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Processo nº 1014777-54.2024.8.26.0576

ID: 314379100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014777-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO SISTI DE MENDONçA CAROLINA SISTI MENDONçA LORENçO SISTI DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014777-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Benicio Sisti de Mendonça - - Lorenço Sisti de Mendonça - - Carolina Sisti Mendonça - Vistos. 1) Recebo como e… Processo 1014777-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Benicio Sisti de Mendonça - - Lorenço Sisti de Mendonça - - Carolina Sisti Mendonça - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 116/121. Anote-se. Proceda-se a UPJ à exclusão de Silson Queiroz de Mendonça do polo passivo deste feito. 2) Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. 3) GRATUIDADE É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstâncias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA sob pena de indeferimento da benesse, dos documentos abaixo, relativos à representante legal dos menores, Sra. CAROLINA SISTI MENDONÇA: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Cumpra-se as determinações acima (itens 02 e 03), no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, cumpra-se ou juntem-se guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus aos autores, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP), GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP), GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP)

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Processo nº 1024186-54.2024.8.26.0576

ID: 304147124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024186-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO SELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024186-54.2024.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Condomínio Parque Rio Sella - Vistos. Antes de ser apreciado o pedido de penhora, deve a parte devedora ser intimada para pagamento. Para … Processo 1024186-54.2024.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Condomínio Parque Rio Sella - Vistos. Antes de ser apreciado o pedido de penhora, deve a parte devedora ser intimada para pagamento. Para prosseguimento do feito, proceda-se a retificação da classe processual para 156 - cumprimento de sentença. 1.) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no valor de R$. 4.506,57 no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. 10.) Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Douglas Ventalli Correa 343.862.098-75 x Gecont Informatica Ltda Me

ID: 304258699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014001-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VENTALLI CORREA 343.862.098-75

Polo Passivo:

GECONT INFORMATICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENATA TATIANE ATHAYDE

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RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN

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Processo 1014001-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Ventalli Correa 343.862.098-75 - Gecont Informatica Ltda Me e outro - Vistos. T… Processo 1014001-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Ventalli Correa 343.862.098-75 - Gecont Informatica Ltda Me e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e aplicação de multa contratual proposta por DOUGLAS VENTALLI CORREA 34.386209875 em face de GECONT INFORMATICA LTDA e ISRAEL MARQUES DE OLIVEIRA. Segundo a causa de pedir, em 17 de janeiro de 2023, a parte autora firmou contrato com os requeridos para desenvolvimento de melhorias no site e sistema de GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos) e controle de rotinas de escritório contábil sob a denominação www.gedonline.com.br. Sustentou que o serviço seria desenvolvido em módulos divididos em A, B, C e D, com entregas em datas determinadas e remuneração total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo que recebeu apenas R$ 15.000,00 referente à entrada do módulo A. Narrou que, apesar de ter entregado todos os módulos contratados (A, B e C) e ter o módulo D pronto desde 13/11/2023, os requeridos se negaram a realizar os pagamentos das importâncias contratadas, alegando descumprimento de prazos. Afirmou que o módulo D encontra-se totalmente pronto, aguardando apenas a apresentação e aplicação ao cadastro de domínio necessário que deveria ser fornecido pelos requeridos. Relatou que tentou agendar reuniões em dezembro/2023 e janeiro/2024, mas foram frustradas pelos requeridos, até que em reunião de 15/02/2024 os requeridos rogaram verbalmente pela rescisão contratual sem adimplemento dos valores em aberto, fato certificado por e-mail de 20/02/2024. Sustentou que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, desenvolvendo software funcional e de qualidade, conforme demonstrado pelos links de acesso aos ambientes criados, e que o descumprimento partiu dos requeridos que deixaram de efetuar os pagamentos devidos e não forneceram o domínio necessário para implementação do módulo D. Postulou a rescisão do contrato com condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 65.000,00 em aberto, bem como a aplicação de multa contratual de 20% (R$ 16.000,00), além de indenização por danos suportados pelo trabalho realizado sem pagamento. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação com reconvenção (fls. 88/115). Arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva de Israel Marques de Oliveira, por ser apenas representante da pessoa jurídica contratante. No mérito, sustentaram que o contrato tinha por objeto realizar melhorias no sistema GED Plus já existente dos requeridos, servindo como escopo/modelo a ser seguido e melhorado pela autora. Alegaram que o trabalho deveria ser entregue em etapas conforme cronograma estabelecido, mas a autora descumpriu todos os prazos: módulo A deveria ser entregue em 16/03/2023, módulo B em 14/06/2023, módulo C em 14/08/2023 e módulo D em 29/12/2023. Narraram que a autora permaneceu em silêncio por meses, entregando apenas em 16/11/2023 três módulos de uma vez, incompletos e totalmente diversos do software que já possuíam, recusando-se a fazer alterações solicitadas. Sustentaram que a autora não seguiu o layout nem os conteúdos já existentes no sistema dos requeridos, criando projeto autônomo conforme sua vontade e não conforme contratado. Afirmaram que os módulos apresentados são imprestáveis para a finalidade contratada, não atendendo às especificações técnicas solicitadas e descritas nos anexos contratuais. Argumentaram que após suplicantes tentativas de correção e adequação, notificaram a rescisão contratual em 20/02/2024. Pugnaram a improcedência . Em reconvenção, pleitearam a condenação da autora ao pagamento de multa contratual de R$ 16.000,00 e devolução da primeira parcela de R$ 15.000,00 recebida sem contrapartida adequada. O autor apresentou réplica, com contestação à reconvenção (fls. 502/518). Refutou a preliminar de ilegitimidade, sustentando que Israel é sócio administrador com 990 quotas da empresa ré e responde pelos atos praticados na administração. No mérito, contestou as alegações dos requeridos, afirmando que o módulo A foi entregue na data correta (13/03/2023), conforme reconhecido pelos próprios requeridos que mencionam entrega de layouts em 13/03/2023. Alegou que após a entrega do módulo A em 20/03/2023, os requeridos deveriam ter pago R$ 15.000,00 restantes, mas permaneceram inadimplentes, o que gerou desconfiança sobre o recebimento dos demais valores. Sustentou que sempre esteve à disposição para alterações solicitadas, conforme conversas de WhatsApp juntadas aos autos, e que o atraso nos demais módulos decorreu das constantes solicitações de modificações pelos requeridos. Afirmou que entregou os módulos B e C em 16/11/2023 mesmo sem receber o pagamento do módulo A, confiando na boa-fé dos contratantes. Reiterou que o módulo D estava pronto desde 13/11/2023, aguardando apenas o domínio que deveria ser fornecido pelos requeridos. Quanto à reconvenção, argumentou que os reconvintes não apresentaram provas do alegado descumprimento e que o trabalho realizado demonstra o cumprimento das obrigações contratuais. Requereu a realização de perícia técnica para demonstrar a qualidade e adequação do trabalho desenvolvido. Os requeridos apresentaram réplica à contestação da reconvenção às fls. 522/528. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu produção de prova pericial para demonstrar a efetividade e qualidade do sistema desenvolvido, enquanto os requeridos pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal para comprovar o descumprimento contratual e inadequação dos módulos entregues. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, cumpre frisar que a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada mais à frente, após a produção probatória. Quanto aos demais aspectos processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, estando o feito em ordem para prosseguimento. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - Se a autora cumpriu adequadamente as especificações técnicas e funcionais estabelecidas no contrato, especialmente quanto aos módulos A, B, C e D, respeitando as características e funcionalidades do sistema GED Plus preexistente dos requeridos; II - Se os módulos entregues pela autora em 16/11/2023 atendem às necessidades e finalidades contratadas pelos requeridos, ou se são imprestáveis conforme alegado na contestação; III - Se houve descumprimento dos prazos contratuais pela autora, considerando as datas estabelecidas para entrega de cada módulo (A: 16/03/2023; B: 14/06/2023; C: 14/08/2023; D: 29/12/2023); IV - Se as constantes solicitações de alterações e modificações pelos requeridos justificam eventual atraso na entrega dos módulos, configurando mora do credor; V - Se o módulo D estava efetivamente pronto desde 13/11/2023 e se a não implementação decorreu da falta de fornecimento do domínio pelos requeridos; VI - Se os requeridos descumpriram suas obrigações contratuais ao deixarem de efetuar os pagamentos devidos, especialmente os R$ 15.000,00 restantes do módulo A após sua entrega; VII - Se a rescisão contratual comunicada pelos requeridos em 20/02/2024 foi justificada ou se constitui inadimplemento contratual; VIII - Se a autora desenvolveu sistema próprio em desconformidade com as especificações contratuais ou se adequou o sistema às necessidades dos requeridos; IX - Qual das partes deu causa ao descumprimento contratual e se faz jus à aplicação da multa contratual de 20% prevista na cláusula 7ª, parágrafo único; X - Se a autora faz jus ao recebimento dos valores em aberto (R$ 65.000,00) e à indenização por danos materiais, ou se deve restituir os R$ 15.000,00 recebidos conforme pleiteado na reconvenção. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à interpretação das cláusulas contratuais quanto às obrigações de cada parte, especialmente a cláusula 1.5 sobre validação e aprovação dos módulos; à aplicação dos arts. 394, 475 e 186 do Código Civil quanto ao inadimplemento contratual e suas consequências; à caracterização da mora do devedor versus mora do credor; à incidência da multa contratual prevista na cláusula 7ª, parágrafo único; aos critérios de aferição do cumprimento de contrato de desenvolvimento de software sob encomenda; à distribuição dos riscos contratuais em contratos de prestação de serviços especializados; e à configuração de danos materiais indenizáveis em contratos de desenvolvimento tecnológico. Quanto à distribuição do ônus da prova, não se vislumbra relação de consumo no caso em tela, tratando-se de contrato empresarial entre pessoas jurídicas para desenvolvimento de software específico. Assim, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (cumprimento das obrigações contratuais e inadimplemento dos requeridos) e aos requeridos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (descumprimento contratual e inadequação dos módulos entregues). Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial técnica em sistema de informação/desenvolvimento de software, considerando que a controvérsia central versa sobre aspectos técnicos especializados: adequação dos módulos desenvolvidos às especificações contratuais, funcionalidade do sistema criado, conformidade com as necessidades dos requeridos expressas no contrato e nos anexos técnicos, bem como a viabilidade e qualidade técnica do trabalho realizado. A perícia deverá analisar comparativamente o sistema GED Plus preexistente dos requeridos com os módulos desenvolvidos pela autora, verificando se houve efetivo aprimoramento conforme contratado ou se foram criados sistemas distintos e incompatíveis. Igualmente, deverá verificar o estado de desenvolvimento do módulo D e se sua implementação dependia efetivamente do fornecimento de domínio pelos requeridos. Nomeio perito judicial o Sr. Paulo Ramos, especialista em sistemas de informação e desenvolvimento de software, fixando os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem rateados, igualmente, pelas partes. O perito deverá se manifestar se tem interesse na nomeação, bem como sobre os honorários fixados em 5 (cinco) dias, e as partes terão igual prazo para manifestação. Uma vez aprovados os honorários, as partes terão 10 (dez) dias para depósito de 50% do valor cada uma. Anoto, que dado o adimplemento das custas iniciais, a parte autora não é beneficiária da gratuidade, evidente erro material lançado às fls. 79 destes autos. Apresento os seguintes quesitos judiciais para a perícia técnica: O sistema GED Plus dos requeridos estava funcionando adequadamente antes da contratação dos serviços da autora? Descreva suas principais funcionalidades. Os módulos A, B e C entregues pela autora atendem às especificações técnicas descritas nos anexos contratuais? Em caso negativo, especifique as deficiências. Os módulos desenvolvidos constituem aprimoramento do sistema preexistente dos requeridos ou sistema completamente novo e incompatível? É possível integrar os módulos desenvolvidos pela autora ao sistema GED Plus dos requeridos? Quais os procedimentos necessários? O módulo D estava efetivamente concluído em 13/11/2023? Sua implementação dependia do fornecimento de domínio pelos requeridos? Qual o grau de funcionalidade e qualidade técnica dos módulos desenvolvidos pela autora? Os módulos entregues atendem às necessidades de gerenciamento eletrônico de documentos e controle de rotinas de escritório contábil? Há vícios ou deficiências técnicas nos módulos que comprometam sua utilização? O cronograma de desenvolvimento estabelecido no contrato era tecnicamente viável considerando a complexidade dos módulos? As constantes solicitações de alterações pelos requeridos justificariam eventual atraso na entrega dos módulos? O laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 dias a contar da intimação do perito para início dos trabalhos. Eventual necessidade de audiência de instrução e julgamento será sopesada, oportunamente. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. P.I.C. - ADV: RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP), GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN (OAB 300325/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP)

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Gabriel Henrique Da Silva Conceição x Vivo S.A.

ID: 327075143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043392-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043392-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique da Silva Conceição - Vivo S.a. - Vistos. RELATÓRIO Gabriel Henrique da Silva Conceição … Processo 1043392-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique da Silva Conceição - Vivo S.a. - Vistos. RELATÓRIO Gabriel Henrique da Silva Conceição propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de Vivo S.a., alegando, em síntese, que enquanto trafegava de motocicleta por uma vicinal, colidiu com fios de internet pertencentes à empresa ré, que estavam soltos no meio do asfalto sem sinalização de perigo, gerando danos ao autor e em sua moto. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, bem como de R$ 6.406,90, a título de danos materiais. No mais, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 10/46). Justiça gratuita concedida (fl. 47). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré contestou (fls. 53/66). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, ante ausência de provas de que o cabe seria da telefonia ré. No mérito, em síntese, aduziu ser ausente a responsabilidade da parte ré pelo acidente, não havendo nexo causal da telefonia com o acidente. Assim, assevera ser incabível a indenização pelos danos. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 67/154). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 155), as partes demonstraram desinteresse (fls. 171/173 e 174/176). Réplica (fls. 158/167). Designada audiência da conciliação (fls. 181/184), esta restou infrutífera (fl. 194). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. O artigo 186 do Código Civil, aplicável ao caso concreto, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A respeito da responsabilidade extracontratual, leciona MARIA HELENA DINIZ: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 2000, 6ª ed., p. 169-170). De rigor sublinhar que a relação entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O autor, como terceiro exposto ao risco decorrente do serviço defeituoso, é consumidor por equiparação. In casu, embora não haja registro do exato momento da queda, os vídeos juntados pelo autor demonstram cabos de fibra ótica soltos ou enrolados no meio-fio e no canteiro da via, restando claro em um dos vídeos cabeamento com placa de identificação da operadora requerida, bem como equipe da ré recolhendo esses cabos. Ainda que a demandada alegue a existência de fios de outras operadoras, não nega a presença de sua própria fiação no local. A omissão em fiscalizar e manter esses cabos devidamente fixados e sinalizados constitui falha na prestação do serviço. Ademais, o risco inerente à atividade de telecomunicações em via pública impõe à ré o dever de prevenir situações perigosas, mesmo que por omissão. A teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do CC) e a responsabilidade objetiva consumerista (art. 14 do CDC) não exigem prova de culpa, apenas de dano e nexo de causalidade. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também prevê a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso, a condição de hipossuficiência técnica do autor (motoboy, leigo em infraestrutura de telecomunicações) e a verossimilhança das alegações, amparadas em vídeos que demonstram cabos caídos com identificação da ré justificam a inversão do ônus da prova, transferindo à ré o encargo de demonstrar ausência de vínculo com os cabos e excludente de responsabilidade. A requerida, contudo, limitou-se a contestar genericamente, sem demonstrar que os cabos exibidos não eram de sua responsabilidade, ou que haviam sido rompidos por força maior ou por ato de terceiro. Ainda que a ré sustente a existência de cabos de outras operadoras, não negou a presença de sua própria fiação no local, a qual, aliás, foi devidamente comprovada pelo vídeo. Não demonstrou qualquer fiscalização regular ou plano de contenção para evitar riscos. A omissão em manter os cabos fixados e sinalizados representa falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no CDC (art. 22): Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Resta, assim, configurada a responsabilidade objetiva da ré, já reconhecida pela Superior Instância em casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR CABO TELEFÔNICO SOLTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I - A concessionária de serviço público de telefonia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o nexo de causalidade entre o cabo telefônico solto na via pública e o acidente de trânsito que vitimou o autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. III - Os danos materiais e morais restaram devidamente comprovados, sendo adequado o quantum indenizatório fixado em primeira instância. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O PATAMAR DO 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.(TJSP; Apelação Cível 1030653-53.2019.8.26.0405; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifamos. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar. A causa de pedir versa sobre a perda de controle de direção da motocicleta, que ficou enroscada no cabo telefônico que estava na pista de rolamento. Configuração dos elementos da responsabilidade da empresa de telefonia. Causa determinante do acidente. Falta do serviço caracterizada pela existência de fio de telefonia solto em via pública. Controvérsia associada à comprovação da titularidade do fio. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar qualquer circunstância excludente de responsabilidade civil. Fio depositado em juízo e prova testemunhal demonstram que o cabo causador do acidente pertencia à ré. Reconhecimento da omissão da ré na prestação dos serviços de telefonia no local do acidente. Manutenção da sentença. DANO MATERIAL. Demonstração dos prejuízos patrimoniais no valor de R$ 333,39. Apresentação de cupons fiscais dos gastos com remédios e suprimentos, contemporâneos ao acidente e estampando a aquisição de fármacos e insumos necessários ao tratamento para as lesões. DANO MORAL. Reconhecimento da repercussão moralmente danosa. Abalo emocional decorrente da necessidade de o autor se submeter a atendimento médico de emergência e procedimento cirúrgico. Critério empregado para arbitramento da indenização. Prevalência do "quantum" fixado pelo julgador, equivalente a R$ 20.000,00. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Capítulo da sentença reformado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1000482-50.2021.8.26.0080; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) grifamos. Nesse contexto, entendo que, a existência de fios soltos no local, inclusive com a marca da ré, indica a falha de conservação, o risco criado pela omissão está configurado e que o nexo causal é presumido em face do conjunto probatório, que demonstra de forma suficiente que a fiação mal conservada foi causa adequada do acidente, tendo, ainda, o dano material sido comprovado por orçamentos. E, em que pese o documento do veículo tenha sido juntado apenas com a réplica, sabe-se que a jurisprudência tem flexibilizado a regra do art. 435 do CPC/15, admitindo a juntada de documentos após a inicial e a contestação mesmo em situações não previstas no referido diploma legal desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé ou intenção de ocultação do documento e seja respeitado o contraditório, de modo que restou comprovada a propriedade do veículo. Em contrapartida, razão não assiste o autor quanto à condenação da ré em danosmorais. Esse tipo de indenização é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais e que fujam à ordinariedade, o que não se vislumbra no caso em apreço. Os fatos narrados, por si só, não configuram lesão de natureza moral, que deve atingir de forma intensa e duradoura o comportamento psicológico do demandante. Não foi narrada pelo autor qualquer situação extraordinária específica que possa ter lhe causado abalo moral. Isto porque não vislumbro algo hábil a configurar o pretenso dano moral em razão doacidente. Ainda que se admita que a parte autora tenha sofrido transtornos com as situações narradas na inicial, embora aborrecimentos e contratempos tenham existido, não chegaram a configurar dano moral, que é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação, que interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83/84): (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Por tal, a improcedência do pedido de condenação da parte ré em danosmoraisé a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.406,90 (seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré, referentes à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR (OAB 421871/SP)

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Lucia Helena Ferreira Da Silva x Bmp Sociedade De Credito Ao Microemprendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 332212568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024477-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

JOAO DANIEL DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1024477-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena Ferreira da Silva - Bmp Sociedade de Credito Ao Microemprendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - … Processo 1024477-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena Ferreira da Silva - Bmp Sociedade de Credito Ao Microemprendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Kardbank Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. RELATÓRIO Lucia Helena Ferreira da Silva propôs a presente "Ação de Nulidade de Contrato c/c Declaração de Inexigibilidade, Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência" em face de Kardbank Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e Bmp Sociedade de Credito Ao Microemprendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda, alegando, em síntese, que contratou um cartão benefício após receber ligação de uma pessoa que dizia-se funcionária do INSS, oferecendo-lhe o referido produto para que a autora usufruísse de descontos em todas as farmácias. No entanto, afirma que o cartão virou um cartão consignado, no dia 31/10/2023, sem qualquer autorização ou solicitação da parte autora. Ressalta nunca ter recebido o cartão e que, em função da operação, passou a receber descontos mensais em seu benefício previdenciário. Esclarece que solicitou o cancelamento do empréstimo junto ao PROCON e que, ao ser intimada, a ré B.M.P apresentou-se como Kardibank Consignado, mas as partes não chegaram a um acordo. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para determinar a apresentação do contrato de empréstimo supostamente assinado e a suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito e condenando as requeridas ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 267,90, e de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15/43). Justiça gratuita concedida e tutela deferida (fls. 44/45). A requerida, Kardbank, compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 51/85). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva da parte requerida BMP e impugnou o benefício de justiça gratuita da parte autora. No mérito, em apertada síntese, alegou que as cobranças foram efetuadas em razão de relação contratual pretérita entre a requerente e a empresa BMP, que, por sua vez, transferiu à ora contestante os direitos creditórios da operação. Aduziu que a dívida é oriunda de cédula de crédito bancário contratada pela parte autora, efetivada através de assinatura digital válida. Asseverou pela inexistência de ato ilícito e pela inexistência de danos materiais e morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 86/297). Devidamente citada (fl. 50), a ré, BMP, também contestou (fls. 298/330). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de justiça gratuita da requerente. No mérito, em suma, alegou que as cobranças são devidas e decorrentes da contratação de cartão consignado de benefício e da solicitação de saque de recursos por meio do referido cartão. Afirmou que a autora optou pela adesão do produto, realizando a contratação de valores a título de saque na modalidade do cartão consignado. Ressaltou que os valores contratados foram disponibilizados à requerente, não havendo de se falar em restituição de valores, nem em danos morais, uma vez que inexistentes. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação, bem como pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 331/433). Réplica (fls. 438/454). Intimadas (fls. 434/435), as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 455 e 4569/460). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 494/498 e 504/505). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar aventada, posto que o contrato foi originalmente celebrado junto à ré. 2. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, importante observar, que a vexata questio não diz respeito à atuação de terceiro de má-fé, uma vez que a autora confirma que foi a responsável pela celebração do contrato em questão. A alegação da autora, conforme acima exposto, é de que foi induzida a erro ao realizar o empréstimo, quando na verdade pretendia apenas um cartão de benefício para ter descontos em todas as farmácias com o referido cartão (fl. 02). O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, evidente a relação consumerista entre as partes. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). Segundo esse diploma legal, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço (art. 14, caput). E tal defeito, no caso, consubstancia-se na falha ao não esclarecer devidamente à parte autora o empréstimo que estava sendo contratado. Ademais, o art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia à ré comprovar que a autora efetivamente teve total clareza da contratação que estava sendo realizada. Observo que diante da alegação da consumidora no sentido de que teria sido induzida a erro na contratação, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque caberia às rés comprovarem que a contratação foi dotada de clareza, onde a parte autora foi devidamente cientificada que estava realizando um cartão consignado, sob pena de imputar à parte requerente a produção de prova negativa. Como explica MARIA HELENA DINIZ, para se constatar a realização do ato negocial, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. É o que se denota de sua preciosa lição: Antes da enuneração das provas, é necessário acentuar que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou alegações feitas (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., p. 268). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Todavia, a falha é evidente. In casu, além das rés sequer terem juntado qualquer gravação da contratação, a fim de se verificar os termos falados e a forma da abordagem, a autora, após o primeiro desconto (28/11/2023 - fl. 04), imediatamente procurou o Procon visando resolver a questão (08/01/2024 - fl. 38), corroborando sua alegação de que jamais quis efetuar a contratação da CCB vinculada ao cartão de crédito consignado de benefício n.º 29284483. Observo ainda o Enunciado de n.º 12 da I Jornada de Direito Civil, que encerrou a discussão sobre a necessidade do erro ser ou não escusável, tornando-se irrelevante eventual discussão a respeito: Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança. Logo, conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90, não comprovando que a parte autora foi devidamente cientificada da operação que estava sendo realizada. Na realidade, restou claro o induzimento da parte autora em erro na celebração. Observo ainda que não é possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, apontando para uma conduta por parte da ré, que extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, caracterizado por abuso da hipervulnerabilidade de pessoa sabidamente idosa, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Dessa forma, a anulação da relação jurídica travada entre as partes, ante o evidente erro na celebração do contrato pela parte autora (art. 139, inciso I, do Código Civil), é a medida de rigor. Por tal, as partes devem retornar ao status quo ante, ou seja, a parte ré deve providenciar a baixa do contrato junto ao INSS, e, em contrapartida, a parte autora realizar a devolução do montante depositado em sua conta (R$ 1.391,92 - fl. 04). No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR anulada a relação jurídica travada entre as partes, ante o erro quanto ao objeto do negócio jurídico celebrado, bem DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, devendo as rés procederem à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituirem os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Fica deferida compensação de débitos e créditos existentes entre as partes, conforme facultado pelos artigos 368 do Código Civil (Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem) e 369 do mesmo códex (A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis). Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), JOAO DANIEL DE CAIRES (OAB 89886/SP)

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Lucia Helena Ferreira Da Silva x Bmp Sociedade De Credito Ao Microemprendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 335025874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024477-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

JOAO DANIEL DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1024477-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena Ferreira da Silva - Bmp Sociedade de Credito Ao Microemprendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - … Processo 1024477-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena Ferreira da Silva - Bmp Sociedade de Credito Ao Microemprendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Kardbank Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. RELATÓRIO Lucia Helena Ferreira da Silva propôs a presente "Ação de Nulidade de Contrato c/c Declaração de Inexigibilidade, Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência" em face de Kardbank Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e Bmp Sociedade de Credito Ao Microemprendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda, alegando, em síntese, que contratou um cartão benefício após receber ligação de uma pessoa que dizia-se funcionária do INSS, oferecendo-lhe o referido produto para que a autora usufruísse de descontos em todas as farmácias. No entanto, afirma que o cartão virou um cartão consignado, no dia 31/10/2023, sem qualquer autorização ou solicitação da parte autora. Ressalta nunca ter recebido o cartão e que, em função da operação, passou a receber descontos mensais em seu benefício previdenciário. Esclarece que solicitou o cancelamento do empréstimo junto ao PROCON e que, ao ser intimada, a ré B.M.P apresentou-se como Kardibank Consignado, mas as partes não chegaram a um acordo. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para determinar a apresentação do contrato de empréstimo supostamente assinado e a suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito e condenando as requeridas ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 267,90, e de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15/43). Justiça gratuita concedida e tutela deferida (fls. 44/45). A requerida, Kardbank, compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 51/85). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva da parte requerida BMP e impugnou o benefício de justiça gratuita da parte autora. No mérito, em apertada síntese, alegou que as cobranças foram efetuadas em razão de relação contratual pretérita entre a requerente e a empresa BMP, que, por sua vez, transferiu à ora contestante os direitos creditórios da operação. Aduziu que a dívida é oriunda de cédula de crédito bancário contratada pela parte autora, efetivada através de assinatura digital válida. Asseverou pela inexistência de ato ilícito e pela inexistência de danos materiais e morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 86/297). Devidamente citada (fl. 50), a ré, BMP, também contestou (fls. 298/330). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de justiça gratuita da requerente. No mérito, em suma, alegou que as cobranças são devidas e decorrentes da contratação de cartão consignado de benefício e da solicitação de saque de recursos por meio do referido cartão. Afirmou que a autora optou pela adesão do produto, realizando a contratação de valores a título de saque na modalidade do cartão consignado. Ressaltou que os valores contratados foram disponibilizados à requerente, não havendo de se falar em restituição de valores, nem em danos morais, uma vez que inexistentes. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação, bem como pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 331/433). Réplica (fls. 438/454). Intimadas (fls. 434/435), as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 455 e 4569/460). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 494/498 e 504/505). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar aventada, posto que o contrato foi originalmente celebrado junto à ré. 2. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, importante observar, que a vexata questio não diz respeito à atuação de terceiro de má-fé, uma vez que a autora confirma que foi a responsável pela celebração do contrato em questão. A alegação da autora, conforme acima exposto, é de que foi induzida a erro ao realizar o empréstimo, quando na verdade pretendia apenas um cartão de benefício para ter descontos em todas as farmácias com o referido cartão (fl. 02). O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, evidente a relação consumerista entre as partes. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). Segundo esse diploma legal, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço (art. 14, caput). E tal defeito, no caso, consubstancia-se na falha ao não esclarecer devidamente à parte autora o empréstimo que estava sendo contratado. Ademais, o art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia à ré comprovar que a autora efetivamente teve total clareza da contratação que estava sendo realizada. Observo que diante da alegação da consumidora no sentido de que teria sido induzida a erro na contratação, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque caberia às rés comprovarem que a contratação foi dotada de clareza, onde a parte autora foi devidamente cientificada que estava realizando um cartão consignado, sob pena de imputar à parte requerente a produção de prova negativa. Como explica MARIA HELENA DINIZ, para se constatar a realização do ato negocial, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. É o que se denota de sua preciosa lição: Antes da enuneração das provas, é necessário acentuar que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou alegações feitas (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., p. 268). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Todavia, a falha é evidente. In casu, além das rés sequer terem juntado qualquer gravação da contratação, a fim de se verificar os termos falados e a forma da abordagem, a autora, após o primeiro desconto (28/11/2023 - fl. 04), imediatamente procurou o Procon visando resolver a questão (08/01/2024 - fl. 38), corroborando sua alegação de que jamais quis efetuar a contratação da CCB vinculada ao cartão de crédito consignado de benefício n.º 29284483. Observo ainda o Enunciado de n.º 12 da I Jornada de Direito Civil, que encerrou a discussão sobre a necessidade do erro ser ou não escusável, tornando-se irrelevante eventual discussão a respeito: Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança. Logo, conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90, não comprovando que a parte autora foi devidamente cientificada da operação que estava sendo realizada. Na realidade, restou claro o induzimento da parte autora em erro na celebração. Observo ainda que não é possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, apontando para uma conduta por parte da ré, que extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, caracterizado por abuso da hipervulnerabilidade de pessoa sabidamente idosa, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Dessa forma, a anulação da relação jurídica travada entre as partes, ante o evidente erro na celebração do contrato pela parte autora (art. 139, inciso I, do Código Civil), é a medida de rigor. Por tal, as partes devem retornar ao status quo ante, ou seja, a parte ré deve providenciar a baixa do contrato junto ao INSS, e, em contrapartida, a parte autora realizar a devolução do montante depositado em sua conta (R$ 1.391,92 - fl. 04). No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR anulada a relação jurídica travada entre as partes, ante o erro quanto ao objeto do negócio jurídico celebrado, bem DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, devendo as rés procederem à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituirem os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Fica deferida compensação de débitos e créditos existentes entre as partes, conforme facultado pelos artigos 368 do Código Civil (Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem) e 369 do mesmo códex (A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis). Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), JOAO DANIEL DE CAIRES (OAB 89886/SP)

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Luciola Maria Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 317701492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040676-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040676-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciola Maria dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO LUCIOLA MARIA DOS SANTOS ajuizou a… Processo 1040676-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciola Maria dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO LUCIOLA MARIA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Pedido de Restituição de Valores em face de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, ter firmado em 03/04/2024 contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 23.910,78, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 962,50, totalizando R$ 46.200,00. Alegou cobrança de juros remuneratórios de 4,21% a.m. e 65,16% a.a., superiores à taxa média de mercado (1,85% a.m. e 25,11% a.a.) informada pelo Banco Central na época da contratação. Apontou abusividade nos encargos, como seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro, pleiteando a limitação dos juros à média de mercado, a revisão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. Juntou procuração e documentos (fls. 16/75 e 80/94). Justiça gratuita concedida (fl. 95). Devidamente citada (fl. 98), a parte ré contestou (fls. 100/135). Em prejudicial de análise de mérito, apontou decadência. Em preliminares, alegou inépcia devido a pedidos genéricos e de carência de ação por ausência de interesse de agir, impugnou o pedido de gratuidade de justiça concedida à parte autora, inépcia por ausência de depósito determinado pelo art. 330 do CPC e apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, em apertada síntese, defendeu a validade do contrato, a pactuação regular dos juros remuneratórios e capitalização, a licitude das tarifas, invocando entendimentos consolidados do STJ sobre o tema. Juntou procuração e documentos (fls. 136/265). Réplica (fls. 269/279). Intimadas (fl. 266), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. Designada a audiência de conciliação (fls. 369/373), esta restou infrutífera (fl. 292). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Decadência Não há que se falar emdecadênciaconforme pretende a requerida, uma vez que estamos diante de açãorevisional, sendo inaplicável o referido instituto ao caso. 2. Inépcia - Pedidos Genéricos e Ausência de Depósito Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa do requerido. 3. Carência de Ação - Ausência de Interesse de Agir Tal preliminar confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 4. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 5. Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor atribuído à causa (R$ 41.237,10), sustentando que não reflete corretamente o valor econômico do contrato revisando. Com razão. Em ações revisionais de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder ao valor integral da obrigação discutida, nos termos do art. 291 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. Decisão que altera, de ofício, o valor da causa. Valor da causa que deve repercutir o proveito econômico experimentado. Autora que busca a resolução contratual do compromisso de compra e venda. Aplicação do artigo 292, II do Código de Processo Civil. Valor da causa que corresponde ao valor total do contrato que se busca resolver. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21050972320218260000 SP 2105097-23.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/05/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.m.) No caso dos autos, o contrato prevê financiamento de R$ 23.910,78, parcelado em 48 prestações de R$ 962,50, totalizando R$ 46.200,00. Esse montante representa o valor integral da obrigação contratada. O valor atribuído na inicial (R$ 41.237,10) está inferior ao devido. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, porém corrigindo o valor para R$ 46.200,00. Anote-se. 6. Do Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de diversos abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento não verificado Questão atinente à ilegalidade da comissão de permanência Inovação recursal Impossibilidade de apreciação Inteligência do artigo 1.014 do CPC Recurso não conhecido neste ponto; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração de tais encargos contratados; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP Exigência afastada; SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO MÉRITO.(TJSP;Apelação Cível 1002666-34.2022.8.26.0309; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifamos. APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição simplificada do indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO POSTULANTE Inocorrência Generalidade da alegação Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Prévia informação ao consumidor Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Inteligência da Súmula 382 do STJ - Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Cédula de crédito bancário Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP 973.827/RS Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE" A amortização pela "Tabela Price" é legítima Ilegalidade ou abusividade não verificada RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 750,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc., sem maiores considerações Falta de recibo de pagamento Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC Cobrança arredada RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, a devolução do respectivo indébito ao autor é medida que se impõe Valores cobrados a tais títulos que devem ser restituídos de forma simplificada, consoante postulado na exordial, não havendo, portanto, que se investigar eventual má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, dada a ausência de pedido de repetição duplicada na espécie RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Sentença parcialmente reformada PRELIMINAR AFASTADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003092-45.2023.8.26.0007; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) - grifamos. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou digitalmente o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 962,50, em 48 parcelas mensais fixas (fl. 20). Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância da parte autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu, de forma livre e espontânea, ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, de modo a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68). Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 6.1. Dos Juros Remuneratórios A questão que envolve cobrança dejurosremuneratóriosfoi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aosjurosremuneratóriosdos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, tal limite não foi superado, pois os juros praticados correspondem, em verdade, a 3,08% ao mês e 43,96% ao ano, conforme consta à fl. 20, frente à taxa média de mercado apontada pela autora (1,85% a.m. e 25,11% a.a.), não havendo que se confundir com o custo efetivo do contrato, que abrange outros encargos, tais como, in casu, o seguro e a tarifas de avaliação e registro, cujas legitimidades serão abordadas nos próximos tópicos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023892-41.2020.8.26.0576; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). 6.2. Das Tarifas de Avaliação e Registro do Contrato Com relação às tarifas de avaliação e registro deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Paulo De Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo nosso). Ressalto que a já mencionada resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação (fls. 32/33). Em síntese, a princípio, perfeitamente possível a cobrança das tarifas em questão, as quais foram expressamente previstas em contrato. Com relação à tarifa de avaliação do bem, há prova da prestação do serviço conforme exigido na decisão referente ao tema acima mencionado, ante a juntada do Termo de Avaliação de Veículo às fls. 233/234. Todavia, no que tange à tarifa de registro do contrato, constante com a nomenclatura Despesas órgão de trânsito, no valor de R$ 312,63, não há prova da prestação de tal serviço, restando indevida a aludida cobrança. Contudo, não há que se falar em repetição em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento em excesso pelo consumidor, mas sim a cobrança de valores que o requerido entendia como devidos, sem existência de má-fé de sua parte. 6.3. Do Seguro (Tema 972 STJ) Quanto ao seguro, no caso, Too Seguros, o Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na espécie, do CET " (fls. 32/33) consta claramente a cobrança do seguro e a cláusula 13 do contrato (fl. 38) indica a facultatividade da contratação. Demais disso, a relação jurídica foi objeto de instrumento autônomo (fls. 35/38), digitalmente firmado pela autora (fl. 39). Essas circunstâncias, descaracterizam a venda casada, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não assiste razão à autora, uma vez que ela subscreveu a proposta de adesão, concordando com a contratação, sem demonstração de vício de consentimento com o condão de considerar indevida a cobrança. A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. Trata-se de mera premissa da transação comercial, tal como o é a exigência de outras garantias, sejam elas reais ou fidejussórias. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia, como se observa no caso em concreto Dessa forma, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia à autora revelar ter indicado outra seguradora e a recusa do réu em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cédula de crédito bancário financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Alegação de venda casada. Particularidades do caso concreto, todavia, não revelam o abuso. Comprovação da liberdade de escolha do outro contratante (seguradora), bem como da prestação do serviço (apólice assinada). Sucumbência mínima do Banco-réu. Recurso provido em parte. Determinação, de ofício, de readequação e redução da sentença ultra petita aos limites do pedido. (Apelação TJSP1036520-06.2018.8.26.0100- Relator Des. Cauduro Padin 13ª Câmara de Direito Privado j. 29/07/2019). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora (...) Seguro de proteção financeira. Admissibilidade, desde que o consumidor não tenha sido compelido a contratá-lo. Ausência de indícios de prova nesse sentido. Ao contrário, documento indicativo de contratação efetiva, inclusive de seguro para a parte mecânica do veículo (motor, câmbio e assistência 24 horas). Regularidade. (Apelação TJSP 1117542-86.2018.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Sebastião Flávio j. 10/07/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito, para declarar a abusividade da cobrança concernente à Tarifa de Registro (Despesa com órgão de trânsito), determinando a devolução da respectiva quantia, correspondente a R$ 312,63, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da celebração do contrato e acrescidas de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data da citação (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c artigo 406 do CC). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, emR$600,00(seiscentos reais), haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Caso comprovada a inadimplência do consumidor e do consequente vencimento antecipado do contrato, fica permitido que a instituição financeira promova a compensação de créditos e débitos quando da cobrança dos valores devidos pelo consumidor em virtude do financiamento. Observo que a compensação não envolve os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que se trata de direito do advogado do autor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (OAB 298933/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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