos autos, de forma a garantir o funcionamento da malha ferroviária. RESPOSTA 5 – Conforme respondido anteriormente, os equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 englobam uma diversidade de itens, incluindo componentes para sistemas de pesagem industrial, que possivelmente são destinados a vagões e cargas ferroviárias, sistemas eletrônicos de controle, equipamentos de videomonitoramento voltados para a segurança, componentes mecânicos para estruturas e sistemas de fixação, além de um sistema de controle de acesso com cancela magnética e leitores de identificação eletrônica. Uma análise detalhada desses itens pode ser consultada no item 6.5 deste trabalho. (...)” O laudo pericial acostado aos autos (id. 188794802) analisou de forma minuciosa a destinação dos bens adquiridos nas operações questionadas, por meio da avaliação técnica dos documentos fiscais, da descrição dos itens, da classificação fiscal (NCM), bem como do seu enquadramento funcional e técnico nas atividades desenvolvidas pela embargante. Conforme conclusão do perito, os itens objeto das notas fiscais em questão (nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078)— como aparelhos de sinalização, transmissores, componentes de pesagem, videomonitoramento, sistemas de controle e peças mecânicas — estão relacionadas à destinação para a construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado de Mato Grosso. Foram identificados códigos NCM compatíveis com essa finalidade, sendo, inclusive, os mesmos ou similares aos já reconhecidos em decisões administrativas anteriores da própria Fazenda Pública estadual, conforme destacou o expert. Importa observar que o artigo 107 do Anexo IV do RICMS/MT condiciona a fruição da isenção à comprovação do efetivo emprego dos bens nos fins indicados. Tal exigência foi devidamente atendida no presente caso, à luz das conclusões técnicas do laudo, elaborado com base em documentação extensa, análise detalhada das notas fiscais, e confrontação com elementos técnicos e normativos pertinentes. Ressalta-se que, em consulta a situação de inscrição cadastral da empresa RUMO MALHA NORTE S.A na Receita Federal, verificou-se que consta como única atividade principal o “Transporte ferroviário de Carga” (código nº 49.11-6-00). Desse modo, tendo e vista que a atividade exclusiva da empresa está ligada construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário, compreende-se que os itens tem como destinação final a utilização na prestação do sistema ferroviário no Estado de Mato Grosso, nos termos do convênio 33/99 c/c artigo 107, do Anexo VII do RICMS. Assim, as operações amparadas pelas Notas Fiscais eletrônica nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são isentas da exigência do diferencial de alíquotas, nos termos do Decreto nº 97.739/1989, do Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991, do Convênio ICMS nº 33/1999, e do artigo 107 do Anexo IV do RICMS/MT. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) –REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – TAD – ISENÇÃO – SISTEMA FERROVIÁRIO ESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 33/99 – ART. 107, ANEXO IV, DO RICMS/MT – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 2. Nos termos do art. 107, do Anexo IV, do RICMS/MT, não incide o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte – FERRONORTE. (...) (N.U 1024307-77.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Desta forma, é de rigor a procedência do pleito inicial a fim de declarar extinto o crédito tributário perquirido na execução em apenso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos sócio da empresa, JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e no mérito, JULGO PROCEDENTE a inicial, a fim de reconhecer a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053 e, via de consequência, DECLARAR extinta a execução fiscal nº 1012617-51.2021.8.11.0003, haja vista que o único crédito perquirido é o que consta na CDA nº 2018797053, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado a restituir as custas e despesas processuais antecipadas pela parte embargante, bem como ao ressarcimento dos valores referentes aos honorários periciais, nos moldes do art. 82, §2º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o embargado (Estado de Mato Grosso) deu causa a propositura do presente feito, CONDENO-O ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte embargante, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeados nos autos. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos de n. 1012617-51.2021.8.11.0003, arquivando-o tão logo transite em julgado esta. Sem remessa necessária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo, bem como PROCEDA-SE com a liberação da apólice de seguro garantia que fora ofertada (id. 95968101). Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000880-29.2024.8.11.0041

ID: 311278527

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000880-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1000880-29.2024.8.11.0041 RECORRENTES: BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000880-29.2024.8.11.0041, em tramite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, impetrado por BRASOL SOLUCOES ENERGÉTICAS LTDA, BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA e BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA, que concedeu a ordem pretendida, nos seguintes termos (ID. 293677931): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por BRASOL SOLUCOES ENERGÉTICAS LTDA. e sua filial em face do I. SR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT (“SUFIS”)2, aduzindo em síntese que houve a apreensão de mercadorias e retenção de caminhões como forma de coação para pagamento de tributos. A impetrante alega que é empresa de direito privado envolvidas em projetos de energia solar e foi submetida a um processo de fiscalização que resultou na lavratura de um auto de infração e na apreensão de seus equipamentos. Afirma que, embora as notas fiscais tenham sido apresentadas extemporaneamente (após o início da fiscalização), elas existiam e foram enviadas às autoridades fiscais. Argumenta que a continuação da retenção dos equipamentos, mesmo após a apresentação das notas fiscais, constitui um ato ilegal e arbitrário. Portanto, as impetrantes pleiteiam a concessão da medida liminar para que as autoridades se abstenham de manter a retenção dos caminhões e a apreensão das mercadorias, argumentando que essa conduta impede suas operações comerciais e causa sérios prejuízos, especialmente em relação aos prazos de entrega em contratos já estabelecidos. Com a inicial juntou documentos. A liminar foi deferida ao Id. 139065370. Notificada, a Impetrada apresentou suas informações ao Id. 140461922, postulando pela denegação da segurança. Em vistas, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (Id. 140898896). É o relatório. Decido. A Lei do Mandado de Segurança dispõe em seu art. 7º, inciso II, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”. Dessa forma, são requisitos fundamentais à impetração do Mandado de Segurança a comprovação do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão praticada por ato de autoridade. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configurados os requisitos para a concessão da segurança. Consta dos autos que as impetrantes apresentaram as notas fiscais requisitadas pela autoridade impetrada, ainda que de forma extemporânea. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento de relatoria do Desº José Zuquim Nogueira, em 19/09/2019, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em semelhante situação, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Como se sabe, a apreensão de mercadorias pode ocorrer somente até que se conclua o procedimento de apuração da irregularidade fiscal, uma vez que devidamente documentada a apreensão, e elaborados os procedimentos necessários, os motivos que justificam a retenção dos bens já não subsistem, devendo as mercadorias retidas serem liberadas. Portanto, há indícios suficientes que a apreensão do bem configura meio coercitivo ilegal, pois a sua finalidade é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, e não fazer cessar a infração de caráter permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023) [destaquei] EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO – CAMINHÃO SEM PLACAS – OPERAÇÃO DE REMESSA – NÃO COMERCIALIZAÇÃO – ATO ILEGAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – LIBERAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR 102269- 81.2017.8.11.0000, a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado. Em se tratando de veículo adquirido em outro Estado, cujo objetivo era a remessa e não a comercialização, não há falar em aplicação do IRDR. Realizada a autuação do contribuinte, não se justifica a retenção das mercadorias. (TJ-MT 10061012420218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) De todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para confirmar a liminar de Id. 139065370, para determinar que as impetradas se abstenham de manter a retenção de caminhões e a apreensão de mercadorias como forma de coação para pagamento de tributos supostamente devidos e, consequentemente, para o fim de que autoridades impetradas liberem o trânsito dos caminhões e dos equipamentos transportadosobjeto das Notas Fiscais acostadas a estes autos, os quais são objeto de apreensão por meio do TAD nº 1170658-4, assegurando o direito de cobrança do débito tributário pelos meios legalmente previstos. Comunique-se, incontinenti a autoridade coatora acerca desta decisão para as providências necessárias, nos termos do artigo 13 da Lei Mandamental. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Nos termos do parágrafo único do artigo 14, §1° da Lei n. 12.016/09, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, fazendo-se grafar as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado e observado às formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO”. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.º 12.016/2009 (ID. 293677933). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Conforme relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcantara Moreno Junior, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000880-29.2024.8.11.0041, em tramite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, impetrado por BRASOL SOLUCOES ENERGÉTICAS LTDA, BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA e BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA, que concedeu a ordem pretendida (ID. 293677931). Do exame dos autos, observa-se que se trata de Mandado de Segurança impetrado por BRASOL SOLUCOES ENERGÉTICAS LTDA, BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA e BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA, todas pessoas jurídicas de direito privado, em face de atos atribuídos ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso – SUFIS/MT, o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Volante, em Postos Fiscais e Transportadoras da Secretaria De Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso e ao Chefe do Posto Fiscal “Benedito de Souza Corbelino” (Correntes – MT/MS) da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a liberação de mercadorias apreendidas em operação fiscal, realizada no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, localizado em Itiquira/MT. A Impetrante BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA relata que adquiriu um “Sistema Gerador Solar Fotovoltaico 5,875MWp – Gerador Solar”, sendo emitida a Nota Fiscal de Compra e Venda n.º 41.184, no Estado de Santa Catarina. Narra que o empreendimento, no Estado de Mato Grosso, é executado pela impetrante BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA, sendo emitida a Nota Fiscal n.º 41.731, para o transporte do “Sistema Gerador Solar Fotovoltaico 5,875MWp – Gerador Solar” a esse Estado. Argumenta que, “dada a quantidade de módulos que compõe esse sistema gerador fotovoltaico, não é possível realizar o transporte do todo, sendo necessário transportar suas partes e peças separadamente”, sendo emitidas as Notas Fiscais n.º 43.929 e 43.930 e, além disso, “a BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., para acobertar a entrada da mercadoria (remetida do Estado de SC) no estabelecimento da BRASOL SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR 10 LTDA. emitiu a NOTA FISCAL Nº 383 (DOC.06), com as mesmas informações já abordadas anteriormente”. Durante a fiscalização, os agentes fiscais solicitaram os documentos referentes à operação, sendo-lhe entregues a “DACTE 265790, DACTE 265699, DAMDFE 178600, DAMDFE 178524 e as Notas Fiscais nº 43930 e 43929”. Em ato contínuo, foram requeridas as Notas Fiscais nº 41.184, 41.731 e 383, as quais foram enviadas por e-mail, culminando na retenção das mercadorias e na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD): TAD n.º 1170658-4: “O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal”. Sustentam que a retenção das mercadorias configura prática de sanção política, vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente pela Súmula n.º 323, que dispõe ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Alegam, ainda, que o Fisco dispõe de meios legítimos para a cobrança dos tributos, como a execução fiscal, mas não pode reter mercadorias em prejuízo do exercício regular das atividades comerciais das empresas envolvidas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) seja concedida medida liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 ou nos termos do artigo 300 do CPC/15, a fim de determinar que as D. Autoridades se abstenham de manter a retenção de caminhões e a apreensão de mercadorias como forma de coação para pagamento de tributos supostamente devidos e, consequentemente, para o fim de que as D. Autoridades Impetradas liberem o trânsito dos caminhões e dos equipamentos transportados [objeto das Notas Fiscais acostadas a estes autos (DOC. 04 A 07)], os quais são objeto de indevida apreensão por meio do TAD nº 1170658-4 (DOC. 05), assegurando às D. Autoridades Coatoras o direito de cobrança do débito tributário pelos meios legalmente previstos; (ii) seja determinada a notificação das D. Autoridades Coatoras para que prestem as informações no prazo legal; iii) uma vez decorrido o prazo para prestação das informações das D. Autoridades Coatoras, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Estadual para apresentação de Parecer; (iv) e, no mérito, após o regular processamento do feito, seja concedida definitivamente a segurança postulada pelas Impetrantes, confirmando-se a liminar acima postulada, a fim de impedir que as D. Autoridades Impetradas continuem retendo os caminhões e aprendendo as mercadorias transportadas, mesmo após a constituição do crédito tributário constituído por meio do TFT-e nº 1170658-3 (e TAD nº 1170658-4), como forma de coagi-la ao pagamento desse crédito tributário;”. O pedido liminar foi deferido (ID. 293677921). Após regular tramitação, sobreveio, então, a sentença que manteve a liminar deferida a fim de determinar a imediata liberação das mercadorias constantes nas Notas Fiscais n.º 43.929 e 43.930, bem como no TAD – Termos de Apreensão e Depósito n.º 1170658-4 (ID. 293677932). Com essas considerações, passo à apreciação da remessa necessária da sentença. De início, ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como: “(...) o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891) Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Na espécie, é cediço que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não pode ser admitida como forma de coação para pagamento de tributo, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial. Por outro lado, é imperioso mencionar que os Agentes Fiscais têm o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de produtos e o recolhimento do Tributo – ICMS, não obstante, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias além do tempo suficiente para verificação da regularidade fiscal de tais mercadorias, limitando-se à produção de provas e elementos indispensáveis à análise de eventual ilícito tributário ou da irregularidade cometida. Ao reter por tempo superior àquele ato, transmuda-se a situação existente, tornando-se ilegal a conduta do Agente Público, posto que a ancoragem de bens, somente pode ser feita, para assegurar a prova material de eventual infração, sobrelevando mencionar que não cabe à Administração Pública Tributária, sob o pálio de se exigir o cumprimento de obrigações fiscais, impedir a atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte, em franco descompasso com os princípios constitucionais da livre iniciativa, do direito de propriedade e do livre exercício profissional. Nesse contexto, estando devidamente documentada a apreensão e elaborados os procedimentos necessários, os motivos que justificam a retenção dos bens já não subsistem, devendo as mercadorias, as notas fiscais e os produtos retidos serem liberados ao contribuinte. In casu, foram entregues as notas fiscais das mercadorias apreendidas, ainda que extemporânea, não havendo, portanto, motivo para a continuidade da constrição, além do tempo essencial para a apuração e o lançamento do tributo. Ademais, em que pese a aparente legalidade da apreensão levada a efeito, é sabido, também, que esta é tolerada, tão somente, até que se colha a prova material do ilícito tributário constatado, após o que, deve a mercadoria ser imediatamente liberada, sob pena de tornar-se o ato ilegal. Esse é o entendimento majoritário externado, não só por este Sodalício, mas, sobremodo pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, está sedimentado nas Súmulas n.º 323/STF e 547/STF, que basicamente, nos dão a orientação de que não pode a Fazenda Pública apreender mercadorias ou restringir atividade do contribuinte como meio coercitivo para pagamento de tributo ou multa. Nesse sentido é o entendimento desta egrégia corte, senão vejamos: “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DOCUMENTOS FISCAIS – RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRTIO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGALIDADE – BENS ACOMPANHADOS DAS NOTAS FISCAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – PRETENSÃO DE AMPARO A FUTURAS APREENSÕES – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. O mandado de segurança não busca combater atos futuros e genéricos, mas apenas afastar a incidência de ilegalidade determinada. A inadimplência do ICMS enseja a retenção de mercadorias. Porém, essa retenção somente se justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto, ou para assegurar a prova material da infração em caso de crime fiscal. (RAC. 28266/2011 – Terceira Câmara Cível – Relatora Desª Maria Erotides Kneip Baranjak – julgamento proferido em 08/12/2011)”. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA - ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO - RETENÇÃO PARA O FIM DE SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS - ILEGALIDADE - SÚMULA DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. A apreensão de mercadorias pode ser admitida somente para o fim de autuação da infração, quando não há infração instantânea de efeito permanente. Assim, uma vez autuado o contribuinte, os motivos que justificam a retenção das mercadorias já não subsistem.” (N.U 0000137-17.2015.8.11.0020, Relator Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 15/08/2022, publicado no DJE 15/08/2022) (grifo nosso). Assim, compartilho do entendimento adotado pela maioria dos membros desse Sodalício, no sentido de que, repito, a retenção de mercadorias pelo Fisco, somente é possível para que seja praticado o lançamento previsto do art. 142 do Código Tributário Nacional, após esse procedimento a apreensão de produtos configura autotuela proibida. Eventual garantia do crédito tributário, deve ser feita por meio de execução fiscal e penhora, ou mesmo de uma medida cautelar fiscal se presente os seus pressupostos, para obrigar o pagamento. Com essas considerações, RATIFICO a sentença sob reexame. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1013880-88.2025.8.11.0000

ID: 317684372

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013880-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013880-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013880-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MATUZALEM RAMOS DE SOUZA - CPF: 933.347.701-25 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), Juízo da Terceira Vara de Barra do Bugres (IMPETRADO), MATUZALEM RAMOS DE SOUZA - CPF: 933.347.701-25 (PACIENTE), ELIZABETE CRUZ LUCIO - CPF: 991.074.062-15 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ATRASO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de descumprimento de medidas protetivas impostas no bojo de conflito entre vizinhos. A impetração sustenta nulidade da intimação por meio de aplicativo à pessoa analfabeta, inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, demora na audiência de custódia, omissão na análise do pedido de revogação da prisão e desproporcionalidade da medida. Pugna-se pela revogação da prisão preventiva, substituição por cautelares ou autorização para retirada de pertences do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda parcial do objeto em razão da revogação das medidas protetivas de urgência e da inaplicabilidade da Lei Maria da Penha; (ii) apurar se o atraso na audiência de custódia compromete a legalidade da prisão preventiva; (iii) avaliar se subsistem os fundamentos para manutenção da prisão preventiva ou se cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação judicial das medidas protetivas de urgência, com base na inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 ao caso concreto, prejudica o pedido relacionado à sua validade, nos termos do art. 659 do CPP. O atraso de seis dias na realização da audiência de custódia foi devidamente justificado por erro na comunicação da prisão pela autoridade policial, sendo superado pela posterior reavaliação judicial da legalidade da custódia, não configurando nulidade. A manutenção da prisão preventiva mostra-se inviável, pois fundada em base jurídica superada (medidas protetivas revogadas) e desproporcional diante da gravidade da conduta remanescente (ameaça). A substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revela-se suficiente para proteger a ordem pública e os envolvidos, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, concedida. Tese de julgamento: A revogação superveniente das medidas protetivas de urgência torna prejudicado o pedido de habeas corpus quanto à sua legalidade. A demora na audiência de custódia não enseja, por si só, nulidade da prisão preventiva, quando justificada e superada por reavaliação judicial posterior. A prisão preventiva deve ser revogada quando ausente base legal atual e configurada desproporcionalidade, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º; 312; 313, III; 319; 659; CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 157.329/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022; TJMT, HC 1000416-70.2020.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 06.02.2020, DJE 06.02.2020; TJMT, Enunciado 27 da TCCR. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos do processo n° 1001001-25.2025.8.11.0008. A impetrante sustenta que o paciente, cuja prisão preventiva foi decretada em 24 de abril de 2025, em razão da suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, sofre constrangimento ilegal. Alega, em síntese, a nulidade da intimação acerca da decisão que concedeu as medidas protetivas, pois foi realizada por aplicativo de mensagens a pessoa analfabeta e a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por se tratar de desentendimento entre vizinhos, sem conotação de gênero. Aponta, ainda, a ilegalidade da prisão pela demora na realização da audiência de custódia, ocorrida seis dias após o cumprimento do mandado, bem como ocorrência de omissão na análise do pedido de revogação da custódia formulado em favor do paciente. Argumenta a desproporcionalidade da medida de distanciamento, dada a contiguidade das residências dos envolvidos e o fato de o paciente residir no local há 35 anos. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, ou que seja autorizada a retirada de seus pertences do imóvel, com escolta policial. A liminar foi indeferida em sede de plantão judiciário (ID. 284059850). Nas informações prestadas (ID. 284342431), a autoridade impetrada esclareceu que a prisão preventiva foi decretada em 23 de abril de 2025, em razão do descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Justificou a demora na realização da audiência de custódia por um equívoco da Autoridade Policial na comunicação da prisão. Informou, ademais, que em 05 de maio de 2025, o juízo da 3ª Vara de Barra do Bugres revogou as medidas protetivas por entender inaplicável a Lei nº 11.340/2006 ao caso, mas manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e da gravidade das ameaças proferidas contra as vítimas. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, na parte conhecida, pela sua denegação (ID. 291338892). O órgão ministerial entendeu que a revogação das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau tornou prejudicada a análise das teses de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e da invalidade da intimação. No mérito, opinou pela manutenção da prisão, por considerá-la necessária à garantia da ordem pública e à integridade das vítimas, destacando a concreta possibilidade de reiteração delitiva. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre destacar que o presente remédio constitucional preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente sob a acusação de ameaçar de morte e perseguir a vítima e sua filha, ambas suas vizinhas. Tais condutas motivaram a decretação de medidas protetivas de urgência em 31 de março de 2025. A ordem de prisão foi expedida em 23 de abril de 2025, após a vítima informar que o paciente havia descumprido as referidas medidas, persistindo nas atitudes intimidatórias. I. DA PERDA PARCIAL DO OBJETO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 RECONHECIDA PELO JUÍZO COATOR O impetrante questiona a imposição de medidas protetivas de urgência e a consequente decretação da prisão preventiva, alegando a inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006, por se tratar de contenda entre vizinhos e sem conotação de gênero. Em análise preliminar, verifico que parte do objeto do presente habeas corpus encontra-se prejudicada, em conformidade com o parecer ministerial. O impetrante dedica parte substancial de sua argumentação a questionar a validade da intimação acerca das medidas protetivas, a própria aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto e a proporcionalidade da medida de distanciamento imposta ao paciente. Ocorre que, conforme bem observado pela douta Procuradoria de Justiça, tais alegações restaram prejudicadas. Isso porque, informou o juízo impetrado (ID. 284342431), que em 5 de maio de 2025, revogou integralmente as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor das vítimas, ao concluir pela inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 à situação fática. Dessa forma, cessado o ato que originava o alegado constrangimento ilegal no tocante às medidas protetivas, a análise do mérito dessas alegações mostra-se inócua. Incide, com exatidão, o disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Nesse sentido, revogadas as medidas cuja impugnação se pretendia, o habeas corpus perde seu objeto quanto a este ponto. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à custa de seu suposto envolvimento com o crime de estelionato, com o fito de ver trancado o correspondente inquérito policial e revogado o claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) o pretendido trancamento das investigações, dada a alegada ausência de representação da vítima; e (ii) a alardeada ilegalidade da prisão preventiva, considerada a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Com a juntada do Termo de Representação Criminal subscrito pela suposta vítima e o superveniente oferecimento e recebimento da denúncia, resta superada a alegação de ausência de condição de procedibilidade para a continuidade do procedimento criminal instaurado em primeira instância; a configurar, portanto, a perda de objeto do pedido de trancamento do inquérito. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. No que concerne ao periculum libertatis, restaram devidamente identificadas a gravidade concreta da conduta e a aparente periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias em que perpetrado o delito sub judice, ao que se somam os registros criminais pretéritos do increpado e os indícios que apontam para sua habitualidade delitiva; justificando-se assim a imposição do encarceramento preventivo com vistas à garantia da ordem pública. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente prejudicada e, na extensão remanescente, denegada. Tese de julgamento: “1. Comprovados a superveniência de representação da vítima e o recebimento da denúncia, resta prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial. 2. A prisão preventiva é medida idônea quando há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos a indicar o risco que a liberdade do agente representa à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, e 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021. TJMT, Enunciados Orientativos n. 06, 42 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. (N.U 1012269-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). Diante do exposto, reconheço a prejudicialidade da impetração, no tocante às medidas protetivas de urgência, já integralmente revogadas pelo juízo de origem, cessando, assim, o alegado constrangimento ilegal. Nesse ponto, portanto, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. II. DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO ATRASO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Argumenta o impetrante a ilegalidade da prisão em razão de a audiência de custódia ter ocorrido seis dias após o cumprimento do mandado (ID. 284016886, p. 5). Contudo, como bem pontuou a Procuradoria de Justiça (ID. 291338892, p. 4), a delonga não tem o condão de, isoladamente, anular a prisão preventiva. O juízo coator justificou o atraso pelo fato de a autoridade policial ter comunicado a prisão nos autos equivocados, sendo que a audiência foi designada e realizada com urgência assim que o juízo tomou ciência do fato (ID. 284342431, p. 5). Portanto, trata-se de irregularidade meramente formal, a qual foi superada pela posterior análise da legalidade da custódia, onde os fundamentos para a manutenção da prisão foram devidamente reavaliados e mantidos. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a não realização da audiência de custódia no prazo legal não acarreta, isoladamente, a ilegalidade do decreto prisional, especialmente quando seus fundamentos são reavaliados e mantidos em momento posterior. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Atraso na audiência de custódia. Justificada. Inexistência de nulidade. Indícios mínimos de autoria. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, no contexto de investigação por suposta prática de roubo majorado e tráfico de drogas. A defesa sustenta nulidade pela realização tardia da audiência de custódia e ausência de elementos mínimos de autoria, requerendo a relaxamento da custódia cautelar ou substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão 2. Verificar: (i) se o atraso na realização da audiência de custódia acarreta nulidade da prisão em flagrante; (ii) se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e respaldada por indícios mínimos de autoria. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para a realização da audiência de custódia, porquanto, a despeito da pequena demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva, sobretudo quando observadas as garantias processuais e constitucionais do paciente. 4. Por ora, há indícios suficientes de autoria e materialidade que vinculam o paciente aos delitos investigados, com base em elementos como o reconhecimento formal pela vítima, apreensão de vestimentas e capacetes compatíveis com os utilizados no crime, vinculação ao proprietário da motocicleta utilizada, e apreensão de substância entorpecente em sua posse. Tais elementos são aptos a justificar a imposição da prisão preventiva, especialmente diante da necessidade de garantia da ordem pública. 5. Embora não constitua objeto direto do presente writ, a prisão cautelar revela-se justificada, diante do histórico criminal do paciente, o qual demonstra elementos suficientes a evidenciar a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A realização da audiência de custódia com pequeno atraso, desde que regularmente efetivada e asseguradas as garantias constitucionais do preso, não acarreta nulidade da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em indícios suficientes, ainda que iniciais, de autoria e materialidade, e na necessidade de garantir a ordem pública. 3. O histórico criminal do paciente, embora não seja objeto central do habeas corpus, pode reforçar a necessidade da manutenção da segregação cautelar.”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, II e V e §2º-A,I; Código de Processo Penal, arts. 306, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 194.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. (N.U 1000578-46.2025.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante o panorama apresentado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na custódia cautelar em virtude do atraso na realização da audiência de custódia, especialmente diante da justificativa apresentada pelo juízo coator e da imediata realização do ato assim que sanado o equívoco processual. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do Enunciado n. 27 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, eventuais irregularidades porventura existentes no auto de prisão em flagrante restam superadas com a sua posterior homologação e conversão em prisão preventiva, conforme a seguir transcrito: Enunciado n. 27 da TCCR: As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva. Tratando-se de mera irregularidade formal, devidamente superada pela reavaliação judicial dos fundamentos da prisão, a manutenção da medida mostra-se legítima, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por esta via. III. DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Superada a parte prejudicada da impetração, referente às medidas protetivas de urgência, assim, como o pedido de relaxamento da prisão por demora na realização da audiência de custódia, resta analisar o pedido remanescente, atinente à revogação da prisão preventiva, o que passo a fazê-lo. A controvérsia, nesta extensão, consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A ilegalidade da custódia decorre, fundamentalmente, da perda superveniente de seu fundamento jurídico específico. A prisão foi decretada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, com amparo no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, que autoriza a custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, a própria magistrada de primeira instância, em decisão posterior à impetração do remédio constitucional, reavaliou a situação e revogou as medidas protetivas ao concluir pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso, por entender que o conflito se estabeleceu como uma desavença entre vizinhos, desprovida de motivação de gênero. Ao afastar a incidência da legislação especial, a decisão judicial esvaziou a base legal que sustentava a prisão, tornando sua manutenção um ato de flagrante constrangimento ilegal. Adicionalmente, a permanência de paciente no cárcere viola de forma manifesta o princípio da proporcionalidade. O delito remanescente em apuração é o de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, um crime de menor potencial ofensivo cuja pena máxima é de seis meses de detenção ou multa. É juridicamente inadmissível que a prisão cautelar, de natureza excepcional, revele-se mais gravosa do que a própria sanção penal que porventura será imposta ao final da persecução criminal. A perspectiva de que, ao término do processo, eventual condenação possa resultar na aplicação de pena restritiva de direitos, no cumprimento da reprimenda em regime aberto, ou ainda na concessão da suspensão condicional do processo, evidencia a desproporcionalidade e a ausência de fundamentação idônea da medida de custódia preventiva. Nesse contexto, a prisão preventiva, que deve ser sempre a ultima ratio – a última e mais excepcional medida no ordenamento jurídico –, mostra-se inadequada. Uma vez cessado o fundamento que autorizou a prisão e diante da evidente desproporcionalidade da medida, a sua substituição por cautelares diversas não é uma mera faculdade, mas uma imposição legal. O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. No presente caso, as medidas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal são plenamente capazes de gerir o conflito de vizinhança e assegurar a ordem pública sem o sacrifício extremo da liberdade do paciente. A imposição de medidas como a proibição de aproximação e de contato com as vítimas e seus familiares, o comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, ou até mesmo o monitoramento eletrônico, se revelam alternativas suficientes, adequadas e proporcionais para acautelar o meio social, garantindo a integridade das partes envolvidas. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, sempre que presentes os requisitos legais e quando a segregação cautelar mostrar-se desnecessária ou excessiva. Tal diretriz encontra respaldo na jurisprudência pátria, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 157 E 311 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS. SUFICÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito e o efetivo risco à ordem pública, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão liminar, a fim de substituir a prisão preventiva do recorrente pelas seguintes medidas diversas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos sob apuração (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art . 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V, do CPP)? sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juízo de piso ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou caso haja motivos novos e concretos para tanto. (STJ - RHC: 157329 MG 2021/0372806-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022); HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA – VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. Nada obstante o delito imputado ao paciente tenha natureza grave e, na data dos fatos, o increpado já ostentasse um processo executivo de pena, no bojo do qual havia sido beneficiado com o livramento condicional, impede-se considerar tais fatos, isoladamente, para sustentar a medida extrema. Isso porque, a prisão preventiva é considerada a ultima ratio das medidas cautelares, admitida tão somente em situações excepcionais, desde que não se mostrem suficientes ao caso concreto as restrições menos gravosas, dispostas no art. 319 do CPP. In casu, embora escorreitamente fundamentado o édito constritivo, se revela cabível a concessão da liberdade condicionada ao cumprimento das medidas cautelares não prisionais, as quais, da mesma maneira que a prisão, contudo, com menos rigidez, garantirão a proteção à ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida (N.U 1000416-70.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 06/02/2020). Portanto, diante do exposto, a revogação da prisão preventiva é a medida de rigor que se impõe, por ser a única solução compatível com a legalidade e a justiça, devendo ser substituída por medidas cautelares que se mostrem mais adequadas ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo parcialmente prejudicada a ordem de Habeas Corpus e, na parte remanescente, a concedo, para determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de origem, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1033505-53.2023.8.11.0041

ID: 317587348

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033505-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BRANDELERO KLEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033505-53.2023.8.11.0041 APELANTE: ANGELA BRANDELERO KLEIN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033505-53.2023.8.11.0041 APELANTE: ANGELA BRANDELERO KLEIN APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ângela Brandelero Klein em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos contra a cobrança de multa constante da CDA nº 20221081, proveniente do TAD nº 1147455-9, lavrado em 01/05/2021. A apelante sustenta que a autuação que fundamenta a cobrança decorreu de erro meramente formal na nota fiscal — especificamente no número de série de equipamentos agrícolas — ocorrida no contexto de devolução de bens em contrato de comodato, sem alteração de titularidade e, portanto, sem fato gerador do ICMS. Defende que foi reconhecida a não incidência de ICMS na operação na Ação Anulatória nº 1004262-49.2021.8.11.0004. Aduz que o valor da multa aplicada foi de R$ 105.000,00, correspondente a 30% da operação de R$ 350.000,00, ultrapassando, assim, em mais de 100% do valor do imposto (R$ 42.000,00), o que conferiria à multa caráter confiscatório, vedado constitucionalmente; Suscita que o juízo de origem não teria enfrentado adequadamente os argumentos referentes a ausência de prejuízo ao fisco; o caráter confiscatório da multa e a correta tipificação da infração, que deveria ser enquadrada na alínea "g", inciso IV, do art. 47-E da Lei Estadual 7.098/1998, com multa de apenas 5% da UPF/MT por documento. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito pelo seu provimento com a reforma da sentença objurgada. Contrarrazões. (id. 273557386) É o relatório. Decido. Preliminar – Efeito Suspensivo A Apelante, em suas razões recursais, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do débito fiscal. Cumpre assinalar que o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que a apelação será recebida no efeito suspensivo (art. 1.012, caput), salvo nas hipóteses excepcionadas nos incisos do § 1º do referido artigo. Nessa lógica, para que se atribua efeito suspensivo à apelação nas hipóteses excepcionadas, é necessário que a parte interessada adote o procedimento próprio: a formulação de requerimento autônomo, a ser dirigido ao tribunal no interregno entre a interposição do recurso e sua distribuição. Caso já tenha ocorrido a distribuição, o pedido deve ser dirigido diretamente ao relator prevento. Consoante preceituam os §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, o relator poderá suspender a eficácia da sentença se demonstradas, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, por se tratar de requerimento veiculado de forma inadequada no bojo da própria apelação, não conheço do pedido no ponto, diante da inadequação da via eleita. Do Mérito Inicialmente, é imperioso destacar que, conforme exposto pelo juízo de origem, a questão apreciada na presente demanda não se confunde com aquela decidida na Ação Anulatória n.º 1004262-49.2021.8.11.0004. Ainda que ambas as ações versem sobre o mesmo Termo de Apreensão e Depósito (TAD), a causa de pedir e o pedido principal são distintos: nesta, discute-se o valor da multa e eventual erro na tipificação da infração; naquela, limitou-se a controvérsia à exigência do ICMS sobre a operação realizada. A presente insurgência recursal se restringe a três aspectos: (i) alegada inexistência de prejuízo ao fisco; (ii) suposto caráter confiscatório da multa aplicada; e (iii) correta subsunção normativa da conduta autuada. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, salientando que, já tendo sido excluído o ICMS do crédito tributário por decisão anterior, remanesce válida a exigência relacionada à infração consistente na apresentação de documentação fiscal inidônea, nos seguintes termos: (...) Como nos autos já houve o reconhecimento da nulidade do ICMS e regular prosseguimento da execução, quanto aos demais débitos, entendo que o debate aqui em questão versa sobre matéria da qual já fora julgada em anulatória, não restando dúvidas quanto a exclusão do ICMS do executivo fiscal (1000802-06.2022.8.11.0041), e a continuidade quanto a segunda infração, qual seja, mercadorias acompanhadas de documento fiscal inidôneo. Julgar demandas a respeito da nulidade sob a perspectiva da sentença prolatada nos autos, entendo que é indevida por meio de Embargos, sendo tal matéria ser julgada em instância superior da própria anulatória, que reconheceu parcialmente o pedido da autora, ora Embargante nos autos. Assim sendo, mantenho a decisão da ação anulatória de nº. 1004262-49.2021.8.11.0004, e declaro anulado os débitos somente no que corresponde ao ICMS. 3– Do documento inidôneo A parte Embargante aduz que houve a ausência de preenchimento da data de saída da nota fiscal, o que ocasionou a multa em questão. Pois bem, analisando com esmero o TAD, vislumbro que, na realidade, conforme se observa em ID nº. 127809010, os fatos narrados a penalidade correspondem à: “Nesta UOF - Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças - MT, Inicia-se a operação e Fiscalização conforme TFTe VF 103896. Após a verificação da Documentação, constata-se que: o DANFE acima citado, não corresponde à Mercadoria em transito, o que torna a Nota Fiscal Inidônea.” Logo, o motivo que deve ser aplicado no caso em questão não é a ausência de preenchimento de data de saída da nota fiscal, mas sim, correspondente a inidoneidade da nota fiscal no campo de fiscalização. Do TAD n. 1147455-9 consta que a nota fiscal apresentada não corresponde à mercadoria em trânsito, sendo, dessa forma, considerada inidônea nos termos do art. 35-B, da Lei n. 7098/98: Art. 35-B. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; Constitui obrigação acessória, disposta no art. 35-A da mencionada lei, que as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos, ainda que inexistente obrigação principal. E, no caso de descumprimento, incide as penalidades do art. 47-E, III, “a”, 1, a saber: Art. 47-E. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação: 1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; No presente caso, a matéria discutida se encontra pacificada, em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Processo n. 1012269-81.2017.8.11.0000, pela Seção de Direito Público, de relatoria do eminente Des. José Zuquim Nogueira: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. 4. Outrossim, imperioso salientar trecho do voto relator acerca da livre circulação de mercadoria, que fixa com precisão que “o fato de que a livre circulação de mercadoria não é absoluta, porquanto, permitir que a mercadoria ingresse no Estado, irregularmente, ou seja, sem o devido recolhimento do tributo, ou desacompanhado da documentação pertinente, além de afetar a leal concorrência entre os contribuintes obedientes às exigências fiscais, afronta ao princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00003977920168110046 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 9/7/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO – ART. 155, § 2º, X, A, DA CF – EFETIVA SAÍDA DOS PRODUTOS DO PAÍS – NÃO COMPROVAÇÃO - NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO SEM A SÉRIE, O NÚMERO E A DATA DE CADA NOTA FISCAL, NO CAMPO “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” – MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO – PROVA UNILATERAL, SEM RESPALDO DAS AUTORIDADES COMPETENTES [...] O direito à isenção do recolhimento do ICMS sobre circulação de mercadorias com a finalidade de exportação, na forma como dispõe o art. 155, § 2º, X, a, da CF, pressupõe a comprovação, por intermédio dos documentos fiscais próprios, de que foram os mesmos remetidos às empresas de exportação e/ou despachadas no prazo previsto na legislação em regência. [...] Considerando que competia às autoras, nos termos do art. 333, I, do CPC, a comprovação de que as mercadorias, de fato, foram exportadas, a fim de se beneficiar com a imunidade prevista no texto constitucional (art. 155, § 2º, II, a, da CF), o que in casu não ocorreu, não resta alternativa senão manter a higidez do Auto de Infração nº 383550017000102007. [...]”. (TJMT - N.U 0035898-22.2010.8.11.0041, Dra. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 27/01/2017) Desse modo, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea, a fim de se demonstrar a regularidade da operação. Sendo assim, no momento da lavratura do TAD, não verifico qualquer ilegalidade no ato, tendo em vista que não configurou meio coercitivo ilegal, pois, a finalidade não foi de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, sim, de fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de documento hábil a amparar a operação, portanto, indefiro o pleito da parte autora. Ademais, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo a parte autora demonstrado qualquer ilegalidade, a sua inconformidade não permite a sua nulidade, portanto, indefiro o pleito. 4 – Da tipificação Analisando com esmero o TAD (ID 127809010) vislumbro que a multa aplicada se embasou na penalidade imposta no art. 47-E, inciso III, alínea “a” da Lei Estadual 7.098/1998. A parte autora, por sua vez, alega que a aplicabilidade da multa deveria ser do inciso IV, alínea “g” da Lei Estadual 7.098/1998. A diferença se encontra no caput dos incisos, vejamos: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação: 1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19) IV - Infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: g) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da UPF/MT por documento; Enquanto que a inobservância do inciso III, prevê penalidade de 30% do valor da operação, a penalidade do inciso IV, g, prognostica com a multa de 5%. Neste âmbito, deve ser aplicado o inciso III, uma vez que conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, encontra-se amparo a inidoneidade da nota fiscal aplicada as penalidades do inciso III. É o que preconiza a decisão do TJ-MT 10211778820218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2021. Logo, tendo o valor da nota de entrada em ID 127809010 o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o valor equivalente de 30% (trinta por cento) corresponde à R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) logo, dentro dos parâmetros legais previstos no RICMS MT, em conformidade com TAD. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda.”(id. 273557374) Como pode ser verificado no extrato do julgamento, e como é sabido, o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, elemento intrinsicamente atrelado à operação mercantil. É importante mencionar, inclusive, que, mesmo nas operações que não incidem o ICMS, é necessário cumprir com as obrigações acessórias, e, se não houver este cumprimento, é possível a aplicação de penalidade, conforme regula o artigo 113, §§ 2º e 3º, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É certo que, antes de efetivamente emitir a nota fiscal, o contribuinte deveria conferir as informações sendo sua responsável pelas informações lançadas. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL. DÍVIDA INEXISTENTE. GRAVAME JUNTO AO FISCO ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O emitente da nota fiscal tem o dever de conferir o adequado preenchimento do documento antes de sua efetiva emissão, desta forma o fato de ter contratado terceiro para atualizar seu banco de dados e facilitar a emissão de notas fiscais eletrônicas não lhe retira a obrigação de conferir as informações constantes no documento. [...] (TJ-AM - APL: 02310661420098040001 AM 0231066-14.2009.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018). [Destaquei] Como mencionado alhures, e destacado no artigo 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória, no que compete a penalidade pecuniária, converte-se em obrigação principal, logo, não subsiste a não exigência da multa, em razão da impossibilidade da cobrança do ICMS. No que concerne a alegação e ausência de prejuízo ao erário, tem-se que o afastamento da multa, em virtude do que preconiza o artigo 35-C da Lei nº 7.098/98, exige análise em procedimento administrativo, nos termos do que dispõe o referencial normativo: Art. 35-C A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) É importante consignar que, a comprovação deve ser realizada no âmbito administrativo, e o afastamento, por este argumento, na via judicial, acarreta violação ao princípio da repartição dos poderes e estaria esta magistrada decidindo sobre o mérito administrativo. Outro fato é, a multa aplicada foi realizada com base na inidoneidade da nota fiscal, porquanto, não possui relação com o tributo, inclusive, na própria Certidão de Dívida Ativa, ao observar a fundamentação da multa, há o seguinte, no campo das infrações: “MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA”. Assim, é necessário proceder à manutenção da penalidade, já que esta decorre do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à segunda argumentação realizada, acerca da multa imposta, é sabido que o Supremo Tribunal Federal já exarou decisão no sentido de que, a multa será descabida, ou desproporcional, na hipótese de possuir efeito de confisco, e isto ocorre quando excede o valor do tributo. Nesse rumo segue a jurisprudência desta e. corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. CONVÊNIOS ICMS. MULTA SUPERIOR A 100%. REDUÇÃO PARA 80% DO TRIBUTO. CONFISCATORIEDADE. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada pela empresa autora contra o ente estadual, com o objetivo de anular débito tributário decorrente de Auto de Infração n. 1227530010000652007-18, relativo ao ICMS e à multa por omissão na entrega de informações fiscais acessórias. A sentença reconheceu a legalidade do lançamento e afastou a decadência, mas reduziu a multa aplicada para o patamar de 80% do tributo exigido, com base na legislação estadual, reconhecendo a parcial procedência do pedido inicial e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de constituir o crédito tributário; (ii) estabelecer se a autuação fiscal se fundamentou indevidamente em norma inaplicável ao período autuado; (iii) determinar se a multa aplicada possui caráter confiscatório e se a redução para 80% do valor do imposto é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, atrai a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e não o do art. 150, §4º, aplicável apenas em casos de pagamento antecipado integral e tempestivo. 4. A autuação não se baseou exclusivamente no Convênio ICMS 54/2002, mas também no Convênio ICMS 03/1999 e em dispositivos do RICMS/MT (arts. 308-A e 308-D), todos válidos e vigentes à época dos fatos, o que afasta a alegação de nulidade do lançamento. 5. A ausência de entrega dos documentos fiscais é incontroversa e configura infração formal apurável por lançamento de ofício, conforme os arts. 113, §2º, e 114 do CTN. 6. A multa originalmente superior a 100% do valor do imposto possui caráter confiscatório, conforme jurisprudência do STF e do TJMT, sendo legítima a sua redução para o patamar de 80%, nos termos do art. 45, I, “i”, da Lei Estadual n.º 7.098/98, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A fixação da sucumbência recíproca está em conformidade com o art. 86 do CPC, diante da procedência parcial do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 2. A existência de fundamento normativo diverso e válido para a exigência fiscal afasta a alegação de inaplicabilidade de convênio estadual. 3. Multa fiscal superior a 100% do tributo possui caráter confiscatório e deve ser reduzida a patamar razoável, observando-se o limite legal previsto em lei estadual. (N.U 0006895-46.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1307464 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 4-6-2021 PUBLIC 7-6-2021). Ao compulsar o feito, verifica-se, que o TAD nº 1147455-9 (id nº 273557353), que o ICMS cobrado é no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), já a multa imposto corresponde a R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), dessa forma, é certo que é, de fato, exorbitante. In casu, verifica-se que a multa imposta é superior ao devido a título de ICMS, por consequência, superior a 100% (cem por cento) da obrigação principal. Neste sentido, não há alternativa senão determinar a redução da cominação para que corresponda até 100% (cem por cento) do tributo vindicado. Por derradeiro, com relação a alegada omissão quando a correta tipificação aplicada, o Apelante defende que a multa deveria ser do inciso IV, alínea “g” da Lei Estadual 7.098/1998. No caso, a tipificação apontada na infração a multa aplicada se embasou na penalidade imposta no art. 47-E, inciso III, alínea “a” da Lei Estadual 7.098/1998. Do TAD n. 1147455-9 (Id. 273557353) consta que a nota fiscal apresentada não corresponde à mercadoria em trânsito, sendo, dessa forma, considerada inidônea nos termos do art. 35-B, da Lei n. 7098/98. A norma estadual assim estabelece: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação: 1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; Nota-se que não há incoerência entre a fundamentação da infração e o dispositivo utilizado, não restando evidenciada ilegalidade hábil a justificar a intervenção do judiciário no mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal no âmbito administrativo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de determinar a multa fixada seja readequada, e passe a corresponder a valor igual, a 80% (oitenta por cento) do valor do pretenso tributo, uma vez que este foi afastado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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