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Processo nº 1030784-76.2025.8.26.0224

ID: 315681442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030784-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SALINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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LARISSA THIEKO ETO TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030784-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida que compreende os débi… Processo 1030784-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação da executada, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços da executada, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), LARISSA THIEKO ETO TARDEM (OAB 499410/SP)

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Maura Miriam Martins x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 279720564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018562-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURA MIRIAM MARTINS

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1018562-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Miriam Martins - Reqdo: Parati C… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1018562-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Miriam Martins - Reqdo: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1023606-76.2025.8.26.0224

ID: 279767627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023606-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA

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ADV: Julia Machado de Siqueira (OAB 497418/SP) Processo 1023606-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel dos Reis de Souza - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o… ADV: Julia Machado de Siqueira (OAB 497418/SP) Processo 1023606-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel dos Reis de Souza - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. d) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Sem prejuízo, corrija o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico pleiteado em juízo, pena de extinção. 7. Int.

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Gabriele Cristina Da Silva Monteiro x Claro S/A

ID: 321190932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016428-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CRISTINA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA BORGES DA CUNHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1016428-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriele Cristina da Silva Monteiro - CLARO S/A - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da … Processo 1016428-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriele Cristina da Silva Monteiro - CLARO S/A - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o nome da autora seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que foi indevida a inscrição realizada. Para o deferimento da medida liminar devem estar presentes, cumulativamente, os pressupostos da plausibilidade da alegação (fumus boni juris) e urgência (periculum in mora). No caso, há plausibilidade da alegação, na medida em que seria impossível à autora fazer prova negativa genérica, isto é, que em nenhum momento celebrou negócio apto a ensejar a negativação de seu nome. Por outro lado, evidente também a urgência, já que a manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é apta a lhe manchar o nome perante o mercado. Assim, com essas considerações, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Em relação ao SERASA, nos termos do COMUNICADO CG nº 2632/2017, requisite-se por meio do sistema SERASAJUD a exclusão do nome do(a) autor(a), em relação aos débitos indicados na inicial, devendo a requisição conter: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF e, g) comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. 3. Anote-se a representação da ré, que compareceu ao processo, e intime-se ela para que, em 15 dias, apresente contestação, sob pena de revelia. Intime-se. - Fica a requerida intimada por seu Advogado para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. - ADV: GABRIELA BORGES DA CUNHA (OAB 509099/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1030299-76.2025.8.26.0224

ID: 324207242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030299-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FOCO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1030299-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Foco Imobiliaria e Construtora Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os … Processo 1030299-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Foco Imobiliaria e Construtora Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o executado intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP)

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Processo nº 1006340-76.2025.8.26.0224

ID: 300590802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTOLABS SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Intolabs Sistemas do Bras… Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Intolabs Sistemas do Brasil, em face de Cardoso Transportes e Logística Ltda. Sustenta ter firmado "com a Empresa Ré contrato de sublocação de imóvel não residencial, cujo objeto consistiu na sublocação de uma área de 1.000 m² de galpão, localizado na Rua São Miguel dos Campos, 793, Vila Barros, Guarulhos/SP", pelo preço mensal de R$ 120.000,00. Admitiu sua inadimplência, apontando que, desde 30/01/2015, a requerida posiciona seus seguranças na frente do estabelecimento comercial, impedindo a autora de adentrar. Requer o acesso ao estabelecimento comercial bem como aos documentos e instrumentos de trabalho. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Tutela de urgência deferida a fls. 72. Postulou a requerente, a fls. 75/77, expedição de novo mandado, para retirada de materiais da ré na área locada pela autora, o que indeferido a fls. 80. A autora comunica a citação da ré, a despeito do mandado não ter sido devolvido aos autos. Requer a expedição de novo mandado para constatação de eventuais obstruções, condutas ilícitas pela requerida (fls. 93/97). É o relato. De início, cobre-se a devolução do mandado de citação devidamente cumprido (fls. 86/87). Em pesquisa ao sistema informatizado, este juízo localizou ação de despejo e ação de conhecimento pelo rito ordinário envolvendo as mesmas partes deste feito, perante a 7ª Vara Cível desta comarca: 1023535-74.2025.8.26.0224 e 1002338-63.2025.8.26.0224. As causas estão apensadas, eis que conexas. Logo, considerando que a primeira ação distribuída envolvendo as mesmas partes é o processo nº 1002338-63.2025.8.26.0224, numeração anterior a deste processo, este juízo não é competente para processar e julgar o feito. Cumpre salientar que esta ação foi distribuída em fevereiro, sem notícia de pagamento dos alugueres desde então. Entretanto, não vislumbrou este juízo o deferimento liminar na ação de despejo. Assim, deixo de reconsiderar a tutela de urgência outrora deferida nestes autos. Incumbirá ao juízo competente a análise e eventual revogação. Ante o exposto, redistribuam-se com urgência os autos para a 7ª Vara Cível desta comarca, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Processo nº 1028262-76.2025.8.26.0224

ID: 300231320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028262-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. I. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1028262-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D., registrado civilmente como D.I.C.G. - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de … Processo 1028262-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D., registrado civilmente como D.I.C.G. - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: Retirar o segredo de justiça, pois não é o caso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de extinção, sem nova intimação. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB 18390/SC)

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Priscila Moreno Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 310508356

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000439-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ALVES RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000439-76.2025.8.26.0224/SP Assunto: Transporte Terrestre AUTOR : PRISCILA MORENO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES RIBEIRO (OAB SP520437) RÉU : UBER DO…

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Processo nº 1006340-76.2025.8.26.0224

ID: 311252403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTOLABS SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. 1. A autora requer a extensão dos efeitos da tutela antecipada, alegando que,… Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. 1. A autora requer a extensão dos efeitos da tutela antecipada, alegando que, mesmo após a citação e o cumprimento da ordem de reintegração de posse, a ré tem praticado atos de turbação, como a retirada de documentos do interior do imóvel e interrupção do fornecimento de energia elétrica. As fotografias apresentadas pela autora são elementos de prova extremamente frágeis para justificar a concessão de tutela antecipada. Destarte, não se pode afirmar a probabilidade. Não há como se verificar, com segurança, que tenha havido a retirada de bens da autora de dentro do prédio, nem que haja suspensão do fornecimento de energia elétrica, até porque, em geral, tal contrato é direto entre a sublocatária e a concessionária de energia. Assim, indefiro o pedido de extensão da tutela antecipada. 2. Para fins de se aferir o correto cumprimento da tutela de urgência, bem como a existência de turbação por parte da ré, expeça-se mandado de constatação. Sem prejuízo, poderá a autora fazer prova da situação de fato do imóvel, por meio de ata notarial. 3. Por fim, o mandado de citação cumprido já foi juntado a fls. 119/120. Logo, não há necessidade de qualquer medida a esse respeito. 4. Certifique-se a ausência de defesa por parte da ré. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Ana Clara Macedo De Andrade Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 279834352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MACEDO DE ANDRADE RIBEIRO SOFIA MACEDO DE ANDRADE RIBEIRO VERILTON RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES TRAPE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

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ADV: Alexandre Antonio Ceschini Figliolia (OAB 297039/SP), Guilherme Rodrigues Trape (OAB 300331/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 516674/SP) Processo 1001393-76.2025.8.26.0224 - Procediment… ADV: Alexandre Antonio Ceschini Figliolia (OAB 297039/SP), Guilherme Rodrigues Trape (OAB 300331/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 516674/SP) Processo 1001393-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verilton Ribeiro de Souza Junior, Sofia Macedo de Andrade Ribeiro, Ana Clara Macedo de Andrade Ribeiro - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Fls. 148/149: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls.142/145. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a sentença foi clara ao mencionar que : "À luz dessas circunstâncias, entendo adequado o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago aos autores em conjunto, pois a situação vivenciada foi única, compartilhada por todos, e o sofrimento decorreu de um mesmo evento" (fls.144). Assim, deverá ser pago o valor de R$ 15.000,00 para os três autores, ou seja, R$ 5.000,00 para cada autor, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

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