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"1014606-19.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1014606-53.2021.4.01.3900

ID: 311371324

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014606-53.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1014606-53.2021.4.01.3900 AUTOR: ROSILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1014606-53.2021.4.01.3900 AUTOR: ROSILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1014606-36.2016.8.26.0590

ID: 294647231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014606-36.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO CRISTIANE EDREIRA LOPEZ GERSON VISINTIN PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MARTINS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIL FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA SALOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO GARCIA CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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ANDREA CARDOSO MENDES

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ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014606-36.2016.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Gerson Visintin Pereira do Carmo - Cristiane Edreira Lopez - Alexandre Pereira do Carmo - Estado de São Paulo - - Agencia de Turismo … Processo 1014606-36.2016.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Gerson Visintin Pereira do Carmo - Cristiane Edreira Lopez - Alexandre Pereira do Carmo - Estado de São Paulo - - Agencia de Turismo Sao Vicente Ltda - Celina Pereira do Carmo - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1105/1106) opostos pelo Espólio de Inocêncio Pereira do Carmo, representado por Gerson Visintin Pereira do Carmo, em face da decisão de fls. 1101/1102. Os embargantes alegam que a decisão embargada não esclareceu "quais" valores da emenda à inicial de fls. 1026-1069 estariam incorretos, afirmando que a referida emenda foi elaborada com fidelidade às decisões anteriores do Juízo e às diretrizes por ele estabelecidas. A companheira supérstite, Cristiane Edreira Lopez, manifestou-se às fls. 1115/1116, reiterando a necessidade de retificação do plano de partilha para excluir a ex-esposa dos bens exclusivos do falecido e incluir a companheira como herdeira, bem como para incluir bens que faltaram na relação. O herdeiro Alexandre Pereira do Carmo (fls. 1107/1109) requereu o levantamento de valores depositados em juízo referentes à quota parte da Sra. Cristiane pela venda do imóvel, com base no trânsito em julgado do agravo de instrumento que autorizou a venda do imóvel com reserva da parte controversa. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em tela, a decisão embargada (fls. 1101/1102) não padece de qualquer um desses vícios, e a pretensão do embargante revela, na verdade, inconformismo com as reiteradas determinações deste Juízo e a insistência em desconsiderar a real condição da companheira supérstite na partilha dos bens. Reiteradamente, este Juízo tem esclarecido a correta situação da companheira Cristiane Edreira Lopez e da ex-esposa Celina Pereira do Carmo em relação aos bens do falecido: 1) Da condição da companheira supérstite (Cristiane Edreira Lopez): Conforme já explicitado em diversas decisões deste Juízo (fls. 102/107, 436/437, 474/476) e expressamente ratificado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1010/1022), a Sra. Cristiane Edreira Lopez não é meeira dos bens adquiridos pelo falecido antes da união estável. A sentença da ação de reconhecimento de união estável (Processo nº 1009032-95.2017.8.26.0590) julgou improcedente o pedido de partilha do apartamento localizado na Av. Embaixador Pedro de Toledo, 593, apto. 704, São Vicente-SP, para a companheira, por ter sido adquirido em sub-rogação de um imóvel de propriedade exclusiva do falecido e de sua ex-esposa, sem demonstração de participação da requerente (fls. 301/307). Todavia, a Sra. Cristiane é, sim, herdeira dos bens particulares deixados pelo falecido, inclusive do referido bem, em concorrência com os filhos (art. 1.829, inciso I, do Código Civil). Este entendimento foi mantido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1010/1022) 2) Da condição da ex-esposa (Celina Pereira do Carmo): A Sra. Celina Pereira do Carmo, na condição de ex-esposa separada de fato do falecido, não tem direito à herança dos bens particulares do falecido (art. 1.830 do Código Civil). Contudo, ela é meeira dos bens adquiridos durante a constância do casamento e antes da separação de fato. 3) Dos valores nas contas bancárias: As contas bancárias (Banco Bradesco e Banco Santander) com saldos em nome do falecido devem ser incluídos na partilha. É necessário que o inventariante detalhe a origem de cada valor, separando o que é da meação da ex-esposa (Celina) e o que são bens particulares do falecido para que a companheira Cristiane receba sua quota parte como herdeira. A Emenda à Inicial de fls. 1026-1069, embora apresente um rateio dos valores, não dispensa a necessidade de que o inventariante demonstre a origem e a evolução de cada valor para que o Juízo possa verificar a correta partilha, considerando a condição da companheira como herdeira e não meeira desses bens, se o caso. 4) Dos demais bens: Motocicleta Honda Shadow 750, ano 2007 (fls. 116): Este bem deve ser incluído na partilha como bem particular do falecido. A companheira Cristiane tem direito à participação nesse bem como herdeira. Veículo Ford Fiesta Flex, ano 2009 (fls. 116): A companheira Cristiane tem direito à meação deste bem, e não à participação no bem como herdeira. Móveis, joias e relógios: Conforme alegado pela companheira e determinado pelo Juízo, estes bens devem ser discriminados e incluídos nas primeiras declarações, com a comprovação de propriedade (fls. 106). 5) Do pedido de levantamento de valores: O pedido de levantamento dos valores depositados em juízo referentes à quota parte da Sra. Cristiane (fls. 1107/1109) será apreciado somente após a integral retificação das primeiras declarações e do plano de partilha. A prévia organização do plano é indispensável para que se possa calcular e liberar os valores corretos, evitando prejuízos aos demais herdeiros e à meeira, e garantindo a correta incidência do ITCMD. Dessa forma, a decisão de fls. 1101/1102 é clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio destes embargos de declaração. A alegação de que a emenda já estava em conformidade com as decisões anteriores é inconsistente diante da necessidade de retificação reiteradamente apontada. O inventariante deve, portanto, compreender que o "erro" reside em sua interpretação e aplicação das decisões judiciais quanto à condição da companheira supérstite e à meação da ex-esposa. A regularização do plano de partilha exige a observância rigorosa das determinações, distinguindo claramente os bens que compõem a meação da ex-esposa, os bens particulares do falecido (onde a companheira é herdeira) e os bens comuns da união estável (onde a companheira é meeira). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos às fls. 1105/1106. Reitero a determinação para que o inventariante retifique as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). Na nova apresentação, o inventariante deverá: Rever a inclusão de Celina Pereira do Carmo (ex-esposa) na partilha dos bens, excluindo-a da herança dos bens particulares do falecido, pois ela não é herdeira desses bens, mas apenas meeira dos bens adquiridos durante a constância do casamento e antes da separação de fato. Discriminar e incluir expressamente todos os bens particulares do falecido, onde a companheira Cristiane Edreira Lopez tem direito à herança em concorrência com os filhos. Apresentar a correta partilha dos valores bancários, especificando a origem de cada valor para que se possa aferir a meação da ex-esposa (se for o caso, no que tange aos bens comuns do casamento, anteriores à separação de fato) e a quota-parte da companheira como herdeira dos bens particulares. Com a apresentação da nova retificação do plano de partilha, será analisado o pedido de levantamento dos valores, garantindo a celeridade processual e a regularidade da sucessão. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA SALOMÉ (OAB 262039/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), ANDREA CARDOSO MENDES (OAB 158866/SP), ANDREA CARDOSO MENDES (OAB 158866/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA (OAB 161681/SP), ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA (OAB 161681/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333568312

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045840-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. E. M. DOS S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1045840-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045840-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. E. M. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. E. M. dos S., nascida em 01/05/2022 (fl. 12), representada por seu genitor, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora M. E. M. DOS S., em período integral, preferencialmente, no CEI 137 Ambrosina Amaral Marchetti, situado na Rua Alan Kardec, s/n, Vila Almeida, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 56/57, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 76 Menino Jesus, distante cerca de 0,5 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 25). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 32/34). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 08), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Igor Moura dos Santos Mendes - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Geremias Rafael Caçador x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 290788112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040699-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS RAFAEL CAçADOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1040699-19.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geremias Rafael Caçador - Notredame Intermédica Saúde S/A - - Associação Congregação de Santa Catarina - … Processo 1040699-19.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geremias Rafael Caçador - Notredame Intermédica Saúde S/A - - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A suscita, em preliminar, a existência de litispendência em razão do processo nº 1035043-52.2022.8.26.0602. Analisando detidamente a questão, rejeito a preliminar de litispendência, porém reconheço a existência de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito. A litispendência pressupõe a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido em ações que tramitam simultaneamente, nos termos do artigo 337, inciso VI, combinado com os parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora haja identidade parcial de partes, não se configura litispendência em razão da ausência de simultaneidade, uma vez que há diversidade de objetos, pois a ação anterior visava obrigação de fazer consistente em compelir a Notre Dame a autorizar e custear cirurgia, enquanto a presente busca condenação da Notre Dame ao pagamento de débito hospitalar e indenização por danos morais. Outrossim, as causas de pedir são distintas, posto que a primeira ação baseou-se na negativa prévia de cobertura, ao passo que a presente fundamenta-se na negativação indevida. Ressalte-se, por oportuno, que caso fosse pleiteada na presente ação a declaração de inexigibilidade do débito do valor descrito às fls. 106, aí sim configurar-se-ia litispendência, pois haveria identidade de objeto com a discussão travada no processo anterior acerca da obrigação de cobertura dos mesmos custos hospitalares. Contudo, os pedidos formulados na petição inicial são diversos, consistindo em condenação da Notre Dame ao pagamento do débito hospitalar e indenização por danos morais, não havendo pleito declaratório de inexigibilidade. Não obstante a rejeição da litispendência, verifica-se a existência de prejudicialidade externa que impõe a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil. A prejudicialidade configura-se quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme estabelece o referido dispositivo legal. O presente processo fundamenta-se inteiramente na alegação de que a Notre Dame deve arcar com o débito hospitalar porque foi judicialmente obrigada a custear integralmente a cirurgia no processo anterior, configurando dependência lógico-jurídica entre as demandas. Embora a sentença do processo anterior tenha sido proferida, verifica-se que está pendente de julgamento recurso interposto pela Notre Dame, conforme alegado em contestação e não impugnado especificamente pela parte autora, constituindo questão prejudicial pendente de definição. A análise dos autos revela questão prejudicial de extrema relevância concernente ao alcance da decisão transitada em julgado no processo anterior. O dispositivo da sentença anterior, conforme transcrito na petição inicial de folhas 2, determinou expressamente que a Notre Dame realizasse "o procedimento indicado às fls. 17 (MICROCIRURGIA PARA EXÉRESE DA LESÃO E LIBERAÇÃO DA MEDULA, CÓDIGO TUSS 30.71.535-0, com o material substituto dural e selante), seguido do tratamento médico que se fizer necessário, com todos os equipamentos e materiais solicitados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada até R$ 20.000,00" (grifos nossos). A determinação judicial foi categórica ao estabelecer que a Notre Dame deveria custear não apenas o procedimento básico, mas expressamente "todos os equipamentos e materiais solicitados". Por outro lado, a defesa da Notre Dame sustenta que as cobranças referem-se a instrumentos utilizados fora da cobertura do contrato, tentando limitar sua responsabilidade aos termos contratuais. Surge, assim, contradição frontal entre o comando judicial que determinou cobertura de "todos os equipamentos e materiais solicitados" e a alegação de que determinados materiais estariam excluídos da cobertura contratual. Tal questão no outro processo é pressuposto lógico essencial para o julgamento da presente ação, pois determinará se a Notre Dame possui ou não obrigação de quitar integralmente o débito hospitalar. O artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e reconheço a existência de prejudicialidade externa, determinando a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto no processo de número 1035043-52.2022.8.26.0602 ou o decurso do prazo de 1 ano (o que ocorrer primeiro), Considerando que a cobrança refere-se a procedimento cirúrgico que foi objeto de decisão judicial no processo nº 1035043-52.2022.8.26.0602, determinando que a Notre Dame Intermédica Saúde S/A custeasse integralmente a microcirurgia "com todos os equipamentos e materiais solicitados", há verossimilhança na alegação de que a negativação decorre de débito que deveria ter sido quitado pela operadora de plano de saúde, independentemente do recurso pendente de julgamento. O fundado receio de dano encontra-se configurado pela manutenção da restrição creditícia que impede o regular exercício da vida civil e comercial do requerente, sendo que a demora na exclusão pode causar danos de difícil reparação. Anoto, outrossim, que estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que as requeridas Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Hospital Santa Catarina providenciem a exclusão do nome do autor Geremias Rafael Caçador, CPF 415.979.638-95, dos cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa) relativamente ao débito de R$ 31.230,00, no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 por requerida. A citação e intimação das requeridas, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo sistema de Portal Eletrônico, observando-se que em caso de inércia na apresentação de contestação no prazo de 15 dias os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Nestes termos, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a EXCLUSÃO do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito inserido ou informado pela ré (fl. 36). Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC). No mais, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada mesmo durante o prazo de suspensão, observando-se a pauta própria. Designada a audiência, intime-se as partes, como de costume, observando-se que: (i) a audiência será realizada na forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, devendo a z. Serventia realizar o respectivo agendamento; ii) as partes deverão informar nos autos, no prazo de 15 dias, e-mail e contato telefônico (partes, preposto e advogados) para posterior envio do link de acesso à sessão virtual (lembrando-se de verificar a caixa de lixo eletrônico ou SPAM); iii) é imprescindível que os documentos pessoais das partes (inclusive atos constitutivos se pessoa jurídica) sejam juntados nos autos até o dia da audiência; (iv) deixando a parte autora de comparecer à audiência virtual, o processo será extinto (art. 51, Lei 9.099/95); ausente a parte ré, será decretada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95); caso a requerida seja representada por preposto, deverá juntar aos autos, também antes da audiência, a respectiva carta de preposição; Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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Lukka Comércio De Embalagens Ltda - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325349646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUKKA COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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PAULA ADRIANA COPPI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUKKA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em razão de adequação financeira, necessitou cancelar o contrato de plano de saúde firmado com a ré. Informa que a solicitação de cancelamento do mencionado plano foi devidamente comunicado em 25.11.2024. No entanto, a ré impôs à parte autora o pagamento de dois boletos dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, à título de aviso prévio, programando o encerramento do contrato para 23.01.2025. À vista disso, narra a requerente que a requerida emitiu faturas referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025 totalizando o valor de R$ 5.260,79 cada uma, mesmo com a parte autora ter demonstrado o interesse pelo cancelamento do plano. Aduz ainda, que reconhece a cobrança devida de R$ 827,68 referentes à coparticipação, valor esse que a ré negou a receber extrajudicialmente, uma vez que afirma que só aceita o pagamento integral do aviso prévio. Ante o exposto requer que seja concedido, preliminarmente, a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, nos termos dos artigos 300, caput e 305, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, imputando assim coercitivamente o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, pede pela procedência da ação para declarar: I - inexigíveis os dois boletos, no valor de R$ 5.260,79 cada um, vencidos em 25.11.2024 e 25.12.2024 referentes à cobrança indevida de aviso prévio, que juntos totalizam uma cobrança indevida de R$ 10.521,58; II - Declarar nula a cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a recisão do contrato, bem como de multa de fidelidade. Juntou documentos às fls. 15/27. Dá valor da causa em R$ 10.521,58. Em decisão de fls. 40/42, foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 52/73. Arguindo, preliminarmente, que deu real cumprimento da liminar. No mérito, em síntese, aduz que: I não haveria no contrato qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes, tendo em vista que e o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas e trata de um plano na modalidade coletivo empresarial e não de relação consumerista, logo, o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; II o contrato firmado seria válido, pois estaria de acordo com os requisitos do artigo 104 do CC; III a necessidade de notificação prévia de 60 dias ante ao cancelamento se encontrava prevista no contrato. Juntou documentos às fls. 210/225. Houve réplica às fls. 298/304. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. Parto para apreciação do mérito. De início, cumpre deixar consignado que, ao contrário do que sustenta a ré em sede de defesa, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Ademais, os serviços prestados pela operadora, não são utilizados como insumos na atividade econômica da parte autora, figurando esta portanto, como mera contratante daqueles em prol dos destinatários finais. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte autora em relação à provedora do serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação havida entre as partes. Sobre o tema: Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Admissibilidade que deve ser conjugada com a relevância do objeto e do negócio quando seus efeitos alcançam segurados em tratamento médico. Beneficiários da apólice que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo de segurada menor, acometida por doença oftalmológica. Princípio da função social do contrato. Incidência, ademais, do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Quebra da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação0004181-94.2012.8.26.0108; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Autora que é consumidora final. Inteligência do artigo 2º do CDC. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa de nº 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeito "erga omnes", que tramitou pelo TRF-2. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1002987-49.2022.8.26.0348, Relator: Coelho Mendes, Órgão julgador: 10ªCâmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 24/08/2022). Portanto, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como veremos a seguir. O cerne da questão diz respeito a validade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resolução contratual, para afastar a cobrança de mensalidade do respectivo período. Isto posto, inexiste controvérsia sobre os fatos afirmados pela parte autora na inicial: a requerente desde 25.11.2024 tentou realizar o cancelamento do plano firmado junto a ré, o que se consolidada com os números de protocolos e e-mails juntados aos autos, mas a ré entende pela necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, exigindo o pagamento das duas mensalidades posteriores ao efeito cancelamento somente em 23.01.2025. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes sem o mesmo poder de barganha, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, Ag Rgno REsp 921.104/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 375). O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante notificação por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art.17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00(dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiária que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011196-82.2021.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Plano empresarial de assistência à saúde Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, e nulidade da respectiva cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos Improcedência dos pedidos Insurgência da autora Cabimento Cláusula contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009,da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado Impossibilidade de se exigir o pagamento das mensalidades vincendas após a notificação do cancelamento Precedentes desta Corte Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Autor que faz jus à restituição da mensalidade adimplida antecipadamente, proporcional aos dias posteriores à notificação do cancelamento - Sentença reformada Recurso PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim, a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso é considerada abusiva e, portanto, nula sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta, conforme já declarado de forma definitiva no âmbito de tutela de direitos transindividuais, o que inclusive gerou a alteração da normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, relacionados ao aviso prévio contratual, declarando rescindido o contato firmado entre as partes a partir de 25.11.2024. É o que basta. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 40/42 : A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela autora em 25.11.2024; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referentes às faturas de dezembro de 2024 (vencimento antecipado em 25.11.2024) e janeiro de 2025 (vencimento antecipado em 25.12.2025), bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 25.11.2024. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Processo nº 1014606-53.2021.4.01.3900

Processo nº 1014606-36.2016.8.26.0590

J. E. O. x M. De S. e outros

Geremias Rafael Caçador x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

Lukka Comércio De Embalagens Ltda - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A