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Dalton Setoyama Incerpi x Oswaldo Incerpi

ID: 313170328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1016671-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALTON SETOYAMA INCERPI

Polo Passivo:

OSWALDO INCERPI

Intimação

Advogados:

LUIZ AMÉRICO SETOYAMA INCERPI

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DANIEL SILVEIRA HOMSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016671-10.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1027426-40.2017.8.26.0562) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Dalton Setoyama Incerpi - Oswaldo Incerpi - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDA… Processo 1016671-10.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1027426-40.2017.8.26.0562) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Dalton Setoyama Incerpi - Oswaldo Incerpi - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR: Em que pese o requerido tenha impugnado a gratuidade de justiça concedida ao autor, aduzindo que este aufere renda proveniente de locação no valor aproximado de R$ 9.000,00 mensais, além de ter contratado outro advogado, o que, em seu entendimento, demonstraria capacidade econômica para arcar com as custas processuais, verifico que tais alegações não procedem. Isto porque, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando impugnada a declaração de hipossuficiência apresentada. No caso dos autos, as alegações do requerido vieram desacompanhadas de qualquer documento hábil a confirmar o que se afirma. Ademais, o simples fato de o autor estar assistido por advogado particular não é, por si só, suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça. Assim, ausente nos autos qualquer elemento probatório concreto que comprove a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, mantenho a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Aduziu o requerido, por ocasião da contestação, que o autor carece de interesse de agir, sob o argumento de que a presente ação teria caráter meramente retaliatório, visando apenas à obtenção de mais recursos financeiros para custear uma vida de luxo. Pois bem. Em que pese as alegações apresentadas pelo requerido, verifico não ser o caso de acolhê-las. O interesse de agir se verifica pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional e, no presente caso, resta evidenciado, uma vez que o autor, na qualidade de herdeiro do espólio, detém legitimidade para pleitear a prestação de contas do período de administração exercido pelo requerido, ora inventariante, nos termos do art. 550 do CPC. Ademais, dispõe o art. 618, II, do CPC, que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão quando exigido, sendo este dever inerente ao seu encargo de administração do espólio. Dessa forma, presentes a legitimidade e o interesse de agir do autor, não há que se falar em ausência de interesse processual, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo requerido. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: O autor, a fls. 844/849, formulou pedido de tutela de urgência para que lhe seja concedido o direito de habitação referente ao imóvel situado à Av. Vicente de Carvalho n. 31, apto. 203 A, Santos/SP. Pois bem. Consigno que, no bojo da presente ação de exigir contas, não há fundamento jurídico que ampare o pleito formulado pelo autor, tendo em vista que o objeto desta demanda restringe-se à análise da regularidade da administração exercida pelo requerido e à verificação das receitas e despesas relativas aos bens do espólio. O pedido de concessão do direito de habitação possui natureza diversa, estando relacionado à definição de direitos sucessórios sobre o referido imóvel, matéria que deverá ser apreciada na ação de inventário, não cabendo sua análise no presente incidente de prestação de contas. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por se tratar de matéria alheia ao presente incidente, devendo eventual postulação sobre o direito de habitação ser dirimida nos autos principais do inventário ou em ação própria. PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO: É notável que as partes têm utilizado o presente processo como verdadeira plataforma de comunicação, fato que se evidencia pelas reiteradas manifestações apresentadas de forma inoportuna nos autos. Cumpre ressaltar que o presente feito possui objeto específico e delimitado, qual seja, a prestação de contas pelo inventariante, não sendo cabível a discussão de matérias estranhas ao seu propósito. Advirto as partes que o Poder Judiciário não se presta a atuar como interlocutor informal ou canal de recados entre os litigantes, cabendo-lhes observar, em todos os atos, o princípio da boa-fé processual e o dever de urbanidade, adotando postura compatível com a dignidade da advocacia e com o devido respeito à função jurisdicional. Nos termos do artigo 77, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, é dever das partes e de seus procuradores comportarem-se com lealdade e boa-fé, abstendo-se de formular pretensões ou apresentar defesas quando cientes de sua ausência de fundamento. Advirto, ainda, que a utilização do processo para fins diversos de sua natureza, com manifestações impertinentes, desrespeitosas ou que deturpem seu objetivo, pode configurar litigância de má-fé, na forma do artigo 80 do CPC, sujeitando a parte às sanções legais cabíveis. Desta forma, determino que as partes pautem sua atuação processual pela urbanidade, seriedade e boa-fé, restringindo-se às matérias pertinentes ao presente incidente, sob pena de aplicação das medidas processuais adequadas em caso de reiteração de condutas protelatórias e temerárias. PRESTAÇÃO DE CONTAS: Pela decisão de fls. 365/366, o requerido foi intimado a prestar contas por TODO o período de administração dos bens inventariados (da data de sua nomeação até a presente data), em formato mercantil, conforme exigência do art. 551, do Código de Processo Civil, com indicação das folhas dos documentos que comprovam as receitas e as despesas mensais, instruídas com os documentos justificativos. Pois bem. O requerido prestou contas a fls. 415/507. Contudo, verifico que o requerido limitou-se a prestar contas apenas do período a partir de janeiro de 2022 em diante, embora tenha sido nomeado inventariante em momento anterior, especificamente em março de 2018. Ademais, observa-se que as contas apresentadas vieram desacompanhadas dos documentos comprobatórios necessários à adequada demonstração dos valores lançados, não havendo, por exemplo, a juntada dos contratos de locação referentes aos imóveis administrados, tampouco dos comprovantes de despesas que demonstrem, de forma idônea, a efetividade dos gastos declarados. Ressalte-se, ainda, que o documento apresentado não foi elaborado ou acompanhado por profissional habilitado, qual seja, contador devidamente registrado no Conselho de Classe, o que fragiliza a confiabilidade e a regularidade das informações prestadas. Dessa forma, concedo, pela derradeira oportunidade, o prazo de 15 dias para que o requerido traga aos autos a complementação das contas apresentadas, abrangendo integralmente o período de sua administração, bem como apresentando TODOS os documentos comprobatórios de todas as receitas e despesas lançadas, devidamente organizados e elencados, acompanhados de demonstração contábil elaborada por profissional habilitado, assinadas por contador inscrito junto ao Conselho de Classe, uma vez que o SEACON foi extinto pelo Provimento CSM nº 2.676/2022. Atendida as determinações, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL SILVEIRA HOMSI (OAB 129402/SP), LUIZ AMÉRICO SETOYAMA INCERPI (OAB 177450/SP)

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Cláudio Luiz Ursini e outros

ID: 293127001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018153-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA URSINI E ASSOCIADOS - GESTãO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 0018153-10.2024.8.26.0562 (processo principal 1004242-11.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - No P… Processo 0018153-10.2024.8.26.0562 (processo principal 1004242-11.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - No Ponto! Bebidas e Cia Ltda - - Cláudio Luiz Ursini - - Giolianno dos Prazeres Antonio - - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda - - Ursini e Associados - Gestão, Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Vistos. MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA, qualificada nos autos, nos autos da Ação Monitória proposto em face do SUPERMERCADO CUCA DO MELVI, (Processo nº 1004242-11.2024.8.26.0562), requereu a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fulcro no artigo 50 do Código Civil e artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, em face doas empresas NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA, SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA LTDA, CLÁUDIO LUIZ URSINI, URSINI E ASSOCIADOS - GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO e GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Alega ser credora do requerido devido a contratação de prestação de serviços de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza. O requerido foi devidamente citado, no entanto, não apresentou defesa no prazo legal. Em outras ações contra o grupo pertencente ao réu, notou-se ausência de bens passíveis à satisfação da dívida. Desconfiando da ausência de recursos frente a plena atividade do mercado, a autora realizou uma compra no local onde ficou clara a fraude pela utilização de maquinas de cartão de titularidade de terceiros para recebimento dos valores. É fato que as empresas do grupo CUCA constituem grupo econômico, como é de conhecimento popular e publicamente divulgado em suas redes sociais. Os sócios destas empresas são os mesmos. Nesse sentido, a comunicação entre o requerido e as demais empresas está claramente comprovada para tentativa de fraude para blindagem patrimonial. Requer que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas para a inclusão das mesmas no polo passivo da demanda em razão da sucessão fraudulenta, direcionando a eles a responsabilidade pelo pagamento da obrigação constituída pela sentença condenatória. Juntou os documentos de fls. 16/26. O requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi recebido, bem como o processo de conhecimento foi suspenso (fls. 27/28). Devidamente citados/intimados, as pessoas jurídicas e física NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA, CLÁUDIO LUIZ URSINI, URSINI E ASSOCIADOS GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO e GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA apresentaram impugnação (fls. 34/73), aduzindo ausência dos pressupostos legais que caracterizam a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, inexistindo nos autos conteúdo fático-probatório mínimo aptos a demonstrar os requisitos ensejadores do redirecionamento da execução na pessoas dos sócios. Ressalta que não há sequer indícios da ocorrência das hipóteses legais para a desconsideração, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Os cupons fiscais citados pela impugnada não amparam sua tese, na medida em que a empresa NO PONTO! não guarda relação fática ou jurídica com a denominada "Rede Cuca", particularmente quando se fala na ausência de identidade de sócios, localização física e ramo de atividade. Pedem o acolhimento da presente impugnação, rejeitando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Juntou os documentos de fls. 74/131. As empresas SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA LTDA, ADRIANO ROQUE CANCIO e ESPÓLIO DE ADELSON FERREIRA PASSOS, na figura da inventariante ELIZABETE CONCEIÇÃO BARRETO DOS SANTOS apresentaram impugnação (fls. 161/165), aduzindo que a mera dificuldade na satisfação do crédito, ou mesmo a insuficiência ou ausência de patrimônio social não constituem critérios exclusivos e suficientes para, isoladamente, autorizar a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica. No caso dos autos, o pedido deve ser indeferido, uma vez que não há sequer indícios da ocorrência das hipóteses legais para a desconsideração, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Juntou os documentos de fls. 166/190. Ainda, esclareceu que, por um lapso, o patrono não alterou o nome do peticionário no momento do protocolo da impugnação de fls. 161/165 (fls. 230). Houve réplica (fls. 194/214). Instadas as partes a indicarem outras provas a produzir (fls. 215), a requerente pleiteou a produção de prova contábil para averiguar a existência de confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, e quebra de sigilo bancário e fiscal (fls. 218/220). Já a parte ré pleiteou a produção de prova documental, oral, pericial e prova emprestada (fls. 221/224). Instada para que a parte ré informe o estágio da ação de recuperação judicial (parte final da decisão de fls. 226), os requeridos informaram que houve pedido de desistência junto ao processo de Recuperação Judicial nº 1013630-96.2024.8.26.0477 (fls. 234/239). É a síntese do relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos de origem, Processo nº 1004242-11.2024.8.26.0562, a empresa requerente MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA busca, em face da requerida SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, o pagamento do montante de R$ 144.154,23 referente as notas fiscais de fls. 34/41 oriundas de contrato de prestação de serviços, conforme planilhas de cálculo de fls. 32/33, para janeiro/2024. A empresa requerida foi intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, através de carta de citação e intimação, tendo o AR juntado aos autos em 09/05/2024 (fls. 86), mas se manteve inerte. No prazo legal, apenas peticionou requerendo a suspensão do feito sob alegação de tratativas de composição entre as partes. Ainda, ofertou imóvel de matrícula 151.260 para garantia da execução (fls. 87/88). Referido imóvel não foi aceito pelo autor, tendo em vista que o mesmo imóvel foi apresentado pela parte requerida em outras ações movidas pela requerente (fls. 106). Sustenta o requerente a formação de grupo econômico e confusão patrimonial para fugir da responsabilidade pelo pagamento de dívidas contraídas. As empresas SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA e o SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ tem o mesmo sócio administrador, ADRIANO ROQUE CANCIO e ADELSON FERREIRA PASSOS (fls. 18/19 e 168/183), assim como o mesmo ramo empresarial. O cupom fiscal de venda do produto adquirido foi emitido através do CNPJ 01.382.493/0001-34, com inscrição estadual 558084708111, ambos pertencentes a executada SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, Avenida Marginal, 4648, Balnerário ABC, Praia Grande, CEP 11.712-000, ao passo que a máquina de cartão de crédito utilizada para receber o pagamento está registrada no CNPJ 02.636.798/0001-98, SUPERMERCADOS CUCA MONGAGUÁ LTDA, que se refere a ré neste incidente, SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ, situado na Avenida Monteiro Lobato, nº 3330, bairro Vera Cruz, no Município de Mongaguá/SP - CEP 11730-000, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de fls. 17. A mesma divergência entre o cupom fiscal eletrônico e a máquina do cartão de crédito pode ser verificada na transação de 06/06/2024, às 16h08min, caixa 0010, cód. 289869, primeiro que aponta a empresa MAIS ATACADÃO E MERCADO LTDA, CNPJ nº 30.994.642/0001-14, IE 558457657115, com endereço sito Avenida Lasar Segall, 449, Samambaia, em Praia Grande/SP (fls. 23), ao passo que o comprovante de pagamento pela rede Mastercard, crédito à vista, realizado no mesmo dia 06/06/2024 e horário 16:08 e mesmo valor de R$ 2,19, aponta a empresa SUPERMERCADO CUCA, CNPJ nº 02.636.798/0001-98, que se refere ao SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ, situado na Avenida Monteiro Lobato, nº 3330, bairro Vera Cruz, no Município de Mongaguá/SP CEP 11730-000, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de fls. 17. Evidente a formação de um grupo econômico. Ainda, o SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA LTDA., devidamente inscritano CNPJ 16.981.133/0001-26, com sede na Av. Presidente Kennedy, 13579, Vila Caiçara, Praia Grande - SP, CEP 11.706-000 realiza as transações com cartão em nome de NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.780.157/0001-18, com endereço na Avenida Presidente Kennedy, nº 13566, Bairro Caiçara, Praia Grande-SP, CEP 11702-200, que fica do lado oposto ao mercado, e funcionava como estacionamento exclusivodogrupoeconômico, já que as imagens obtidas pelo Google Maps são março de 2023, mas a existência física da pessoa jurídica não afasta a mesma conclusão. NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA tem como sócios CLAUDIO LUIZ URSINI, URSINI E ASSOCIADOS - GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO E GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoas físicas que advogam para o grupo econômico e que constituíram pessoa jurídica e colaboram para desviar parte dos ativos da rede de supermercados, descoberta que foi possível com a utilização de cartão para pagamento de uma água no mercado. Resta claro que a requerida utiliza as empresas do grupo CUCA (fls. 166), com empresa constituída por seus advogados, para blindar seu patrimônio e, com isso, fraudar credores. Em pesquisa junto ao sitio eletrônico do Eg. TJSP (www.tjsp.jus.br), verifiquei que o pedido de desistência da ação de recuperação judicial, protocolado em 24/03/2025, nos autos do processo nº 1013630-96.2024.8.26.0477, com trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, foi apreciado por aquele Juízo, que indeferiu a petição inicial e condenou a executada as penas de litigância de má-fé pelos seguintes fundamentos: "O pedido de desistência formulado às fls. 13.293/13.301, apresentado apenas apósa conclusão da constatação prévia que apontou indícios relevantes de esvaziamento patrimonial,gestão fraudulenta e ausência de atividade regular, revela clara tentativa de induzir este Juízo a erro. As condutas adotadas pelas requerentes configuram litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, uma vez que deduziram pretensão contrária à boa-fé processual, alteraram a verdade dos fatos e utilizaram o processo para objetivo manifestamente ilegal. É notório que a recuperação judicial foi utilizada como instrumento artificial para blindagem de patrimônio, diante da insolvência gerada por atos de confusão patrimonial e desvio de ativos entre empresas do mesmo grupo, inclusive com a atuação dos próprios advogados como sócios das demais empresas envolvidas, o que compromete a integridade da função jurisdicional e atenta contra a dignidade da Justiça. Cumpre ainda destacar que as conclusões técnicas lançadas no laudo de constatação prévia (fls. 13.302/13.373) não apenas demonstram o descumprimento reiterado dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, mas também corroboram, deforma contundente, os elementos fáticos e jurídicos narrados pela credora Mazzini Administração e Empreitadas Ltda. Em especial, evidencia-se a ausência de efetiva atividade empresarial em grande parte dos estabelecimentos indicados, a incompletude documental injustificada, a omissão de dados indispensáveis à instrução da recuperação e a existência de confusão patrimonial e administrativa entre empresas formalmente distintas, revelando indicativos sérios de atuação deliberada voltada à ocultação patrimonial e burla aos direitos dos credores. Os indícios apurados no curso do feito, em conjunto com os elementos revelado sem decisão proferida nos autos do processo nº 0015761-97.2024.8.26.0562, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, bem como a posterior desistência formal do pedido pelas requerentes (fls. 13.293/13.301), reforçam o cenário de tentativa de instrumentalização do Poder Judiciário com propósitos espúrios, configurando abuso do direito de ação e conduta temerária,nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil". É cediço que a pessoa jurídica é o conjunto de pessoas ou de bens que adquire personalidade jurídica própria por ficção legal, sendo capaz em direitos e obrigações de maneira independente da de seus sócios e respondendo com seu próprio patrimônio por suas dívidas. Entretanto, este ente criado por lei não pode, desviando-se de seus princípios, ser manejado com o escopo de fraudar e lesar terceiros de boa-fé que com ele contratam. Por esta razão, com o intuito de impedir abusos, foi criada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para possibilitar, em situações previstas por lei, a execução de bens dos sócios por obrigações contraídas pela sociedade. O artigo 50 do Código Civil, adotando a teoria maior, acolheu a desconsideração da personalidade jurídica para determinar que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto a seus pressupostos, divide-se em teoria maior e menor e, de acordo com a primeira, esta não pode ser aplicada com a mera demonstração da insolvência pela pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, assim como disposto no artigo 50 do Código Civil acima transcrito. A prova do desvio de finalidade é caracterizada pelo ato intencional dos sócios visando fraudar terceiros com uso abusivo da personalidade jurídica, ao passo que a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios ou, ainda, de diversas pessoas jurídicas. Para a teoria menor da desconsideração, basta que se prove a insolvência da pessoa jurídica, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco das atividades empresariais não pode ser imputado a terceiro, apenas a sócios ou administradores, independentemente de qualquer ilicitude administrativa, ou seja, ainda que inexista prova de conduta culposa ou dolosa, adotada pelo Direito Ambiental e Direito do Consumidor. Em outras palavras, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica volta-se à prevenção e reparação de danos a terceiros em decorrência da utilização abusiva da figura da pessoa jurídica pelos seus sócios. Trata-se, portanto, de regra de exceção que, em determinadas hipóteses, a fim de evitar a utilização desvirtuada da propriedade, mitiga o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com a autorização de ingresso no patrimônio da pessoa física dos sócios. Neste passo, a desconsideração da personalidade jurídica conferida à pessoa jurídica é medida que se impõe, pois direito relativo, evitando coibir abusos ou fraude no exercício de suas atividades, razão pela qual ACOLHO EM PARTE o pedido da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA CNPJ nº 01.382.493/0001-34, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para INCLUIR no polo passivo da execução nº 0018153-10.2024.8.26.0562, APENAS as empresas "SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ LTDA CNPJ nº 02.636.798/0001-98", "SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA LTDA CNPJ nº 16.981.133/0001-26" e NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., CNPJ/MF sob nº 51.780.157/0001-18 , bem como para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas aqui incluída. Prossiga-se na ação principal. Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica STJ, REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020 (Info 673). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Processo nº 1019969-28.2025.8.26.0577

ID: 311164270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019969-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1019969-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Rodrigues Junior - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela par… Processo 1019969-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Rodrigues Junior - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte autora, trata-se de Advogado com mais de 20 anos de carreira, ou seja, Advogado com clientela consolidada que tem capacidade postulatória, de modo que demonstra consdições objetivas para arcar com os custos do processo. Assinalo prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais iniciais e de citação, sob pena de extinção do processo. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1- Indefiro o pedido de urgência. De início, observo que os envolvidos estão livres para estabelecerem regras de regência de seu contrato, sendo que a parte autora não é obrigada a permanecer vinculada à sua conta, caso discorde do tratamento dado pela requerida. E a ré, como detentora da administração de suas regras, tem o poder-dever de bloquear contas que infrinjam suas regras. Lembre-se que a atividade da parte ré encontra consonância em instrumentos internacionais protetivos da criança e do adolescente ratificados pelo Brasil (v.g Decreto 5.007/04, art. 4º, item 1 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil). Desse modo, a desativação dos serviços da parte autora, no presente caso, tem amparo na doutrina da proteção integral e prioritária desses vulnerabilíssimos sujeitos de direitos (ECA, arts. 1º e 4º). Portanto, ao menos por ora, até que a ré efetivamente indique o porquê de sua ação, não se mostra presente a verossimilhança, devendo ser respeitada decisão administrativa que, inclusive, está ligada no direito de defender a gestão da plataforma virtual que administra. Assim, minimamente deve ser ouvida a parte contrária a respeito, inclusive para que informe se há investigação em curso. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra e analisada questão inerente, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 295877/SP)

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Processo nº 0009078-10.2025.8.26.0562

ID: 309237730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009078-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDRESSA CAROLINE NOVAES D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009078-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1025498-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wandressa Caroline Novaes D Oli… Processo 0009078-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1025498-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wandressa Caroline Novaes D Oliveira - Vistos A apostila é obrigação da ré que antecede o pagamento de diferenças. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA (OAB 291923/SP)

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Processo nº 0008274-42.2025.8.26.0562

ID: 292285979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008274-42.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008274-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1025886-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana do Nascimento - Vistos Determino que, no prazo d… Processo 0008274-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1025886-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana do Nascimento - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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M. J. A. G. x B. D. B. S. A.

ID: 311236036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009423-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. J. A. G.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS TADEU DO COUTO VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009423-10.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1014226-53.2023.8.26.0562) (processo principal 1014226-53.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.A.G.… Processo 0009423-10.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1014226-53.2023.8.26.0562) (processo principal 1014226-53.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.A.G. - B. - ] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA JARINA AMARANTE GARCIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a execução de multa diária (astreintes) fixada em tutela provisória deferida nos autos principais. A exequente alega que a instituição financeira tomou ciência da tutela em 31/05/2023, e que o prazo para cumprimento teria se encerrado em 23/06/2023, mas o Banco não suspendeu os descontos do empréstimo consignado em seu holerite, mesmo após a sentença e acórdão que ratificaram a tutela de urgência. Informa que a obrigação de fazer foi cumprida apenas em 14/10/2024, conforme decisão de fls. 95/97. Sustenta que o descumprimento ocorreu por período superior ao limitado pela decisão (30 dias), com base em holerites acostados, e pugna pela intimação da parte contrária para pagamento da multa devidamente atualizada, que alcança o patamar de R$ 3.303,65. O executado, BANCO DO BRASIL S/A, em manifestação, aduziu que a discussão acerca do descumprimento da obrigação de fazer já se encontra preclusa, nos termos do artigo 526, §3º, do CPC. Afirma que a exequente não alegou o descumprimento em momento algum após a intimação para se manifestar nos autos, inclusive em réplica e em diversas outras manifestações, o que feriria o princípio da boa-fé e cooperação. Citou jurisprudência e alegou que, em fls. 71 dos autos principais, noticiou tempestivamente o cumprimento da obrigação de fazer ao remeter ordem ao INSS para suspensão dos descontos. Destaca que, se os descontos perduraram, compete ao INSS responder, pois deveria ter sido notificado da decisão. Por fim, impugna o cálculo apresentado pela exequente, alegando vícios, e que a contagem da multa deve ser realizada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC e Informativo nº 702 do STJ. Requer o afastamento da aplicação das astreintes por preclusão e cumprimento tempestivo, ou a revisão do cálculo conforme o artigo 219 do CPC e o Informativo nº 702 do STJ. Requer, ainda, que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Giza Helena Coelho (OAB/SP nº 166.349). FUNDAMENTO e DECIDO. Respeitado o entendimento anterior, em análise detida dos autos, verifica-se que o presente incidente de cumprimento de sentença teve como objeto perseguir obrigação de fazer descrita em título executivo judicial definitivo, que determinou a cessação dos descontos de parcelas de empréstimo consignado na folha de pagamento da exequente. Nota-se que, conforme apurado às fls.95/97, houve o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer em 14 de outubro de 2024. Ocorre que as partes debatem acerca de cumprimento de obrigação de pagar quantia certe referente a descumprimento de tutela de urgência deferida na fase de conhecimento. Entretanto, de relevo destacar que a cumulação dos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa em um único incidente processual é inviável, por incompatibilidade de ritos. O Código de Processo Civil estabelece procedimentos distintos para cada modalidade de obrigação, com mecanismos executórios e prazos próprios. A obrigação de pagar quantia, que, no caso, se refere ao pagamento da multa imposta por descumprimento da tutela de urgência deferida na fase de conhecimento, deve seguir o rito do Art. 523 do CPC, com intimação para pagamento e aplicação de multa em caso de inadimplemento, culminando em expropriação de bens em caso de inadimplemento, o que é incompatível com o rito adotado no presente incidente de obrigação de fazer. A unificação desses procedimentos comprometeria a celeridade e a efetividade da execução, devendo cada pedido ser objeto de incidente processual autônomo. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE RITOS DISTINTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Incorporalar Construtora e Incorporadora Ltda contra decisão que determinou a reintegração forçada de posse em cumprimento de sentença, limitando o objeto à entrega da coisa certa. A decisão também autorizou arrombamento e auxílio policial. A agravante sustenta que a sentença determinou, além da reintegração, o pagamento de taxa de ocupação mensal e outros débitos, requerendo a constrição judicial sobre valores existentes em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cumulação das execuções de ritos distintos em um único cumprimento de sentença, envolvendo obrigação de fazer (desocupação/reintegração de posse) e obrigação de pagar quantia certa. A agravante argumenta que a taxa de fruição continua sendo devida em face da permanência da agravada no imóvel e requer a penhora sobre valores em outro processo. Alega que a dívida segue em crescimento devido ao inadimplemento de IPTU e condomínio. 3. A agravada, por seu turno, em sede de contraminuta, defendeu que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para fins da concessão de tutela recursal. A urgência alegada pela agravante não justifica a cumulação de execuções de naturezas distintas, conforme precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Impossibilidade de cumulação de execuções de ritos distintos em um único incidente processual, havendo a necessidade de interposição de incidentes próprios para cada tipo de obrigação, conforme preconiza o artigo 780 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de cumulação de execuções de ritos distintos em um único incidente processual. 2. Necessidade de interposição de incidentes próprios para cada tipo de obrigação, consoante o estabelecido no artigo 780 do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 523, 526, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, julgado em 24/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 29/05/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093498-48.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de Instrumento Ação anulatória de transações e contratos de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais Cumprimento de Sentença - Obrigação de fazer Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente Inadmissibilidade Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer Necessidade de instauração de incidentes distintos Decisão reformada Pedidos acerca da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, preclusão da impugnação e ofensa ao contraditório que sequer foram analisados na r. decisão agravada - Recurso não conhecido nestes aspectos Recurso provido, na parte conhecida, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130479-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Nesse sentido, se o caso, deve a parte credora propor incidente de cumprimento de sentença próprio, para perseguir a obrigação de pagar quantia certa. Assim, ante a satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte executada. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMPI (OAB 364439/SP), CARLOS TADEU DO COUTO VALENTE JUNIOR (OAB 366821/SP)

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Processo nº 1019969-36.2025.4.01.3300

ID: 333620000

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019969-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MONTEIRO COSTA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019969-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019969-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA MONTEIRO COSTA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL BAIA CAVALCANTE - CE41151 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu(a) filho(a), ocorrido em 04/02/2024. Decido. Dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91 que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ademais, o art. 25, III do mesmo diploma legal determina um período de carência para a concessão do benefício em testilha de 10 (dez) meses, contudo para seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica não há carência, nos termos do art. 26, VI da referida Lei. Compulsando os autos, observo que a autora manteve vínculo empregatício, na qualidade de segurada empregada, no período de 05/05/2023 a 06/06/2023, conforme CTPS digital, que extraiu os dados do eSocial (id. 2179040627, fl. 06). Do mesmo modo, a certidão de nascimento carreada aos autos materializa a ocorrência do fato gerador. Nessa toada, considerando a data do parto, observo que o encerramento do vínculo se deu no transcurso da gestação. Desse modo, da leitura do art. 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, resta claro que, durante o período de graça, o benefício em questão será devido pelo INSS nos casos de demissão durante a gestação, seja por justa causa ou a pedido, ainda que, eventualmente, essa incumbência possa ser delegada ao empregador, que, em contrapartida, poderá compensar o que pagou a esse título com as contribuições incidentes sobre as folhas de salários e demais rendimentos, conforme art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEMISSÃO IMOTIVADA DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho. 2. O benefício vindicado é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (artigo 71 da Lei 8.213 de 1991). 3. O segurado mantém essa qualidade até 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, inciso II, da lei 8.213/91). 4. O documento de fl. 22 comprova que a autora manteve vínculo empregatício de 08/05/2006 a 02/01/2009 e assim mantinha a qualidade de segurada, uma vez que já estava gestante quando da rescisão contratual. 5. Registre-se que o documento de fl. 16 comprova o nascimento do filho da autora em 06/09/2009. 6. Para a concessão do benefício do salário-maternidade é necessário tão somente o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e nascimento do filho. Requisitos preenchidos pela autora. 7. Irrelevante para a questão em análise o fato da autora ter sido dispensada sem justa causa durante o período estabilitário no qual é vedada a dispensa do empregado (ADCT, art. 10. II), visto que, preenchidos os requisitos antes mencionados, o auxílio-maternidade é devido pela Autarquia Previdenciária. 8. Apelação não provida. A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação” (TRF1, 0004078-27.2017.4.0.1.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 04/05/2017 – grifo nosso). “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. SEGURADA EMPREGADA URBANA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo no art. 1013, §3º, I, do CPC/2015. 2. O benefício vindicado é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (artigo 71 da Lei 8.213 de 1991). 3. Prescinde de carência a concessão do salário-maternidade às seguradas empregadas, trabalhadora e avulsa e empregada doméstica, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91. 4. ‘A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais’. (STJ REsp 1346901/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) 5. A autora exerceu atividade como empregada rural no interstício compreendido entre 02/02/2009 a 01/10/2010 e 01/11/2011 a 05/09/2012, conforme registro na CTPS. 6. Tendo em vista que o parto da criança ocorreu em 21/05/2012 (certidão de nascimento) e que se deu em meio ao período de seu vínculo empregatício, restou demonstrado que ela manteve a qualidade de segurada da Previdência Social, cumprindo os requisitos à percepção do benefício ora pleiteado. 7. Apelação da autora provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação” (TRF1, 0072332-57.2014.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 02/06/2017 – grifo nosso). Estabelecidas estas premissas, tenho que a ´parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (HELOISA MONTEIRO COSTA BATISTA - CPF: 865.334.455-10), bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a data do parto e o termo final do prazo de 120 (cento e vinte) dias desde então, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora, no valor de R$6.458,41. Os juros e a correção monetária seguiram a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0009745-93.2025.8.26.0562

ID: 325237663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009745-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PINHEIRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009745-93.2025.8.26.0562 (processo principal 1028408-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciana Pinheiro dos Santos Per… Processo 0009745-93.2025.8.26.0562 (processo principal 1028408-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciana Pinheiro dos Santos Pereira - Vistos A apostila é obrigação da ré que antecede o pagamento de diferenças. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA (OAB 291923/SP)

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Processo nº 0010031-71.2025.8.26.0562

ID: 325067258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010031-71.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROCHA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010031-71.2025.8.26.0562 (processo principal 1022297-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Cristiane Rocha Duarte - Vistos Determino que, no prazo de 30… Processo 0010031-71.2025.8.26.0562 (processo principal 1022297-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Cristiane Rocha Duarte - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 0008357-58.2025.8.26.0562

ID: 328208536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008357-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0008357-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1014925-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Araujo dos Sant… Processo 0008357-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1014925-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Araujo dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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