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"1030767-04.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

P. M. De R. P. x T. R. R. Dos S.

ID: 312263318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040467-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

T. R. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: T. R. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E LIMITE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA AUTORA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA A PARTE AUTORA NO MESMO PERÍODO E MESMA UNIDADE EDUCACIONAL ONDE SEU IRMÃO JÁ ESTÁ MATRICULADO, DESDE QUE ESTES SE ENCONTREM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO E DESDE QUE DENTRO DO RAIO DE 2 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DECLARADA OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À ESCOLA MAIS DISTANTE. A SENTENÇA FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM REVERSÃO À PARTE AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DEVE SER REVERTIDA À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.7. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO E OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA SEJA REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB: 495524/SP) - Pedrina Silva dos Reis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1053950-04.2024.8.26.0506

ID: 313087123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1053950-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOLIN FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053950-04.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Molin França - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito,… Processo 1053950-04.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Molin França - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário e do terço constitucional de férias; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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J. A. M. e outros x J. De P. S.

ID: 327193783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042310-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. L. M. S.

Polo Passivo:

J. DE P. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS CASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS NOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042310-04.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.M. - - L.M.S. - J.P.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência… Processo 1042310-04.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.M. - - L.M.S. - J.P.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem como pontos controvertidos os moldes da guarda e o valor dos alimentos prestados pelo requerido à menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade da alimentanda que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP), PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP), CLOVIS NOCENTE (OAB 85651/SP)

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Processo nº 1030767-56.2025.4.01.3300

ID: 310514232

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030767-56.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DE BRITO GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1030767-56.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: REIGIGLEIDE PEREIRA DA SILVA AUTO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1030767-56.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: REIGIGLEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOR: E. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA ESPECIALIDADE: neurologia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Banco Csf S/A x Neusa Lusvardi Ternero Ragghianti

ID: 296456642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034259-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

NEUSA LUSVARDI TERNERO RAGGHIANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034259-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034259-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Csf S/A - Apelada: Neusa Lusvardi Ternero Ragghianti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos a segunda Desembargadora, que declara voto, e o quarto Desembargador - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ENTREGADOR. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE AO TENTAR PAGAR SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, FORNECENDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO DESCONHECIDO, QUE SE PASSOU POR ENTREGADOR, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS DA AUTORA PROCEDENTES. RECORRE A PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, DEFENDENDO A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, QUE FORAM EFETUADAS MEDIANTE A APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CARTÃO DA AUTORA. ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIROS, DE MODO QUE OS PEDIDOS AUTORAIS DEVEM SER AFASTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, DE TERCEIRO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ANALISAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ESPÉCIE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE FORNECEU SEU CARTÃO E SENHA AO ESTELIONATÁRIO. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO FOI CONSTATADA, MAS A AUTORA TAMBÉM AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, CONTRIBUINDO PARA O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. CONSUMIDORA GUARDIÃ DO CARTÃO COM CHIP E RESPECTIVA SENHA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, COM EVIDENTE FALTA DE CAUTELA. PLURALIDADE DE OPERAÇÕES E SEUS VALORES QUE CLARAMENTE NÃO CORRESPONDEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DA TRANSAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA NÃO VERIFICADA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, POIS A AUTORA DECAIU DA PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE PARTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO, DECAINDO DE PARTE MAIOR DE SUAS PRETENSÕES. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DA TRANSAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL. AS PARTES RESPONDERÃO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA A AUTORA E 1/3 PARA O RÉU, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 70% EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO RÉU E 30% EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA CONCORRENTE ENTRE AUTORA E BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009663-13.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 14.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031955-29.2023.8.26.0001, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 10.02.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008890-57.2022.8.26.0286, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.01.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009547-74.2019.8.26.0004, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 10.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Aline Ternero Vezzá Brigagão (OAB: 265208/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062874-04.2024.8.26.0506

ID: 294067324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062874-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERES E FERES SERVIçOS MéDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

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ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

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Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.40… Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.403 e documentos que a aparelham como emenda à inicial, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação declaratória para reconhecimento de opção pelo ISS fixo cumulada com pedido de repetição de indébito", sendo anteriormente determinados esclarecimentos à requerente quanto a seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 1.397), que se manifestou aos autos (fls. 1.402/1.403), sendo trazidos documentos (fls. 1.404/1.406). Em que pese o endereçamento e distribuição da presente demanda a este Juizado Especial da Fazenda Pública, como é de cediço conhecimento, dispõe o artigo 5.º, da Lei nº 12.153/2009 quanto à pertinência para figurar em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública: " Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (grifei) Dessa forma, em que pese o documento de pág. 1.406, enquadra-se a requerente como empresa de "porte demais", não detendo, pois, pertinência subjetiva para figurar no polo ativo em demanda distribuída perante o Juizado Especial. A respeito, destaca-se recente julgamento deste E. Tribunal de Justiça: "Não se ignora a regra de que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja competência é absoluta. (...) Entretanto, observados os demais requisitos legais, verifica-se que a agravante da demanda não pode ser classificada como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 5º, I, do referido diploma legal, de modo que não ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da ação, afastando, por consequência, a competência do Juizado para o processamento da causa. Com efeito, a Lei Complementar 123/2006 estabelece, em seu artigo 3º, incisos I e II que serão consideradas microempresas as pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, como empresas de pequeno porte, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Desse modo, embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a parte agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 5º, I, do referido dispositivo legal, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda." (grifei) (Agravo de Instrumento nº 2052394-76.2025.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Rel. Ricardo Feitosa. Data do Julgamento: 26/05/2025, V.U.). No mesmo diapasão, já se pronunciou a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: "(...) Em pesquisa de sua situação cadastral no site da Receita Federal, verifica-se que o seu enquadramento é como "Porte DEMAIS", classificação dada às empresas que não são ME ou EPP. Portanto, a autora não se enquadra no rol taxativo previsto no inciso I, do referido artigo 5º. Logo, não haveria como falar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e, por consequência, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0." (gifei) (Conflito de Competência Cível nº 0008240-07.2025.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Jorge Quadros. Data do Julgamento: 13/03/2025, V.U.). Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições normativas e legais pertinentes. P.I.C. - ADV: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP), ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP)

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Processo nº 1030767-73.2022.8.26.0053

ID: 301074519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030767-73.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE YOSHIHARU TANAKA VICTOR FRUGES JUNIOR VILMA AGUIAR PAIVA COLMENERO VILMA APARECIDA P DE ARAúJO VILMA DE SOUZA MORAIS VILMA FREIRE DA SILVA VILMA MARIA ALVES DE OLIVEIRA VILMA MONTEIRO FERREIRA VINICIUS ALMEIDA FERREIRA VINICIUS AUGUSTO DOS REIS VINICIUS BARROS DA SILVA VINICIUS SCARAMUZZI VIOLETA BEZERRA COELHO VIRGíLIO RIBEIRO FRANCO JUNIOR VIRGINIA AFFONSO C CASTRO VIRIDIANA CAROLINA S C ORTIZ VIRNA MARIA GUEVARA VITORIA SUELI DE MEDEIROS VITOR PAULO DOS SANTOS VIVIAN ANDRIES NOGUEIRA CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1030767-73.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vinicius Barros da Silva - - Virginia Affonso C Castro - - Vilma Maria Alves de Oliveira - … Processo 1030767-73.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vinicius Barros da Silva - - Virginia Affonso C Castro - - Vilma Maria Alves de Oliveira - - Virgílio Ribeiro Franco Junior - - Violeta Bezerra Coelho - - Vilma Aguiar Paiva Colmenero - - Vilma de Souza Morais - - Vilma Monteiro Ferreira - - Vitoria Sueli de Medeiros - - Vicente Yoshiharu Tanaka - - Vivian Andries Nogueira Canedo - - Vilma Aparecida P de Araújo - - Vinicius Scaramuzzi - - Viridiana Carolina S C Ortiz - - Vilma Freire da Silva - - Vinicius Augusto dos Reis - - Vinicius Almeida Ferreira - - Virna Maria Guevara - - Vitor Paulo dos Santos - - Victor Fruges Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Vinicius Barros da Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 687/689). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 720/721, item 3). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 727/728). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 777/784). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 785). Os exequentes informaram que não requereram mais prazo e que todas a procurações que foram possíveis de obter foram juntadas (fls. 788). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: VILMA DE SOUZA MORAIS, VILMA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, VILMA APARECIDA P DE ARAUJO, VILMA AGUIAR PAIVA COLMENERO, VITOR PAULO DOS SANTOS, VITORIA SUELI DE MEDEIROS, VINICIUS ALMEIDA FERREIRA,VIRGILIO RIBEIRO FRANCO JÚNIOR, VIRIDIANA CAROLINA S C ORTIZ, VICTOR FRUGES JÚNIOR, VINICIUS AUGUSTO DOS REIS, VINICIUS BARROS DA SILVA e VILMA FREIRE DA SILVA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 687), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência já foi homologada em outras decisões (fls. 720). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VIOLETA BEZERRA COELHO, VINICIUS SCARAMUZZI, VIRGINIA AFFONSO C CASTRO, VILMA MONTEIRO FERREIRA, VIRNA MARIA GUEVARA, VIVIAN ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (irregular) e VICENTE YOSHIHARU TANAKA (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procurações inadequadas (consideravelmente antigas, de 2019 - VIVIAN ANDRIES NOGUEIRA CANEDO e VICENTE YOSHIHARU TANAKA): fls. 783/784. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para os exequentes VIVIAN ANDRIES NOGUEIRA CANEDO e VICENTE YOSHIHARU TANAKA, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para os exequentes citados no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Isabela Massaro Martins x Diego De Araujo Silva

ID: 298464887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006156-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MASSARO MARTINS

Polo Passivo:

DIEGO DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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ISABELA MASSARO MARTINS

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 0006156-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1052998-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0006156-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1052998-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Isabela Massaro Martins - Diego de Araujo Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on line, sob fundamento de excesso de execução, em razão de ter havido excesso de bloqueio. ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão de ter sido incluído honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade de justiça. Além disso, requer às fls. 214/215, desbloqueio por ter recaído sobre verba salarial. Embora não certificado, intimada, a exequente não se manifestou. A impugnação e o pedido de desbloqueio merecem acolhida. Com efeito, nos termos constantes da sentença transitada em julgada, a condenação de honorários está sujeita aos disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, cuja situação permanece estável. Nota-se que, do início do cumprimento de sentença, a exequente apresentou corretamente os cálculos, porém, quando requereu pesquisas para satisfação de seu crédito, apresentou planilha incluindo, indevidamente, os honorários de sucumbência, o que se mostra indevido. Isto posto, acolho a impugnação para excluir os honorários de sucumbência. Em razão do acolhimento, condeno a exequente/impugnada ao pagamento das despesas processuais deste incidente e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor econômico alcançado nesta impugnação, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, observada, contudo, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. No mais, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 216/227, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido na conta da executada junto ao Siccob, bem como o bloqueio remanescente por ser irrisório, providenciando-se a serventia o necessário. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Processo nº 1013244-16.2025.8.11.0003

ID: 280875667

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013244-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SOUSA SOBRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013244-16.2025.8.11.0003. AUTOR(A): VALDIRENE SOUSA SOBRAL REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013244-16.2025.8.11.0003. AUTOR(A): VALDIRENE SOUSA SOBRAL REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, CONSTRUTORA ELDORADO DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDIRENE SOUSA SOBRAL em desfavor de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS e CONSTRUTORA ELDORADO DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 194825055). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1013222-55.2025.8.11.0003

ID: 280875676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013222-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE SANTOS PICOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO MORALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013222-55.2025.8.11.0003 REQUERENTE: DANIELE SANTOS PICOLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013222-55.2025.8.11.0003 REQUERENTE: DANIELE SANTOS PICOLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DANIELE SANTOS PICOLO em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 194815246). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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