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Processo nº 1017967-47.2022.8.11.0015

ID: 277335340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017967-47.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DA MATA - AGRICULTURA, PECUARIA E COMERCIO LTDA. JOSE APARECIDO SCHMIDT MARTIN FERNANDO CARNEIRO MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI

Acórdão

Advogados:

IGOR ORTIZ MACHADO

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ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017967-47.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Licenças, Mult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017967-47.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Licenças, Multas e demais Sanções, Abuso de Poder, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [COORDENADOR DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA SEMA/MT (APELANTE), SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBINTAL (APELANTE), Coordenador da Coordenadoria de Cadastro Ambiental (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), CENTRO DA MATA - AGRICULTURA, PECUARIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 20.544.304/0001-27 (APELADO), IGOR ORTIZ MACHADO - CPF: 004.527.360-05 (ADVOGADO), ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA - CPF: 957.905.601-30 (ADVOGADO), MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI - CPF: 389.049.422-68 (APELADO), MARTIN FERNANDO CARNEIRO - CPF: 296.227.860-49 (APELADO), JOSE APARECIDO SCHMIDT - CPF: 046.479.898-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). VALIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ABUSO DE PODER ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança para anular ato administrativo de suspensão do CAR nº 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, validado por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a regularidade ambiental da área. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública poderia suspender o CAR e a APF após decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a consolidação da área e determinou a emissão dos documentos; e (ii) saber se o exercício da autotutela administrativa, baseado em reanálise técnica, poderia prevalecer sobre a coisa julgada judicial. III. Razões de decidir 3. A sentença judicial anterior reconheceu a consolidação da área de 515,0620 hectares e determinou expressamente a validação do CAR e a emissão da APF, estando acobertada pela coisa julgada material. 4. A atuação da SEMA/MT em suspender o CAR contrariou decisões judiciais expressas e não foi respaldada por nova ordem jurisdicional, violando os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. 5. A autotutela administrativa não pode ser exercida para desconstituir decisão judicial com trânsito em julgado, sob pena de configurar abuso de poder e ofensa ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É vedado à Administração Pública praticar ato que desconsidere decisão judicial transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da legalidade. 2. A autotutela administrativa não prevalece sobre decisão judicial previamente constituída, sobretudo quando não há decisão superveniente que suspenda seus efeitos." R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1017967-47.2022.8.11.0015, impetrado por Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. e outros, visando afastar ato administrativo que culminou na suspensão do Cadastro Ambiental Rural – CAR nº 108622/2017, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento – APF e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente – APP da Fazenda Centro da Mata. A sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT concedeu a segurança, constatou que não havia nenhum ato judicial suspendendo os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, nem tornando sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº. 1000750-88.2022.8.11.0015), reconheceu a existência de direito líquido e certo dos impetrantes à manutenção do CAR em status de aprovado, à emissão da APF e ao prosseguimento do processo de regularização ambiental, nos termos da decisão de mérito proferida nos autos da ação declaratória conexa (processo n.º 1019089-66.2020.8.11.0015). O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, defendendo a legalidade da suspensão do CAR com base no exercício da autotutela administrativa e na necessidade de reanálise técnica do cadastro ambiental, diante de alegada inconsistência na vetorização das áreas consolidadas. Alega, ainda, que a sentença teria se baseado em interpretação equivocada dos efeitos da decisão liminar proferida no agravo de instrumento n.º 1009185-96.2022.8.11.0000, e sustenta a ausência de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da ordem mandamental, em razão da complexidade técnica da matéria e da necessidade de dilação probatória para caracterização da área como consolidada. Sustenta, ademais, que a sentença teria extrapolado os limites do controle de legalidade judicial, ao substituir o juízo técnico da Administração, e que a anulação dos autos de infração lavrados anteriormente não implicaria automaticamente o reconhecimento da legalidade do CAR. Os impetrantes, em contrarrazões, rebateram pontualmente os fundamentos recursais, enfatizando que a sentença impugnada está ancorada em decisão judicial anterior com trânsito em julgado, e que a SEMA/MT, ao suspender unilateralmente o CAR, atuou à margem da legalidade e em flagrante descumprimento de decisão judicial, configurando evidente abuso de poder. O Ministério Público, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, opinou pelo provimento da apelação. Sustentou que o mandado de segurança não seria cabível, diante da ausência de direito líquido e certo e da complexidade técnica da matéria. Argumentou que a caracterização da área como consolidada exigiria análise probatória aprofundada, o que demandaria outra via processual. Além disso, entendeu que a atuação da SEMA, ao suspender o CAR com base em reanálise técnica e em supostas inconsistências na vetorização do imóvel rural, configuraria exercício legítimo da autotutela administrativa, amparado no princípio da precaução ambiental e no dever permanente de fiscalização do órgão ambiental. Por fim, ponderou que a sentença teria invadido o mérito administrativo, extrapolando os limites do controle judicial de legalidade. Com a remessa necessária, os autos foram remetidos a esta Egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo para reexame da sentença. É o relatório V O T O R E L A T O R O apelo do ente estadual não comporta provimento. A controvérsia posta à análise deste Tribunal diz respeito à validade jurídica do ato administrativo da SEMA/MT que determinou a suspensão do CAR nº 108622/2017, da Fazenda Centro da Mata, mesmo após a existência de sentença transitada em julgado que reconheceu a regularidade da área e validou expressamente o referido cadastro ambiental. A sentença originária, proferida nos autos nº 1019089-66.2020.8.11.0015, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, acolheu os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo a área de 515,0620 hectares como área rural consolidada da Fazenda Centro da Mata, pois convertida antes de 22 de julho de 2008, e a não obrigação de pagamento de reposição florestal obrigatória, e determinando a validação do Cadastro Ambiental Rural e a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento (APF). O pedido de anulação dos autos de infração perdeu o objeto, ante a emissão de decisões administrativas anulando os autos de infrações pelo próprio órgão estadual do meio ambiente. A sentença confirmou a medida liminar anteriormente concedida, de forma tácita. Eis a liminar: “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS referentes aos Autos de Infrações n° 20033239, n° 20033240 e n° 20033241, lavrados em desfavor dos Requerentes Mauro Lúcio Trondoli Matricardi, Mártin Fernando Carneiro e José Aparecido Schimidt, até o julgamento de mérito da presente ação, bem como a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL da FAZENDA CENTRO DA MATA, reconhecendo a área de 515,0620 hectares não constante na base de referência do órgão Num. 47792091 - Pág. 9 estadual do meio ambiente, como área rural consolidada, permitindo o desenvolvimento de atividade econômica, com a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem qualquer restrição quanto à existência de área desmatada após 22 de julho de 2008, e SEM a OBRIGAÇÃO do PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, estabelecida no inc. III, do art. 46 da LC 233/2005. Eis o dispositivo da sentença: “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ao que RECONHEÇO a área no quantitativo de 515,0620 hectares como área de uso alternativo do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008; DECLARO a área citada como de uso CONTINUADO do SOLO; DECLARO a NÃO OBRIGAÇÃO dos Requerentes ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA e DETERMINO a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL e a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de FUNCIONAMENTO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo que se consta na inicial, o ato tido como coator foi emanado em cumprimento da decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos autos nº. 1009185-96.2022.8.11.0015. Veja-se o que os impetrantes colacionaram na peça de ingresso, sobre o motivo dado para a suspensão do CAR: Embora a discussão judicial que antecedeu o presente mandamus tenha sido marcada por medidas liminares, interposição de agravos e embargos de declaração, fato é que a sentença proferida nos autos da ação declaratória n.º 1019089-66.2020.8.11.0015 permanece válida e eficaz. A decisão de mérito transitou em julgado e reconheceu de forma categórica a consolidação da área de 515,0620 hectares da Fazenda Centro da Mata, a validade do CAR nº 108622/2017 e a inexigibilidade de reposição florestal. Nenhum pronunciamento judicial posterior revogou, reformou ou suspendeu os efeitos dessa sentença. Vejamos o trecho da sentença que põe fim à discussão: Trata-se deMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINARINITIO LITIS INAUDITA ALTERA PARSimpetrado porMAURO LÚCIO TRONDOLI MATRICARDI,MÁRTIN FERNANDO CARNEIRO,JOSÉ APARECIDO SCHIMIDT,CENTRO DA MATA AGRICULTURA, PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.em desfavor doSUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL – FELIPE GUILHERME KLEIN e COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – FABIANO ARTMANN, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA-MT). “In casu”, a parte Impetrante pretende o afastamento do ato coator do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e do Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental que ensejou a suspensão do CAR MT n° 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente degradada, declarando-o ilegal, abusivo e arbitrário. Compulsando os autos, verifica-se que os Impetrantes propuseram o Cumprimento Provisório da Sentença de Mérito sob o PJE n° 1000750- 88.2022.8.11.0015, que tramita perante este Juízo, eis que a sentença prolatada nos autos PJE n° 1019089-66.2020.8.11.0015, confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, vejamos: “’Ex Positis’, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ao que RECONHEÇO a área no quantitativo de 515,0620 hectares como área de uso alternativo do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008; DECLARO a área citada como de uso CONTINUADO do SOLO; DECLARO a NÃO OBRIGAÇÃO dos Requerentes ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA e DETERMINO a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL e a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de FUNCIONAMENTO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015”. O Cumprimento Provisório da Sentença registrado no PJE n° 1000750- 88.2022.8.11.0015, foi acolhido nos seguintes termos: “III – Desse modo, PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 536 do CPC/2015 , RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de SENTENÇA, ao que DETERMINO à Secretaria que PROMOVA a FORMAÇÃO de NOVOS AUTOS a partir da PETIÇÃO de ID. 73257221 e do presente “decisum”, na medida em que houve a interposição de Recurso de Apelação, FICANDO, desde já, INTIMADA a parte EXEQUENTE para que COLACIONE as PEÇAS PROCESSUAIS que entender necessárias do PROCESSO PRINCIPAL aos NOVOS AUTOS; IV – - Na sequência, INTIME--SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, SATISFAZER as OBRIGAÇÕES impostas na sentença, RECONHECENDO a ÁREA no QUANTITATIVO de 515,0620 hectares como ÁREA de USO ALTERNATIVO do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008 e como de USO CONTINUADO do SOLO, bem como, VALIDANDO o CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA FAZENDA CENTRO DA MATA (CAR MT n°. 108622/2017) e EMITINDO a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem restrição quanto à área de 515,0620 hectares reconhecida como consolidada por este Juízo e, ainda, DESOBRIGANDO o Exequente quanto ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA (art. 536, §§ 1º e 4º do CPC/2015). V – Concomitantemente, INTIME--SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com o disposto no art. 525, “caput”, §1º do CPC/2015; VI – Com o aporte, INTIME--SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias” (sic). Desta decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso de Embargos de Declaração e Impugnação ao Cumprimento Provisório da Sentença. Ambos os pedidos foram rejeitados por este Juízo, sendo expedido ofício (Mandado de Intimação) à Secretaria de Estado do Meio Ambiente para cumprimento da sentença de mérito, validando o CAR com a área de 515,0620 hectares como consolidada e emitindo a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) constando a área de 515,0620 hectares como área explorável do imóvel rural, e sem a obrigação de pagamento de reposição florestal obrigatória. Vejamos a parte dispositiva das decisões mencionadas: “Embargos de Declaração: Logo, concluo que o Embargante PRETENDE a REDISCUSSÃO da QUESTÃO, manifestando seu INCONFORMISMO em relação à DECISÃO combatida. Nesse ponto, se DISCORDA dos FUNDAMENTOS esposados na decisão embargada, CUMPRE-LHE QUESTIONÁ-LOS na VIA RECURSAL PRÓPRIA, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria”.’Ex positis’, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer ERRO MATERIAL na DECISÃO atacada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Intimem-se as partes da presente “decisum” “Impugnação ao Cumprimento Provisório da Sentença: “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS consubstanciados na presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao que DETERMINO que o ESTADO DE MATO GROSSO SATISFAÇA as OBRIGAÇÕES impostas na SENTENÇA dos autos de n° #1019089-66.2020.8.11.0015, RECONHECENDO a ÁREA no QUANTITATIVO de 515,0620 hectares como ÁREA de USO ALTERNATIVO do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008 e como de USO CONTINUADO do SOLO, bem como VALIDANDO o CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA FAZENDA CENTRO DA MATA (CAR MT n°. 108622/2017) e EMITINDO a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem restrição quanto à área de 515,0620 hectares reconhecida como consolidada por este Juízo e, ainda, DESOBRIGANDO o Exequente quanto ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA (art. 536, §§ 1º e 4º do CPC/2015, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o IMPUGNANTE ESTADO DE MATO GROSSO ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Concomitantemente, TRASLADE-SE cópia deste “decisum” aos autos de nº 1019089- 66.2020.8.11.0015. DEFIRO o PEDIDO de ID. 79653478, ao que DETERMINO que seja EXPEDIDO OFÍCIO à SEMA/MT, para que esta realize o CUMPRIMENTO da presente SENTENÇA. Da decisão que julgou improcedente os pedidos consubstanciados na Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de agravo de instrumento no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – autos n. 1009185-96.2022.8.11.0000”. O recurso foi analisado pelo Exc. Desembargador Relator, o qual proferiu decisão nos seguintes termos: “Essa, a razão por que suspendo a eficácia da decisão até o julgamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte). Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final) e intimem-se os agravados para que respondam (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II)”. Da decisão liminar proferida pelo Exc. Desembargador Relator, foi interposto Recurso de Embargos de Declaração no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pelos ora Impetrantes, tendo sido analisado e proferido decisão nos seguintes termos: “SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009185-96.2022.8.11.0000 — CLASSE 1689 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE SINOP EMBARGANTES: MAURO LÚCIO TRONDOLI MATRICARDI, MÁRTIN FERNANDO CARNEIRO, JOSÉ APARECIDO SCHIMIDT e CENTRO DA MATA AGRICULTURA, PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por Mauro Lúcio Trondoli Matricardi, Mártin Fernando Carneiro, José Aparecido Schimidt e Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso (Id. 128334153). Asseguram que, a decisão embargada “se utiliza de uma premissa equivocada, passível de correção através de embargos de declaração, pois a premissa equivocada caracteriza a contradição da decisão interlocutória, cuja correção (ou seja, exclusão dessa premissa) importa na conclusão de que a sentença de procedência da ação reafirmou a liminar anteriormente concedida, de modo que o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo”. Requerem o acolhimento dos embargos. É o relatório.De início, é necessário pontuar que, a decisão embargada tão somente suspendeu a eficácia da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; logo, não suspendeu os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, muito menos tornou sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº. 1000750-88.2022.8.11.0015) e nos autos principais. Portanto, a decisão embargada não sustou a eficácia de eventuais licenças e autorizações ambientais deferidas pela Administração à luz da legislação ambiental vigente. Por outro lado, eventual ilegalidade praticada pela Administração com a finalidade de obstar o livre exercício das atividades no imóvel rural, deve ser objeto de pretensão própria, desde que não relacionada com a causa de pedir e os pedidos da inicial.Dito isso, passo ao exame dos embargos. Quanto à alegação de contradição e de existência de premissa equivocada, certo é que, ao fim e ao cabo, a questão, em tese, contraditória consiste na discordância dos embargantes com os fundamentos adotados na decisão embargada, mormente, em relação à inadmissibilidade do pedido de cumprimento provisório de sentença: [...] No caso, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 24 de setembro de 2021, logo, antecede a prolação da sentença, que se deu somente na data de 21 de outubro de 2021. Ademais, não houve novo deferimento de tutela de urgência na sentença. Assim, certo é que, a interposição de apelação pelo Estado de Mato Grosso, suspendeu a eficácia da sentença prolatada nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, consoante dispõe o artigo 1.012, cabeça, do Código de Processo Civil, a afastar, a princípio, o cabimento do pedido de cumprimento provisório da sentença. [...]. (Id. 128334153 – fls. 6). De qualquer forma, na definição do insuperável Moacyr Amaral dos Santos, “verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis” (Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo código de processo civil. v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 143); logo, é pressuposto para a viabilidade do recurso que a contradição seja detectada no próprio ato decisório. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a contradição a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil é aquela endógena, ou seja, inerente ao provimento jurisdicional como, p. ex., aquela que deriva da comparação entre a linha argumentativa adotada na fundamentação e o dispositivo do provimento -, e não exógena - como, p. ex., a divergência entre a fundamentação adotada e certos dispositivos legais” (STJ, Segunda Turma, EDcl no RMS 20661/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 8 de setembro de 2009). Em conclusão, a insatisfação com o teor da decisão, não é suficiente ao acolhimento dos embargos de declaração, já que estes não se prestam para a rediscussão da decisão embargada. [...] Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. [...]. (STF, Primeira Turma, RE 612093/MT AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de setembro de 2019). [sem negrito no original] [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. [...]. (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1664284/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7 de junho de 2021). [sem negrito no original]. Enfim, a divergência entre aquilo que os embargantes entendem ser a decisão correta e a expressa na decisão embargada, não tem como consequência o acolhimento dos embargos. Essas, as razões por que rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 7 de outubro de 2022. Des. Luiz Carlos da Costa Relator” (grifo nosso). Não obstante, na data de 19 de setembro de 2022, o Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e o Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental suspenderam o Cadastro Ambiental Rural nº 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, com fundamento na decisão proferida nos autos n° 1000750-88.2022.8.11.0015. Ocorre que, conforme citado acima, a Decisão do Exc. Sr. Desembargador Relator, no julgamento do Recurso de Embargos de Declaração: “(...) a decisão embargada tão somente suspendeu a eficácia da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; logo, não suspendeu os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, muito menos tornou sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº 1000750-88.2022.8.11.0015) e nos autos principais. Portanto, a decisão embargada não sustou a eficácia de eventuais licenças e autorizações ambientais deferidas pela Administração à luz da legislação ambiental vigente” (grifo nosso). Portanto, conclui-se pela violação de direito líquido e certo e por via oblíqua da probabilidade do direito alegado, porquanto que o Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e o Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental suspendeu o CAR MT n° 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, sem amparo legal e em CONTRARIEDADE às DECISÕES anteriormente deferidas atinentes às questões “sub judice’, circunstância que evidencia total DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, importando em ATO ILEGAL, ARBITRÁRIO e ABUSIVO, em afronta aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e Ampla Defesa como também do Livre Exercício de Atividade Econômica. Dessa forma, resta EVIDENTE o DIREITO LÍQUIDO e CERTO da parte Impetrante. “Ex positis”, com base no artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009, CONCEDO a SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE o PEDIDO formulado pela parte Impetrante, no sentido de DETERMINAR o afastamento em definitivo do ato coator do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental que ensejou a suspensão do CAR MT n°. 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente degradada, DECLARANDO-O ilegal, abusivo e arbitrário, bem como DETERMINANDO que o CAR n°. 108622/2017 retorne aostatusde APROVADO. Via de consequência, CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID.102353378. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com lastro no art. 487, I, do CPC. Em outras palavras, o núcleo da controvérsia já foi definitivamente resolvido pelo Poder Judiciário, e a Administração Pública, ao agir em desconformidade com essa definição jurisdicional, incorreu em ilegalidade manifesta. A segurança concedida pelo juízo de origem nada mais fez do que resguardar a autoridade da coisa julgada e restaurar a legalidade violada pelo ato administrativo de suspensão do CAR e da APF, o qual não pode subsistir diante de decisão judicial previamente constituída e vigente. A sentença impugnada, ora em análise, encontra-se em harmonia com os elementos constantes dos autos, notadamente com a decisão de mérito proferida no processo nº 1019089-66.2020, que reconheceu a consolidação de 515,0620 hectares da área antes de 22 de julho de 2008, afastou a exigência de reposição florestal e determinou a validação do CAR e a emissão da APF. Isso porque a reiteração administrativa da controvérsia por meio da suspensão do CAR, especialmente sem ordem judicial, com base em interpretação autônoma de decisões já proferidas pelo Judiciário, configura inequívoca afronta à autoridade da coisa julgada, ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) e à separação dos Poderes (art. 2º da CF). O parecer ministerial, embora técnico e atento à dimensão ambiental da controvérsia, parte de uma premissa inverídica: a de que o direito ainda estaria em formação. No entanto, o título executivo judicial já existe e foi regularmente formado. A suspensão do CAR viola o que já foi julgado, e o mandado de segurança, nesse contexto, cumpre precisamente sua função: preservar a autoridade do Judiciário e garantir o cumprimento de decisões transitadas em julgado. Memoremos que a coisa julgada material tutela a estabilidade, segurança jurídica e definitividade das decisões judiciais, nos termos do art. 502 do CPC. Ela impede a rediscussão da matéria decidida entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e causa de pedir. Entretanto, excepcionalmente, a parte vencida pode buscar desconstituir a sentença transitada, desde que respeite as hipóteses e requisitos legais, como a ação rescisória. Revisitar a decisão já transitada em julgado, fora das hipóteses constitucionais, traz risco à segurança jurídica, de modo que, não havendo elementos que possam infirmar a força da sentença anteriormente, a manutenção da sentença proferida no presente mandado de segurança é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à pretensão de reconhecimento da prescrição do fundo de direito em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível rediscutir a prescrição do fundo de direito no âmbito do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado de decisão que expressamente afastou a prescrição na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à prescrição foi decidida na ação de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada (CPC, art. 505).4. A reabertura do debate sobre prescrição nesta fase processual configuraria violação ao princípio da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).5. A decisão agravada encontra respaldo no entendimento consolidado pelo STF e STJ quanto à imutabilidade do título executivo judicial, salvo nos casos de ação rescisória ou revisão mediante recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "É vedada a rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na ação de conhecimento, estando a questão acobertada pela coisa julgada". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 505, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26/09/2013; STJ, REsp 1861550, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/06/2020. (N.U 0000830-28.2014.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ainda que este Colendo Tribunal possua entendimento no sentido de que seja possível, por exemplo, em cumprimento de sentença, discutir a matéria consolidada na sentença de mérito transitada em julgado, a discussão deve guardar pertinência com o que foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO PODE EXCEDER AO OBJETO DO PROCESSO E AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES NA FASE DE POSTULAÇÃO – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir ou ampliar, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados em acórdão transitado em julgado, uma vez que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Conquanto seja permitido ao julgador interpretar o título judicial exequendo, a interpretação deve guardar conformidade com o objeto do processo e com as questões arguidas pelas partes na ação de conhecimento, de modo que não se pode ampliar irrestritamente o que foi concedido. 3. Na hipótese, a parte agravada requer a coerção da Fazenda Pública à obrigação de pagar não prevista na sentença e não arguida na fase postulatória ou no pedido inicial do cumprimento de sentença. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1012157-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) Diante do exposto, e considerando os fatos, documentos, princípios constitucionais e precedentes mencionados, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive para fins de reexame necessário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Maria Da Graca Girdwood Guimaraes x Mrm Incorporadora Ltda

ID: 309620492

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8180816-17.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA GIRDWOOD GUIMARAES

Polo Passivo:

MRM INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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JAQUELINE FONTES PINTO

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BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180816-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180816-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA GRACA GIRDWOOD GUIMARAES Advogado(s): BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO registrado(a) civilmente como BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO (OAB:BA38620), JAQUELINE FONTES PINTO (OAB:BA36116) REU: MRM INCORPORADORA LTDA Advogado(s): HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de distrato e indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GRAÇA GIRDWOOD GUIMARÃES em face de MRM INCORPORADORA LTDA., aduzindo que, no ano de 1997, firmou com a empresa ré contrato de promessa de compra e venda de um lote no empreendimento "Pedra do Sal Residências", localizado no bairro de Itapuã, Salvador/BA, tendo o contrato sido formalmente distratado em 1999, com encerramento da relação jurídica travada e transferência do financiamento para terceiro adquirente do lote, com conhecimento e anuência da parte acionada. Sustenta que, no ano de 2019, foi surpreendida com uma intimação judicial, oriunda dos autos de execução fiscal de nº 8072695-31.2019.8.05.0001, referente à dívida tributária decorrente de inadimplemento do IPTU dos anos de 2015/2017, concluindo que, mesmo após o distrato, seu nome permaneceu vinculado ao imóvel perante o cadastro fiscal da Prefeitura Municipal de Salvador, em razão da inércia da ré quanto à atualização da titularidade. Informa que, para evitar constrições e maiores danos, aderiu ao Parcelamento Administrativa de Débitos nº 1398250/2021, em 19/07/2021, formalizado no valor total de R$4.268,43, pertinente ao IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, do período de 2015/2018, mas seu nome permaneceu negativado, constando protestos em cartório, o que inviabilizou, inclusive, a contratação de financiamento habitacional. Aduz que se dirigiu à Fazenda Pública Municipal e, após informar as irregularidade e prejuízos oriundos da negativação indevida, lhe foi fornecida "Carta de Anuência" para autorizar o cancelamento de todos os protestos vigentes, com data de 25/10/2023, referente aos débitos já adimplidos. Pontua que até a presente data, a acionada não providenciou as alterações necessárias junto ao Município, permanecendo a autora com a obrigação tributária perante o Fisco Municipal. Diante de tais fatos, requereu a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na alteração da titularidade do imóvel perante o Município; a restituição do indébito e outros prejuízos, no importe de R$10.868,43 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos); o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais); a declaração formal do distrato, com efeitos a partir de 29/09/1999. Juntou os documentos dos ID's 425332048 a 425332072. A parte ré apresentou contestação no ID 442437664, impugnando a gratuidade de justiça e suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não seria mais responsável pelo imóvel e tampouco teria dado causa ao inadimplemento tributário, considerando que não teve participação nas tratativas do "Instrumento Particular de Cessão de Direito" celebrado entre a autora e o terceiro adquirente, destacando que na própria Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda atribui-se a responsabilidade de efetuar o pagamento dos encargos tributários do imóvel ao promissário comprador/adquirente do imóvel. Ainda, argui a prescrição, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, pois a presente ação indenizatória, promovida somente em dezembro/2023, refere-se a débitos fiscais lançados na dívida ativa há mais de 03 anos. Suscita a denunciação da lide do terceiro adquirente e do Município de Salvador, com fundamento nos arts. 126 e seguintes do CPC. No mérito, esclarece que celebrou com a autora, em novembro de 1997, instrumento de compra e venda do imóvel identificado Lote F34, integrante da Etapa C, do Empreendimento Pedra do Sal Residenciais, e que no final do ano de 1999, foi informada acerca da cessão dos direitos possessórios da autora sobre o imóvel para CAROLINE SANTOS MARTINES, nos termos do "Instrumento Particular de Cessão de Direito", incumbindo-lhe apenas a alteração do promissário comprador em seus registros internos. Reitera que na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda está expressa a obrigação atribuída ao comprador/adquirente de alteração de titularidade junto ao cadastro imobiliário da Fazenda Pública, não podendo tal ônus ser incumbido à Incorporadora uma vez que não tem a capacidade de regular toda e qualquer transação que poderá ocorrer a partir da disponibilidade do imóvel após a sua transmissão. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou os documentos dos ID's 442437666 a 442437668, 442437670, 442437686, 442437689, 442437691. Réplica apresentada no ID 447283693. Instadas a especificarem provas (ID 449643847), ambas as partes informaram não possuírem interesse em novas provas, tendo a acionada juntado o documento do ID 452153111, em face do qual se manifestou a autora no ID 454279221, juntando, por sua vez, o documento do ID 454279223. A parte acionada se manifestou sobre o documento da parte autora no ID 471692472. Em decisão do ID 482857082, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da impugnação à gratuidade de justiça De logo, afasta-se a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça deferido à parte autora. O benefício da assistência judiciária gratuita, além de garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição, encontra previsão no art. 98, do CPC, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, merece destaque o art. 99, e seus §§ 2º e 3º, os quais versam, respectivamente, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso dos autos, a acionada não demonstrou qualquer condição capaz de elidir o deferimento do benefício e a presunção de veracidade das declarações e documentos acostados pela parte autora para comprovar sua hipossuficiência. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez provada a relação jurídica existente entre as partes e a vinculação existente entre os fatos alegados e a conduta da acionada. A incorporadora ré celebrou contrato de promessa de compra e venda com a autora em 1997, sendo proprietária do imóvel objeto da contratação, conforme certidão do 7º Registro de Imóveis (ID 425332058). Embora tenha havido posterior cessão de direitos para terceiro em 1999, tal cessão não exime a incorporadora da responsabilidade decorrente da relação jurídica originária, especialmente quanto às obrigações acessórias e de boa-fé contratual, sendo, portanto, parte legítima para figurar na demanda. Da prescrição Os danos materiais e morais alegados pela parte autora decorreram de cobranças sucessivas iniciadas em 2015, com execução fiscal ajuizada em 2019, não se verificando o transcurso do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. Rejeito a prescrição alegada. Da denunciação da lide Não não há que se falar em denunciação da lide na espécie, considerando que a relação travada entre as partes é de consumo e encontra proteção, por interpretação extensiva, no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 88 - Nas hipóteses do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser realizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." A vedação legal visa evitar o retardamento e a morosidade da tutela jurídica processual do consumidor, não havendo impedimento para eventual e futura discussão acerca do direito de regresso, a ser exercido em momento e pela via oportuna. Do mérito A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras previstas no CDC, sendo o réu fornecedor de produtos e a parte autora consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora acusa que foi indevidamente cobrada, em execução fiscal, por débitos de IPTU decorrentes de imóvel objeto de distrato para com a acionada, requerendo a alteração do registro de titularidade perante o Município, além de indenização por danos materiais e morais e declaração de distrato. A controvérsia do feito reside na análise da responsabilidade da acionada pela atualização cadastral de propriedade do imóvel perante o ente municipal. A parte autora logrou comprovar que, embora tenha rescindido o contrato com a acionada em 1999, após a cessão de direitos a terceiro (ID 425332055), continuou sendo considerada contribuinte do imóvel junto ao Município de Salvador (ID 425336869). Ademais, restou demonstrado que foi ajuizada execução fiscal em seu desfavor para cobrança do IPTU de período posterior à rescisão do contrato com a acionada (ID 425336872) e que se submeteu à PAD (Parcelamento Administrativo de Débitos), pagando o valor de R$ 4.268,43, para quitação do tributo (ID 425336860). Assim, considerando que a obrigação de regularizar o cadastro municipal é de quem aliena e possui legitimidade documental, atribui-se à acionada tal responsabilidade, especialmente pelo fato de constar como proprietária do bem na certidão datada de 22/11/2023, emitida pelo 7º Registro de Imóveis da Comarca de Salvador (ID 425332058). Na oportunidade, destaca-se julgado pátrios acerca da matéria: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO DE IPTU POSTERIOR AO DISTRATO. Ação indenizatória por danos morais e materiais . Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que não pode ser considerada responsável pela inscrição do nome do autor na dívida ativa, uma vez que não deu causa ao inadimplemento do IPTU . Descabimento. Pretensão fundada em alegação de omissão quanto à regularização do imóvel junto ao cadastro municipal, após o distrato. MÉRITO. Responsabilidade da ré pelo reembolso de valores pagos pelo autor com a finalidade de excluir seu nome da dívida ativa . Eventual direito de regresso em face da proprietária atual do imóvel que deverá ser exercido em via autônoma. DANOS MORAIS. Ocorrência. Indenização mantida em R$ 10 .000,00, patamar adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" .(v.33177). (TJ-SP - AC: 10179679420178260309 SP 1017967-94.2017 .8.26.0309, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) Ora, a incorporadora ré, na qualidade de proprietária registral do imóvel e responsável pelo empreendimento, tinha o dever de proceder às devidas atualizações cadastrais junto ao Município quando da cessão de direitos para terceiro. Dessa forma, diante da omissão perpetrada, está caracterizado o ato ilícito e a falha na prestação do serviço, a ensejar a devida reparação, nos termos do art. 14, do CDC. Quanto aos danos materiais, restou comprovado apenas o pagamento de R$ 4.268,43 pela autora para quitação de débitos tributários que não lhe competiam, considerando o distrato ocorrido em 1999, devendo ser restituída em tal quantia, a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos protestos realizados em desfavor da autora e do impedimento ocasionando para a obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Diante disso, é inquestionável que a situação supera o mero aborrecimento, estando caracterizado o dano de ordem moral, fazendo jus a parte autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Por fim, registra-se que os pedidos de obrigação de fazer e de declaração do distrato restaram prejudicados, seja porque o documento do ID 452153111 comprova a alteração do contribuinte em 05/02/2024, seja porque o distrato é incontroverso, dispensando declaração judicial adicional. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a acionada à restituição do montante total de R$ 4.268,43 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte acionada ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. P.I. SALVADOR, 26 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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