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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 324922752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024543-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. S/A - Interessada: D. da S. S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Sucumbenciais. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignável, mantendo os descontos até o pagamento integral do saldo devedor. O autor recorreu buscando a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal, que deveria ser proporcional ao benefício econômico almejado com o recurso. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige que o preparo seja proporcional ao benefício econômico pretendido. O apelante recolheu valor inferior ao devido. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao determinar que o preparo deve incidir sobre o benefício econômico objetivado, não sendo permitida a complementação em caso de insuficiência parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção devido ao recolhimento insuficiente do preparo. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser proporcional ao benefício econômico almejado. 2. A insuficiência do preparo implica deserção do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. TJSP, Agravo Interno Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2022. TJSP, Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2019. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 252/254, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, nos seguintes termos: para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignável, no entanto, mantenho os descontos, conforme contratado, até pagamento integral do saldo devedor, salvo se a autora quitar o débito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Recorre o patrono do autor, buscando a reforma da decisão no ponto que lhe foi desfavorável (fls. 257/262). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo, foi regularmente processado e respondido (fls. 273/281). Tendo em conta que a irresignação manifestada no apelo se refere tão-somente à questão dos honorários sucumbenciais, foi determinado, por este relator, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, que o apelante providenciasse o recolhimento em dobro do respectivo preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso (fls. 285). O apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290. É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). Na hipótese, o apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290, no valor de R$ 370,20, tendo recolhido o preparo em valor inferior ao devido (base de cálculo = benefício econômico almejado com o recurso). É pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça que, nos casos como o presente, a base de cálculo do preparo deve ser o proveito econômico pretendido. Se o apelante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial para valor não inferior a R$ 5.203,07 (fls. 262), a diferença entre o valor pretendido e o valor ao qual o banco réu foi condenado a lhe pagar deve ser a base de cálculo do preparo recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que condiciona o recebimento da apelação a complementação do respectivo preparo. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Preparo que há de ser proporcional ao benefício econômico almejado. Precedentes desta Câmara. Erro material sem efeitos infringentes. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.04.2023; destaquei) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Princípio da fungibilidade. Insurgência contra a decisão pela qual determinada a complementação das custas de preparo. Acolhimento. Valor do preparo recursal que deve incidir sobre o benefício econômico objetivado. Portanto, agravo provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02.02.2023; destaquei) APELAÇÃO Procedência em parte de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais Apelo interposto pela ré que discute somente declaração de inexigibilidade, visto que foi julgado improcedente o pedido indenizatório - Preparo do recurso com base no valor da causa Descabimento Valor que deve ser proporcional ao benefício econômico almejado - Precedentes desta E. Corte. [...] (TJSP; Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25.03.2022; destaquei) AGRAVO REGIMENTAL Oposição contra decisão que em análise de admissibilidade do recurso de apelação determinou a complementação do seu preparo com base no benefício econômico pretendido com a reforma da sentença (majoração da indenização por danos morais) Alegação de que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação fixada em sentença, no caso, R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 com a redação dada pela Lei 15.855/2015 PREPARO RECURSAL Ponderação jurisprudencial dentro do sistema processual anterior para o 'dimensionamento' da base de cálculo do preparo recursal quando oposto contra 'parte da sentença', situação corriqueira quando o recurso apenas buscava a majoração da sucumbência Novo Código de Processo Civil que estabeleceu a sucumbência em ambos graus de jurisdição, cumulando-as, determinando seu arbitramento com base na condenação ou no 'benefício econômico perseguido', inclusive com o recolhimento pelo próprio advogado quando o recurso for do seu exclusivo interesse Harmonização dos preceitos processuais e da Lei Estadual nº 11.608/2003 para permitir o direito constitucional de acesso à Justiça em segundo grau de jurisdição, quando o recurso é contra apenas determinado capítulo da sentença, e não do seu todo Precedentes neste Tribunal de Justiça Inadmissibilidade de se adotar decisões casuístas para admitir atribuição do valor da causa por 'estimativa', bem abaixo da pretensão real, e admitir recurso preparado com igual parâmetro, vulnerando o direito da parte contrária em ter a sucumbência adequadamente vertida em seu favor, caso vencedora Decisão mantida - Recurso interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07.03.2019; destaquei) Em razão das circunstâncias acima descritas, muito embora o apelante tenha procedido ao recolhimento do preparo, o fez em valor insuficiente. A irregularidade no recolhimento das custas impõe o decreto de deserção, sob pena de, caso contrário, premiar-se o descuido do recorrente, pela segunda vez, além de ser expressamente vedada a complementação, a teor do disposto no § 5º do art. 1.007, do Código de Processo Civil: É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: RECURSO DO AUTOR Recurso de apelação interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, visando, exclusivamente, à majoração do valor da verba honorária advocatícia fixado na r. sentença em favor de seu patrono Recurso sujeito a preparo, a teor do disposto no artigo 99, §5º, do novo Código de Processo Civil Intimação do autor para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção Providência que não foi cumprida por este apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Recurso do autor não conhecido. [...] (Apelação Cível nº 1029111-95.2021.8.26.0577; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.02.2024) Apelação Preparo Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do CPC Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1076059-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.02.2024) AGRAVO INTERNO Preparo recursal- Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil- Apelação voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais- Artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil- Determinação de recolhimento de dobro- Preparo inicial que deveria observar o piso legal correspondente a 5 UFESPs- Recolhimento do mínimo- Impossibilidade de complementação- Deserção: - Em se tratando de recurso de apelação objetivando apenas a majoração da verba honorária sucumbencial, mostra-se irrelevante a gratuidade do autor, conforme assevera o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, isto é, o dobro do valor que deveria ter sido inicialmente recolhido, sob pena de negar o caráter sancionatório do dispositivo legal. Autor que recolheu, após intimado, valor mínimo de 5 UFESPs, a ensejar, diante da vedação ao complemento (CPC, artigo 1.007, § 5º), a deserção do apelo. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1115068-06.2022.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.01.2024) Declaratória de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos Sentença de parcial procedência declarando rescindido o contrato, com devolução pelo requerido de 90% dos valores pagos pelo autor [...] Recurso adesivo do autor Propósito exclusivo de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Justiça gratuita concedida ao autor não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu negado e não conhecido o recurso do autor. (Apelação Cível nº 1000130-68.2022.8.26.0400; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02.08.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo em sua totalidade, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014021-39.2025.8.26.0405

ID: 306315153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014021-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NERI BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1014021-39.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1014020-54.2025.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Neri Brito - Vistos. Trata-se de ação proposta po… Processo 1014021-39.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1014020-54.2025.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Neri Brito - Vistos. Trata-se de ação proposta por Edvaldo Neri Brito em face de BANCO PAN S.A.. Decisão anterior concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor exibisse documentação idônea a comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como nova procuração específica para o feito, com firma reconhecida, conforme orientações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça, diante de indícios de litigância predatória associados ao patrono da causa. É o relatório. Fundamento e decido. Embora intimado de forma clara e fundamentada, o autor deixou de atender à determinação judicial, apresentando apenas parte dos documentos exigidos e recusando-se, de forma expressa, a apresentar nova procuração com firma reconhecida. A medida foi oportunamente justificada com base no Comunicado CG nº 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), e também se alinha aos Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que orientam a atuação dos magistrados em face de litigância predatória. O presente feito ostenta todas as características descritas nesses normativos: demanda ajuizada por advogado identificado com volume atípico de ações, padronização da peça inicial, cliente idoso, causa de pedir genérica e ausência de elementos individualizadores da situação concreta. Nessas circunstâncias, o dever de cautela impõe ao juízo a adoção de providências mínimas para verificar a real ciência da parte autora quanto à demanda, por meio da confirmação da outorga do mandato. A exigência de procuração específica com firma reconhecida, nos moldes fixados na decisão de fls. 97/100, configura providência simples, acessível e compatível com a gravidade dos indícios constatados. A recusa do patrono em cumpri-la, sem apresentar qualquer impedimento concreto, caracteriza descumprimento injustificado de ordem judicial legítima, fundamentada e necessária. Veja-se acórdão recente proferido em relação ao mesmo advogado deste feito: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC Autor não alfabetizado Procuração juntada aos autos datada em 2021 Determinação para juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, por instrumento público ou por instrumento particular assinado por duas testemunhas, em aplicação analógica ao disposto no artigo 595 do Código Civil Providências não cumpridas Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça Incidência do art. 139, III, do CPC e observância ao Comunicado CG 02/2017 Não incidência de verba honorária Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002262-15.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Também não houve o atendimento integral da exigência relacionada à justiça gratuita. Os documentos apresentados (extratos bancários parciais e prints do site da Receita Federal) não se mostraram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de documentos completos e identificáveis, como comprovante do benefício previdenciário, declarações de IR ou comprovantes de despesas. A simples alegação de baixa renda não supre a exigência do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, o autor deixou de cumprir a determinação judicial no prazo legal, frustrando a regular constituição e desenvolvimento válido do processo. Aplicável, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 321, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório. Nos termos da fundamentação exposta, considerando a ausência de juntada dos documentos determinados para demonstrar sua hipossuficiência financeira, fica indeferido o pedido de justiça gratuita. Aliás, a ausência de contato com a parte para obtenção destes documentos apenas reforça possível advocacia predatória, conforme acima exposto. Havendo recurso de apelação, cite-se o réu para resposta, nos termos do artigo 331, §1º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1017609-54.2025.8.26.0405

ID: 306080097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017609-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1017609-54.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado… Processo 1017609-54.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008103-54.2025.8.26.0405

ID: 292456189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008103-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MANGUEIRA BASTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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Processo 1008103-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Michele Mangueira Basto - Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1008103-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Michele Mangueira Basto - Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.495,14, com correção monetária a partir de março/2025 fl. 34, e juros de mora, contados da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP)

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Processo nº 0006869-54.2025.8.26.0405

ID: 310982476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006869-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

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Processo 0006869-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1506029-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Gustavo Pichinelli de Carvalho … Processo 0006869-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1506029-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Gustavo Pichinelli de Carvalho - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP)

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Processo nº 0003280-54.2025.8.26.0405

ID: 332081512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003280-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE FREITAS BURIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

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Processo 0003280-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1010868-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Renata de Freitas Buriol - Vistos. Diante da concordância do exec… Processo 0003280-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1010868-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Renata de Freitas Buriol - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1020713-54.2025.8.26.0405

ID: 332848061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020713-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1020713-54.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão d… Processo 1020713-54.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1018773-54.2025.8.26.0405

ID: 332787195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018773-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

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Processo 1018773-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexsandra da Silva Teodoro - Vistos. 1.Recebo a peça e documentos de folhas 64/65 com… Processo 1018773-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexsandra da Silva Teodoro - Vistos. 1.Recebo a peça e documentos de folhas 64/65 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A escassa documentação carreada aos autos não se mostra apta a demonstrar a probabilidade do direito da parte requerente. Nessa esteira, não se pode concluir pela efetiva inexistência de débito para com a empresa requerida, ao menos até a sua integração ao polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, observa-se que o nome da parte autora ostenta outras restrições (fls. 59/60), não se podendo falar, portanto, em perigo de dano. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 5. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 6. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se. - ADV: CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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Processo nº 1017706-54.2025.8.26.0405

ID: 305821604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017706-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1017706-54.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos Trata-s… Processo 1017706-54.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Robson Simões Alves Pinto e da firma individual registrada sob sua titularidade, na qual se alega inadimplemento de obrigação assumida por meio de Cédula de Crédito Bancário emitida em 23 de março de 2024, no valor originário de R$ 60.000,00, parcelado em 12 prestações. A parte exequente afirma que a executada deixou de pagar as parcelas a partir de julho de 2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida, hoje cobrada no montante de R$ 119.927,47, atualizado até 11 de junho de 2025. Requer-se a expedição de certidão de admissibilidade da execução, citação dos devedores, penhora imediata de veículos, autorização para expedição de mandado com poderes de arrombamento, penhora eletrônica por meio do sistema Sisbajud e inclusão do sócio no polo passivo. Postula-se ainda a realização de citação por WhatsApp e a fixação de multa em caso de não apresentação de bens. É o relatório necessário. Decido. A pretensão executiva é cabível, tendo em vista a existência de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário juntada com a inicial (fls. 265/280). Citem-se os executados por correio para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, acrescido de custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Por ora, indefiro o pedido de penhora imediata dos veículos indicados na inicial. Trata-se de providência com natureza antecipatória, que exige a demonstração concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o risco de perecimento do bem ou de sua alienação fraudulenta, o que não restou evidenciado nos autos. O simples decurso do tempo não justifica, por si só, a realização imediata de atos constritivos antes da citação e do decurso do prazo legal para pagamento ou oferecimento de embargos. Também indefiro o pedido de citação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp. A legislação processual civil não prevê, como regra, essa modalidade de citação em ações de execução, tampouco há regulamentação específica que assegure a validade do ato por este meio em hipóteses ordinárias. Diante disso, a citação deverá observar as formas legais expressamente previstas no Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução, observo que a exequente fundamenta a pretensão na alegação de que a empresa executada se trata de firma individual, sem personalidade jurídica distinta da pessoa física de seu titular. No entanto, os documentos acostados aos autos não comprovam tratar-se de empresário individual ou microempreendedor individual (MEI), tampouco há certidão que ateste a natureza jurídica da empresa. Sem a devida comprovação de confusão patrimonial ou de inexistência de personalidade jurídica, a pretensão de responsabilização pessoal do sócio encontra óbice na ausência de elementos suficientes que autorizem sua inclusão desde logo, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido, sem prejuízo de reapreciação oportunamente. A parte exequente poderá, após a citação e decurso do prazo legal, formular requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, mediante prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 41970012000126 e parte ré/executado - Robson Simoes Alves Pinto, ROBSON SIMOES ALVES PINTO, CNPJ 08696698000133, cujo valor da causa é: R$ 119.927,47 ( CENTO E DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4001135-54.2025.8.26.0405

ID: 295696813

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001135-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

19.529.418 RAQUEL DA SILVA LEOLINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001135-54.2025.8.26.0405/SP AUTOR : 19.529.418 RAQUEL DA SILVA LEOLINO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA BUENO (OAB SP391884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001135-54.2025.8.26.0405/SP AUTOR : 19.529.418 RAQUEL DA SILVA LEOLINO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA BUENO (OAB SP391884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Junte a parte autora comprovação de endereço/residência. Indefiro o pedido de gratuidade. A parte autora é microempreendedor individual, e não comprovou alegada hipossuficiência financeira. Some-se a isso que não são devidas custas em primeiro grau , no rito selecionado pela parte (JEC). Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A parte autora argumenta ser usuária da plataforma administrada pela ré, para vendas de produtos, todavia, sofreu bloqueio permanente de sua conta, sem qualquer justificativa, afetando sua atividade empresarial. Pede tutela antecipada para o fim de compelir as rés a desbloquearem a conta da autora, de sua plataforma e-commerce, para que possa retornar seu exercício profissional e realização de vendas. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária. Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões do bloqueio noticiado, se justificado ou não, conforme termos de uso da plataforma. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEIOS DE PAGAMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. Bloqueio de ativos financeiros da autora, pessoa jurídica especializada na venda de produtos por meios digitais, pelo prestador de serviços MERCADO PAGO. Pedido de tutela de urgência para liberação imediata do valor bloqueado. Descabimento. Cadastro da autora suspenso por múltiplos motivos, inclusive a possibilidade de fraude. Necessidade de apuração aprofundada dos fatos pelo juízo "a quo". Probabilidade do direito apregoado não verificável neste momento processual. Requisito legal da probabilidade do direito ausente para a concessão da tutela de urgência (Código de Processo Civil, artigo 300). Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073741-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Intime-se.

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