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Estado De São Paulo x Luiz Fabiano Ferreira

ID: 307125696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019160-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019160-30.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fabiano Ferreira - Magistrado(a) Edua…

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Processo nº 1027890-30.2025.8.26.0224

ID: 298445364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027890-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MONTEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027890-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelino Medina - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência j… Processo 1027890-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelino Medina - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. d) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: VINÍCIUS MONTEIRO GOMES (OAB 487617/SP)

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Processo nº 1027890-30.2025.8.26.0224

ID: 298444716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027890-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MONTEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027890-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelino Medina - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência j… Processo 1027890-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelino Medina - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. d) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: VINÍCIUS MONTEIRO GOMES (OAB 487617/SP)

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Processo nº 4001716-30.2025.8.26.0224

ID: 295854627

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001716-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NIEDJA KELLY DOMINGOS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001716-30.2025.8.26.0224/SP AUTOR : NIEDJA KELLY DOMINGOS SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB SP215791) DESPACHO/DECISÃO A de…

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Processo nº 1015668-30.2025.8.26.0224

ID: 294177646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015668-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. H. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015668-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente de…

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Rosilene Pereira Santana x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316036244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010042-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010042-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilene Pereira Santana - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - 1. Manifeste-se a parte autora em …

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Processo nº 1010042-30.2025.8.26.0224

ID: 278776051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010042-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jairo Furini Junior (OAB 237012/SP), Leonardo Gomes Araujo (OAB 461036/SP) Processo 1010042-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilene Pereira Santana - Vistos. 1- Concedo à …

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Processo nº 1023719-30.2025.8.26.0224

ID: 279691039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023719-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA LOURENçO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB 366194/SP) Processo 1023719-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Lourenço Pinheiro - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jur…

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Processo nº 0012591-30.2025.8.26.0224

ID: 317417977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012591-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012591-30.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1011021-75.2014.8.26.0224) (processo principal 1011021-75.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.M.B. - Vistos. Defiro ao(à…

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Guilherme Henrique Ferreira Silva x Hospital E Maternidade Guarulhos e outros

ID: 317772217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011400-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011400-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Ferreira Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Hospital e Maternidade Guarulh…

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