Resultados para "1012967-94.2023.8.26.0506" – Página 46 de 50

Processo nº 1012967-92.2024.4.01.3900

ID: 308048351

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA CUNHA BOAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012967-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012967-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONEIDE DA CUNHA BOAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918 e TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art 38 da Lei 9099/95) II- MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. O INSS, em sede de contestação, argumenta que o pedido foi atendido administrativamente. O CNIS informa que o benefício pleiteado foi concedido logo após o ajuizamento da ação e vem sendo repassado: A parte alega que o INSS, no entanto, não pagou o retroativo, argumentando que a autora recebia pensão e amparo ao deficiente indevidamente (id 2160009184). No cotejo da documentação, de fato, o CNIS indica que um benefício de pensão foi concedido vinculado ao CPF da autora em 2003, ocasião do óbito de seu genitor: Vale dizer, no entanto, que não existe HISCRE/GERID indicando pagamento de pensão à autora. O benefício, em verdade, era repassado integralmente à genitora : Nesse contexto, conclui-se que, após o falecimento da mãe, a autora, em verdade, habilitou-se a pensão por morte do pai, vez que a falecida não era segurada. Quanto ao argumento de cumulação indevida, não cabe a alegação, pois o benefício de um salário mínimo do idoso não é computado na renda do grupo familiar (art 34, § único/Estatuto do idoso). Ademais, segundo o CNIS, o amparo recebido pela autora foi cessado com a morte da mãe, em 24/02/2021, provavelmente, por questões cadastrais, vez que é interditada (id 2096088664). Nesse cenário, não vislumbro irregularidade e acolho o pedido unicamente em relação ao pagamento dos atrasados de pensão desde o óbito de JULIA DA CUNHA BOAS (24/02/2021). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a PAGAR as parcelas da pensão por morte implantada em favor da autora, a contar do requerimento (09/11/2023) até a efetiva implantação (DIP/03/11/2024). Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitado em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, e comprovada a implantação do benefício ora concedido, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Rian Giacchetto Lino De Matos Battista

ID: 334474536

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039739-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RIAN GIACCHETTO LINO DE MATOS BATTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039739-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039739-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rian Giacchetto Lino de Matos Battista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundação De Apoio Ao Ensino, Pesquisa E Assistência Do Hcfmrpuspf e outros x Onilva Soares Da Silveira

ID: 332006332

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023082-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTêNCIA DO HCFMRPUSPF RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

ONILVA SOARES DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FERREIRA JARDIM MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023082-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorren… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023082-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrente: Fundação de Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hcfmrpuspf - Recorrida: Onilva Soares da Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 598 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA BASOCELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) É COMPETENTE PARA DEMANDA EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA; (II) SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É DESNECESSÁRIO LAUDO MÉDICO OFICIAL SE O JULGADOR ENTENDER SUFICIENTEMENTE PROVADA A DOENÇA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA E POR CONSEQUÊNCIA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA.4. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, QUE ABRANGE PORTADORES CARCINOMA BASOCELULAR.5. O MM. JUÍZO A QUO ENTENDEU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL, CONTEMPORANEIDADE E RECIDIVA DA DOENÇA, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA SE O JULGADOR ENTENDER SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA, O QUE AFASTA A TESE DE INCOMPETÊNCIA." 2. "É DISPENSÁVEL O LAUDO OFICIAL PARA FINS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SE COMPROVADA A GRAVIDADE DE DOENÇA POR LAUDO DO MÉDICO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONTEMPORANEIDADE E RECIDIVA, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI 7.713/88, ART. 6.ºJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 598 E 627; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033237-89.2024.8.26.0576; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001247-15.2024.8.26.0145; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Débora Ferreira Jardim Martins (OAB: 375985/SP) - Alexandre Soares da Silveira (OAB: 233134/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Santos Sarti x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 335263136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS SARTI

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BASILE CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000454-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000454-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Renata Santos Sarti - Apelado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Aline Basile Cabrera (OAB: 291834/SP) - Alessandro Roselli (OAB: 188878/SP) - Veronica Mara da Costa Paiano de Castro (OAB: 463643/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012967-58.2025.4.01.3900

ID: 305651823

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012967-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012967-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: FATIMA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015589-52.2025.8.11.0003

ID: 326697859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. R. MARILEI ALVES LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRÉ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: J. M. A. R., MARILEI ALVES LOURENCO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: J. M. A. R., MARILEI ALVES LOURENCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto. Primeiramente, para que não haja bloqueios ou pedidos duplicados em relação ao paciente João Miguel Alves Rodrigues, determino o apensamento do presente cumprimento de sentença aos autos PJe nº. 1012967-97.2025.8.11.0003. No mais, considerando a omissão dos executados, bem como a saúde do paciente JOÃO MIGUEL ALVES RODRIGUES, inscrito no CPF sob nº 115.717.091-93, DEFIRO o pedido de bloqueio de verbas públicas nas contas, direcionando o mesmo primariamente ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, na importância de R$ 13.973,00 (treze mil, novecentos e setenta e três reais), a fim de custear 36 sessões de Terapia Ocupacional, 24 sessões de Equoterapia e 24 sessões de Hidroterapia, suficientes para o período de três meses, bem como 02 órteses suropodálicas fixas e 02 talas de lona extensoras de joelhos, procedendo com a transferência do respectivo valor da seguinte forma: R$ 6.408,00 à Clinica Speciali (Terapia Ocupacional – id. 197574965), R$ 2.640,00 ao Centro de Equoterapia Avançar (Equoterapia – id. 197574990) e R$ 3.120,00 à Fisioterapeuta Érica Pepelisk Of. (Hidroterapia – id. 197574972) e R$ 1.805,00 (com o desconto previsto no orçamento de 5%) à Propedia Indústria Comercio Importação e Exportação LTDA, por terem apresentado os menores orçamentos. A parte autora deve prestar contas ao Juízo, apresentando a nota fiscal de prestação de serviço, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei. Nesta data, dou início ao procedimento e, determino que a Gestora, com a diligência costumeira, BEM OBSERVE os demais desdobramentos como a remessa do numerário e intimação das partes. Por fim, indefiro o bloqueio de verbas públicas em relação ao exame de videoendoscopia da deglutição, por ter sido apresentado apenas 01 (um) orçamento, contrariando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Neste sentido há entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE JUNTE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA EVENTUAL BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA– PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CAUTELA E ZELO COM A COISA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de numerário público, toda cautela é necessária para ter a exata compreensão e dimensão da constrição a ser adotada. Desta forma, a determinação para que a parte junte aos autos, ao menos 3 (três) orçamentos referente ao mesmo ato demonstra cautela e zelo com o patrimônio público, bem como possibilitar o exato valor a ser bloqueado. 2. Assim, razoável é a determinação de juntada de três orçamentos para que o Magistrado tenha a exata definição e delimitação do valor a ser bloqueado. 3. Isso ocorre na praxe forense para evitar o bloqueio de verbas públicas de forma indiscriminada e com valor aleatório, pois caso contrário poderia haver perigo imotivado na destinação de outras obrigações que afetam e atingem a coletividade. 4. Recurso desprovido. (N.U 1011641-92.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 14/10/2020) Assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de sua patrona, para juntada dos orçamentos faltantes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinícius Agostinho Da Nobrega x Via Paulista S/A

ID: 300250045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027323-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS AGOSTINHO DA NOBREGA

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027323-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Agostinho da Nobrega - Via Paulista S/A - Vistos. Fls. 418/429. Cuida-se de embargos de decl… Processo 1027323-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Agostinho da Nobrega - Via Paulista S/A - Vistos. Fls. 418/429. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em relação à r. sentença proferida às fls. 412/415, aduzindo a contradição. Com manifestação do embargado (fls.433/440). Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO sanando a contradição contida na decisão ora embargada, passando constar: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido e, por via de consequência, extingo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$2.859,65 a título de dano material, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partirdacitação e, condenar a requerida, também, a pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais com correção monetária desde a data da sentença ( sumula 362 do STJ), pela Tabela da Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso ( Sumula 54 do STJ). No mais, condeno a parte ré a reembolsar o autor os valores pagos a título de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, considerando a baixa complexidade da demanda, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Int. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido e, por via de consequência, extingo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$16.901,60 a título de dano material, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partirdacitação. No mais, condeno a parte ré a reembolsar o autor os valores pagos a ulo de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Int. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. L. x R. C. Da S. F.

ID: 315664578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010154-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

R. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010154-94.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1008707-71.2023.8.26.0506) - Guarda de Família - Família - E.M.L. - R.C.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido … Processo 1010154-94.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1008707-71.2023.8.26.0506) - Guarda de Família - Família - E.M.L. - R.C.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido de busca e apreensão proposta por E.M.L., em face da genitora R.C. da S.F., dos menores M.E.F.L., e G.H.F.L., nascidos, respectivamente, em 01/03/2014 (fls. 12) e 03/11/2016 (fls. 11), atualmente 10 (dez) e 8 (oito) anos. Certificada a existência de outra ação de busca e apreensão proposta pela mãe em face do genitor (autor) (n° 1008707-71.2023.8.26.0506) (fls. 99), houve o apensamento (fls. 102). A mãe (fls. 107) habilitou-se nos autos (fls. 112) e contestou a ação (fls. 143/146). Saneado o feito (fls. 162), o autor reiterou a inicial (fls. 173/174), e a requerida pugnou por prova oral (fls. 179/180). Diante de tais ponderações passo a analisar o feito: Fls. 173/174: Aguarde-se o resultado do estudo e a resposta do oficio (ao Creas) já ordenados a fls. 102/103 dos 1008707-71.2023.8.26.0506 a fim de assegurar o melhor interesse dos menores. Fls. 179/180: Indefiro, tendo em vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda e convivência enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) Fls. 200: Considerando a extensão e a gravidade dos fatos narrados (fls. 130/135), acolho o parecer Ministerial (fls. 200) para deferir o pedido da genitora (ré) (fls. 193) e autorizar a mãe a conviver, virtualmente com os filhos, aos finais de semana alternados, apenas via chamadas de vídeos pela ferramenta do Whatsapp, durante o período compreendido das 18h00 às 19h00, sem prejuízo de nova análise após o resultado do estudo designado nos autos da ação de busca e apreensão. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), JOSE RICARDO DA SILVA (OAB 347536/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vonei Francisco Ferreira Eireli x Sara Araujo Carvalho

ID: 332382919

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029360-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

SARA ARAUJO CARVALHO

Edital

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1029360-94.2023.8.26.0506 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Franchito Cy…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037302-41.2024.4.01.0000

ID: 312536277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037302-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PINTO BELEM OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANNA MAGALHAES VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO GONCALVES MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que não conheceu da matéria ventilada pelo executado no bojo de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o agravante não apresentou qualquer matéria de ordem pública que pudesse ser conhecida de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese, que a alegada ausência de matéria de ordem pública não se mostra acertada, tendo em vista que se pretende discutir execução de multa cominatória, que pode ser revisada pelo magistrado a qualquer tempo, não transitando em julgado. Assevera, ainda, que não há que se falar em ausência de apresentação de valores em excesso de execução, tendo em vista que se pretende a redução da multa diária imposta no valor de R$ 500, tendo em vista que a mora corresponde a 55 dias úteis. Discorreu quanto ao Tema 706/STJ e requereu a retirada da multa do comando judicial ante a ausência de negativa em cumprir a obrigação imposta, assinalando como descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado. Assentou que houve fixação de multa desproporcional, que alcançou o patamar de R$ 27.500, cujo valor não se mostra razoável, tratando-se de execução excessiva. Defendeu, ademais, a natureza coercitiva da medida, e não punitiva, historiando que o valor compatível com a jurisprudência dessa Corte Regional seria de 1/30 da renda do benefício previdenciário concedido/pleiteado, por dia útil, limitados a 30 dias multa, no limite de R$ 100 por dia útil de descumprimento. Ao final, requereu aplicação do efeito suspensivo, bem como o julgamento final com provimento do recurso com integral reforma da decisão atacada, com a redução do valor das astreintes. Regularmente intimado, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. Decisão concessiva do efeito suspensivo, vieram os autos conclusos para decisão colegiada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de matéria de ordem pública e passível de análise sem dilação probatória. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça que sobre a matéria dispôs no Tema 104 (Súmula 393): “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. Isso porque a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Por fim, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura). Assim, havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. A par disso, esclareço, por pertinente, que o erro de cálculo evidente caracteriza erro material e, portanto, pode ser sanado "ex-officio" mesmo após eventual homologação realizada pelo juízo competente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes litigantes. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses que se postula revogação ou redução de astreintes/multa diária. Quanto às astreintes, tem-se que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao Juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ut. AgRg no Ag 1350371/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011; AgRg no REsp 1230809/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no Ag 1133970/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/12/2010; AgRg no Ag 1311941/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 960.846/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Documento: 1069157 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Página 5 de 6 Turma, DJe 11/11/2010; REsp 691.785/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2010; REsp 1151505/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2010 e AgRg no Ag 878.423/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/09/2010; Tema 706 STJ. Por tal razão, se ao magistrado é facultado impor a multa ou sua suspensão/redução/alteração, de ofício, independente de manifestação das partes e a qualquer tempo, já que não transita em julgado, não seria razoável vedar-lhe o conhecimento do pedido quando veiculado por exceção de pré-executividade. Nesse sentido segue o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. (REsp n. 1.019.455/MT, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 15/12/2011.) Quanto ao pedido de exclusão da multa, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer quanto a impossibilidade de sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado, nada trazendo aos autos que de fato pudesse afastar a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Conclui-se, portanto, que de fato houve a recalcitrância por parte do agravante. A jurisprudência majoritária desta Corte é, de fato, contrária à aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, posto que seu cabimento exige a comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. No entanto, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que a determinação de análise do requerimento de benefício, expedição de CTC ou implantação do benefício no prazo fixado atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer e, ao teor do art. 497 do Código de Processo Civil, procedente o pedido que tenha por objeto obrigação de fazer, o juiz determinará providências que assegurem a obtenção da tutela específica. Por outro lado, consoante assinaldado em linhas volvidas, o objetivo da multa diária é inibitório, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta. Assim, embora no caso dos autos se justifique a imposição de multa em face do INSS, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, a multa no montante fixado pelo Juízo de primeiro grau não se mostra razoável ou proporcional, sendo exorbitante o valor alcançado. Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal, consistente em obrigação de fazer (decidir requerimento de revisão de CTC), não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa no valor de R$ 27.500,00, cabendo sua redução por esta Corte Regional, conforme os precedentes abaixo, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante jurisprudência harmônica desta Corte, é incabível remessa oficial contra sentença que julga embargos à execução de título judicial. Precedentes (AC 2002.01.00.009356-4/BA; AC 2000.38.00.038660-3/MG). 2. "A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença." (STJ, ROMS 11028/SP, DJ 4.6.2001). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. (STJ - REsp 504321/RS; 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; DJ 11.12.2006 p. 407). 4. Quanto ao prazo estabelecido na sentença exequenda para cumprimento da obrigação, entende-se não ser o momento oportuno para discussão, em face do trânsito em julgado do decisum. 5. A multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz para impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Levando-se em conta o valor da obrigação principal (R$5.591,00), verifica-se que a multa no montante de R$19.380,00 é excessiva. Assim, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a redução da multa aplicada para o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Honorários advocatícios em compensação, face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida”. (AC 0013410-96.2009.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p. 2875 de 02/10/2015) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do descumprimento da ordem de implantação do benefício previdenciário em 60 dias (sessenta) dias, foi aplicada multa diária de um salário mínimo, conforme cominação do juízo, tendo sido atendida a finalidade das astreintes em constranger o réu a cumprir a obrigação estabelecida, efetivada pela implantação do benefício previdenciário. 2. O magistrado pode alterar, inclusive de ofício, valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...). Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010). 3. O valor fixado de 1 (um) salário mínimo por dia, cujo atraso foi de 160 dias/multa e resultou no valor de R$ 64.160,00, é exorbitante e merece redução, devendo ser mantida a sentença que fixou a multa pelo descumprimento no valor de 2 (dois) salários mínimos, de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelações do INSS e da embargada desprovidas”. (AC 0071376-80.2010.4.01.9199 GO, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento, Primeira Turma, e-DJF1 de 16/06/2016) Nesse contexto, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais). Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para, reformando a decisão recorrida, reduzir definitivamente a multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DE ASTREINTES. TEMA 706/STJ. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de matéria de ordem pública e passível de análise sem dilação probatória. 2. Tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses que se postula revogação ou redução de astreintes/multa diária, posto que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC e por força do Tema 706/STJ, tendo em vista que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. 3. Por outro lado, no que tange ao pedido de exclusão da multa, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer quanto a impossibilidade de sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado, nada trazendo aos autos que de fato pudesse afastar a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Conclui-se, portanto, que de fato houve a recalcitrância por parte do agravante. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte é, de fato, contrária à aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, posto que seu cabimento exige a comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. No entanto, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que a determinação de análise do requerimento de benefício, expedição de CTC ou implantação do benefício no prazo fixado atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer e, ao teor do art. 497 do Código de Processo Civil, procedente o pedido que tenha por objeto obrigação de fazer, o juiz determinará providências que assegurem a obtenção da tutela específica. 5. Embora no caso dos autos se justifique a imposição de multa em face do INSS, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, a multa no montante fixado pelo juízo de primeiro grau não se mostra razoável ou proporcional, sendo exorbitante o valor alcançado. Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal, consistente em obrigação de fazer (decidir requerimento de revisão de CTC), não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa no valor de R$ 27.500, cabendo sua redução por esta Corte Regional, consoante precedentes declinados no voto condutor do presente julgado. Nesse contexto, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais). 6. Recurso a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes