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Processo nº 1006948-43.2025.8.26.0590

ID: 296131337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração d… Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração de conclusão de curso em favor da autora, uma vez que a mesma concluiu curso superior de direito mantido pela instituição de ensino e até a presente data não foi fornecido o respectivo certificado de conclusão do curso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento no regime dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1154, fixou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. [RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC20-08-2021 Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Acompanhando este entendimento, até pelo caráter vinculante, derivado do julgamento do tema aludido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se adequando à posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal: Prestação de serviços educacionais. Ação visando a regularização da situação acadêmica do aluno e a emissão de diploma de conclusão do curso de Direito. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1008702-68.2021.8.26.0005 - 36ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Pedro Baccarat - j. 01/07/22) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão a respeito de expedição de diploma por instituição de ensino - O C. STF firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo nos casos em que a pretensão se limite ao pagamento de indenização Tema 1154 do C. STF. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça estadual sobre o tema objeto dos presentes autos. Sentença anulada. Remessa determinada (Apelação Cível nº 1028569-11.2021.8.26.0405 - 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Desª. Lígia Araújo Bisogni - j. 27.06.22) Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Inconformismo do autor. Agravo de instrumento. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Tese firmada no recente julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2263357-04.2021.8.26.0000 - 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior - j. 16.03.22) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIAS 738/2016 E 910/2018. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. A competência para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas, é inerente à Justiça Federal, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Diante disso, impõe-se declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau. [TJSP; Apelação Cível 0003083-58.2020.8.26.0152; Relator (a): Antônio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Embargos declaratórios advento do RE/STF 1304964/SP (tema 1154) Repercussão Geral - Tese fixada: compete à justiça federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. É caso de se reconhecer a incompetência absoluta ratione materiae hic et nunc, anulando-se a r. sentença e com remessa dos autos à Justiça Federal, redistribuindo-se. Embargos declaratórios acolhidos para tal fim. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007233-64.2019.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Alegação de cancelamento indevido de diploma. Questão correspondente ao registro de diplomas. Competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STF sobre a matéria, que foi reafirmada quando da afetação ao regime dos repetitivos e do reconhecimento da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1304964/SP - tema 1154). Sentença anulada, de ofício, suscitando-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso. De ofício, suscita-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, anulando-se a sentença prolatada. PREJUDICADO o recurso. [TJSP; Apelação Cível 0009952-71.2019.8.26.0152; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021 Dessa forma, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de São Vicente, com as homenagens deste Juízo, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. - ADV: SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 427941/SP)

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Aline Barbosa Da Silva x Viação Metrópole Paulista S/A

ID: 326897925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028569-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO METRóPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o ar… Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, haja vista que não haverá alteração do quanto decidido, mas tão somente correção de erro material. Com razão o(a) embargante, na medida em que a sentença embargada incorreu em erro material no que se refere à condenação por litigância de má-fé, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA REFERIDO ITEM, ONDE SE LÊ: "Litigância de má-fé: diante da fundamentação acima, CONDENO a partelitigante de má-fé a:(a) pagar multa à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput);(b) indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, fixado desde já o valor dessa indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput e § 3.º); (c) pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º) e (d) pagar as custas e despesas processuais (CPC, art. 81, caput)." Com relação ao marco inicial da contagem dos juros, também merece correção, devendo ser contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Terezinha Ana Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 279735047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009002-64.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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CARLA JULIANA PEZZI ROCON

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB 258824/SP), Carla Juliana Pezzi Rocon (OAB 481945/SP) Processo 0009002-64.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Se… ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB 258824/SP), Carla Juliana Pezzi Rocon (OAB 481945/SP) Processo 0009002-64.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Terezinha Ana da Silva - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão promovido por Terezinha Ana da Silva em desfavor de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Procedeu-se à intimação da parte executada para que efetuasse o adimplemento do débito, consoante determinação do artigo 523 do Código de Processo Civil (fls. 09/10). Sobreveio petição da executada comprovando o depósito judicial do valor perseguido, com o escopo de garantir o juízo (fls. 13/15). A executada apresentou impugnação, sustentando o descabimento da execução provisória sem confirmação por sentença, questionando a real necessidade da paciente exequente e alegando ausência de responsabilidade quanto à prestação do atendimento e fornecimento dos equipamentos determinados em sede de tutela antecipada (fls. 56/82). A parte exequente manifestou-se às folhas 126/132. Posteriormente, foi comunicado nos autos o falecimento da exequente (fls. 135/136). Este juízo deferiu a substituição do polo ativo pelos herdeiros da exequente indicados às folhas 141. É o relatório. Decido. Ab initio, impende ressaltar a plena possibilidade de execução provisória da astreinte, conforme preconiza o artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso sub examine, a parte exequente pleiteia o recebimento da multa cominatória fixada nos autos principais, decorrente do descumprimento da decisão liminar que determinou à requerida, ora executada, a disponibilização de cama hospitalar motorizada de sete movimentos, no exíguo prazo de 48 horas (fls. 76/78 dos autos principais). O inadimplemento da obrigação estabelecida em sede liminar restou cabalmente comprovado nos autos, inclusive pela própria impugnação apresentada pela executada, que não negou o descumprimento da decisão judicial, limitando-se a defender a legitimidade de sua conduta ao questionar a efetiva necessidade da paciente exequente e a inexistência de responsabilidade quanto ao fornecimento dos equipamentos determinados em tutela antecipada. Destarte, considerando que o descumprimento pela executada ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido como limite temporal para incidência da multa, impõe-se o prosseguimento da execução provisória quanto ao valor máximo fixado, qual seja: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No que concerne à alegação de impossibilidade de execução provisória da astreinte, não assiste razão à impugnante. Conforme já salientado, a possibilidade de execução provisória da multa cominatória encontra-se expressamente disciplinada pelo artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Impende ressaltar, todavia, que seu levantamento está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Execução das Astreintes. Possibilidade. Inteligência do artigo 537, § 3º do CPC. Insurgência da executada, visando a redução do valor da multa (R$ 100.000,000). Possibilidade. Patamar excessivamente gravoso em razão do elevado valor da execução. Redução que se impõe ao valor da condenação, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Questão que pode ser analisada a qualquer tempo. No entanto, eventual levantamento de valor no cumprimento provisório de sentença que está condicionado ao oferecimento de caução suficiente idônea. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21309072920238260000 Limeira, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 27/06/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Cumprimento provisório de sentença. Execução de astreintes. Rejeição da impugnação da executada. Alegação de irreversibilidade da medida. Descabimento. Exegese do art. 537, § 3º, do CPC. Penhora. Possibilidade. Meio coercitivo ao cumprimento da obrigação imposta pelo juízo para manutenção da vida da autora em detrimento de interesse financeiro do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210319220228260000 SP 2221031-92.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do cumprimento provisório. Insurgência do autor exequente. Acolhimento. Inaplicável do entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.200.856/RS, sob a égide do CPC/73. Tese superada com o advento do Novo CPC. Teor do art. 537, § 3º, CPC/15. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Levantamento de eventuais condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Decisão reformada. Determinado o prosseguimento do cumprimento provisório. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22606312820198260000 SP 2260631-28.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) Quanto aos demais questionamentos suscitados pela parte executada, verifica-se que pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão exequenda, o que não se afigura possível no presente incidente. Ademais, impende salientar que qualquer discussão quanto ao mérito da decisão objeto da execução deve ser realizada nos autos principais, onde foi deferida a tutela provisória e estabelecida a multa por descumprimento, porquanto é naquele feito que o magistrado detém cognição plena sobre a obrigação principal e as circunstâncias que envolvem seu adimplemento. A execução provisória, como procedimento de natureza acessória, não comporta discussões acerca do mérito da demanda principal ou alterações no título executivo, limitando-se à efetivação das medidas executivas para a satisfação do crédito já constituído. Por derradeiro, tendo a executada depositado o valor integral perseguido nesta execução provisória, e considerando a determinação de que tais valores permaneçam acautelados judicialmente até o trânsito em julgado da ação principal, tem-se por satisfeito o objeto desta execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Considerando o depósito integral do valor executado e a impossibilidade de seu levantamento antes do trânsito em julgado da ação principal, DETERMINO a suspensão da presente execução provisória até o desfecho definitivo da ação principal, que deverá ser comunicada pela parte interessada. Intimem-se.

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Processo nº 0021612-64.2024.8.26.0224

ID: 281246063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021612-64.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 0021612-64.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SAN… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 0021612-64.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O pedido inicial não é inepto, já que atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. A propósito, os documentos de fls. 13, 32 e 33 comprovam que o autor possui domicílio nesta Comarca. O valor da causa está correto, correspondendo à dimensão econômica da pretensão do postulante, observando-se o contido no aditamento de fls. 31. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Os documentos de fls. 34 e 211 apontam que o fundo-réu (ITAPEVA) negativou o nome do autor no ano de 2024, com base em débito que se havia formado em desfavor do requerente no ano de 2022. O fundo-réu alegou que agiu devidamente ao assim proceder, argumentando que houve cessão de respectivo crédito a ele pelo banco-réu (SANTANDER), que não fora adimplido pelo requerente. Entretanto, há circunstâncias no caso em tela que indicam falta de escorreito lastro para correlato débito. Ao que consta, o crédito correlato foi cedido ao fundo-réu em setembro de 2023 (fls. 245/248). Ocorre que, antes disso, o autor já havia se insurgido quanto ao débito em questão, por meio de processo judicial (Autos nº 5007685-37.2022.8.13.0145) que tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG (fls. 256/257). Por sua vez, em tal processo, foi celebrado acordo, ainda em junho de 2022, com o réu BANCO SANTANDER, em que este, além de se comprometer a pagar certo montante ao requerente, ainda se comprometeu ao encerramento da conta corrente nº 3492/20208640, bem como de todos os produtos a ela atrelados, além da baixa de restritivos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Prazo: 30 dias úteis. (fls. 256/257). Nesse diapasão, cediço que, com tal acordo, não se poderia cogitar de escorreito suporte para débito que remanescesse do autor para com o banco-réu. Aliás, fosse o caso de o débito que ensejou a negativação pelo fundo-réu ter origem diversa e posterior, haveriam os réus de ter comprovado correlata situação extraordinária, o que, contudo, não emerge dos autos, mesmo de documentos juntados pelo fundo-réu. Assim, foi descabida a cessão levada a efeito em favor do fundo-réu, já que, em rigor, quando da cessão, já havia o banco-réu reconhecido que não havia regular alicerce para o respectivo débito. Impõe-se, pois, que se declare a inexigibilidade do débito referido neste feito do autor para com tais réus, bem como que se confirme a tutela de fls. 35. Os réus também devem reparar o dano moral que causou à autora. O réu BANCO SANTANDER porque sua falha foi determinante para que, mesmo depois de ele reconhecer que não havia suporte válido para respectivo débito, ele cedeu correlato crédito ao fundo-réu, o que, por sua vez, culminou na descabida negativação em desfavor do requerente. Quanto ao fundo-réu, foi ele que negativou o nome do postulante com base no débito cedido, que era inexigível. Tem-se, pois, que o fundo-réu não adotou as cautelas que deles se poderia esperar, pois, ainda que tenha recebido o crédito por cessão, deveria, minimamente, diligenciar junto ao cedente para corroborar a validade do respectivo crédito, o que, contudo, não se dessume dos autos, assumindo, assim, o fundo-réu, o risco de sua conduta, ao, com base em informação e crédito repassados por certa instituição financeira, disso valer-se, sem maiores cuidados, para negativar o nome de consumidor. Outrossim, certa a ocorrência de dano moral, pois notória a dificuldade para obtenção de crédito por quem tenha seu nome indevidamente negativado. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus, em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatório no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) seja a mais adequada, em detrimento do valor postulado a este título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade do débito impugnado neste feito, do autor para com os réus; b) confirmando a tutela de fls. 35, determinar que se comunique o órgão de proteção ao crédito indicado, para que proceda à retirada definitiva do nome do autor de seu cadastro, caso nele ainda conste em razão do débito ora declarado inexigível; c) condenar os réus a, solidariamente, pagarem ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Oportunamente, expeça-se o necessário para cumprimento do determinado no item 'b'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Processo nº 1502557-56.2025.8.26.0050

ID: 326065890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502557-56.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. M. M. H. S. B. M. S. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA

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OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LARISSA VIANA MIGUEL

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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BEATRIZ MANCIO MARTINS

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Processo 1502557-56.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.L.M. - - M.S.B. - - M.H.S.B. e outro - Recebo as respostas à acusação ofertada… Processo 1502557-56.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.L.M. - - M.S.B. - - M.H.S.B. e outro - Recebo as respostas à acusação ofertadas pelas defesas dos réus Jackeline Leite Moreira e Marcos Henrique Soares de Brito. Passo à análise das preliminares arguidas. A defesa da corré Jackeline se contrapõe à fidedignidade da prova digital colhida nos autos alegando a quebra da cadeia de custódia e pugnando por seu desentranhamento. Reforça que as provas são imprestáveis, eis que "colhidas, extraídas, manuseadas, arquivadas e analisadas em procedimento completamente à margem do preconizado", afirmando que os dados coletados dos celulares apreendidos não foram submetidos à análise de peritos do Instituto de Criminalística. E o faz baseado em laudo técnico elaborado por expert particular. Sua insurgência, por si só, não é apta para a declaração de nulidade das provas obtidas através das investigações realizadas, não antes mesmo de serem analisadas por peritos oficiais. Com efeito, as provas foram obtidas mediante a extração de dados de aparelhos celulares apreendidos em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos judicialmente, com base em elementos concretos nos autos que justificavam a medida, bem como de quebra de sigilo telemático de dados armazenados em "nuvem". A extração dos dados dos dispositivos móveis foi expressamente autorizada por decisão judicial. No que se refere à validade da prova digital e à preservação da cadeia de custódia, observa-se que, a princípio, foram observados os procedimentos para a correta individualização, preservação, documentação e rastreabilidade dos vestígios, inclusive eletrônicos. Os aparelhos celulares da acusada foram apreendidos por autoridade competente e, devidamente lacrados, foram enviados para a análise técnica (fls. 45, 46 e 47/49). Já o conteúdo da "nuvem" do acusado Kauê foi extraído nos autos n 1508525-64.2024.8.26.0224, da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos, sendo enviado a este juízo um pen drive contendo os dados respectivos. A extração dos dados foi realizada pela Unidade de Inteligência Policial (UIP), com a utilização de técnicas forenses adequadas, conforme relatórios de investigação de fls. 81/89 e 404/442 e ofícios de fls. 686, 725 e 769/771. Tampouco prospera a alegação defensiva quanto à inobservância da cadeia de custódia dos links eletrônicos juntados aos autos. Referidos links não constituem a prova digital em si, mas tão somente sua forma de disponibilização nos autos digitais, sendo o meio comumente utilizado para facilitar o acesso a arquivos digitais de áudio e documentos volumosos, como no caso dos autos, sem que contaminem a autenticidade da prova. Por fim, não há nos autos qualquer indício de que os dados tenham sido manipulados, adulterados ou obtidos de forma clandestina. Ao contrário, todo o procedimento foi documentado nos autos. De todo modo, a fim de que este juízo possua subsídios técnicos para analisar as insurgências expostas pela defesa, com base no laudo elaborado por assistente técnico, os celulares apreendidos e a "nuvem" devem ser submetidos à perícia oficial a ser realizada pelo Instituto de Criminalística. Não há que se falar em inépcia da denúncia, que descreve suficientemente os fatos criminosos e suas circunstâncias, em observância ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando aos réus o pleno exercício do direito de defesa. No tocante às declarações da ré na fase inquisitiva, reporto-me integralmente à decisão de fls. 647/654, cujo trecho ora transcrevo: "De início, verifico que as alegações defensivas acerca da ilegalidade da prisão da acusada encontram fundamento, tão somente, na prisão temporária anteriormente decretada. Isso porque, conforme a argumentação apresentada, a suposta ilegalidade no procedimento de condução da requerente à Delegacia e interrogatório teria ocorrido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão (endereço Rua Guajicara, n. 16, Vila Bozzini, São Paulo/SP, CEP08230270) e da prisão temporária em desfavor da acusada, ambas devidamente autorizadas no dia 16/01/2025, às 16h26min, nos autos n. 1502623-36.2025.8.26.0050 fls. 116/122. Ocorre que, conforme r. decisão de fls. 285/289, já houve decretação da prisão preventiva, isto é substituição do título prisional e, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a superveniência do decreto de prisão preventiva constitui novo título que supera eventuais irregularidades da custódia temporária (STF, HC 208381 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022; STJ, RHC n. 180.203/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 749.493/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Outrossim, destaca-se que no Boletim de Ocorrência referente ao mandado de busca e apreensão e prisão temporária (fls. 47/49 e 228/230), criado por Daniel da Silva R. Soares, em 16/01/2025, às 17h52min, consta que, embora a medida tenha sido deferida especificamente para o endereço situado na rua Guajicara, n. 16, Vila Bozzini, São Paulo - SP, houve expressa autorização para o ingresso no imóvel na rua Itaueira, 41, Itaquera, São Paulo SP (autorizações à fl. 232, 240, 241), com ciência e consentimento da genitora da capturada, Senhora Valdemira, e durante a diligência, foi localizado e apreendido um aparelho telefônico da marca Apple, modelo iPhone, dourado. Impende destacar, também, que, durante todo o procedimento, a capturada esteve devidamente assistida por advogada, especificamente a Dra. Larissa Viana Miguel. Vejamos: Não bastasse, quando da primeira oitiva de JACKELINE (fls. 43/44), ocorrida no dia 16/01/2025, ao que tudo indica, ainda não havia sido decretada e cumprida a sua prisão temporária. De qualquer forma, a acusada além de ser bacharel em direito durante todo o procedimento, esteve devidamente assistida por advogada, especificamente a Dra. Larissa Viana Miguel, a qual, por certo, acompanhou todos os atos praticados mesmo porque, até a presente data (com o transcurso de mais de três meses), nenhuma dessas supostas ilegalidades foram suscitadas pela Defesa (em que pese ainda ser composta pela mesma d. patrona). Em razão disso é que, já na segunda oitiva (fls. 63), ocorrida no dia 06/02/2025, portanto, após a decretação e cumprimento do mandado de prisão temporária, é que a ré foi, de fato, interrogada, constando do termo o respeito aos seus direitos constitucionais, tendo sido inclusive acompanhada mais uma vez por sua advogada, Dra. Larissa Viana Miguel, OAB 498413. " Presentes, pois, os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ausentes, por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos acusados. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às fls. 335 (Ministério Público), 593 (réu Matheus) e 842/843 (ré Jacqueline); o corréu Marcos não arrolou testemunhas. Defiro a habilitação do assistente técnico Petterson Faria de Souza, nos termos do artigo 159, §§4ª e 5º do CPP. Por fim, INDEFIRO pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor da ré Jackeline. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, pois conforme decidido às fls. 903, a defesa, após vários requerimentos deferidos e que postergaram o início da instrução, apresentou longa resposta à acusação às vésperas da audiência, impossibilitando a este juízo sua análise em tempo hábil, o que demandou nova redesignação para data próxima. Registro que os autos têm seguido seus trâmites regulares, em prazos exíguos e os requisitos da prisão preventiva continuam presentes, conforme exposto na decisão que a decretou e nas que se seguiram, não tendo havido qualquer alteração fática ou jurídica a ensejar sua revogação. Determino, portanto, a realização de perícia nos celulares apreendidos (fls. 48) e na "nuvem" do acusado Kauê (fls. 769/771) pelo Instituto de Criminalística e concedo às partes o prazo de cinco dias para que formulem quesitos. Abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se as defesas, com urgência. Com sua juntada, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP), OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA (OAB 428811/SP), LARISSA VIANA MIGUEL (OAB 498413/SP), BEATRIZ MANCIO MARTINS (OAB 502129/SP)

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Aline Barbosa Da Silva x Viação Metrópole Paulista S/A

ID: 295535155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028569-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO METRóPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o ar… Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que estava no interior do veiculo de transporte coletivo da ré, quando da ocorrência de acidente de transito, o que lhe ocasionou fraturas de costelas e consequente afastamento do trabalho, além de fisioterapia, razão pela qual pede indenização por danos morais. A requerida contestou a ação, alegando, em síntese, ausência de falha na prestação de serviços, vez que se tratou de culpa exclusiva de terceiro, vez que o acidente que envolveu o ônibus se deu em razão de parada brusca de outro veiculo à frente, ocasionando a colisão e consequente queda da autora no interior do coletivo. Pede a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente, destaco que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de ferimentos suportados pela autora enquanto passageira de ônibus do transporte coletivo que se envolveu em acidente de transito. Anote-se que a relação havida entre as partes é de consumo e por isso incidem no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que no ordenamento jurídico brasileiro o dever de reparar o dano é decorrente da Responsabilidade Civil da Pessoa Física, ou Jurídica, e ocorre quando há o descumprimento do dever jurídico primário de não lesar outrem. "Código Civil - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Entende-se como ato ilícito, a ação ou omissão praticada em desconformidade com a legislação vigente, sendo estes enquadrados nos artigos 186 e 187 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Dessa maneira, a vítima somente precisa demonstrar o evento, o nexo de causalidade e o dano sofrido, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa do proprietário. A responsabilidade do causador do dano somente é afastada com a demonstração de culpa exclusiva da vítima ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre no caso em analise, vez que acidentes de transito são perfeitamente previsíveis no ramo de transporte coletivo de pessoas, tratando-se de fortuito interno. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do acidente de transito envolvendo o veiculo de transporte coletivo da ré, bem como que a parte autora se encontrava em seu interior e veio a sofrer ferimentos após uma queda em razão do dito acidente. Deste modo, de rigor a parcial procedência para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização de R$ 5.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do ajuizamento , porque nesta data está sendo arbitrada a indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). Quanto aos danos materiais, não procede o pedido, vez que os prejuízos alegados na exordial não guardam relação direta com o acidente em questão. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Litigância de má-fé: diante da fundamentação acima, CONDENO a parte litigante de má-fé a: (a) pagar multa à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput); (b) indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, fixado desde já o valor dessa indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput e § 3.º); (c) pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º) e (d) pagar as custas e despesas processuais (CPC, art. 81, caput). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Contato Ag Industrial Ltdcontato Ag Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317376122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA RIELI

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG … Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirada de ação de exigir contas distribuída por Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal em face de Banco do Brasil S/A. Stell Estacionamento munida de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e respectivas garantias datado de 20/10/2023 (fls. 09/13) onde consta como CEDENTE: Contato AG Industrial Ltda e Paulo Sérgio Tavares Fernandes e CESSIONÁRIA: STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, distribuiu a presente execução de sentença contra o executado Banco do Brasil, e assim o fez na qualidade de cessionária do crédito que Contato AG Industrial Ltda detém fruto da condenação banco do brasil ao pagamento de R$174.938,18. O valor atualizado da condenação é indicado pela exequente cessionária é R$ 522.118,02, conforme planilha de fls. 04/05. Antes de dar início à intimação para impugnação da planilha foi concedido vistas do cumprimento de sentença ao executado para se manifestar quanto à cessão de crédito (fls. 56). Por sua vez, o executado Banco do Brasil alega que a cessão do crédito se deu em fraude à execução da empresa Contato AG Industrial Ltda, uma vez que, ao tempo da cessão, já tramitava em seu desfavor (Contato AG Industrial Ltda) execução de sentença 0002921-39.2022.8.26.0008 tirada da ação monitória nº 1010414-89.2018.8.26.0008. Naquele cumprimento de sentença (0002921-39.2022.8.26.0008), indica o executado, já havia aos 23/11/2022 tentativas de penhoras online em conta bancária de Contato AG Industrial Ltda na monta de R$ 2.387.767,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Além disso, argumenta que não foi notificado da cessão, como determina o artigo 290 do Código Civil, e que a cessão não foi registrada em cartório, violando os artigos 129 e 130 da LRP. Aponta, ainda, a existência de um suposto conluio entre a advogada que representa a cedente Contato AG Industrial Ltda e o cessionário, para a realização da cessão, alegando para sustentar sua tese que tanto a advogada como o cessionário se utilizaram do mesmo calculista, bem como existe estreita relação entre o cessionário e a advogada do cedente já que mesmo sem intimação para tanto a patrona veio os autos espontaneamente às fls. 133/141. A advogada Noêmia, manifestou-se nos autos, refutando as alegações do Banco do Brasil. Assevera que a cessão foi realizada dentro das formalidades legais e nega a existência de conluio. Afirma, ainda, que a utilização do mesmo calculista se deu por uma questão de conveniência e eficiência (fls. 133/141). A exequente cessionária, por sua vez, ratifica os argumentos apresentados na sua manifestação anterior, rebatendo as alegações de fraude e conluio, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (fls. 151/154). O terceiro interessado Contato AG Industrial Ltda mesmo após intimação não se manifestou, nos termos da decisão de fls. 126. É o relatório, passo a decidir. Antes de prosseguir com a execução de sentença deste incidente necessário apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução por cessão de créditos tido entre o cessionário Contato AG Industrial Ltda em favor de STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, prejudicando o executado BANCO DO BRASIL, que detém crédito noutro juízo de R$ 2.387.767,40 em desfavor do cedente Contato AG Industrial Ltda. Razão assistiria à parte Executada. É verdade que o mais comum é o exequente alegar fraude à execução, ocorre que não há impedimentos legais para que se também conheça do pedido alegado pelo executado nesta ação, credor noutra. Não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, após análise dos autos e do lastro probatório produzido no feito, é caso de reconhecimento de fraude à execução. Primeiro, observa-se que a presente demanda se ampararia em execução de expressivo valor inicial de R$ 522.118,02, tramitando desde 19/12/2023, data posterior à 17/05/2022 momento em que iniciou a execução de uma sentença (ação monitória) cujo trânsito em julgado operou-se em dezembro/2021. Assim, o cedente tinha plena ciência de suas obrigações e débitos quando decidiu formalizar o contrato de cessão ora impugnado. Vale lembrar, que oportunizado ao cedente Contato AG Industrial Ltda se manifestar nos autos este quedou-se inerte, mesmo após a intimação de fls. 143. Não bastasse, tal como destacado pelo executado não foram localizados bens do cedente na execução que move o executado banco do brasil, sendo o crédito aqui perseguido de R$ 522.118,02 o único ativo localizado em nome da parte cedente. De fato, nítido é o potencial daquela execução da cumprimento de sentença da ação monitória levar o cedente Contato AG Industrial Ltda à insolvência, em fraude aos credores se a cessão de direitos aqui apresentada se mantiver. Também fica evidenciado que o próprio cessionário sabia da potencial insolvência do cedente e da pretérita ação monitória, e isso se dá em detida análise às argumentações trazidas por STELL ESTACIONAMENTO: A utilização da mesma empresa de auditoria que atuou no processo de prestação de contas se deu apenas por uma questão de comodidade da exequente. A mesma lhe foi apresentada pelos representantes legais da Contato AG e foi contratada para dar continuidade aos serviços já iniciados na ação de prestação de contas, porque já estava de posse das informações e documentos necessários para realização dos cálculos necessários ao presente cumprimento de sentença da empresa STEEL. FLS. 124 Ainda que indicado o mesmo calculista notória a utilização da mesma planilha da execução de honorários, em incidentes protocolados em mesma data, em horários próximos 0000567-04.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 19:46:55 (execução STEEL) 0000563-64.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 17:54:28 (execução Dra. Noemia) Deste modo, em que pese os diversos fundamentos arguidos, não se pode olvidar que a cessão de crédito se deu com esvaziamento do patrimônio do executado cedente de modo à frustrar os créditos do ora executado que se mantém na posição de credor na execução de sentença entre as mesmas partes (Contato AG Industrial Ltda e Banco do Brasil). Assim, nos termos do art. 792, IV, do CPC, já tramitava contra o cedente ação capaz de reduzi-las à insolvência, não tendo sido demonstrado indício em sentido contrário. Mostrando-se cristalina a má-fé da transação, realizada com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida, com benefício exclusivo cedente e ao cessionário, todos cientes da condição da parte. Ademais, determina-se suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, tal como observando no presente, não vislumbrando razão para afastar a fraude perpetrada pelas partes STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL e Contato AG Industrial Ltda, eis que há nítido prejuízo patrimonial em desfavor do aqui executado Banco do Brasil. Em sentido conexo e em casos análogos ao presente, diversos seriam os precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente à decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em contratos de cessão de direitos creditórios. A agravante sustenta que a cessão de direitos creditórios à terceira parte foi realizada com o objetivo de fraudar o recebimento da dívida. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos creditórios realizada pela executada configurou fraude à execução. Há duas questões a serem analisadas: (i) se a cessão de direitos creditórios foi realizada com má-fé; e (ii) se a operação tinha como objetivo ocultar créditos da devedora. III. Razões de decidir A análise dos autos demonstra que a cessão ocorreu após o início do cumprimento de sentença. A cessão de direitos creditórios, realizada em um contexto de insolvência, visa ocultar valores de eventual constrição judicial. A empresa adquirente não comprovou que tomou as cautelas necessárias para garantir a legalidade da aquisição, conforme requerido pelo artigo 792 do CPC. Não foram apresentadas certidões que atestassem a regularidade da situação da devedora nos tribunais pertinentes. Constatou-se a inexistência de patrimônio suficiente para garantir a dívida perseguida pela agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reconhecer a fraude à execução nos negócios jurídicos realizados entre a executada e a adquirente. 1. A cessão de direitos creditórios pode configurar fraude à execução quando realizada em desvio de finalidade. 2. A falta de cautelas na aquisição de créditos de devedores insolventes pode ensejar a nulidade da operação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22310612120248260000 Santos, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 02/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Diante de todo o exposto, restando demonstrada a intenção do devedor em ocultar e proteger seu patrimônio em prejuízo dos credores, com alienação de bem após iniciada a busca de bens em ação 0002921-39.2022.8.26.0008 de expressivo valor, com capacidade de reduzir o devedor à insolvência, evidente o abuso de direito e a má-fé das transações, realizadas com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida. Diante de todo o exposto, defiro o pedido da Executado e RECONHEÇO a fraude à execução, para fins de tornar nulo e ineficaz o Contrato de Cessão de fls. 09/13, para todos os fins de direito. Por conseguinte, determino a baixa do cessionário STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, do polo ativo da demanda (exequente), com anotação de que o exequente aqui é Contato AG Industrial Ltda. Caberá ao exequente Contato AG Industrial Ltda retificar ou ratificar a planilha já apresentada, aditando-se a inicial do cumprimento de sentença para após seja o executado intimado à se manifestar sobre os cálculos. Vale lembrar que tal medida não frustra nem abala os direitos das partes, eis que o crédito aqui perseguido somente será passível de eventual análise de compensação após homologação dos cálculos produzidos nesta demanda 0000567-04.2024.8.26.0224. Mantendo-se, entretanto, inerte o exequente Contato AG Industrial Ltda arquivar-se-á o presente incidente de execução à espera da prescrição. Intime-se.. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP)

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Processo nº 1508525-64.2024.8.26.0224

ID: 301132536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508525-64.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. M. D. D. S. A. F. G. D. S. R. S. R.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE AMANDA ARANDA

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RENATO SOARES DO NASCIMENTO

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NAYARA GABRIELA RAMOS THIBES

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MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

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LUCAS TREVISAN FONSECA

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Processo 1508525-64.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - D.A.M. - - D.S.A. - - F.G.S. - - R.S.R. e outros - Vistos. O réu Diego dos Santos Amaral apresentou… Processo 1508525-64.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - D.A.M. - - D.S.A. - - F.G.S. - - R.S.R. e outros - Vistos. O réu Diego dos Santos Amaral apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Constituído, arguindo ter sido equivocadamente denunciado, cuja imputação é efetuada única e exclusivamente em razão do parentesco com o corréu Kauê. Aduziu que os réus Fernando Genauro, Ruan Rodrigues e Denis Antonio Martins foram citados, apresentaram resposta à acusação, sendo aberta vista dos autos ao Ministério Público. Alegou que em relação aos corréus, o Parquet atestou aguardar a devolução dos mandados de citação pendentes dos réus Kauê, Diego e Emílio, oportunidade em que poderia solicitar suas citações editalícias. Disse que de forma negativa e surpreendente este Juízo realizou a ratificação do recebimento da denúncia, mesmo sem existir a resposta à acusação do acusado Diego, e tampouco ter sido, a época, ordenar a citação por edital. Posteriormente, este Juízo determinou a citação por edital apenas e tão somente ao corréu Emílio, mas olvidou-se de desmembrar o feito. Salientou que o acusado Diego constituiu defensor, tendo pleiteado a realização das seguintes diligências: a) habilitação nos presentes autos e quaisquer outro atinentes ao caso; b) intimação do MP para que informe todas as medidas cautelares distribuídas por dependência ao caso em testilha; c) consequente e posterior apensamento de todos os procedimentos correlatos ao caso em epígrafe; d) habilitação nos autos de cautelares informados pelo Órgão Acusatório, e quaisquer outros conexos ao caso em tela; e) certificação da existência em cartório, ou não, de mídias e/ou pen-drives, bem como a disponibilização do referido conteúdo; f) caso seja constatada a inexistência de mídias, rogou, nos termos do artigo 3º, §2º da resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a intimação do MP e PC, solicitando que todos os eventuais sedizentes conteúdos probatórios supostamente contidos em links e laudos periciais, sejam acautelados em juízo, através de MÍDIAS, contendo, também, todas as degravações, bem como quaisquer sedizentes elementos probatórios, mencionados no caso epigrafado, os quais não constam anexados neste procedimento; g) consequente e posterior disponibilização em Juízo, dos referidos conteúdos. Ressaltou que mesmo após o deferimento da habilitação, o peticionário não detêm a visualização da integralidade dos conteúdos do processo, mais precisamente, 204 estão "invisíveis" para o patrono (fls. 5582 a 5778, 6373/6374, 6377/6380 e 6855). Salientou que não foi habilitado aos apensos de nº 0009499-44.2025.8.26.0224 e 0009837-18.2025.8.26.0224, intitulados como "Exibição de Documento ou Coisa Criminal", os quais se encontram sob o manto do segredo de justiça. Assim, requereu sua habilitação nos autos supracitados, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Pontuou que não existe quaisquer certidões cartorárias tocante aos cumprimentos de ofícios atinentes ao compartilhamento das principais peças dos feitos cadastrados sob o nº 1504435-21.2022.8.26.0050, 0020382-58.2023.8.26.0050, 1507635-36.2022.8.26.0050 e nº 1501779-22.2021.8.26.0052, conforme requerido pelo órgão acusatório e deferido pelo Juízo. Requereu a juntada de cópia integral dos feitos supracitados. Rogou, ainda, o acesso aos procedimentos que porventura existam e não estejam mencionados nos autos em tela, apesar de eventual vínculo ou conexão. Tal como, requesta-se pelo apensamento de todos os procedimentos cautelares à Ação Penal, e consequente acesso a estes, efetuando-se a devida intimação para o necessário conhecimento. Impugnou a juntada de provas por meio de links pois são de elevada suscetibilidade a alterações, devendo os elementos de prova permanecerem armazenados em cartório judicial. Requereu: a) o desmembramento do feito pois a apresentação de resposta à acusação quando já há ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência ensejará o sentimento de não ter direito à defesa; além disso, observou estar impossibilitado de apresentar a petição, sendo necessário mais delongamento do feito, o que ocasionaria prejuízo aos corréus e a audiência poderá ser mantida em face deles; b) resolução no tocante ao impedimento de visualização do conteúdo constante em fls. 5582 a 5778, 6373/6374, 6377/6380 e 6855, as quais restam como "invisíveis"; c) Imprescindível cadastramento nos autos apensos (incidentes) sob o número: 0009499-44.2025.8.26.0224 e 0009837-18.2025.8.26.0224, e quaisquer outros atinentes ao caso telado; d) Envio de ofícios às varas responsáveis pelas lides de nº 1504435-21.2022.8.26.0050, 0020382-58.2023.8.26.0050, 1507635-36.2022.8.26.0050, nº 1501779-22.2021.8.26.0052 e 1500105.04-2024.8.26.0052, para que sejam remetidas cópias integrais dos referidos procedimentos; e) Certificação da existência em cartório, ou não, de mídias e/ou pen-drives, bem como a disponibilização do referido conteúdo; f) Caso seja constatada a inexistência de mídias, roga-se, nos termos do artigo 3º, §2º da resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a intimação do MP e Autoridade Policial, solicitando que todos os sedizentes conteúdos probatórios supostamente contidos em links e laudos periciais, sejam acautelados em juízo, através de mídias, contendo, também, todas as degravações, bem como quaisquer sedizentes elementos probatórios, mencionados no caso epigrafado, os quais não constam anexados neste procedimento; g) Consequente e posterior disponibilização em Juízo, dos referidos conteúdos. Pugnou pela interrupção do prazo de apresentação de resposta à acusação até o cumprimento das solicitações supracitados, com posterior devolução do prazo. De modo subsidiário, caso este Juízo não conheça dos pedidos anteriores, visando evitar eventual declaração da preclusão temporal, arrolou testemunhas (fls. 6954/6978). Juntou documentos (fls. 6979/6980). O Ministério Público se manifestou às fls. 6988/6991. Decido. Em que pese a alegação da defesa, não há nenhuma irregularidade no andamento processual. Com efeito, após o recebimento da denúncia (fls. 6319/6329), foi expedido mandado de citação em face do corréu Diego (fls. 6375/6376). As Defesas dos réus Fernando, Ruan e Denis apresentaram resposta à acusação (fls. 6499/6500 e 6505/6523) e este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 6615/6618). Nesta data, o mandado de citação do réu Diego ainda não havia sido devolvido, diversamente do que ocorreu em relação ao corréu Emílio, em que os mandados foram devolvidos negativos, ensejando a manifestação do Ministério Público de fls. 6643. O mandado de citação do acusado Diego foi devolvido após a manifestação ministerial (fl. 6647). Assim frustrada a citação pessoal, foi determinada a citação editalícia dos réus Diego e Kauê (fl. 6803/6804). Publicado o edital de citação (fl. 6815 e 6839), o réu requereu a juntada de procuração ao seu defensor constituído, o que ensejou a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação (fls. 6857/6859). Deste modo, os requisitos previstos na legislação processual penal no tocante à marcha processual estão presentes. Cumpre salientar ademais que o juízo é meramente preliminar e não exaustivo, de modo que a defesa se manifestará em alegações finais orais ou memoriais escritos após o encerramento da instrução, oportunidade em que poderá alegar todas as suas teses pertinentes antes da sentença judicial. Assim, não há que se falar em interrupção do prazo para resposta ante o não cumprimento de todas as diligências requeridas, salientando, inclusive, que o réu se defende dos fatos a ele imputados e não dos documentos juntados aos autos. No tocante ao pedido de desmembramento do feito, cumpre esclarecer que o artigo 80 do Código de Processo Penal admite a separação de processos conexos quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". A jurisprudência vem entendendo que o desmembramento do feito deve atender à conveniência e oportunidade do Juízo natural, com vistas à facilitação da instrução processual, observando-se a celeridade, a razoável duração do processo e a economia processual, prevenindo, consequentemente, eventual e indesejável tumulto processual que possa vir a acarretar prejuízo para a defesa. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. FACULDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. ART. 80 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Ainda que exista conexão ou continência entre feitos, o art. 80 do Código de Processo Penal admite a separação de processos conexos quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". Constitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal. Além disso, destaca-se que a ação desmembrada correrá perante o mesmo Juízo o que evita decisões contraditórias. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 728.276 - SP (2022/0068436-8), Ministro RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, data do julgamento: 16/08/2022) (negritei). Constitui, portanto, faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, conforme a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, os fatos narrados na denúncia demonstram inequívoca conexão intersubjetiva e probatória, de modo que verificado o nexo e a dependência recíproca entre os fatos criminosos, mister se faz a aplicação do artigo 79 do Código de Processo Penal, que determina a reunião em um mesmo processo penal, possibilitando ao julgador uma visão adequada do conjunto probatório, evitando-se a superveniência de decisões contraditórias entre si. Cumpre consignar que a reunião dos autos visa preservar a prova produzida, notadamente, porque o acervo probatório produzido nos autos encontram-se relacionadas a todos os acusados, sobretudo, no que tange às testemunhas arroladas. Deste modo, considerando que a separação dos processos é facultativa, não há que se falar em desmembramento tal como postulado. Sem prejuízo, em caso de pronúncia, a reunião ou separação dos processos será reavaliada. Cumpre esclarecer ademais, que as fls. 5582 a 5778, 6373/6374, 6377/6380 e 6855 foram tornadas sem efeito por terem sido juntadas em duplicidade, alterada a classificação do mandado e constar erro material. Por sua vez, a ausência de certidões cartorárias e/ou documentos solicitados quer seja pelo Ministério Público, quer seja pela Defesa Técnica ocorre em razão da complexidade do processo e demora para fazer a juntada dos extensos processos junto ao Sistema SAJ, não havendo demonstração de qualquer prejuízo pela defesa. Defiro, outrossim, o acesso do d. Patrono aos incidentes processuais, cujo acesso ainda não foi liberado. Oficie-se a d. Autoridade Policial para que encaminhe para arquivo em cartório as mídias contendo o material examinado em solo policial. Por outro lado, cumpre salientar que a denúncia se baseou nas provas produzidas no inquérito policial e a decisão que recebeu a denúncia encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando os elementos de convicção do Juízo. Há prova da materialidade. Os indícios de autoria também estão presentes à vista das declarações colhidas nos autos e da investigação realizada. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial nem ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Ademais, não está presente nenhuma hipótese de causa de absolvição sumária. Por outro lado, as demais questões levantadas pela defesa serão enfrentadas no momento processual oportuno. Assim, ratifico o recebimento da denúncia em relação ao acusado Diego dos Santos Amaral. A audiência de instrução, debates e julgamento em relação a ele também será realizada nos dias 28, 29 e 30 de julho de 2025, às 13 horas e 20 minutos, na modalidade PRESENCIAL. A participação por videoconferência será permitida aos réus. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme o caso. Nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão do acusado pois não sobrevieram elementos a alterar o substrato fático do decreto constritivo. O crime de homicídio tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva (art. 313, I, CPP). De mais a mais, a materialidade está comprovada e há indícios de autoria, sobretudo pelos depoimentos colhidos em solo policial, devendo a questão quanto à eventual dinâmica dos fatos ser apurada durante a instrução processual, sobretudo porque a investigação colhida em solo policial vão na contramão da versão apresentada pela defesa de que o réu só foi denunciado em razão do vínculo de parentesco com o corréu Kauê. Outrossim, o acusado Diego é integrante da Facção Criminosa PCC e ostenta antecedentes criminais. Anote-se ainda que o réu evadiu-se do distrito da culpa e permanece na condição de foragido até a presente data, a evidenciar sua clara intenção em se furtar à aplicação da lei penal. Assim, os pressupostos da prisão cautelar estão presentes, sobretudo para resguardar a ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Diante da gravidade do crime, circunstâncias do delito e personalidade do agente (que emerge da própria conduta, em tese, praticada), as medidas cautelares não se afiguram suficientes, sobretudo pela ausência de mecanismos eficazes de operacionalização e fiscalização. Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares nos termos pleiteados nos autos em apenso, mantenho a prisão preventiva do acusado pelos fundamentos sobejamente elencados. Por fim, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública sobre a certidão de fl. 6994. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), LUCAS TREVISAN FONSECA (OAB 407728/SP), NAYARA GABRIELA RAMOS THIBES (OAB 483835/SP), STEPHANIE AMANDA ARANDA (OAB 519995/SP)

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