Resultados para "1018067-96.2024.8.26.0602" – Página 46 de 49

Marco Antonio De Oliveira Rocco x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 290749617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002768-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROCCO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002768-96.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROCCO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Ante o exposto,… Processo 0002768-96.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROCCO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de fls. 53/81 por culpa da requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos inerentes a tal avença com relação ao autor e condenando a ré MRV à obrigação de saldar integralmente a dívida oriunda do mútuo perante a Caixa Econômica Federal, relacionado à aquisição do imóvel em tela, e ainda a indenizar o autor pelas parcelas por ele já quitadas de tal financiamento, cujo montante deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC), a ser atualizado monetariamente, desde o pagamento das parcelas, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC); b) condenar esta requerida a pagar ao autor os valores por ele desembolsados a título de intermediação de venda e taxa de confecção de contrato, somando o importe de R$ 2.988,00, sendo que tal valor deverá ser atualizado monetariamente, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC); c) condenar esta requerida a ressarcir o autor quanto aos valores das taxas de condomínio pagas por este requerente no tocante ao imóvel litigado, referente ao período em que este demandante não mais residiu nesta moradia - a partir de agosto de 2016 - até a presente data, o que também deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC) e cujo montante deverá a ser atualizado monetariamente, desde o pagamento comprovado da taxa condominial, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC); d) condenar esta ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), JORGE ROBERTO GARCIA (OAB 109425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018288-96.2024.8.26.0602

ID: 334055712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018288-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018288-96.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo no que tange ao pedido de obrigação de faze… Processo 0018288-96.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo no que tange ao pedido de obrigação de fazer, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, Código de Processo Civil). Outrossim, REJEITO o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Nogueira De Freitas x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 324144313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018067-41.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NOGUEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018067-41.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Nogueira de Freitas - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Ante o exposto, JULGA-SE … Processo 1018067-41.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Nogueira de Freitas - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar à autora indenização por dano material de R$ 3.397,72, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, respeitada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (ii) condenar a ré a pagar à autora indenização de R$ 10.000,00 por dano moral, com correção desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, respeitada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (iii) condenar a ré a pagar à autora indenização de R$ 5.000,00 por dano estético, com correção desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, respeitada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO (OAB 253059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018067-02.2022.8.11.0015

ID: 337246825

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018067-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018067-02.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018067-02.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA - CPF: 801.678.101-20 (APELADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), MAISA AUGUSTA VALENTE - CPF: 064.741.721-93 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer para fornecimento de cirurgia de artroplastia total primária de ambos os joelhos, determinando que os requeridos disponibilizem o procedimento médico à requerente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde pública afasta a possibilidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios em demandas prestacionais na área da saúde. III. Razões de decidir 3. Os entes federativos respondem solidariamente nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, sendo possível o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 4. Não restou demonstrado nos autos que se trata de procedimento de alta complexidade ou alto custo, mantendo-se a responsabilidade solidária do Município apelante, uma vez que a repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa. 5. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido, conforme tese firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública não exclui a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, desde que não comprovada a alta complexidade ou alto custo do procedimento. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se o valor da causa ou o proveito econômico como base de cálculo." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197 e 198; CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 07.03.2018; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 30.05.2023; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1018067-02.2022.8.11.0015 proposta por MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerida o procedimento de “CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo, cada requerido, responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso i, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em suas razões recursais, o Município apelante requereu o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Requereu, ainda, a fixação dos honorários por equidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 198831684, pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 206561194, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto, apenas para direcionar o cumprimento da obrigação primeiramente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1018067-02.2022.8.11.0015 proposta por MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerida o procedimento de “CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. Pois bem. 1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018067-02.2022.8.11.0015

ID: 337246838

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018067-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018067-02.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018067-02.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA - CPF: 801.678.101-20 (APELADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), MAISA AUGUSTA VALENTE - CPF: 064.741.721-93 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer para fornecimento de cirurgia de artroplastia total primária de ambos os joelhos, determinando que os requeridos disponibilizem o procedimento médico à requerente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde pública afasta a possibilidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios em demandas prestacionais na área da saúde. III. Razões de decidir 3. Os entes federativos respondem solidariamente nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, sendo possível o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 4. Não restou demonstrado nos autos que se trata de procedimento de alta complexidade ou alto custo, mantendo-se a responsabilidade solidária do Município apelante, uma vez que a repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa. 5. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido, conforme tese firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública não exclui a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, desde que não comprovada a alta complexidade ou alto custo do procedimento. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se o valor da causa ou o proveito econômico como base de cálculo." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197 e 198; CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 07.03.2018; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 30.05.2023; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1018067-02.2022.8.11.0015 proposta por MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerida o procedimento de “CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo, cada requerido, responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso i, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em suas razões recursais, o Município apelante requereu o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Requereu, ainda, a fixação dos honorários por equidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 198831684, pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 206561194, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto, apenas para direcionar o cumprimento da obrigação primeiramente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1018067-02.2022.8.11.0015 proposta por MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerida o procedimento de “CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. Pois bem. 1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039019-96.2024.8.26.0602

ID: 296073590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039019-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE LOPES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1039019-96.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - B.A.M.P. - Vistos. Defiro parcialmente o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios em dez por cento (10%) dos … Processo 1039019-96.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - B.A.M.P. - Vistos. Defiro parcialmente o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios em dez por cento (10%) dos vencimentos líquidos da requerida, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a um (01) salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em 01 por cento (um) do salário mínimo nacional vigente. Intime-se para o pagamento até o dia 10 de cada mês, sob pena de execução, através de depósito na conta bancária a lhe ser informada pela genitora ou diretamente a ela mediante recibo. Considerando as alegações da inicial, a documentação juntada e a manifestação favorável do MP, defiro a guarda provisória da menor acima nominada à requerente. Servirá uma via deste despacho como o termo de guarda e responsabilidade provisória pelo qual se compromete a guardiã/requerente a zelar pela menor sob sua guarda e prestar a ele (a) a assistência material, moral, disciplinar e educacional; possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. DEFIRO também PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA e autorizo as visitas da requerida à filha menor acima nominada aos finais de semana alternados no período das 10:00 do sábado às 18:00 horas do domingo, até a solução final do processo. CITE-SE e INTIME-SE a requerida. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSIANE LOPES DE FREITAS (OAB 180586/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016830-44.2024.8.26.0602

ID: 334975071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016830-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016830-44.2024.8.26.0602 (processo principal 0001410-96.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - David Rodrigues da Silva - Nestes termos, acolho parcialmente a exceção … Processo 0016830-44.2024.8.26.0602 (processo principal 0001410-96.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - David Rodrigues da Silva - Nestes termos, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para os fins de reconhecer a nulidadedacitaçãodo excipiente, nos autos principais, declarando a nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a r. sentença condenatória, sem custas e honorários advocatícios. Em consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, por falta de título executivo (pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo), na forma do art. 485, IV, CPC, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 Por cautela, os valores penhorados deverão permanecer depositados judicialmente, até solução definitiva da lide, ante o risco de dissipação e perda da garantia. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, trasladando cópia da presente sentença. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. x P. M. D. V.

ID: 335353761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-96.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S.

Polo Passivo:

P. M. D. V.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-96.2018.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - E.S. - P.M.V. e outro - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ENILSON DE SOUZA em face d… Processo 1000512-96.2018.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - E.S. - P.M.V. e outro - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ENILSON DE SOUZA em face de ELAINE DE SOUZA e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO visando a compelir o município a providenciar a internação psiquiátrica da primeira requerida, sua irmã. No curso da sua tramitação sobreveio nos autos a notícia do falecimento da beneficiária/requerida, confirmada pela certidão de fl. 292. O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 296). Relatei. Fundamento e DECIDO. O caso dos autos trata de obrigação de fazer personalíssima em relação à requerida falecida, eis que da sua própria saúde se estava a falar. Assim, com o seu falecimento não há direitos a transmitir aos seus sucessores e, portanto, não há falar na habilitação deles nos autos. O autor ajuizou a presente ação em face do Município de Viradouro, alegando, em resumo, que sua irmã é portadora de depressão grave com realçoes psicoticas. Sustentou, ainda, que solicitou o tratamento necessário à Secretaria Municipal de Saúde local e não foi atendido. O documento de fl. 23 dá conta de que a requerida necessitava do tratamento indicado para tratamento de sua moléstia. Ocorre que, no curso da demanda, a advogada do autor noticiou o falecimento da requerida, ocorrido em 13/04/2025 (declaração de óbito - fl. 292), havendo perda do objeto da ação. O inc. IX do art. 485 do CPC/2015 determina que o processo seja extinto, sem julgamento do mérito, em caso de morte da parte, se a ação for personalíssima, considerada intransmissível. Esta é a hipótese dos autos, em que o autor, visando assegurar o seu direito de sua irmã à saúde, requereu medida judicial destinada a compelir à ré a cumprir obrigação de fazer, consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico pleiteado na inicial. No tocante aos honorários advocatícios, há entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado, afastando, na hipótese em comento, a condenação às verbas sucumbenciais. Isto porque, em se tratando de ação personalíssima, com o óbito de uma das partes, a lide deixa de existir, ou seja, não há mais conflito de interesse, nem pretensão resistida. Como se sabe, os advogados, ainda que sejam indispensáveis à administração da Justiça, não são partes, mas representantes das partes, salvo quando atuarem em nome próprio. Logo, com o falecimento de uma das partes, não há mais conflito de interesses, não sendo possível, em consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. De fato, a ação personalíssima é intransmissível e se ocorrer o falecimento da parte, não há como julgar o mérito da causa, sendo de rigor a extinção do processo, nos termos do art. 485, IX, do CPC/15. Descabida, nesta hipótese, a fixação de honorários advocatícios, até porque não é dado ao Poder Judiciário prever qual das partes do processo sagrar-se-ia vencedora da ação, visando antecipar o desfecho da causa, razão pela qual não há como aplicar o princípio da causalidade. Nesse sentido, alguns casos assemelhados julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de substância de uso experimental Fosfoetanolamina Sintética Pedido parcialmente procedente Descabimento Reconhecida à controvérsia que envolve a substância e seu fornecimento pela Administração Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial Lei que concedeu a dispensação pelos órgãos autorizados, suspensa por liminar do STF Óbito da autora Carência superveniente Processo extinto sem julgamento de mérito Recurso prejudicado. Condenação em honorários Afastada. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, com observação, prejudicado o recurso. (1018067-25.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO EXTINÇÃO DO FEITO PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PROVIDO. (1010323-76.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/06/2016; Data de registro: 16/06/2016). Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários nos termos da fundamentação. Expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.C.I - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP), BRUNA LIMA (OAB 339190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818422-22.2025.8.14.0301

ID: 277156834

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818422-22.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZALVO DA PAZ CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HELENO MENEZES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818422-22.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZALVO DA PAZ CARD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818422-22.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZALVO DA PAZ CARDOSO DE CARVALHO AUTORIDADE: Procuradoria do Estado do Pará, Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : SAÚDE PÚBLICA -TRATAMENTO DE SAÚDE. Requerente : LUIZALVO DA PAZ CARDOSO DE CARVALHO. Requerido : ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZALVO DA PAZ CARDOSO DE CARVALHO, já qualificado na inicial, contra o ESTADO DO PARÁ, pleiteando transferência e internação em leito de UTI de hospital especializado em neurocirurgia, para possível cirurgia de retirada da massa hiperdensa (aneurisma). Foi concedida tutela de urgência à parte Autora pelo juízo à época respondendo pelo feito (ID. 138590162). O feito veio redistribuído a este juízo e estava tramitando regularmente, até que o ESTADO DO PARÁ comunicou o falecimento superveniente da parte demandante (ID. 141117978), tendo juntado documentos aos autos, ID. 141117979. É o bastante para proferir sentença. Decido. A parte Autora, por meio desta Ação de Obrigação de Fazer, pleiteou o fornecimento de tratamento de saúde. O pedido autoral era tratamento de saúde, logo, trata-se de direito intransmissível e personalíssimo, pelo que faria jus apenas a própria requerente. Todavia, este juízo tomou conhecimento acerca da morte superveniente da parte Autora, conforme informado nos autos e demonstrado por documentos emitidos pela Administração Pública, que gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade não ilidida nos autos. Verifico, portanto, que trata o pedido autoral de direito à saúde, logo, personalíssimo, sendo intransferível a medida pleiteada. O óbito da pessoa em favor de quem foi requerida a tutela jurisprudencial atinge o interesse de agir, o qual segundo Cândido Rangel Dinamarco: "constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão" (in: RMS 15302-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 187). Sabe-se que: “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo será extinto sem julgamento do mérito” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (STJ 3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro, J. 19.8.97)” (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., Saraiva, São Paulo, 2016, nota 4 ao art. 17 do CPC, pág. 111). (in REsp 1.706.120 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática de 13/11/2017, publ. 29/11/2017). É inegável que o óbito da pessoa a quem beneficiaria a tutela jurisdicional, ocorrido no interregno da marcha processual, corporifica sim obstáculo à cognição do mérito, eis que do provimento judicial final, não adviria resultado útil algum. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o falecimento posterior do Autor, o que este Juízo e equipe lamentam. Sem custas e sem condenação em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Sem condenação em honorários pela parte requerida, porque inaplicável o Princípio da Causalidade, haja vista a extinção do processo resultar da morte da parte autora, e o objeto discutido versar sobre direito de caráter intransmissível e personalíssimo, restando evidente a impossibilidade de condenação em honorários a quem quer que seja. Nesse sentido: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de substância de uso experimental - Fosfoetanolamina Sintética - Pedido parcialmente procedente - Descabimento - Reconhecida à controvérsia que envolve a substância e seu fornecimento pela Administração - Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial - Lei que concedeu a dispensação pelos órgãos autorizados, suspensa por liminar do STF - Óbito da autora - Carência superveniente - Processo extinto sem julgamento de mérito Recurso prejudicado - Condenação em honorários - Afastada. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, com observação, prejudicado o recurso. (1018067-25.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PROVIDO (1010323-76.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/06/2016; Data de registro: 16/06/2016). TJSP. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. I. C. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0890731-75.2024.8.14.0301

ID: 277185367

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890731-75.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAULA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYNARA SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KATARINA MAIA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0890731-75.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PAULA DA COST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0890731-75.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PAULA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : SAÚDE PÚBLICA -TRATAMENTO DE SAÚDE. Requerente : DANIEL PAULA DA COSTA. Requeridos : ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL PAULA DA COSTA, já qualificado na inicial, contra o ESTADO DO PARÁ, pleiteando internação em leito de UTI, preferencialmente, junto ao HOSPITAL ABELARDO SANTOS. Foi concedida tutela de urgência à parte Autora pelo juízo plantonista (ID. 130454462). O feito veio redistribuído a este juízo e estava tramitando regularmente (ID. 134698521), até que o patrono do Autor comunicou o falecimento superveniente do demandante (ID. 140103831), tendo juntado certidão de óbito aos autos, ID. 142563389. É o bastante para proferir sentença. Decido. A parte Autora, por meio desta Ação de Obrigação de Fazer, pleiteou o fornecimento de tratamento de saúde. O pedido autoral era tratamento de saúde, logo, trata-se de direito intransmissível e personalíssimo, pelo que faria jus apenas a própria requerente. Todavia, este juízo tomou conhecimento acerca da morte superveniente da parte Autora, conforme informado nos autos e demonstrado por documentos emitidos pela Administração Pública, que gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade não ilidida nos autos. Verifico, portanto, que trata o pedido autoral de direito à saúde, logo, personalíssimo, sendo intransferível a medida pleiteada. O óbito da pessoa em favor de quem foi requerida a tutela jurisprudencial atinge o interesse de agir, o qual segundo Cândido Rangel Dinamarco: "constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão" (in: RMS 15302-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 187). Sabe-se que: “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo será extinto sem julgamento do mérito” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (STJ 3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro, J. 19.8.97)” (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., Saraiva, São Paulo, 2016, nota 4 ao art. 17 do CPC, pág. 111). (in REsp 1.706.120 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática de 13/11/2017, publ. 29/11/2017). É inegável que o óbito da pessoa a quem beneficiaria a tutela jurisdicional, ocorrido no interregno da marcha processual, corporifica sim obstáculo à cognição do mérito, eis que do provimento judicial final, não adviria resultado útil algum. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o falecimento posterior do Autor, o que este Juízo e equipe lamentam. Sem custas e sem condenação em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Sem condenação em honorários pela parte requerida, porque inaplicável o Princípio da Causalidade, haja vista a extinção do processo resultar da morte da parte autora, e o objeto discutido versar sobre direito de caráter intransmissível e personalíssimo, restando evidente a impossibilidade de condenação em honorários a quem quer que seja. Nesse sentido: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de substância de uso experimental - Fosfoetanolamina Sintética - Pedido parcialmente procedente - Descabimento - Reconhecida à controvérsia que envolve a substância e seu fornecimento pela Administração - Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial - Lei que concedeu a dispensação pelos órgãos autorizados, suspensa por liminar do STF - Óbito da autora - Carência superveniente - Processo extinto sem julgamento de mérito Recurso prejudicado - Condenação em honorários - Afastada. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, com observação, prejudicado o recurso. (1018067-25.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PROVIDO (1010323-76.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/06/2016; Data de registro: 16/06/2016). TJSP. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. I. C. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes