Resultados para "1020569-80.2025.8.26.0405" – Página 46 de 48

Processo nº 1013973-80.2025.8.26.0405

ID: 279796155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013973-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovani Maria de Oliveira (OAB 292600/SP) Processo 1013973-80.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Miriam Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido… ADV: Giovani Maria de Oliveira (OAB 292600/SP) Processo 1013973-80.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Miriam Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MIRIAM MARIA DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO e ao DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA MUNICIPALIDADE DE OSASCO. Alega a impetrante, em síntese, que é Enfermeira, titular de cargo efetivo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Osasco, alocada na UBS ROCHIDALE. Informa que ingressou com pedido de aposentadoria por idade e tempo de contribuição junto ao Instituto da Previdência do Município de Osasco (IPMO), tendo solicitado à Diretoria de Recursos Humanos certidão de contagem de tempo de serviço em 16/04/2022. Aduz que o pedido de aposentadoria foi negado pelo IPMO, sob a alegação de que, segundo a Diretoria de Recursos Humanos, a impetrante teria 2.005 (duas mil e cinco) faltas injustificadas no período de 2008 a 2013, assim distribuídas: 2008 (270 faltas), 2009 (365 faltas), 2010 (365 faltas), 2011 (151 faltas), 2012 (366 faltas) e 2013 (233 faltas). Inconformada com tal decisão, a impetrante solicitou a revisão dessas faltas em 11/03/2025, obtendo resposta em 02/04/2025 que informava a existência de 1.740 (mil setecentos e quarenta) faltas injustificadas, havendo uma diferença de 265 faltas em relação à informação anterior. A impetrante argumenta que as faltas apontadas, mesmo que tenham existido, estariam prescritas nos termos do artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 138/2005, que estabelece o prazo prescricional para ações disciplinares. Alega, ainda, que causa estranheza o fato de ter se ausentado do serviço por tão longo período sem que houvesse qualquer reprimenda, advertência ou processo administrativo. Requer a concessão de liminar para que as autoridades impetradas expeçam e ratifiquem a Certidão de Validação de Tempo de Contribuição para Fins de Aposentadoria, sem a informação das faltas pretéritas e prescritas, e publiquem o ato de concessão no Diário Oficial do Município, ou que justifiquem fundamentadamente a negativa, sob pena de multa diária. Juntou procuração e documentos (fls. 18/67). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença concomitante de dois requisitos: a) fundamento relevante (fumus boni iuris); e b) risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em exame, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a presença do requisito do fumus boni iuris. A questão central do presente mandamus gira em torno da regularidade das faltas lançadas pela Administração Pública em desfavor da impetrante e se tais faltas, ainda que existentes, poderiam ou não ser consideradas para fins de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria, em razão de suposta prescrição. Ocorre que a análise de tal situação demanda, no mínimo, a verificação aprofundada da prova documental a ser produzida através do exercício do contraditório, não sendo possível, em sede de cognição sumária, verificar se as faltas realmente existiram, se foram corretamente registradas e se a alegada prescrição se aplica ao caso concreto. Ademais, embora a impetrante alegue que a discrepância entre o número de faltas informado inicialmente (2.005) e posteriormente (1.740) evidencia a irregularidade dos registros, tal fato, por si só, não demonstra de plano a ilegalidade ou abusividade do ato administrativo, podendo decorrer de eventual revisão ou correção de dados. Nesse contexto, não se mostra possível, neste momento processual, reconhecer, de plano, o direito líquido e certo da impetrante ao cômputo do período contestado para fins de aposentadoria, sendo necessária a instauração do contraditório para melhor análise da questão. Desse modo, ausente um dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, o indeferimento é medida que se impõe. Outrossim, observo que o rito do mandado de segurança é célere e eventual recurso de sua sentença não terá efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020375-80.2025.8.26.0405

ID: 330294144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020375-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020375-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Eduardo Cavalcanti de Albuquerque - Vistos. Determino à parte autora que junte aos autos comprovante de residência, no… Processo 1020375-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Eduardo Cavalcanti de Albuquerque - Vistos. Determino à parte autora que junte aos autos comprovante de residência, no prazo de 15 dias. 1. Verifica-se que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4002252-80.2025.8.26.0405

ID: 332730645

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002252-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO BOTTAM VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002252-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DANILLO BOTTAM VIANA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB SP076436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntes… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002252-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DANILLO BOTTAM VIANA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB SP076436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, o autor alega que, em 22/11/2024, foi abordado por indivíduos armados, sendo coagido a entregar o seu aparelho de telefone móvel. O autor entrou em contato com as instituições financeiras em que possui conta a fim de solicitar bloqueios. Posteriormente, identificou a existência de débitos referentes a dois empréstimos tomados em uma conta salário do autor perante a ré. Ainda, devido aos débitos em aberto, o autor teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer a retirada das negativações. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. O autor demonstrou a carta de comunicado quanto a negativação, encaminhado pelo SCPC, bem como juntou o extrato da conta, comprovando a contratação de empréstimos pessoais e a transferência dos valores para chaves de PIX dinâmicas na sequência, todos para o mesmo destinatário, o que indica a provável ocorrência da contratação fraudulenta. Assim, considerando que os débitos negativados são controversos e a manutenção do apontamento pode trazer prejuízos ao nome do autor, de rigor o deferimento da tutela. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do apontamento . Providencie a z.Serventia o necessário. Ainda, com relação a apontamento já existente, deverá a própria parte autora diligenciar a entrega do ofício para suspensão; encaminhar à parte ré para que esta providencie a baixa, ou aguardar a citação pelos correios. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016786-80.2025.8.26.0405

ID: 306443093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016786-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. B. F. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016786-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.B.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada po… Processo 1016786-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.B.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L. B. F. S., menor impúbere representado por seu genitor, em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., objetivando o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito para manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive com autorização de realização em clínica particular indicada, mediante pagamento direto, diante da inexistência de rede credenciada apta e próxima da residência do autor. A inicial vem instruída com documentação médica (fls. 86), na qual o médico assistente do autor, Dr. Pedro Henrique Simon R. da Paixão (CRM/SP 210596), psiquiatra infantil, atesta a condição clínica do paciente, diagnosticado com CID-10 F84.0, F80 e F71, e prescreve expressamente tratamento contínuo e intensivo com múltiplas abordagens terapêuticas baseadas na ciência ABA, psicomotricidade, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, terapia alimentar e educação física em ambiente clínico, tudo a ser realizado de forma integrada e próxima da residência do menor, para evitar desorganização comportamental e promover melhor adesão. A parte autora narra que, embora vinculado ao plano de saúde réu e sem carência a cumprir, não foram disponibilizadas clínicas que realizem integralmente o tratamento conforme prescrito. Requer a concessão de tutela de urgência para que o plano de saúde indique, em 48 horas, clínica credenciada apta ao atendimento integral, sob pena de custeio direto à clínica particular indicada pelos genitores. O Ministério Público, em parecer de fls. 115/116, manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada, ponderando estarem preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando que se trata de menor impúbere, beneficiário direto da pretensão deduzida em juízo, hipótese que atrai a aplicação do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O pedido liminar comporta acolhimento. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, sendo certo que as operadoras de planos de saúde não podem limitar, de forma abusiva, o tratamento prescrito por profissional habilitado, especialmente quando este se dirige à preservação da integridade física e mental de pessoa com deficiência, como ocorre na hipótese dos autos. O laudo médico de fls. 86 comprova a necessidade de atendimento especializado, contínuo e intensivo, com terapias em diversas áreas, todas devidamente justificadas tecnicamente pelo psiquiatra infantil que acompanha o autor. Ressalta-se a indicação expressa de que o tratamento seja realizado em única clínica e a até 30 minutos da residência do paciente, sob pena de desorganização comportamental e prejuízo terapêutico, o que é plenamente razoável diante da condição do menor. Conforme destacado pelo Ministério Público, a negativa ou omissão da operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de rede credenciada apta à integralidade do tratamento representa falha na prestação do serviço, autorizando a intervenção judicial, inclusive com determinação de custeio direto em rede particular. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito, evidenciada pela prescrição médica e negativa administrativa (fls. 87/92), e o perigo de dano, consubstanciado no risco de regressão no quadro clínico do menor diante da ausência de tratamento. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para: a) Determinar que a ré indique diretamente neste feito, por meio de petição e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, clínica credenciada apta a fornecer, na íntegra, o tratamento multidisciplinar prescrito no laudo médico de fls. 86, incluindo todas as terapias indicadas, em unidade próxima à residência do autor (até 10km de deslocamento), com apresentação da respectiva grade horária de atendimento; b) Na hipótese de descumprimento, autorizo desde já o início do tratamento em clínica particular a ser indicada pela parte autora, desde que mediante a apresentação de 3 orçamentos por clínicas distintas (devendo optar por aquele de menor valor) cabendo à ré o pagamento direto e integral dos serviços dentro de 5 (cinco) dias da apresentação das notas fiscais pela parte autora, nos moldes prescritos, autorizada a cobrança de coparticipação desde que prevista contratualmente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor estimado do tratamento anual, nos termos do artigo 537 do CPC. Intime-se o Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à autora seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017950-80.2025.8.26.0405

ID: 308128449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017950-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017950-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - William Gomes da Silva - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é… Processo 1017950-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - William Gomes da Silva - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Feira de Santana/BA, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 1.900 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 90 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.900 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Feira de Santana/BA, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019114-80.2025.8.26.0405

ID: 323313773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019114-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019114-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cesar dos Santos - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte … Processo 1019114-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cesar dos Santos - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Governador Celso Ramos/SC, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 670 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 670 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Governador Celso Ramos/SC, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002058-80.2025.8.26.0405

ID: 327076268

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002058-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA XAVIER SANTANA DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002058-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOANA XAVIER SANTANA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : STEFAN BARCELOS IANOV (OAB SP517170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002058-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOANA XAVIER SANTANA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : STEFAN BARCELOS IANOV (OAB SP517170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de vício na prestação dos serviços, motivo pelo qual, até o deslinde da causa os encargos do distrato não poderão ser cobrados. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido liminar para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes , bem como para suspender a exigibilidade de quaisquer encargos decorrentes da rescisão em desfavor de JOANA XAVIER SANTANA DA PAIXAO - CPF 42275900861. Sem prejuízo, determino que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis 1 -, SUSPENDA quaisquer formas de cobranças/descontos, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado/descontado, limitado ao dobro do valor da dívida. Deverá, ainda, ABSTER-SE de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. A parte autora deverá agendar a retirada do aparelho em sua residência, que deverá ser realizada em 30 dias. Poderá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal pelo PORTAL, nos termos do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014749-80.2025.8.26.0405

ID: 291659008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014749-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014749-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleiton Alves de Andrade - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Cleiton … Processo 1014749-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleiton Alves de Andrade - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Cleiton Alves de Andrade em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Pede, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos, que seja autorizado a depositar, em juízo, o valor incontroverso da parcela e que seja mantido na posse do bem. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001767-80.2025.8.26.0405

ID: 320394754

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001767-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001767-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALAN DOS SANTOS FIRMINO ADVOGADO(A) : ALAN DOS SANTOS FIRMINO (OAB SP342549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001767-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALAN DOS SANTOS FIRMINO ADVOGADO(A) : ALAN DOS SANTOS FIRMINO (OAB SP342549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Alega o autor que foi surpreendido com protesto lavrado em cartório por parte da empresa requerida, com base em suposta dívida da qual jamais teve ciência, tampouco reconhece. Ocorre que não há entre as partes qualquer relação jurídica atual que justifique a emissão de título protestável, tampouco foi celebrado contrato recente, tampouco houve entrega de qualquer produto ou serviço no corrente ano. Aduz ainda que manteve contrato de prestação de serviços com a ré, por meio da empresa de rastreamento veicular “GS SEG PROTEÇÃO VEICULAR”, somente entre os anos de 2016 e 2017, realizando todos os pagamentos pela contratação na ocasião, bem como seu adequado cancelamento, ocorrido por meio de ligação telefônica no ano de 2017, razão pela qual referido protesto atual não traz qualquer informação sobre a data de emissão do título, seu fundamento jurídico, ou qualquer comprovação da origem da obrigação. A restrição gera ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Em virtude do ocorrido, experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face a devida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais. A concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do protesto em nome do autor, mediante depósito judicial do valor total indicado no cartório. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Vislumbra-se, portanto, a existência de provas suficientes a veicular a probabilidade do direito invocado. Considerando que o débito está em discussão, que as razões aduzidas na inicial tornam duvidosa sua exigibilidade e, ainda, que a negativação/protesto traz à parte consequências graves e de difícil reparação (pois obsta o acesso ao crédito), entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para SUSTAÇÃO dos efeitos do protesto promovido pela ré. Caberá à parte autora, em dois dias, PRESTAR CAUÇÃO IDÔNEA , sob pena de revogação da liminar : Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação da liminar, devendo a própria parte providenciar a impressão e comprovar a distribuição junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020569-80.2025.8.26.0114

ID: 315672753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020569-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé CAMPREGHER ELOISE MARIA BELUFFI CAMPREGHER FREDERICO AUGUSTO CAMPREGHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020569-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eduardo José Campregher - - Frederico Augusto Campregher - - Eloise Maria Beluffi Campregher - Vistos.… Processo 1020569-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eduardo José Campregher - - Frederico Augusto Campregher - - Eloise Maria Beluffi Campregher - Vistos. Recolham os impetrantes as custas processuais (taxa judiciária, diligência de Oficial de Justiça e despesa para intimação eletrônica do órgão de representação judicial) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, posto não haver previsão de isenção na Lei 12.016/2009. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por EDUARDO JOSÉ CAMPREGHER, ANA PAULA BOTELHO DOS SANTOS CAMPREGHER, FREDERICO AUGUSTO CAMPREGHER e ELOISE MARIA BELUFFI CAMPREGHER contra ato a ser praticado pelo Ilustríssimo ASSESSOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que consiste na cobrança de multa e juros sobre a totalidade do monte mor em processo de sobrepartilha. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme comprovado nos autos, a Impetrante Eloise Maria Beluffi Campregher possui 77 (setenta e sete) anos de idade, o que justifica o trâmite preferencial. Quanto ao pedido liminar, sua concessão, em mandado de segurança exige a presença simultânea do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris se consubstancia na aparente ilegalidade da cobrança de multas e juros sobre a totalidade do monte mor na sobrepartilha. Os impetrantes demonstraram que o inventário original foi aberto dentro do prazo legal (06 de março de 2020, em face do falecimento em 06 de janeiro de 2020) e o ITCMD referente à partilha dos bens conhecidos foi devidamente recolhido em 29 de setembro de 2022, com homologação pela Fazenda Pública em 06 de dezembro de 2023. A necessidade de sobrepartilha surgiu do desconhecimento da existência de um bem imóvel (uma quota parte) à época da abertura da sucessão. O Código Civil, em seu artigo 2.022, prevê expressamente a possibilidade de sobrepartilha de bens que se tornarem conhecidos após a partilha. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de afastar a incidência de multa e juros sobre a integralidade do monte mor em casos de sobrepartilha de bens desconhecidos, limitando-a apenas ao valor do bem sobrepartilhado, uma vez que o atraso na declaração não se deu por má-fé ou inércia injustificada dos herdeiros. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para afastar encargos moratórios sobre bem sobrepartilhado, mantendo a correção monetária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de multa e juros de mora no recolhimento do ITCMD decorrente da sobrepartilha. III.Razões de Decidir 3. A declaração retificadora para inclusão de bens desconhecidos na data da abertura da sucessão não implica em aplicação de juros e multa sobre o tributo inicialmente recolhido. 4. Ausência de indícios de sonegação fiscal ou má-fé dos apelados, que já haviam recolhido o tributo sobre os bens transmitidos. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 6. Tese de julgamento:"1. A inclusão de bens em declaração retificadora não enseja a aplicação de encargos moratórios se não houve má-fé ou sonegação. 2. A sobrepartilha não afasta o desconto pelo pagamento regular do imposto."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061186-42.2023.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SOBREPARTILHA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONEETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Repetição de Indébito Tributário, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis juros, multas e atualização monetária por atraso no tocante à Declaração de ITCMD nº 76261107, da cota parte do autor, bem como para condenar o ente público à restituição dos valores devidos, a ser apurado em cumprimento de sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se são devidos os valores constantes na Declaração de ITCMD nº 76261107; (ii) possibilidade de arbitramento, na espécie, da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Procedimento de abertura de inventário que ocorreu dentro do prazo estabelecido no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00. Recolhimento do ITCMD que se deu com os bens disponíveis à época da abertura do inventário. Sobrepartilha. Descabimento da incidência de multas, juros, e correção monetária. Partilha originária que foi aberta, com o recolhimento tributário dentro do prazo previsto na legislação tributária. Descabimento da cobrança de multa, juros, e correção monetária sobre crédito sobrepartilhado. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Consectários legais. Não incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e do RE 870.947/SE (tema 810 do STF). Aplicação dos artigos 161 e 167 do Código Tributário nacional - CTN. Incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, não podendo, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC. 3.3 Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do artigo 85, §8º, do Estatuto Processual Civil. Precedentes do e.TJSP. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para determinar que a atualização monetária da repetição de indébito se dê pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC. Desprovimento do apelo interposto por Rodrigo Otávio da Silva, na qualidade de patrono do autor Benevenuto Antônio Sartori, e parcial provimento do apelo fazendário.(TJSP; Apelação Cível 1001826-88.2024.8.26.0168; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) RECURSO INOMINADO - ITCMD - Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040362-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A exigência do recolhimento de multas e juros sobre a totalidade do monte mor, já pago e quitado, impõe aos impetrantes um ônus financeiro indevido e de grande monta, causando-lhes graves prejuízos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar qualquer multa e juros (seja de mora, punitiva ou por protocolização) em razão da sobrepartilha do bem imóvel situado na cidade de Pedreira-SP. Determino, ainda, a expedição de ofício ao D. Posto Fiscal de Campinas-SP para que emita a guia/declaração e permita o pagamento do imposto ITCMD apenas sobre o valor/base de cálculo do referido bem a ser sobrepartilhado (parte cabente aos herdeiros), sem qualquer penalidade. - ADV: HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes