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Processo nº 0004438-47.2025.8.26.0405

ID: 291621804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004438-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES CALDAS SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL

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DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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Processo 0004438-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1036870-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Carlos Alberto de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executa… Processo 0004438-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1036870-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Carlos Alberto de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RODRIGUES CALDAS SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL (OAB 20218/SP), DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS (OAB 160064/SP)

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A. B. A. e outros x A. B. A. e outros

ID: 337495361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025812-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A. L. V. A.

Polo Passivo:

A. B. A. L. V. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO

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DENISE SOARES DE FREITAS

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CAMILA DE SOUZA BRAIANI

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Processo 1025812-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - A.B.A. - A.B.A. - L.V.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por L.V.A., representada p… Processo 1025812-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - A.B.A. - A.B.A. - L.V.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por L.V.A., representada por sua genitora D.A.V.A., em face de A.B.A. Narra a parte autora que o requerido é seu genitor e que a genitora exerce a guarda da requerente desde o fim do relacionamento do casal, contudo, não possui condições de sozinha, suprir as necessidades da menor. O requerido não possui outros filhos. Requereu a fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, requereu a fixação de alimentos no importe de 3,19 salários-mínimos. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício e 1 salário-mínimo, caso o requerido exerça trabalho sem registro ou desempregado (fls. 30/31). O requerido foi citado (fls. 38). Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 44). Contestação com reconvenção à fls. 49/73. Em sede de reconvenção, requereu o compartilhamento da guarda fixando residência no lar materno e regulamentação de regime de convivência. Fixação de alimentos no importe de 15% de seus rendimentos líquidos, compromete-se a manter a menor como dependente em seu plano de saúde. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 197/202. O requerido requereu a prestação de contas pela genitora às fls. 251/252. A requerida se manifestou às fls. 313/314 em relação à proposta do requerente. É a síntese do necessário. 1. Fls. 251/252: Em relação à prestação de contas, indefiro o pedido. Como bem ponderado pelo parquet, o requerimento demanda ajuizamento de ação própria. 2. INDEFIRO também o pedido de estabilização da tutela de urgência. No presente caso, verifica-se que o requerido, desde a concessão da medida liminar, vem impugnando reiteradamente o valor fixado, requerendo sua revisão com base em sua condição financeira, inclusive apresentando documentos e manifestações expressas nesse sentido. Tal conduta configura impugnação suficiente para afastar a estabilização da tutela. Ademais, o processo encontra-se em fase de instrução, não havendo extinção sem julgamento de mérito, o que também afasta a aplicação do artigo 304 do CPC. 3. INDEFIRO também o pedido de apuração da capacidade financeira da genitora. Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, a obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em regra, a condição financeira do genitor guardião não interfere na fixação dos alimentos devidos pelo outro genitor, salvo em hipóteses excepcionais, como má gestão dos recursos ou enriquecimento sem causa o que não se verifica nos autos. A genitora, ao exercer a guarda do menor, já contribui com os chamados alimentos in natura, como moradia, alimentação, cuidados diários e suporte emocional, o que configura sua parcela na obrigação alimentar. A tentativa de apuração de sua renda, sem qualquer indício concreto de irregularidade ou má-fé, configura medida desproporcional e invasiva, além de juridicamente irrelevante para o deslinde da presente ação. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Controvertem-se as partes sobre o percentual de alimentos, guarda e visitas. 5. Para dirimir tais questões, entendo pertinente a designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser presidida por esta Magistrada. Providencie a Z. Serventia a designação de audiência para tentativa de conciliação, independentemente de nova conclusão, intimando as partes por seus D. Procuradores pelo DJe. O ônus probatório será o ordinário, ou seja, aquele constante nos incisos do art. 373 do CPC. Int. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), RODRIGO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (OAB 521753/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), RODRIGO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (OAB 521753/SP), CAMILA DE SOUZA BRAIANI (OAB 322333/SP), CAMILA DE SOUZA BRAIANI (OAB 322333/SP)

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Processo nº 0014878-39.2024.8.26.0405

ID: 308018467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014878-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA GOMES DE BRITO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

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Processo 0014878-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1006185-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcia Aparecida Gomes de Brito Silveira - Vistos. Diante da conc… Processo 0014878-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1006185-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcia Aparecida Gomes de Brito Silveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)

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Comércio De Combustíveis Seberi Ltda. x Transeberi Transporte E Turismo Ltda

ID: 332471608

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022417-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS SEBERI LTDA.

Polo Passivo:

TRANSEBERI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Edital

Advogados:

BÁRBARA PIAIA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS - PROCESSO Nº 1022417-39.2024.8.26.0405 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniol… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS - PROCESSO Nº 1022417-39.2024.8.26.0405 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniolo Bueno, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Transberi Transporte e Turismo Ltda, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Comércio de Combustíveis Seberi Ltda., alegando em síntese: A exequente é credora da executada de débito representado por três duplicatas, cujos valores são oriundos da venda de produtos combustíveis feitos pela empresa filial. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da dívida (R$ 45.113,35 ), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, podendo oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil ou, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 29 de abril de 2025.

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Processo nº 1017567-44.2019.4.01.3800

ID: 311305168

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017567-44.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON ALVES LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA PEREIRA DA SILVA

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MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA

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ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO

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ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA

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BERNARDO SILVEIRA FREITAS

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JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

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LUIS CARLOS BARROS MATOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017567-44.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JANILTON ALVES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : LUIS CARLOS BARROS MATOS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017567-44.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JANILTON ALVES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA (OAB MG176457) ADVOGADO(A) : BERNARDO SILVEIRA FREITAS (OAB MG187662) ADVOGADO(A) : ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA (OAB MG167721) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO (OAB MG184503) ADVOGADO(A) : MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA (OAB MG183442) ADVOGADO(A) : EDNA PEREIRA DA SILVA (OAB MG198630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JANILTON ALVES , correspondente a sentença que concedeu o ao Autor auxílio-doença previdenciário e condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no pagamento dos valores devidos a partir de 03/01/2006 (Evento 1_COMP3_pag. 26). Deu à execução o valor de R$ 353.910,64. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 10), alegando excesso de execução no valor de R$ 172.995,07. Em razão da discordância entre as partes, foram os autos remetidos ao Secaj, que apresentou o parecer de evento 32. Após vista às partes, a controvérsia se estabeleceu a respeito da aplicação da taca TR como índice de correção monetária e o termo final dos cálculos. O que foi definido pela decisão de evento 43, contra qual foi interposto agravo de instrumento. Foi identificado que os créditos cobrados neste cumprimento de sentença são objeto de cumprimento de sentença anterior, no âmbito do processo nº 0027928-89.2009.4.01.3800. Após intimação das partes, e tendo em vista que há cessão de crédito neste cumprimento de sentença, foi extinto o cumprimento anterior e mantida o presente cumprimento, trazendo-se os valores da ação anterior para cumprimento nesta ação (evento 125). Foi deferida a transferências dos valores incontroversos à cessionária XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme despacho de evento 134. O acórdão proferido em agravo de instrumento determinou a aplicação do julgado no que toca à TR ao título executivo, nos termos do ofício de evento 175. Assim, há que se retificar os cálculos, de modo a amoldar a decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037452-61.2020.4.01.0000. Ante o exposto: 1. Remetam-se os autos à Secaj, para que se pronuncie sobre os cálculos apresentados pelas partes e pela própria Contadoria, limitando-se àqueles contidos no evento 125 , de modo a aplicar a TR como índice de correção monetária, nos termos do agravo de instrumento de evento 175, e considerando data final dos cálculos em 05/07/2018, quando o benefício foi cessado administrativamente. 2. Após, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se, de imediato , o XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para informar se houve o pagamento da totalidade do crédito a ele cedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Por fim, venham os autos conclusos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Mauro Mariano x Banco Pan S.A.

ID: 326954850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032854-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1032854-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Mariano - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil… Processo 1032854-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Mariano - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a análise das preliminares. Não há que falar em carência da ação pela falta de interesse de agir. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter declaração de nulidade de contrato cuja contratação não se reconhece por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A impugnação à justiça gratuita também deve ser indeferida. A parte autora apresentou prova documental que evidencia a carência de recurso para fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Assim, entendo que ela faz jus ao benefício, ficando afastada a impugnação. Ademais, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a alteração da condição econômica da parte autora desde o ajuizamento da ação, que é aposentada e recebe valor líquido inferior a três salários mínimos. Com efeito, cabe à parte contrária convencer o juízo, mediante produção de elementos probatórios diversos, que a parte beneficiada não merece a gratuidade, o que não aconteceu neste processo. A preliminar de conexão deve ser afastada. A mera identidade de partes, identidade da causa de pedir e do pedido, não se referindo ao mesmo objeto (no caso, mesmo contrato) não se recomenda a reunião de feito, posto que embora conexas não há prejuízo para o resultado do processo e a reunião dos feitos tumultuaria o andamento. No mais, compulsando os autos de 1035803-39.2024.8.26.0405, distribuído nesse juízo, verifico que foi proferida sentença de homologação de desistência da ação em 05/12/2024, encontrando-se o feito arquivado definitivamente. Não há qualquer vício de representação que justifique a determinação de juntada de nova procuração, pela parte autora. A procuração juntada às fls. 24 dos autos atende aos requisitos legais, ficando afastada a preliminar de irregularidade de representação. Dou o feito por saneado. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Pois bem. Diante da negativa da contratação e da assinatura aposta, eletronicamente, nos documentos de fls. 175/188; 189/204; 290/303 e 304/314 , defiro a produção de prova pericial. Atribuo o ônus probatório à parte ré, ante o disposto no art. 429, II, do CPC e, ainda, a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Para tanto nomeio o[a] perito[a] profissional da Tecnologia da Informação, Andre Lorinczi Nogueira (código 10615), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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José Luiz De Campos x Alda Prandato e outros

ID: 314658031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010901-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALDA PRANDATO ECON HOLDING S/A. FELIPE TAVARES DE BARROS GILBERTO FARAH LILIAN MAURER KOATS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANÇOSO MARTINI

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NILZA LEMOS DA SILVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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Processo 0010901-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1017646-67.2014.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO DO CONSUMIDOR - JOSÉ LUIZ DE CAMPOS - Lilian Maur… Processo 0010901-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1017646-67.2014.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO DO CONSUMIDOR - JOSÉ LUIZ DE CAMPOS - Lilian Maurer Koats - - Alda Prandato - - Econ Holding S/a. - - Gilberto Farah - - Felipe Tavares de Barros e outros - Vistos. Conforme já mencionado na decisão de fls. 260/261, a parte requerente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas no cumprimento de sentença nº 0007206-14.2023, para inclusão de sócios, nos seguintes termos: "I. Sócias da empresa COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO: 1) LILIAN MAURER KOATS, cujo CPF e RG se desconhecem, em seu domicílio, na RUA José Maria Pinto Zilli, 160, apartamento 102, Jardim das Palmas, São Paulo - SP, CEP 05749-300; e 2) ALDA PRANDATO, cujo CPF e RG se desconhecem, em seu domicílio, na Rua Nicolau Pereira Lima, nº 108, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05539-000. II. Sócios da empresa PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA - ME: 1) MARIO DE CARVALHO NETO, cujo CPF e RG se desconhecem, no endereço Rua José Maria Pinto Zilli, 160, apartamento 102, Jardim das Palmas, São Paulo - SP, CEP 05749-300; e 2) EMPLAVE EMPREENDIMENTOS PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA., Rua José Maria Pinto Zilli, 160, apartamento 102, Jardim das Palmas, São Paulo - SP, CEP 05749-300. III. Sócios da empresa ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA: 1) ECON HOLDING S/A, nº CNPJ ignorado, Rua Fidencio Ramos, nº 213, 7º andar, conjunto 72, sala E - CEP 04.551-010 - vila Olímpia - São Paulo - SP. 2) GILBERTO FARAH, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Fidencio Ramos, nº 213, 7º andar, conjunto 72, sala E - CEP 04.551-010 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. IV. Administrador da empresa ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA: 1) GILBERTO FARAH, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Fidencio Ramos, nº 213, 7º andar, conjunto 72, sala E - CEP 04.551-010 - vila Olímpia - São Paulo - SP. V. Sócios da empresa ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A: 1) DANILO JOSÉ QUITO, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552-050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. 2) MARCOS MARIZ DE OLIVEIRA YUNES, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552- 050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. 3) FELIPE TAVARES DE BARROS, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552-050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. 4) MARCELO MARIZ DE OLIVEIRA YUNES, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552- 050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. 5) GILBERTO FARAH, cujo CPF e RG se desconhecem, Rua Helena, nº 335, 1º andar, conjunto 11 - CEP 04.552-050 - Vila Olímpia - São Paulo - SP. Os sócios (i) LILIAN e ALDA (fls. 78/90); (ii) GILBERTO e ECON HOLDING LTDA (fls. 113/127) e (iii) FELIPE (fls. 193/196), apresentaram contestação e, conforme certidão de fls. 269 o réu DANILO JOSÉ QUITO não foi devidamente citado. Entretanto, compulsando os autos verifico que, apesar da manifestação de fls. 272/274, o autor não deixou claro se desiste ou não do presente incidente em face do corréu DANILO JOSÉ QUITO, posto que apenas fez menção a "aventa a possibilidade de desistir da citação deste sócio" (fls. 274), sem apontar a efetiva desistência ou prosseguimento útil do feito. Outrossim, com relação ao corréu FELIPE TAVARES DE BARROS (fls. 193/196) há notícia de que possa se tratar de terceiro estranho a este processo em virtude de existência de homônimo. Sabe-se que, a citação de homônimo pode gerar nulidade do ato citatório e, consequentemente, dos atos processuais subsequentes, especialmente se a parte citada não for a mesma parte da ação.Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DE HOMÔNIMO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação do autor de que não era o caso de extinção do feito por ilegitimidade passiva - Analisando os autos, verifica-se que foi realizada a citação de terceiro, que é homônimo do réu - A citação deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC - Reconhecimento de que a citação realizada é nula - Consequente anulação de todos os atos processuais a partir da citação, incluindo a contestação e a reconvenção - Sentença reformada. Recurso provido" (TJ-SP - APL: 10382797820138260100 SP 1038279-78 .2013.8.26.0100, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2018) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO SENTENÇA - CITAÇÃO DE HOMÔNIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS DE TERCEIRO - A citação equivocada de terceiro, que não o executado, decorrente de homonímia, como ocorreu no caso presente, enseja na extinção do processo em relação à parte ilegítima, e o seu prosseguimento em relação ao real devedor, observada a nulidade a partir do ato viciado" (TJ-MG - AC: 10707160109450001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) Diante de todo o exposto, com o fim de evitar possível futura nulidade, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento útil em sucessivos 15 dias, acerca dos réus DANILO JOSÉ QUITO, que ainda não foi devidamente citado, e sobre FELIPE TAVARES DE BARROS, possível homônimo do sócio da empresa ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, apresentando documentos capazes de identificar o sócio. Intime-se. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NILZA LEMOS DA SILVA (OAB 218794/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RODRIGO FRANÇOSO MARTINI (OAB 154014/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP)

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Slc Transportes E Serviços Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 322528525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SLC TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administrado… Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar extraído do título executivo judicial nº 1031847-83.2022.8.26.0405. Aponta o exequente que a obrigação de pagar já foi devidamente cumprida às folhas 148, restando em aberto a obrigação de fazer, visto que o documento de folhas 109 não é suficiente para cumprimento da obrigação, requerendo o pagamento da multa e conversão em perdas e danos. A parte executada se manifestou às folhas 113/114 e 118, apontando a incompatibilidade dos ritos das obrigações de fazer e de pagar, pleiteando a extinção da demanda em razão do cumprimento de ambas as obrigações. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, a ré, nos autos principais, foi condenada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido CONDENO os réus a outorgarem ao autor a respectiva carta de crédito, em 30 (trinta) dias sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias, para aquisição do veículo indicado à fl. 136. Ante a evidência do direito do autor e o diferimento da apreciação do pedido de tutela antecipada, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA de evidência para que a partir da intimação desta sentença inicie-se o prazo da obrigação de fazer e da multa diária. Em razão da sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma dos valores pretendidos a título de danos morais e repetição de indébito em dobro, por representar a derrota objetiva experimentada. Decisão esta mantida em segunda instância. Iniciado o cumprimento de sentença para fins de execução de obrigação de pagar e de fazer, a obrigação de pagar já foi concluída (fls. 148), restando em aberta a questão da expedição da carta de crédito, na qual a parte exequente afirma que não foi cumprida e o executado informa seu cumprimento em outubro de 2024. No que concerne à obrigação de pagar, tendo em conta o depósito de fls. 118/120, e a manifestação de fls. 121/125, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda tão somente em relação a obrigação de fazer. Em razão a extinção da obrigação de pagar, deixo de analisar o pedido do executado quanto a incompatibilidade de ritos, haja vista o prosseguimento da execução tão somente em relação a obrigação de fazer. Veja que o presente incidente de obrigação de fazer iniciou-se em novembro de 2024, com a informação da que a ré não cumpriu a obrigação de fazer fixada em sentença dentro do prazo estabelecido em sentença. A súmula 410 do STJ aponta: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.", e determina a intimação pessoal do executado para fins de incidência da multa determinada em sentença. Contudo, não há, nos presentes autos, qualquer documento apto a comprovar que o executado foi devidamente intimado pessoalmente para cumprimento da ordem. Intimado, por seu patrono, nos termos da decisão de folhas 100/102 em 21/03/2025, o executado comprovou a expedição da carta às folhas 109 em outubro de 2024 (antes mesmo do início do presente incidente), indicando a necessidade da parte exequente de demonstrar a assinatura do contrato para pagamento direto ao terceiro. A parte exequente não comprovou que deu andamento ao procedimento para que a ré realize a sua parte na liberação completa da carta de crédito. Por consequência, a multa fixada em sentença não é exigível, visto que a ré cumpriu a obrigação que lhe era possível antes mesmo de ser intimada pessoalmente, tão pouco há a necessidade de conversão em perdas e danos, haja vista que a ré deu início ao cumprimento da obrigação, cabendo a parte exequente o cumprimento de sua parte na obrigação. O dever de cooperação compete à ambas as partes, nos termos do art. 6º do CPC. A parte ré, mesmo sem ter sido intimada pessoalmente, cumpriu parte de sua obrigação, somente podendo finalizar o procedimento, após a parte exequente cumprir a sua parte na avença. Assim, providencie a parte exequente o quanto indicado pelo executado para a liberação definitiva da carta de crédito às folhas 107/108, apresentando o bem que será objeto da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos da manifestação de folhas 107/108 sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação de fazer e o prosseguimento do presente incidente. Deverá a parte exequente comprovar nos autos dentro do prazo acima fixado que deu seguimento à realização do contrato para posterior liberação da carta de crédito. Decorrido o prazo sem a manifestação do exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório aguardando provocação. Intime-se. - ADV: GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS (OAB 233732/SP), CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1017567-73.2025.8.11.0000

ID: 325922004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017567-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - MT24920-O IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO, nos autos do Pedido de Prisão Temporária n. 1000323-96.2024.8.11.0023, que decretou a prisão temporária pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias em desfavor do paciente, com base na suposta prática dos delitos previstos no art. 121, do Código Penal (homicídio) e art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/90 (organização criminosa). A ordem de prisão foi decretada no dia 15/05/2024, no âmbito da Operação Sicários, que apura crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, uma vez que foi fundamentada em indícios frágeis, especialmente áudios interceptados cuja autoria foi afastada por perícia técnica idônea realizada com base na Escala Erikson. Aliado a isto, a defesa destaca a omissão da autoridade policial, que deixou de realizar o interrogatório do paciente, mesmo após decisão judicial que autorizou a oitiva por videoconferência, condicionando a revogação da prisão à realização deste ato essencial. Sustenta, também, o excesso de prazo na manutenção da custódia, o que fere o princípio da duração razoável do processo, sobretudo diante da colaboração ativa da defesa para o andamento da investigação e da ausência de diligências pendentes atribuíveis ao paciente. Com tais argumentos, a defesa requer a revogação imediata da prisão temporária e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Não sendo o caso, requer a imediata realização do interrogatório por videoconferência e, após, a expedição de contramandado para assegurar a liberdade do paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem com o reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária e a liberação plena do paciente. Inicial acompanhada dos documentos (Ids. 290082368, 290082369, 290082371, 290082381, 290082385, 290082391, 290086351, 290086354, 290086355 a 290086357, 290086362, 290086371, 290086374, 290089859, 290089866, 290089869, 290089870, 290089872, 290089880, 290089882, 290089883, 290089886 a 290089888, 290089893, 290089896, 290089899, 290093351, 290093353, 290093355 a 290093357, 290093359, 290093360, 290093375, 290093385, 290093387, 290093390, 290093394, 290093397, 290097351, 290097352, 290097354, 290097357, 290097358, 290097360 a 290097363, 290097369, 290097371, 290097374, 290097375, 290097377, 290097378 a 290097385). Liminar indeferida (Id. 290260383). Instada a manifestar, a d. Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou pela extinção do feito em razão da perda do seu objeto. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela defesa tem como objetivo a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison Teylor Nicastro Silva. Ocorre que, compulsando o processo de origem, verifica-se que a autoridade coatora condicionou a revogação da prisão temporária à realização do interrogatório do réu perante a autoridade policial, o que teria ocorrido em 13/06/2025, conforme informações anexadas ao Inquérito Policial n. 1024479-91.2024.8.11.0042 (Id. 198891440 – PJe 1º Grau). Solicitadas novas informações, a autoridade coatora informou: (...) A oitiva de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, ora paciente, foi realizada em 27/06/2025, conforme petição da autoridade policial (ID 199621623). Com isso, a defesa requereu a expedição do contramandado de prisão (ID 199670206). A informação chegou ao meu conhecimento no dia 03/07/2025 e, imediatamente, determinei a expedição do contramandado, com as devidas comunicações às autoridades competentes e baixa no BNMP (ID 199699514), que foi devidamente cumprida. Logo a prisão temporária do investigado foi revogada, com a expedição do correspondente contramandado em 03/07/2025 (Id. 299199353) (grifos meus). Diante disso, o pedido formulado encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...). XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, uníssona a jurisprudência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287, DIVULG 12-12-2017, PUBLIC 13-12-2017). (grifos meus). HABEAS CORPUS. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEFESA DO PACIENTE QUE TEVE NEGADO O ACESSO AOS AUTOS PELO JUÍZO SINGULAR EM FACE DO FEITO TRAMITAR SOB SIGILO. Tendo o Magistrado singular determinado o levantamento do sigilo, ordenando o cadastramento da impetrante como defensora do ora paciente, bem como de todos os defensores dos demais investigados, resta prejudicada a análise de mérito do presente habeas corpus por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJRS - Habeas Corpus Criminal: 5267348-53.2023.8.21.7000 OUTRA, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Quinta Câmara Criminal, j. em 13/10/2023, Data de Publicação: 20/10/2023) (grifos meus). HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a prejudicialidade do “habeas corpus”. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMG - HC: 10000220241897000 MG, Relator: Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 29/03/2022, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos meus) Ante o exposto, considerando a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal e art. 51, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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J. C. Da S. R. x W. R. Dos S.

ID: 335122797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017567-71.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. R.

Polo Passivo:

W. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EKE GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AVANCINI CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AGNALDO CARBONI

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Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença … Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença proferida às fls. 361/367, integrada também pela decisão de fls. 372/373, restou decidido, quanto à questão do regime de convivência do pai com as filhas, que as visitas seriam assistidas pelo setor técnico do juízo. Remetidos os autos, foi acostada a avaliação complementar (f. 463/471). Após as manifestações das partes, o Parquet ofertou o parecer (f. 500/502). É o relatório. Decido. Em relação à questão das visitas, em cumprimento ao determinado na sentença de f. 361/367, houve o acompanhamento pelo setor técnico do juízo. Durante o período das visitas assistidas, a convivência paterno-filial ocorreu de forma satisfatória (f. 463/471). As questões pessoais e existenciais relativas aos filhos menores, como no caso da convivência paterna analisada nos autos, envolvem o melhor interesse das menores de modo que formam apenas coisa julgada formal, passível de revisão, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Na linha manifestada pelo Ministério Público, considerando o período de convivência assistida e a conclusão dos estudos técnicos realizados, em vista do superior interesse das crianças, de rigor a fixação do regime de convivência nos moldes sugeridos pelas experts. O estudo psicossocial concluiu que: " (...) Durante as visitas iniciais Sofia demonstrou resistência e receio em relação ao pai, porém, no decorrer da convivência mostrou-se mais à vontade, aberta ao diálogo e ao relacionamento, também tirando proveito da convivência paterna. Observou-se que a requerente tem se empenhado para proteger e prover os cuidados necessários para as filhas, inclusive em relação à educação, saúde física e mental das crianças. Para isso, ela conta com o auxílio da avó materna de Sofia e Mariah. Jéssica trouxe vários receios que tem em relação ao requerido, sobretudo à possível continuidade do uso de álcool e medicamentos por ele (inclusive trazendo informações aos autos). Demonstra também muita resistência em relação aos familiares paternos de suas filhas, não procurando incentivá-las a manter convivência com avós e tios paternos. Assim, foram identificados comportamentos da genitora que, mesmo que possivelmente no intuito de proteger as filhas, não foram favoráveis a elas, causando mais resistências, medos e desconfianças das filhas em relação ao pai, no decorrer do período de convivência com ele. Deste modo, as crianças vivenciaram situações contraditórias, na medida em que gostaram das visitas, lhe foram agradáveis, retomaram o vínculo com o genitor, sem nenhum problema ou queixa sobre as visitas ocorridas no Setor. No entanto, por outro lado, pareciam estar sendo relembradas de situações adversas ocorridas com o pai, no passado, de forma que não eram autorizadas a aproveitarem plenamente os momentos com o pai, trazendo, eventualmente, algum tipo de desconfiança e resistência. O requerido, por sua vez, permanece residindo sozinho em Piracicaba, trabalhando na mesma empresa. Afirma estar sob tratamento médico e fazendo psicoterapia, na empresa onde trabalha. Nega uso de álcool ou drogas ilegais. Apresentou laudo psicológico favorável. Wesley, durante todo tempo procurou demonstrar seu desejo de estar com as filhas e satisfação em poder retomar a convivência com elas. Durante as visitas assistidas demostrou carinho pelas filhas, tratando-as com respeito, paciência e dedicação, esforçando-se para promover o bem-estar delas. Diante do exposto, compreende-se de que a convivência paterno-filial, durante o período das visitas assistidas, ocorreu de forma tranquila, satisfatória e positiva para as crianças em tela, de forma que consideramos adequada sua continuidade e ampliação. Embora o requerido negue o uso de álcool, devido às evidências trazidas aos autos e ao histórico de problemas do requerido com bebidas, sugerimos que, por hora, as visitas ocorram de forma assistida, na residência da avó paterna, inicialmente aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 às 17:00, inicialmente, podendo ampliar-se se a filhas assim o desejarem." (f. 469). " (...) Durante o acompanhamento das visitas o requerido cumpriu e respeitou as orientações recebidas no sentido de favorecer os encontros com as filhas e manteve uma conduta adequada. Manifestou contentamento na reaproximação com as filhas, foi cuidadoso, afetuoso e paciente com as meninas. As crianças reagiram de formas distintas: Mariah prontamente reagiu positivamente aos encontros, demonstrou naturalidade e satisfação com o convívio paterno. Já Sofia manifestou preocupação inicial, possivelmente por ter sido a mais exposta aos conflitos parentais e ter memórias de episódios de agressividade do pai. Porém, aos poucos, mostrou-se mais à vontade, tendo, por fim, aproveitado os momentos de convívio e sinalizado positivamente para a continuidade do contato com o pai. Apesar de ter manifestado dificuldade em aceitar as visitas e a convivência do requerido com as filhas, a requerente trouxe as meninas aos encontros, mas manifestou preocupação com a possível manutenção do uso de álcool por parte do requerido (associado à medicação). Demonstrou resistência ao restabelecimento de vínculos socioafetivos das filhas com os familiares extensos paternos (tios e avós), uma vez que podem vir a ser uma rede de apoio para a reestruturação da convivência paterno-filial, o que nos pareceu reverberar nas crianças. Diante deste quadro, não ficou evidenciado neste acompanhamento a necessidade de que estas visitas permaneçam assistidas por este Setor Técnico. Deste modo, sob o ponto de vista social, não identificamos óbice, para que a convivência paterno-filial seja continuada e ampliadas junto ao lar avoengo paterno, nos moldes já sugeridos pela psicóloga deste juízo, com vistas a garantir o direito de Sofia e Mariah a convivência familiar e comunitária." (f. 470) Destarte, na linha da conclusão do estudo psicossocial (f. 463/471), bem como da manifestação do Parquet (f. 500/502), defiro a alteração do regime de convivência do pai com as filhas, para que passem a ocorrer de forma assistida, na residência da avó paterna, aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 h às 17:00 h, autorizada a ampliação caso haja a manifestação das filhas nesse sentido. Mantém-se, no mais, os termos da sentença de fls. 361/367 e 372/373. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP), NATÁLIA EKE GASPAR (OAB 446695/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP)

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